decreto lei 1597
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Diário da Justiça do Estado de Goiás Nº3529 - Suplemento - Seção I, 10-08-2022
... BUSCA E APREENSAO PELO ... DECRETO-LEI 911/69 8729 GO - HAMILTON DA COSTA VIANA FILHO//// ... 2 200101136972 ... GONTIJO JUNIOR/42876 RJ - MURILO AZAMBUJA RIBEIRO ... 1597 200700156210 2A VARA CIVEL C.F. RIBEIRO E CIA LTDA-ME / BANCO DIBENS S/A ...
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Pai, aquele que se a(pai)xona e o seu estatuto jurídico
Pai, aquele que se a(pai)xona e o seu estatuto jurídico
... Costa Rica), de 22/11/1969, ratificada pelo Brasil em 6/11/1992 (Decreto nº 678): "Toda pessoa tem direito a um prenome e aos nomes de seus pais ... -
Direito à Soberania Alimentar no Capitalismo Periférico/Right to Food Sovereignty in Peripheral Capitalism.
... a assinatura do Estatuto da Terra, em 1964; na década de 1970, o Decreto"-Lei n. 1.110 de 09 de julho de 1970 criou o Instituto Nacional de Coloniza\xC3" ... Direito e Práx., Rio de Janeiro, v. 9, n. 3, 2018, pp. 1555-1597. Disponível em: ...
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Do processo judiciário do trabalho
... (Incluído pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) ... COMENTÁRIO: ... É sabido que ...
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Casamento
... 17, §3º, incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto federal 678/1992, no seguinte teor: “O casamento não pode ser celebrado ... 1597 ... Aceitando-se que a causa suspensiva tem utilidade para se evitar a ...
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Registro Civil das Pessoas Naturais
... 2º do Decreto 84.451/80. 150.1.3. Os Oficiais de Registro Civis das Pessoas Naturais ... 1597. Presumem-se concebidos na constância do casamento os filhos: ( ... ) II ...
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Família: entidade merecedora de especial proteção do estado
... Em 15 de março de 2001, o Parlamento português aprovou o Decreto n. 56/VIII, adotando medidas de proteção às uniões de fato. A lei ...
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O status jurídico do embrião
... 43 Código de Menores, Decreto n.º 5.083, de 19 de dezembro de 1926; o Decreto n.º 24.559, de 03 de ... de paternidade de filho nascituro, encontra-se garantido nos artigos 1597 e 1.609 parágrafo único do Código Civil ... Há ainda o direito à ...
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Capítulo 1: Filiação presumida
... Mesmo após o Decreto-Lei nº 4.737/42 permitir que o filho havido fora do casamento demandasse ...