decreto lei 1597
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001295-12.2021.5.06.0142), 10-03-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. Demonstrado o enquadramento nos termos previstos na Lei nº 12.456/2011, regulamentada pela Instrução Normativa n. 1.456/2013, da RFB, e verificado que as contribuições previdenciárias recolhidas tiveram como base de cálculo o faturamento da empresa, a desoneração é medida que se impõe. Agravo de petiç
... (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1597, de 01 de dezembro de 2015) ... § 5º As empresas de que trata o caput ... 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as ... -
A regulação jurídica da reprodução humana assistida no Brasil: um mosaico em movimento
... O seu artigo 1597 – mesmo ante toda a crítica que a ele pode ser dirigida – poderá ser ... e, apesar de a referida lei ter como foco as referidas células, o Decreto n. 5.591/2005, ao regulamentá-la, acabou por atribuir ao Ministério da ...
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Decisão monocrática Nº 1452287 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. DECRETO 3.035/1999. CABIMENTO. PRECEDENTES ... 1. Trata-se de Mandado de ...
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Meios de reconhecimento da multiparentalidade
... Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/d99710.htm. Acesso em: 3 fev. 2021 ... 157 BRASIL, op. cit., ...
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Capítulo 4 - Distinção entre estado de filiação e origem genética e a estreita relação com as espécies de filiações socioafetivas
... Leis em Matéria de Adoção de Menores, de 1984, promulgada pelo Decreto 2.429/1997 estabelece em seu art. 9º que, em caso de adoção plena, os ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1597-40.2017.5.09.0872)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ECT - ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA (AADC) - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ACUMULAÇÃO - ...
... Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do ... Decreto-lei 779/1969) ... PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ... TRANSCENDÊNCIA ... Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação ... -
Averbações no registro de nascimento
... ção) e atualmente está regulamentada nos artigos 248 a 253 do Decreto Federal n. 9.199/17. Quando decretada deve ser averbada no registro de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000191-06.2020.5.06.0211), 01-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Se do conjunto probatório resulta avaliação que permita o acolhimento parcial da pretensão de horas extras deduzida em Juízo, impõe-se à instância revisional proferir declaração nesse sentido, mantendo, assim, o decisum a quo que assegurou ao demandante crédito decorrente da sobrejornada. Apelo desprovido, no particular.
... (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1597, de 01 de dezembro de 2015) ... § 5º As empresas de que trata o caput ... 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000114-78.2020.5.06.0281), 03-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 2º, §2º, DA CLT. I - Acerca do grupo econômico, este é assim definido na CLT, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017: "Art. 2º (...) § 2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra,ainda...
... (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1597, de 01 de dezembro de 2015) ... § 5º As empresas de que trata o caput ... 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001050-12.2019.5.06.0161), 29-04-2021
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA VERIFICADA. CONDENAÇÃO DEVIDA. Tendo sido a ação trabalhista ajuizada em data posterior à vigência da Lei n.º 13.467/2017 e identificada a sucumbência recíproca dos demandantes, impõe-se a condenação de cada um deles ao pagamento dos honorários de sucumbência em prol da parte adversa, como corretamente feito na sentença
... (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1597, de 01 de dezembro de 2015) ... § 5º As empresas de que trata o caput ... 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000309-71.2018.5.06.0010), 06-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO. RELATÓRIO DO CONSÓRCIO GRANDE RECIFE. HORAS EXTRAS. Acertou o Juízo de origem ao considerar, como parâmetro para aferição do labor extraordinário, os dados encaminhados pelo Grande Recife Consórcio de Transportes, sobretudo ante a constatação de existência de diferenças em relação aos registros nas guias de viagem. Recurso a que se nega provimento.
... (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1597, de 01 de dezembro de 2015) ... § 5º As empresas de que trata o caput ... 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000183-80.2021.5.06.0312), 03-02-2022
RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PRÁTICA DO ATO ANTIJURÍDICO. SUPORTE LEGAL E CONSTITUCIONAL. A ordem jurídica protege a honra e a imagem dos indivíduos; a ordem econômica está fundada na valorização do trabalho humano e o Estado, porque democrático, está também alicerçado na dignidade humana e nos valores sociais do trabalho (artigos 1º, inc. III, IV; 5º, inc.
... (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1597, de 01 de dezembro de 2015) ... § 5º As empresas de que trata o caput ... 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as ... -
Direito Civil
... formali-dade, poderá requerer ao juiz, no ato de entrega do decreto de naturalização, que se apostile ao mesmo a adoção do regime de ...
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Acordão nº (ED)0080200-59.2005.5.06.0411 (00802.2005.411.06.00.6) de 1º Turma, 29 de Septiembre de 2009
Os embargos declaratórios se prestam a afastar eventuais omissões, obscuridades ou contradições, que possam eclodir de decisão judicial, na forma do que dispõe o art. 535, do Código de Ritos. Seu manejo é ainda autorizado quando constatado evidente equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso, nos termos do art. 897-A, da CLT, ou para fins de prequestionamento, na...
... 5º, § único, do Decreto-Lei 1569/77, c/c art. 2º, § 3º, da Lei 6830/80. Argumenta que o não ... -
Capítulo 9 - Sexologia forense
... a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pela Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, alterado pelo Decreto nº 10.911, de ...
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Crianças e pais no direito de família
... ões Unidas em 1989 10 e incorporada no ao ordenamento em 1990 pelo Decreto n. 99.710 ... III – garantia de acesso do trabalhador adolescente e ...
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Acórdão Nº 1381377 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRANSFERÊNCIA DE ICMS DO ESTADO AO MUNICÍPIO. REPASSE A MAIOR. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO/COMPENSAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. PRECEDENTE. 1. Cuida-se de Ação Ordinária interposta pelo MUNICÍPIO DE IVOLÂNCIA/GO em face do ESTADO DE GOIÁS, por meio da qual requer o repasse do ICMS sem a retenção pretendida pelo Estado,...
... /autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A613-7F77-1ADE-1597 e senha 840D-D1B7-47B2-34CD ... Supremo Tribunal Federal ... Ementa e ... 31, § 7º, da ... Lei 11.494/2007 e no art. 19 do Decreto 6.253/2007 ... Os ajustes promovidos pela portaria fundam-se na ... -
Alimentos
... ças e outros membros da família, ratificada pelo Brasil pelo Decreto 9.176/2010, fixou-se o marco etário de 21 anos para que o filho possa ...
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Direito Civil
... -se a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei 4.657/42) e o Código de Processo Civil, assinale a afirmativa ...
- Acórdão nº 1597 de Primeira Turma, 12 de Diciembre de 2019
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Alimentos e sua configuração atual
... Cumulação de prazo de prisão. Impossibilidade. Renovação do decreto prisional. Cabimento. Em execução de alimentos proposta pelo ...
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Sucessão legítima: evolução, transformações e perspectivas futuras
... Cônjuge sobrevivo; 5. Fisco. 3 Essa ordem perdurou até o Decreto n.º 1.839 de 1907, que alterou a ordem de sucessão para: 1 ...