decreto legislativo nº 924 2005
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Garantia de Participação Efetiva
... de Cassação Italiana, em precedente de 2005, teve a oportunidade de expressar que os recursos ... de contenção dos excessos do Poder Legislativo. Em outras palavras, além das garantias ... 924 ... Fugindo da esfera administrativa e ... ção da independência, por força do Decreto de 20 de outubro de 1823, nosso país continuou a ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... remessa obrigatória, quando for o caso (Decreto-lei n. 779/69).” ... De outro lado, os recursos ... 9, 71, 72 e 73 da SBDI-1), Res. n. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.4.2005. I – Em dissídio ... ência da União, eleborado pelo poder legislativo que estabelece uma regra de conduta, mas todo ato ... 7. ed. São Paulo: RT, 2003. p. 924 ...
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Intervenção do estado no domínio econômico
... Nos termos do art. 5º, inciso I, do Decreto-Lei nº 200/67, autarquia é "o serviço ... Ijuí: Unijuí, 2005 ... FIORI, José Luís. Brasil no espaço ... como ato emanado formalmente do Poder Legislativo, composto de representantes do povo, mas do ... 2ª ed. Porto Alegre: Bookman, 2010. p. 924" ... BATISTA JR., Onofre Alvea. O outro Leviat\xC3" ...
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O contrato Built to Suit e as vantagens tributárias desta modalidade
... 2005) ... Apesar de aparentar ser um contrato de ... proporção prevista no art. 924 do Código Civil 2 e, na sua falta, a ... que ... do contrato BTS antes mesmo do marco legislativo com a introdução do Art. 54-A na Lei do ... como prioritários nos termos do Decreto n. 7.603, de 2011, os rendimentos auferidos por ...
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Inexigibilidade de Licitação nº 02/2020
... ;}.yd4a{bottom:923.998035px;}.yd49{bottom:924 ... 3, Decreto n 23.673, de 03 de maio de 1995; Considerando que ... Rocha Silva ASSESSORIA JURDICA PODER LEGISLATIVO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ATO DELIBERATIVO N882/2020 ... , COM REDAO DADA PELA LEI ESTADUAL N 13.578/2005 MATR NOME CARGO/FUNO ATUAL 000402 ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... 1.287 do Código Civil de 1916 e o Decreto"-lei n. 911, de 1 o .10.1969. Tendo em vista o car\xC3" ... Trabalho invadiria a esfera do Poder Legislativo. De outro lado, Oliveira Viana , em sua obra ... 921, §§ 4 o e 5 o , e 924, V (prescrição inter-corrente); IX – art. 942 ... 4. ed. São Paulo: RCS, 2005". p. 80 ... Para J. J. Gomes Canotilho: \xE2\x80" ...
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Da ordem dos processos e dos processos de competência originária dostribunais
... ência em relação aos Poderes Legislativo e Executivo. Esse poder, já exercido so a ... ções de nosso País, devemos dizer que o Decreto" n. 848, de 1890, que dispôs sobre a organizaç\xC3" ... A referência, agora, é aos arts. 924 e 925 do CPC ... Mérito no processo de ... 11.232/2005 — passando a ser esta: “Sentença é o ato do ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... remessa obrigatória, quando for o caso (Decreto-lei n. 779/69).” ... De outro lado, os ... 9, 71, 72 e 73 da SBDI-1), Res. n. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.4.2005. I – Em dissídio ... ência da União, eleborado pelo poder legislativo que estabelece uma regra de conduta, mas todo ato ... 7. ed. São Paulo: RT, 2003. p. 924 ...
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Da Sentença e da Coisa Julgada
... e estatuir ele próprio, Poder Legislativo, quais as hipóteses em que os tribunais devem ... A ineficácia do ato decorrerá do seu decreto jurisdicional de nulidade ... Como se pode ... 924, do CPC ... O legislador trabalhista seguiu a ... 4. ed. São Paulo: LTr, 2005. p. 181) ... Precisamente por ser dotada de ...
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Proibição de edição de Leis de Anistia
... From Apology to Utopia… Ob. cit., 2005 ... 887 MARTIN-CHENUT, Kathia. Amnistie ... de Estados – que não tem Poder Legislativo" definido e autoridades judiciárias segmentadas \xE2\x80" ... Na construção deste novo ambiente 924 , o Peru pôde implementar o conteúdo material ... de anistia criada pelo Estado do Chile ( Decreto-Lei n. 2.191, de 1978 ), bem como pela suposta ...
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Adaptando o IVA aos arranjos de consumo do século XXI - O problema da mobilidade
... 16 ... 835. Nos termos do art. 801 do Decreto 9.580/2018 (BRASIL. Decreto nº 9.580, de 22 de ... SP, n. 123, p. 124, dez/2005 ... 851. SCARCELLA. E-commerce and effective ... 924 A OCDE exemplifica as informações que podem ser ... órgãos responsáveis pelo processo legislativo do bloco europeu – escolher um critério para a ...
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Decisões Monocráticas nº 6357 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Marzo de 2020
... GILMAR MENDES, Pleno, decisão em 3/2/2005), pelo qual deverá ser verificada a ... uma estratégia, dentro do processo legislativo, para que os impactos fiscais de um projeto de ... Nacional reconheceu, por meio do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, a ... mais de R$ 5 bilhões (Medida Provisória nº 924, de 13 de março de 2020), longe de se garantir, ...
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Decisão da Presidência nº 6357 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Marzo de 2020
... GILMAR MENDES, Pleno, decisão em 3/2/2005), pelo qual deverá ser verificada a ... uma estratégia, dentro do processo legislativo, para que os impactos fiscais de um projeto de ... Nacional reconheceu, por meio do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, a ... mais de R$ 5 bilhões (Medida Provisória nº 924, de 13 de março de 2020), longe de se garantir, ...
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Violência obstétrica contra a gestante com deficiência
... , sendo-lhe negado direito assegurado, desde 2005, pela Lei nº 11.108, que obriga hospitais, ... da Pessoa com Deficiência, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 186, em 9 de julho de 2008, ...
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Águas subterrâneas
... ana.gov.br/conhecerh/bitstream/ana/924/4/UNIDADE%2001_ANA.pdf. Acesso: 10 maio 2022 ... tema como o Estado do Rio Grande do Sul (Decreto 42.047/2002), Mato Grosso do Sul (Lei ... o disposto nas Resoluções CONAMA 357/2005 e 396/2008, tendo como referência básica a ... Apesar do arcabouço legislativo tratado no item acima, que abrange os principais ...
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Dos Recursos. Generalidades. Recurso de Ofício, Agravo de Petição, Agravo de Instrumento, Embargos Declaratórios, Recurso de Revista, Recurso de Embargos, Embargos Infringentes, Agravo Regimental, Agravo, Recurso Extraordinário
... A Lei n. 11.187/2005, sem aplicação no processo do trabalho, fez ... ao juiz arvorar-se em sensor do Poder Legislativo e do Poder Executivo, o primeiro que fez a lei, o ... Comentários: O decreto de nulidade de um ato contamina todos os demais ...
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Capital - 8ª vara da fazenda pública
... -JUS , para emitir parecer nos termos do Decreto Judiciário de nº 795, de 30/08/2017, ... por disposições legais (Lei Estadual 9.528/2005) e pelo Decreto Estadual 9.528/2005, que fixam ... , a lei, editada, pois, pelo Poder Legislativo – que é o colégio representativo de todas as ... 156, I, do CTN, combinado com o art. 924 ...
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Tribunal Superior do Trabalho
... das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943 ... I - Os ... 27 do TST, de 16 de fevereiro de 2005 ... (Resol. 126/05 do TP/TST) ... Dispõe sobre ... VIII - arts. 921, §§ 4º e 5º, e 924, V (prescrição intercorrente); ... IX - art ... e) propor ao Legislativo, após a deliberação do Conselho Superior da ...
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Diário Oficial de 06-09-2023 - Poder Legislativo
... Patrimônios Vivos do Estado, desde 2005. A solenidade foi uma proposição ... da ... “Art. 15-A. Decreto" do Poder Executivo deve fixar, anualmente, calend\xC3" ... Projeto de Lei Ordinária Nº 924/2023 ... Autor: Poder Judiciário ... EMENTA: ...
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Multipropriedade imobiliária urbana
... habitação periódica”, regulado pelo Decreto-Lei nº 275/1993. Dispõe o art. 1º: “Sobre as ... Na Itália, o Decreto Legislativo n° 206/2005 trata do contrato de multiproprietà ... 924 do código civil. Impossibilidade, de outro lado, ...
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Enfoques Especiais
... conceitualmente diverso de "multa" (ver Decreto n. 22.626/33, art. 8º). O legislador, ao fazer ... A EC n. 45/2005 ampliou a competência da Justiça do Trabalho ... últimos tempos, a atuação do Poder Legislativo tem visado a dar efetividade ao processo, ... 794, I, CPC, revogado, art. 924, NCPC) ... De conformidade com o art ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001354-75.2011.5.06.0101 (00394-1997-005-06-00-7)), 08-09-2014
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. Resultou superada a alegação de inconstitucionalidade do art. 384 da CLT, o qual prevê um descanso obrigatório de 15 minutos, no mínimo, antes do início do período extraordinário de trabalho da mulher. A Colenda Corte Trabalhista decidiu, no incidente de constitucionalidade TST-IIN-RR-11540/2005-046-12-005, em
... de constitucionalidade TST-IIN-RR-11540/2005-046-12-005, em sess ã o plen á ria no dia ... 924-928), ficou dividida com rela ç ã o ao fato de ... (Lei n º 4.090/92, Lei n º 4.749/65 e Decreto n º 57.155/65), as horas extras pagas, e n ã o ... , a partir daquele ano, o arcabou ç o legislativo nacional, tratou de privilegiar a autonomia ...