decreto lei 1002 1969
10804 resultados para decreto lei 1002 1969
- Julgamento 0000146-15.2014.7.01.0201 do Superior Tribunal Militar, 29-08-2017
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DECRETO Nº 11.237, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022
... 20 do Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969; IX - regulamentar os assuntos relativos ao Serviço Militar, no âmbito ...
- Acórdão nº 60169 de Primeira Turma, 22 de Abril de 1983
- Acórdão nº 60169 de Primeira Turma, 22 de Abril de 1983
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Direitos individuais e coletivos
... à ordem jurídica brasileira pelo Decreto 678/1992. 5 2) A segunda defende que o início ... 4º, V, do DL 972/1969 (que previa essa exigência) pela Constituição ...
- Julgamento 0000051-19.2013.7.01.0201 do Superior Tribunal Militar, 15-03-2016
- Julgamento 0000243-92.2012.7.11.0011 do Superior Tribunal Militar, 05-11-2015
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A nova competência da justiça militar da união com o advento da Lei nº 13.491, de 13 de outubro de 2017
... ção, obedecidos os procedimentos do Decreto nº 5.144, de 16/7/2004, conhecida como “Lei do ... 214, CPM, de 1969, e art. 138, do CP Comum, de 1941, sem ter ...
- Julgamento 0000019-36.2008.7.03.0103 do Superior Tribunal Militar, 23-03-2011
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Lei Nº 9.299, de 7 de Agosto de 1996
... n° s 1.001 e 1.002, de 21 de outubro de 1969, Códigos Penal Militar e de Processo Penal ... Art. 1º O art. 9° do Decreto-lei n° 1.001, de 21 de outubro de 1969 – ...
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DECRETO Nº 90900, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1985. da Nova Redação Ao Paragrafo 2 do Artigo 1 do Decreto 57.272, de 16 de Novembro de 1965, que Dispõe Sobre Acidente em Serviço.
... 9º do Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969, ou, quando não for caso dele, em sindicância, para esse fim mandada ...
- Julgamento 0000104-14.2014.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 18-12-2014
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DECRETO Nº 6834, DE 30 DE ABRIL DE 2009. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão do Grupo-direção e Assessoramento Superiores e das Funções Gratificadas do Comando da Aeronautica, do Ministerio da Defesa, e da Outras Providencias.
... 20 do Decreto-Lei no 1.002, de 21 de outubro de 1969; ... IX - regulamentar os assuntos relativos ao Serviço Militar no ...
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Decisão monocrática Nº 235367 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-01-2024
... De início cumpre observar o disposto no Decreto-Lei nº 1.002, de 1969 (Código de Processo Penal ...
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As mulheres nas forças armadas
... OBSERVAÇÃO LICENÇA ... 13 1) CPM DECRETO-LEI 1001/1969 ARTIGOS 187. CPPM DECRETOLEI ... CPPM DECRETO-LEI 1002/1969 ARTIGO 453. CPP DECRETO-LEI 3689/40 ARTIGO ...
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A aplicação da teoria da tipicidade conglobante nas condutas dos agentes infiltrados em organizações criminosas conforme a lei n.º 12.850 de 2013
... 2003, no Congresso Nacional, por meio de Decreto Legislativo 231, que se transformou no Decreto ... 9.º a 28 do Decreto-Lei n.º 1.002 de 1969) ... O objetivo do agente infiltrado é buscar ...
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Decisão monocrática Nº 65844 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2024
... Direito Processual Penal Militar (Decreto-Lei 1.002/1969) – sendo certo que tal ...
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Da Competência (Art. 69 a 91)
... 70, 73 e 74 do Decreto-lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – ... ) Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 -Código de Processo Penal Militar; e d) ...
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Julgamento 0000088-31.2008.7.11.0011 do Superior Tribunal Militar, 27-05-2010
CPM, DECRETO-LEI 1001/1969 ARTS. 39; 187. CP, DEC-LEI 2848/1940, ART. 304. CPPM, DECRETO-LEI 1002/1969 ARTS. 59; 439, E. Apelação. Deserção (CPM, art. 187). Estado de necessidade. Inexistência. Ausência desautorizada de militar, do quartel, por mais de oito dias, que alegou suposta viagem para prestar assistência ao pai, e o fato de que estaria sofrendo constrangimento no quartel por...
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Acórdão, Processo nº 5008651-26.2018.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-06-2022
... decreto-lei de 1969 – Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de ...
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Forças armadas, governo bolsonaro e supremo tribunal federal: a expansão da competência da justiça militar e suas consequências para os direitos humanos e a democracia
... Entretanto, recentemente, editou decreto determinando a participação das Forças Armadas ... 1.001/1969) e o Código de Processo Penal Militar ...
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Acordão da , 21-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE PROVEU RECURSO DAS ASSISTENTES DE ACUSAÇÃO. IMPUTAÇÃO DE TENTATIVA DE HOMICÃDIO, EM TESE, PRATICADO POR MILITARES CONTRA CIVIL. INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. ARQUIVAMENTO PELA JUSTIÇA CASTRENSE. EXCLUDENTES DE ILICITUDE. VERIFICAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. É...
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Decisões Monocráticas nº 175071 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2019
... Dita o Decreto-Lei n2 1.002/1969 {Código de Processo Penal ...
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Decisão da Presidência nº 175071 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2019
... Dita o Decreto-Lei n2 1.002/1969 {Código de Processo Penal ...
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Mensagem de Veto Parcial nº 726 de 24/12/2019. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 6.341, de 2019 (nº 10.372/18 na Câmara dos Deputados), que ¿Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal¿.
... Inciso VIII do § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, alterado ... Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969"; e inseridos pelo art. 18 do projeto de lei ... \xE2\x80" ...