decreto 848 90
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Protagonismo da Suprema Corte brasileira versus reações do legislativo
... O Decreto 848, de 11/10/1890, organizou a Justiça Federal, ... 90) ... 36 Ana Cristina Melo de Pontes Botelho ...
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Execução por quantia certa contra o devedor solvente: penhora e suas particularidades
... 848, parágrafo único). 54 Ponderou ainda o ... 520, IV, do NCPC 90 (quando for o caso), poderá levantar as ... , desacolhe a pretensão de obter o decreto de falência quando o pedido se refere a ...
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Da Suspensão Condicional da Pena (Arts. 77 a 82)
... 112.828, RT, 625:397; TJSP , 70:162, 82:439, 90:113, 19:44, 47:363, 90:114, 88:203, 86:204, ... Decreto-lei nº 4.865/1942, que proibia a concessão em ... 848 Comentam os autores da Reforma Penal de 1984, ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... 8.036, de 11.5.90, que tem por objeto o FGTS ... A bem da verdade, ... 123, de 14.12.06 ... O Decreto n. 6.451, de 12.5.08, trata do denominado ... 12.7) Nulidade da Transação: Diz o art. 848 (art. 1.026 do CC/1916) - verbis: "Sendo nula ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 1070-89.2019.5.06.0003)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min....
... 848 da CLT, sendo-lhe autorizado, ainda, ... 15, § 5º, da ... Lei nº 8.036/90 ... NÃO CONHEÇO do recurso de ... O art. 73, §§1.º a 3.º, do Decreto 3048/99, que aprova o Regulamento da Previdência ... -
A Conciliação na Esfera Trabalhista - Função, Riscos e Limites
... 270 da SBDI-I do TST) 90 (que, em vários de seus precedentes, negou ... É que, apesar de o caput do art. 848 do Código Civil aparentemente dizer o ... essa que recentemente foi modificada pelo Decreto Legislativo n. 51, de 19.2.1998, que suprimiu a ...
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Enunciados
... ça está sujeito ao prazo decadencial de 90 (noventa) dias previsto no § 1º do art. 33 da ... 7º da Convenção de Nova York – Decreto 4.311/2002). (Grupo: Arbitragem ; redação ... 329, inc. II; art. 520, inc. I; art. 848, inc. II). São admissíveis os seguintes ...
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CLT Comparada (conforme Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017 ? DOU 14.7.2017 e com a Medida Provisória n. 808, de 14 de novembro de 2017)
DECRETO-LEI N. 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943 ... ção ou cálculo), a cada período de 90 (noventa) minutos de trabalho consecutivo ... 9.022, de 5.4.1995) ... Art. 848. Terminada a defesa, seguir-se-á a instrução ...
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Introdução
... 8.036, de 11.5.90, que tem por objeto o FGTS ... A bem da ... 123, de 14.12.06 ... O Decreto" n. 6.451, de 12.5.08, trata do denominado “cons\xC3" ... 848 (art. 1.026 do CC/16) — verbis: “Sendo ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... 1.287 do Código Civil de 1916 e o Decreto"-lei n. 911, de 1 o .10.1969. Tendo em vista o car\xC3" ... 6 o , VIII, da Lei n. 8.078/90, in verbis : ... “A facilitação da ... apresentação de defesa oral, em audiência; 848 — interrogatório das partes; 850 — razões ...
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Consolidação das leis do trabalho
... 50 — v. L. n. 8.036/90, art. 15, § 1º, p. 243 — v. L. n. 5.889/73, ... O Decreto n. 6.341, de 3.1.08, alterou a denominação da ... 2.848, de 7 de dezembro de 1940, os artigos 169 a 189 ...
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Acordão da Quinta Turma, 22-06-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃONO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ÀDECISÃO QUE INADMITIU O APELO NOBRE NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Nos termos da Súmula 182/STJ, não pode ser conhecido o agravo emrecurso especial, por não ter impugnado de maneira específica todosos fundamentos da decisão de...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... XV - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela ... Ferroviários – Decreto nº 1.832/96, cujo artigo 27 prevê que o ... 848 ... Também no âmbito dos contratos de ...
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Medidas provisórias e democracia: o problema tributário
O presente estudo demonstra que o Sistema Constitucional Brasileiro não permite o uso de Medidas Provisórias para criar ou majorar tributos. A análise de vários argumentos desenvolvidos pela doutrina leva à conclusão de que o Supremo Tribunal Federal deveria rever sua jurisprudência, pois o uso de Medidas Provisórias no direito tributário ofende princípios constitucionais importantes. Palavras-Cha
... o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas ... exercício financeiro se for publicada até 90 (noventa) dias antes do término do exercício ... -
A (im)possibilidade de verificação de fatos e prognoses legislativos no controle de constitucionalidade
... 803 Ilustrativo o Caso Cannabis (BVerfGE 90, 145), julgado pela Corte Constitucional alemã, ... 848 Não haveria, portanto, uma fronteira clara, com ... De igual modo, ocorre com o Decreto n. 9.191/2017 (veículo introdutor), que regula ...
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A consolidação substancial
... da insolvência dos grupos (Regulamento UE 848, de 20.05.2015) se limitou a estabelecer regras ... hipóteses e termos estabelecidos pelo Decreto Legislativo 270/1999 ( Legge Prodi Bis ) e pela ... Atualmente, existem 90 cortes de falências, praticamente uma para cada ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... originário dos Tribunais (Lei nº 8.038/90), o procedimento dos crimes contra a propriedade ... 5. Decreto de prisão preventiva devidamente fundamentado, ... ário de Processo Penal [17x24] [BRUNO].indd 848 08/02/2018 14:28:02 ... Tratado Doutrinário ...
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Índice Alfabético Remissivo
... 130 Proteção ao consumidor. Lei n. 8.078/90. v. Leis ns. 7.347/85, 8.437/92, Decreto n ... 848 Depoimento das testemunhas, peritos e técnicos: ...
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Da execução trabalhista
... 6.830/90; e, por fim, do Código de Processo Civil ... 303, I, “a”), pois o Decreto-Lei n. 779/69, que é norma específica do ... Importante mencionar que o art. 848 do CPC, em seu parágrafo único, admite que a ...
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Execução trabalhista
... 833 do CPC e a Lei n. 8.009/90, que dispõem sobre a impenhorabilidade de certos ... 5.584/1970, Decreto-lei n. 779/1969). Caso estas sejam omissas, e ... Segundo prescreve o art. 848" do CPC, as partes poderão requerer a substituiç\xC3" ...
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El control de constitucionalidad al amparo de la constitución cubana de 2019: una propuesta para su funcionabilidad
... , ejercieron el derecho al voto 7 millones 848 mil 343 electores para el 90,15 %, de los cuales ... un menoscabo a la propia Ley o decreto general. Por tal razón, Hernández Corujo, ...
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Procedimentos Especiais Trabalhistas
... O art. 81 da Lei n. 8.078/90 define, por meio de interpretação autêntica, ... manifestada em contestação, determina o decreto de extinção do processo sem resolução do ... In: Revista LTr 69-07/848 ... HINZ, Henrique Macedo. O poder ...
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Procedimentos Especiais Trabalhistas
... O art. 81 da Lei n. 8.078/90 define, por meio de interpretação autêntica, ... manifestada em contestação, determina o decreto de extinção do processo sem resolução do ... In: Revista LTr 69-07/848 ... HINZ, Henrique Macedo. O poder normativo ...
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Regulação do transporte individual de passageiros: um estudo sobre o caso Uber no Brasil / Regulation of individual passenger transport: a study on the Uber case in Brazil
O aplicativo de celular conhecido como Uber se define como um intermediário entre passageiros interessados em se deslocar pelos centros urbanos e proprietários de automóveis interessados em oferecer transporte individual remunerado. Este aplicativo, originário de São Francisco na Califórnia, acabou causando certa polêmica em todos os países em que atua por estar supostamente envolvido com concorrê
... A lei veio em complemento ao Decreto Municipal nº 40.518 de 12 de agosto de 2015 do ... do Uber em Nova Iorque chegavam a faturar 90 mil dólares por ano. Mais detalhes em: G1 EM ... 09, nº 3. ISSN 2317-7721 pp. 825-866 848 ... R evista de D ireito da C idade ... -
Extinção da Punibilidade
... do condenado àquela pena estabelecida no decreto condenatório ... Algumas das causas extintivas ... 754/575, 825/600, 846/560, 848/584, 872/681, 877/611 e Súmula n. 415 do STJ ... RT ... 294/117, 301/119, 306/125, 401/90 ...