decreto legislativo nº 924 2005
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O prisma constitucional das sanções
... o seu surgimento, a atuação do Legislativo, bem como a da Administração e do Judiciário ... ém é comum porque, no sistema anterior (Decreto nº 3.708/19 893 e Lei nº 556/50 894 ), apenas ... Público, em especial, o Direito Penal 924" ou Administrativo Sancionador, temos uma alteraç\xC3" ... São Paulo: Martins Fontes, 2005, p. 40 ... A palavra sanção possui ...
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Conflito de atribuições entre ministério público federal e estadual, formas eficientes de atuação ministerial e fixação da competência judicial na improbidade administrativa
O artigo analisa precedentes do Supremo Tribunal Federal em relação ao conflito de atribuições entre o Ministério Público Federal e Estadual para compreender a interpretação conferida ao art. 102, I, f, da Constituição Federal, bem como os padrões definidos pelo STF para a resolução desses conflitos. O texto também examina como se fixa a competência da Justiça Federal e Estadual para as ações de...
... aperfeiçoamento legislativo e o amadurecimento das instituições de ... BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 4.8.2005, DJ 31.3.2006 PP-00006 EMENT VOL-02227-01 ... das Ações Cíveis Originárias (ACO) 924 e 1394 e das Petições (Pet) 4706 e 4863, com o ... mo por aluno é definido por Decreto do Presidente da República (art. 60, V a VII, do ... -
Principais atos de disposição processual
... 924, IV, do CPC/15 ... 5.3. RECONHECIMENTO DO ... , mas depois o capítulo foi revogado pelo Decreto n. 359, de 26 de abril de 1890. 19 O Código de ... inserido pela redação dada pela Lei 11.232/2005. Por fim, a conciliação nos embargos de devedor ... como os demais Poderes (Executivo e Legislativo) são igualmente responsáveis pela harmonia ...
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Da Execução por Quantia Certa
... A Lei n. 11.232/2005 introduziu revolucionária alteração no sistema ... 924, II), sendo que na remição de bens penhorados a ... O argumento legislativo parece ser o de que esses recursos possuem ... garantia de cédula de crédito rural (Decreto-Lei n. 167/67, art. 69); ... • os bens ...
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Diário Oficial de 14-09-2023 - Poder Legislativo
... APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO O PROJETO Nº 924. É RETIRADA DE PAUTA A DISCUSSÃO ÚNICA DO ... 5º a 18 do Anexo 41 do Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017; ... f) ... novembro de 2005, que institui o Sistema de Comunicação e ...
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O uso da internet na prestação de serviços médicos
... 2 ed. Coimbra: Coimbra Editora, 2005, p. 247-261 ... 7. Stefano Rodotà defende a ... vai cooperar com o arcabouço legislativo" já concebido pelo Direito para regular as relaç\xC3" ... Decreto n. 4.829, de 3 de setembro de 2003, dispõe ... Revista dos Tribunais ... n. 924, v. 101, 2012. p. 535-561 ... BARBOSA, P. R ...
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Diário Oficial de 17-08-2023 - Poder Legislativo
... de Mororó dos Peixotos até os anos de 2005, quanfo foi ... desativada devido a vazão ... á implementadas pelo Programa criado pelo Decreto nº 52.339, de 28 de fevereiro de 2022, no ... ão de Nadegi; Projeto de Lei Ordinária nº 924/2023, de autoria do Desembargador Luiz Carlos ...
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Das reformas processuais
... Masoni chamou de tsunami legislativo do novo milênio os provimentos de reforma do ... , 1986, 1987, 1989, 1996, 1998, 2002, 2004, 2005, o Código de Processo Civil francês, aparenta ... O Decreto n. 2005-1678, de 28.12.2005, que começou a ... 924 e segs.); ... 5. adoção expressa do ...
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Diário Oficial de 23-11-2023 - Poder Legislativo
... orçamentárias por decreto ... governamental. Na pro- ... posta original, o ... Vivo do Estado desde 2005 ... O Dia da Consciência ... Negra é ... Emendas: 924/2023, 925/2023, 1036/2023 ... b.7) Voto pela ...
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Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... de crédito bancário, não existindo no Decreto-Lei 911/69 a exigência de que a notificação ... 58, da Lei nº. 11.101/2005, concedeu a Recuperação Judicial à empresa ... 924, III, c/c o art. 487, I, ambos do CPC. Deve a ... expressamente externada pelo Poder Legislativo. 6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes ...
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Capital - 1� vara do sistema dos juizados especiais da fazenda p�blica
... , a lei, editada, pois, pelo Poder Legislativo – que é o colégio representativo de todas as ... 1º do Decreto nº 20.910/1932, que diz: Art. 1º As dívidas ... 924, inciso II, do CPC, JULGO EXTINTA a presente ... Em síntese, a parte autora relata que, em 2005, vendeu o veículo placa policial JLV5869, marca ...
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Das diversas espécies de execução
... 816 e 821), está implícita no decreto jurisdicional condenatório. Afaste-se, assim, ... 924, II), salvo se a execução dever prosseguir para ... 27/2005, art. 5º), cujo percentual poderá ser o ... O argumento legislativo parece ser o de que esses recursos possuem ...
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A AIR é Instrumento Adequado para Promover a Liberdade Econômica?
... 12, n. 5, p. 926, 2005. Disponível em: 21>. Acesso em: 18 nov. 2019 ... foi uma iniciativa do Poder Legislativo, ao passo que a AIR prevista na Lei de Liberdade ... redigido um pouco antes da edição do Decreto n. 10.139/2019, que determinou a revisão de ... 12, n. 5, p. 924-943, 2005. Disponível em: ... Acesso em: 14 nov ...
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Execução por quantia certa
... 1. Generalidades ... A Lei n. 11.232/2005 introduziu revolucionária alteração no sistema ... O argumento legislativo parece ser o de que esses recursos possuem ... em garantia de cédula de crédito rural (Decreto-Lei n. 167/67, art. 69); ... • os bens ... 924) ... Pode acontecer, entretanto, de: a) os ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001040-13.2011.5.06.0172), 19-08-2013
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. Resultou superada a alegação de inconstitucionalidade do art. 384, da CLT, o qual prevê um descanso obrigatório de 15 minutos no mínimo, antes do início do período extraordinário de trabalho da mulher. A Colenda Corte Trabalhista decidiu, no incidente de constitucionalidade TST-IIN-RR-11540/2005-046-12-005, em
... de constitucionalidade TST-IIN-RR-11540/2005-046-12-005, em sess ã o plen á ria no dia ... o 13 º (Lei 4.090/92, Lei 4.749/65 e Decreto 57.155/65), as horas extras pagas e n ã o pagas ... 904/924 do volume V dos autos apartados, prev ê benef ... , a partir daquele ano, o arcabou ç o legislativo nacional, tratou de privilegiar a autonomia ... -
Disposições preliminares - (arts. 763 a 769)
... tempo manifestou-se, na doutrina e no Legislativo, tendência a aumentar o número de títulos ... Todavia, o Decreto-lei n. 6, de 16 de novembro de 1937, vedou o ... Direito, TERCEIRA TURMA, julgado em 4.8.2005, DJ 7.11.2005 p. 265; REsp 302280/RJ, Rel ... 921, §§ 4º e 5º e Art. 924, V , que cuidam da prescrição intercorrente; - ...
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Capítulo 4 - A jurisdição em domínios específi cos da estruturação da sociedade internacional
... 8, number 1, march 2005, p. 3-15. No mesmo sentido, SILVA, p. 173-174 ... Decreto de Promulgação n. 25.696, de 20 de outubro de ... internas necessárias, nos planos legislativo, judiciário e administrativo, para prevenir a ... (924) ... A doutrina aponta que a primeira demanda ...
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Capital - 9ª vara da fazenda pública
... 234 do CTRMS e do art. 36, §2º, do Decreto Municipal n. 17.671/2007 à hipótese dos autos ... 924, III, c/c o art. 487, I, ambos do CPC ... Sem ... /2013, em razão de vício no processo legislativo; violação ao princípio da legalidade, face a ... depósito integral do IPTU do exercício de 2005 nos autos da ação declaratória em que se ...
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Acórdão nº 1.0024.09.550024-5/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA - TÍTULO JUDICIAL - REAJUSTE - DECRETO Nº 36.829/95 - LIMITAÇÃO TEMPORAL - LEIS ESTADUAIS Nº 15.462/2005 e 15.786/2005 - TERMO 'AD QUEM'- PRECEDENTE DO STF - REPERCUSSÃO GERAL - OFENSA À COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.- Consoante precedente do STF no RE nº 561.836, julgado em sede de repercussão geral, as diferenças
... procedente o pedido, nos termos do artigo 924, II, do CPC e extinguiu a execuo, ante a satisfao ... o vencimento dos autores, concedido pelo Decreto n 36.829, alm das diferenas retroativas, ... entrada em vigor das Leis Estaduais n 15.462/2005 e 15.786/2005, uma vez que, em virtude da ... , verbi gratia, no mbito do Poder Legislativo e do Poder Judicirio por fora do art. 168 da ... -
Regulação da participação estrangeira em atividades econômicas e na aquisição de terras
El presente artículo tiene el objetivo de identificar el estado actual de la regulación de la participación extranjera en actividades económicas, incluidas las sujetas al proceso de licitación, bien como en la adquisición de inmuebles rurales, mapeando las principales controversias jurídicas que envuelven el tema. Para tanto, fue realizada una investigación acerca de las restricciones normativas...
... 2. ed. Rio de Janeiro: 2005. p. 23, MARQUES NETO, Floriano de Azevedo ... manifestava sua posição por meio de um decreto. 10 Em 27 de setembro de 2019, consolidou-se ... -Lei nº 494, de 10 de março de 1969 e nº 924", de 10 de outubro de 2019. O primeiro definia par\xC3" ... Tomando como base parecer legislativo quando do debate do projeto de lei que levou à ...