decreto lei 1002 1969
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Decisao Nº 8015645-79.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CRIMINAL, 05-08-2021
... c ) Decreto-Lei no 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código ...
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Contra o Julgamento de Civis pela Justiça Militar, em Tempo de Paz
O artigo trata de sistematizar os argumentos contrários à expansão da Justiça Militar e da competência para julgar civis em tempos de paz
... nº 97, de 9 de junho de 1999 ; c) Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código ... -
Decisões Monocráticas nº 120396 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Febrero de 2013
... 302 do Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei 1.002/1969), desprezando-se, por completo, a ...
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Decisão da Presidência nº 120396 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Febrero de 2013
... 302 do Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei 1.002/1969), desprezando-se, por completo, a ...
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Decreto nº 5.196 de 26/08/2004. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO COMANDO DA AERONAUTICA, DO MINISTERIO DA DEFESA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ço de 1967; 61.108, de 28 de julho de 1967; 64.739, de 26 de junho de 1969; 64.800, de 10 de julho de 1969; 65.104 de 5 de setembro de 1969; 65.450, ...
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Do procedimento ao processo administrativo tributário e a prova como elemento essencial em matéria de responsabilidade
... de 2015); II) Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941); III) ... (DECRETO-LEI 1.002, de 21 DE Outubro de 1969); IV) Consolidação da Leis Trabalhistas – CLT ...
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Decisões Monocráticas nº 824227 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2014
... 435 do Decreto-lei nº 1.002/1969(CPPM), dirimiu a controvérsia ...
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Decisão da Presidência nº 824227 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2014
... 435 do Decreto-lei nº 1.002/1969(CPPM), dirimiu a controvérsia ...
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Título II - dos direitos e garantias fundamentais
... Decreto 350/1991 – Tratado de Assunção ... v ... Lei ... v. Decreto 65.810/1969 – Convenção Internacional sobre a ...
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A iniciativa probatória do juiz no processo penal: contraposições e limitações a partir do paradigma jurídicoconstitucional do estado democrático de direito
Este artigo refletirá sobre a produção da prova pelo juiz, no contexto do Processo Penal, segundo as disposições normativas presentes no ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, as incursões críticas levarão em consideração as construções técnicas expressas a partir do paradigma jurídico-constitucional do Estado Democrático de Direito, a fim de contrapor a atual e permissiva sistemática que...
... sinalizados no Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº. 3.689, de 3 de outubro de 1941) ... os Decretos-lei nº 2.848, de1940; 1.002, de 1969 ... -
Lei anticrime e a paradoxal afirmação do sistema acusatório
... , diversas alterações no Código Penal (Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940) e no ... ) Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969, que institui o Código de Processo Penal ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 231, DE 21 DE SETEMBRO DE 1990. Altera Disposições do Codigo de Processo Penal Militar.
... , 454, 455, 456, 457, 463, 464 e 465, do Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969, Código ...
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Disposições gerais
... Art. 2º O Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código ... O Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 ...
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Acórdão Nº 08049086920228200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 10-06-2022
... 397 do CPPM (Decreto-Lei Nº 1.002, de 21 de outubro de 1969), em tudo ...
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Acórdão nº 0022978-54.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 25 de Mayo de 2010
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. CRIME MILITAR PRATICADO POR MILITAR. AUTORIDADE COATORA: AUDITOR MILITAR DE CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR. COMPETÊNCIA. 1. A autoridade coatora não se enquadra em nenhuma das hipóteses de competência originária deste Tribunal para processar e julgar o habeas corpus, art. 108, I, a, da Constituição Federal, por se tratar de crime militar.
... 469 do Código de Processo Penal Militar (Decreto-lei 1.002, de 1969): Compete ao Superior Tribunal ... -
Acórdão nº 0022978-54.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 25 de Mayo de 2010
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. CRIME MILITAR PRATICADO POR MILITAR. AUTORIDADE COATORA: AUDITOR MILITAR DE CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR. COMPETÊNCIA. 1. A autoridade coatora não se enquadra em nenhuma das hipóteses de competência originária deste Tribunal para processar e julgar o habeas corpus, art. 108, I, a, da Constituição Federal, por se tratar de crime militar.
... 469 do Código de Processo Penal Militar (Decreto-lei 1.002, de 1969): Compete ao Superior Tribunal ... -
Acórdão nº 0022978-54.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 25 de Mayo de 2010
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. CRIME MILITAR PRATICADO POR MILITAR. AUTORIDADE COATORA: AUDITOR MILITAR DE CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR. COMPETÊNCIA. 1. A autoridade coatora não se enquadra em nenhuma das hipóteses de competência originária deste Tribunal para processar e julgar o habeas corpus, art. 108, I, a, da Constituição Federal, por se tratar de crime militar.
... 469 do Código de Processo Penal Militar (Decreto-lei 1.002, de 1969): Compete ao Superior Tribunal ... -
Acórdão nº 0022978-54.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 25 de Mayo de 2010
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. CRIME MILITAR PRATICADO POR MILITAR. AUTORIDADE COATORA: AUDITOR MILITAR DE CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR. COMPETÊNCIA. 1. A autoridade coatora não se enquadra em nenhuma das hipóteses de competência originária deste Tribunal para processar e julgar o habeas corpus, art. 108, I, a, da Constituição Federal, por se tratar de crime militar.
... 469 do Código de Processo Penal Militar (Decreto-lei 1.002, de 1969): Compete ao Superior Tribunal ... -
Acórdão nº 0022978-54.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 25 de Mayo de 2010
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. CRIME MILITAR PRATICADO POR MILITAR. AUTORIDADE COATORA: AUDITOR MILITAR DE CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR. COMPETÊNCIA. 1. A autoridade coatora não se enquadra em nenhuma das hipóteses de competência originária deste Tribunal para processar e julgar o habeas corpus, art. 108, I, a, da Constituição Federal, por se tratar de crime militar.
... 469 do Código de Processo Penal Militar (Decreto-lei 1.002, de 1969): Compete ao Superior Tribunal ... -
Acórdão nº 0022978-54.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 25 de Mayo de 2010
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. CRIME MILITAR PRATICADO POR MILITAR. AUTORIDADE COATORA: AUDITOR MILITAR DE CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR. COMPETÊNCIA. 1. A autoridade coatora não se enquadra em nenhuma das hipóteses de competência originária deste Tribunal para processar e julgar o habeas corpus, art. 108, I, a, da Constituição Federal, por se tratar de crime militar.
... 469 do Código de Processo Penal Militar (Decreto-lei 1.002, de 1969): Compete ao Superior Tribunal ... -
Acórdão nº 0022978-54.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 25 de Mayo de 2010
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. CRIME MILITAR PRATICADO POR MILITAR. AUTORIDADE COATORA: AUDITOR MILITAR DE CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR. COMPETÊNCIA. 1. A autoridade coatora não se enquadra em nenhuma das hipóteses de competência originária deste Tribunal para processar e julgar o habeas corpus, art. 108, I, a, da Constituição Federal, por se tratar de crime militar.
... 469 do Código de Processo Penal Militar (Decreto-lei 1.002, de 1969): Compete ao Superior Tribunal ... -
Acórdão nº 0022978-54.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 25 de Mayo de 2010
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. CRIME MILITAR PRATICADO POR MILITAR. AUTORIDADE COATORA: AUDITOR MILITAR DE CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR. COMPETÊNCIA. 1. A autoridade coatora não se enquadra em nenhuma das hipóteses de competência originária deste Tribunal para processar e julgar o habeas corpus, art. 108, I, a, da Constituição Federal, por se tratar de crime militar.
... 469 do Código de Processo Penal Militar (Decreto-lei 1.002, de 1969): Compete ao Superior Tribunal ... -
Acórdão nº 0022978-54.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 25 de Mayo de 2010
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. CRIME MILITAR PRATICADO POR MILITAR. AUTORIDADE COATORA: AUDITOR MILITAR DE CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR. COMPETÊNCIA. 1. A autoridade coatora não se enquadra em nenhuma das hipóteses de competência originária deste Tribunal para processar e julgar o habeas corpus, art. 108, I, a, da Constituição Federal, por se tratar de crime militar.
... 469 do Código de Processo Penal Militar (Decreto-lei 1.002, de 1969): Compete ao Superior Tribunal ... -
Acórdão nº 0022978-54.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 25 de Mayo de 2010
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. CRIME MILITAR PRATICADO POR MILITAR. AUTORIDADE COATORA: AUDITOR MILITAR DE CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR. COMPETÊNCIA. 1. A autoridade coatora não se enquadra em nenhuma das hipóteses de competência originária deste Tribunal para processar e julgar o habeas corpus, art. 108, I, a, da Constituição Federal, por se tratar de crime militar.
... 469 do Código de Processo Penal Militar (Decreto-lei 1.002, de 1969): Compete ao Superior Tribunal ... -
Acórdão nº 0022978-54.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 25 de Mayo de 2010
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. CRIME MILITAR PRATICADO POR MILITAR. AUTORIDADE COATORA: AUDITOR MILITAR DE CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR. COMPETÊNCIA. 1. A autoridade coatora não se enquadra em nenhuma das hipóteses de competência originária deste Tribunal para processar e julgar o habeas corpus, art. 108, I, a, da Constituição Federal, por se tratar de crime militar.
... 469 do Código de Processo Penal Militar (Decreto-lei 1.002, de 1969): Compete ao Superior Tribunal ...