decreto lei 1597
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Família: entidade merecedora de especial proteção do estado
... Em 15 de março de 2001, o Parlamento português aprovou o Decreto n. 56/VIII, adotando medidas de proteção às uniões de fato. A lei ...
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Acórdão Nº 7149 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-09-2022
... República: ... VI - dispor, mediante decreto, sobre: ... a) organização e funcionamento da administração federal, ...
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O status jurídico do embrião
... 43 Código de Menores, Decreto n.º 5.083, de 19 de dezembro de 1926; o Decreto n.º 24.559, de 03 de ... de paternidade de filho nascituro, encontra-se garantido nos artigos 1597 e 1.609 parágrafo único do Código Civil ... Há ainda o direito à ...
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Decisão da Presidência nº 2483 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2017
... érsia envolveria interpretação conferida à lei municipal e ao decreto que a regulamentara ... Além disso, seria necessário revolver os ...
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Reflexões acerca dos savior siblings no atual estado da arte
... 1597, ... 22. CONSELHO NACIONAL DE ÉTICA PARAS AS CIÊNCIAS DA VIDA ... de órgãos e tecidos (Lei nº 9.434/1997, regulamentada pelo Decreto nº 9.175/2017) disciplina que, à exceção de medula óssea, apenas ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 515-80.2018.5.07.0035)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SÚMULAS 126 E 333/TST. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC). NÃO CONHECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO...
... 13.161/2015, regulada pelo Decreto nº 7.828/2012, é aplicado através da Instrução ... Normativa ... Instrução Normativa RFB nº 1597, de 01 de dezembro de 2015) I - obrigatoriamente, até o ... dia ... -
Monogamia: considerações sobre o instituto e abordagens quanto ao poliamorismo e seus efeitos jurídicos
... e tivesse havido inclusão do sobrevivente como beneiciário (Decreto Lei n o 7.036/44 e Lei n o 8.213/91), a concessão de direitos ...
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Fundamentos da sucessão legítima
... do prazo prescricional só é passível de verificação com o decreto" judicial que põe termo ao casamento, o mesmo não ocorrendo quanto à uni\xC3" ...
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Da pessoa natural
... ão José da Costa Rica, que está vigendo no Brasil por força do Decreto n. 678, de 6 de novembro de 1992, que determina: ... Art. 4º, item 1: ...
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Direito à Soberania Alimentar no Capitalismo Periférico
Soberania Alimentar é um conceito multidimensional e um direito dos povos que nasce em oposição ao modelo produtivo capitalista, pautado no agronegócio. Tendo como método o materialismo histórico e uma abordagem dialética, o objetivo central deste artigo é apontar alguns dos limites econômicos, (geo)políticos e jurídicos que se contrapõem à garantia de tal direito em um país de capitalismo...
... a assinatura do Estatuto da Terra, em 1964; na década de 1970, o Decreto"-Lei n. 1.110 de 09 de julho de 1970 criou o Instituto Nacional de Coloniza\xC3" ... Direito e Práx., Rio de Janeiro, v. 9, n. 3, 2018, pp. 1555-1597. Disponível em: ... -
O impacto do Estatuto da Pessoa com Deficiência no Direito das Sucessões
... serve de base, e foi aprovada pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 186/2008, com quórum qualificado de três quintos, nas ...
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O impacto do Estatuto da Pessoa com Deficiência no Direito das Sucessões
... serve de base, e foi aprovada pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 186/2008, com quórum qualificado de três quintos, nas ...
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Direito à Vida, a Liberdade e a Igualdade
... O Decreto 678/92 refere-se à promulgação da Convenção Americana sobre Direitos ...
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Súmulas do TRT - 22ª Região Estado do Piauí
... 276, § 2-, do Decreto n. 3.048/99 ... - SUM. n. 11 - MANDADO DE SEGURANÇA. INCABÍVEL EM ... 80/2014, de 5.11.2014, publicada no DEJT n. 1597/14 de 6.11.2014) ... - SUM. n. 27 - EMGERPI - MORA SALARIAL CONTUMAZ ...
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Direito Civil
... 1º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro (Decreto-lei 4.657 de 1942), “salvo disposição contrária, a lei começa a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000724-39.2020.5.06.0251), 07-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. EMPRESA DE TRANSPORTE PÚBLICO. RESCISÃO CONTRATUAL. COVID-19. FATO DO PRÍNCIPE. ART. 486 DA CLT. INOCORRÊNCIA. O fato do príncipe não é aplicável às dispensas ocorridas em razão de restrições governamentais motivadas pela COVID-19. As medidas adotadas pela Administração Pública no âmbito da pandemia do COVID-19 foram de natureza emergencial e temporária, em...
... ção do auxílio emergencial (Pandemia), a partir de 21.03.2020 (Decreto 48.833/2020), em 13h diárias ... Todavia, entendo que o alegado ... sujeitas à CPRB: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1597, de 01 de dezembro de 2015) ... I - obrigatoriamente, até o dia 30 de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000535-61.2020.5.06.0251), 17-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Não demonstrando, o autor, a presença dos requisitos que autorizam o deferimento da indenização por danos morais, ônus probatório que lhe competia, resta indevida a reparação pecuniária postulada. Recurso ordinário da reclamada provido, no particular.
... Total de 09h50 e durante a pandemia a partir de 21/03/2020 (Decreto 48.833/2020) o tempo era de 12h20 ... Assim, julgo procedentes os ... sujeitas à CPRB: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1597, de 01 de dezembro de 2015) ... I - obrigatoriamente, até o dia 30 de ... -
O tratamento jurídico da 'pixação' : entre a conspurcação da urbs capitalista e uma forma marginal de reapropriação da cidade
Este artigo objetiva investigar a relação entre o direito à cidade e a “pixação” (propositadamente grafada com “x”) e a forma como as ações estatais em torno desta prática se pautam no modo de produção e ocupação das cidades capitalistas contemporâneas. A análise se orientou pelo método dedutivo-interpretativo e os principais procedimentos empregados foram a pesquisa bibliográfica e documental....
... 471, de 13 de junho de 1994 Dispõe sobre publicidade ao ar livre Decreto n. 1.033, de 29 de março de 2007 Regulamenta a lei n. 8.471, que dispõe ... -
Direito de filiação
... O Decreto-Lei nº 4.737/42 permitiu o reconhecimento do filho havido pelo cônjuge ...
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Acordão da Quinta Turma, 22-06-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. 1. OFENSA AOS ARTS. 2º E 4º DA LEI 9.296/1996. AFRONTA AOART. 10 DA LEI N. 12.850/2013. FUNDAMENTAÇÃO DAS MEDIDAS DEFERIDAS.MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO CRIVO DA CORTE LOCAL. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO. 2. NÃO VINCULAÇÃO À ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNALDE ORIGEM. DUPLO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPERIORTRIBUNAL DE...
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Masculinidades plurais na América portuguesa (séculos XVI, XVII e XVIII)
Este artigo tem como propósito analisar masculinidades no processo de expansão do Império Ultramarino português, entre os séculos XVI e XVIII, conferindo centralidade ao avanço da colonização nas capitanias do Norte da América Portuguesa. Na primeira parte do trabalho focamos nosso exame sobre a dinâmica do masculino ideal e do ideal de masculinidade. Em seguida, analisamos a lei como plataforma...
... 35, p. 61-89, set. 2016 ... por D. Sebastião e a lei de 1597 de Filipe I, no sentido de dirimir possíveis confusões de definição e ... Decreto, em que se mandou, que se prendessem todos os vadios, que se achassem, ... -
Inviolabilidade do direito à vida (art. 5º) écompatível com o direito de transformar a vidahumana embrionária em lixo hospitalar peloaborto? como compatibilizar o art. 2º do códigocivil que assegura os direitos do nasciturodesde a concepção com o homicídio uterino?
... [ ... ] de acordo com os artigos 5º, da Lei 11.105/05 e 63, do Decreto 5.591/05, é permitida a obtenção de células-tronco de embriões ...
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DECRETO ORÇAMENTÁRIO - DECRETO ORÇA 82 18
... República ... CRÉDITO ... ADICIONAL ... DOTAÇÃO ... A SUPLEMENTAR ... PROCESSO : 1597 ... UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 14601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ... DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO ... PROGRAMA DE TRABALHO ...
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Acordão da Quinta Turma, 17-08-2021
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEMTRIBUTÁRIA. ART. 1º, INCISO I, DA LEI N. 8.137/1990. ART. 337-A DOCÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA.REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESCRIÇÃOADEQUADA. NÃO INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. DENÚNCIA GERAL.POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. CONSTITUIÇÃODEFINITIVA DO CRÉDITO...
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PORTARIA Nº 1.597, DE 17 DE JULHO DE 2018
... MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto Presidencial de 11.04.2017, publicado no DOU de 12.04.2017, e considerando ...