decreto legislativo nº 186
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1412-32.2015.5.02.0010)
... Protocolo Facultativo, ratificada pelo Decreto" Legislativo n. 186, de 2008. \xC2"...
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O Direito a Ter Direitos: Os Direitos Sociais Assistenciais a Partir do Ativismo Judicial
...ência, o qual o Brasil é signatário (Decreto Legislativo n. 186/08), é considerado deficiente ...
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Acordão da Sexta Turma, 08-03-2022
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (1.010 G DE MACONHA E 1.340 G DE COCAÍNA). REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRETENSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. PACIENTE GENITORA DE CRIANÇAS. POSSIBILIDADE. PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA. PRIORIDADE. HC COLETIVO STF N. 143.641/SP. PRECEDENTES DO STJ. PARECER MINISTERIAL PELO NÃO CONHECIMENTO DO...
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Acórdão, Processo nº 5003674-66.2020.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 19-08-2022
..., os quais foram aprovados pelo Decreto Legislativo nº 186, em 2008, e promulgado pelo ...
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Livro 'e' - demais atos relativos ao estado civil
... ao Ordenamento Brasileiro pelo Decreto n. 5.051/2004, e, posteriormente, incluída na ... com Deficiência – CDPD (Decreto Legislativo n. 186/2008 e Decreto n. 6.949/2009) 14 , o que ...
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Acordão da Quinta Turma, 11-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEMDE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE DERESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. PACIENTE MÃE DE CRIANÇA MENOR DE 12ANOS. CRIMES PRATICADOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. PRISÃODOMICILIAR. AUSÊNCIAS DE EXCEPCIONALIDADES. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 691DO STF. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. ORDEMCONCEDIDA. AGRAVO...
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Um Impasse Entre a Livre-Iniciativa e a Dignidade do Trabalhador: A Liberdade como Fundamento de Ponderação
... a essas normas por terem processo legislativo qualiicado das emendas constitucionais 309 . As ...-se à aprovação congressual por meio de Decreto Legislativo (art. 49, I, CRFB/1988), que autoriza ...186, de 9 de julho de 2008, e promulgada pelo Decreto ...
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Acórdão, Processo nº 5004948-65.2020.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 09-12-2022
...142/2013 e artigo 70-J, do Decreto n. 3.048/1999, incluído pelo Decreto n. ... os quais foram aprovados pelo Decreto Legislativo n. 186, em 2008 e promulgado pelo Decreto n. ...
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ADI 5357 MC-Ref / DF - DISTRITO FEDERAL REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
....565714px;}.x14{left:167.834286px;}.x8{left:186... mediante o seu braço Executivo ou Legislativo, pressupõe a maturação do entendimento de que ... nestes termos, foi promulgada pelo Decreto nº 6.949/2009 a Convenção Internacional ...
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A garantia de trabalho decente à pessoa com deficiência e a reforma trabalhista: a impossibilidade de negociar coletivamente o direito fundamental à inclusão efetiva
...159 aprovado pelo Brasil por meio do Decreto Legislativo n. 51/1989, e promulgada por meio do ...186/2008, o Brasil aprovou, com quorum qualificado, a ...
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Contrato de trabalho ? caracterização, morfologia e nulidades. conteúdo contratual ? peculiaridades. o sistema de cotas no contrato de trabalho
...), a Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei n. 5.452, de 1943), a Lei do Estágio (Lei ...ficada pelo Brasil em 2008 (Decreto Legislativo...186...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 1106-47.2014.5.19.0003) 18-04-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. A matéria sobre a qual a Embargante alega ter havido omissão - "reintegração" - foi devidamente analisada e fundamentada no acórdão embargado, em consonância com o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF), também referido na lei ordinária -...
... Protocolo Facultativo, ratificada pelo Decreto Legislativo n. 186, de 2008. A legislação ... -
Processo
... 123 Decreto n.6949/2009 - Promulga a Convenção ... Nacional por meio do Decreto Legislativo n o 186, de 9 de julho de 2008, em conformidade ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...;}.y286{bottom:185.840000px;}.y502{bottom:186...DECRETO Nº 4.887/2003. PROCEDIMENTO PARA ... a mediação de instrumento legislativo e dispor ex novo, o ato normativo editado ...
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Capacidade e tomada de decisão apoiada: implicações do estatuto da pessoa com deficiência no direito civil
Mestre pela PUC/SP e doutor pela USP; Professor Adjunto na Universidade do Estado do Rio Grande do Norte – UERN – e do Centro Universitário do Rio Grande do Norte – Uni-RN; Procurador do Município de Natal; Diretor Nacional do Núcleo de Estudos dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Instituto Brasileiro de Advocacia Pública – IBAP – e Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
... . A fonte normativa era o art. 4º do Decreto n. 3.298, de 20 de dezembro de 1999, cuja ...Legislativo n. 198, de 13 de junho de 2001 e promulgada pelo ...186, de 09 de julho de 2008 com status de emenda ... -
Acordão da Sexta Turma, 08-06-2021
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS (520 G DEMACONHA E 6 G DE COCAÍNA). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRETENSÃO DEPRISÃO DOMICILIAR. CONCESSÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. REVOGAÇÃOPELO TRIBUNAL ESTADUAL. PACIENTE GENITORA DE CRIANÇA DE TRÊS ANOS.POSSIBILIDADE. PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA. PRIORIDADE. HC COLETIVOSTF N. 143.641/SP. PRECEDENTES DO STJ. LIMINAR DEFERIDA....
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A inclusão da pessoa com deficiência no mundo do trabalho
... pelo Brasil em 1981, através do Decreto Legislativo nº 46/1981, e promulgada pelo ...186, de 9/7/2008, promulgada pelo Decreto ...
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Representação das partes
... certidão é tratada no artigo 2º do Decreto n. 85.845/1981 que regulamentou a Lei n. ... Nacional por meio do Decreto Legislativo n. 186, de 9 de julho de 2008, em conformidade ...
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Controle de Convencionalidade e Seguridade Social: Uma Análise da Aplicação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência nas Decisões do TRF4 Relativas Ao Benefício de Prestação Continuada (BPC)
... de maneira preventiva (atividades do legislativo e executivo) e também repressiva, como já ...ção em 9 de julho de 2008, por meio do Decreto Legislativo n. 186, sendo incorporado ao ...
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A capacidade civil da pessoa com deficiência em perspectiva emancipatória
... pelo Congresso Nacional através do Decreto Legislativo n. 186, de 09 de julho de 2008, e ...
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A perspectiva emancipatória da capacidade civil da pessoa com deficiência em face da lei brasileira de inclusão
... pelo Congresso Nacional através do Decreto Legislativo n. 186, de 09 de julho de 2008, e ...
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Curatela - novos perfis
...Nesse tempo, o Decreto n° 24.559/34 14 . relativizava a dureza da ... Nacional por meio do Decreto Legislativo n° 186 26 de 9 de julho de 2008, em conformidade ...
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O Estatuto da Pessoa com Deficiência: questões de direito intertemporal
...228, incluído pela Lei n. 13.146/2015. . 186 . DTO-PESS 004-2016-3 . . como denota o art. ... ao direito brasileiro por via do Decreto Legislativo n. 186, de 9 de julho de 2008. Sobre ...
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Os Diálogos entre o Direito Interno e o Direito Internacional: Impactos na Concepção da Deficiência e seus Reflexos Assistenciais
... 2007 e ratificada em 2008, publicada pelo Decreto n. 6.949, de 25 de agosto de 2009. @4. Impacto ... Nacional por meio do Decreto Legislativo n. 186, de 9 de julho de 2008, em conformidade ...
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O Estatuto da Pessoa com Deficiência: questões de direito intertemporal
... ao direito brasileiro por via do Decreto Legislativo n. 186, de 9 de julho de 2008. Sobre ...