decreto lei 1597
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Como extinguir uma golden share? Uma análise crítica e propositiva sobre os possíveis mecanismos de extinção das ações preferenciais de classe especial instituídas nas companhias objeto de desestatização
... de 1993, a DFWLRQ VSpFL´TXH passou a ser instituída mediante decreto e não mais por ato ministerial, e deixou de WHU XP SUD]R GH YLJrQFLD ... 1597-4). Nesse sentido, Pela (2012) pontua que quando do julgamento da ADI os ...
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Recuperação judicial. Associação com finalidade econômica
... dedicava-se ao aspecto material do instituto, ficando a cargo do Decreto nº. 738/1850 (artigos 102 a 187), posteriormente modificado pelo Decreto ...
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Biodireito , Biotecnologia e Bioética: um caminho comum
... Biotecnologia ... O Decreto Legislativo 2/1994, aprovou o texto da Convenção da Diversidade ...
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Averbações no registro de nascimento
... ção) e atualmente está regulamentada nos artigos 248 a 253 do Decreto Federal 9.199/17. Quando decretada deve ser averbada no registro de ...
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Nascimento - situações especiais
... teor pode ser lido nos anexos da consolidação promovida pelo Decreto n. 10.088/2019, devendo o leitor analisar o que foi tacitamente revogado ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000293-42.2017.5.06.0014), 17-06-2021
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI 12.546/2011. DESONERAÇÃO DA COTA PARTE DO EMPREGADOR. O débito previdenciário, ora executado, tem como base de cálculo verbas de natureza salarial inadimplidas, no decurso do período contratual, deferidas na sentença de mérito. Em sendo assim, a desoneração previdenciária defendida pela reclamada é medida que se impõe, independentemente da manifestação de opção...
... 202, §§3º e 4º do Decreto nº 3048/99. Ressalta que "a partir da análise pormenorizada das ... sujeitas à CPRB: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1597, de 01 de dezembro de 2015) ... I - obrigatoriamente, até o dia 30 de ... -
Acórdão Nº 6970 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
... 1º do ... Decreto Legislativo nº 6 de 2020), revela-se incompatível com os arts. 15, 16 e ...
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Princípios especiais do direito coletivo do trabalho
... ção pública ) foi ratificada recentemente, em 2010, por meio do Decreto Legislativo n. 206, de 7.4.10. (14) A Convenção n. 98 vigora no Brasil ...
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Sexologia forense
... pela Lei 11.000, de 15 de dezembro de 2004, regulamentada pelo Decreto 44.045, de 19 de julho de 1958, e pelo Decreto 6.821, de 14 de abril de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000650-82.2020.5.06.0251), 10-06-2021
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. PRELIMINAR REJEITADA. Não caracteriza cerceamento de defesa o fato de o Juízo a quo deixar de colher o depoimento pessoal das partes, seja porque o magistrado possui ampla liberdade na direção do processo (arts. 371 do CPC e 765 da CLT), seja porque lhe é lícito...
... Total de 11h10minutos e durante a pandemia a partir de 21/03/2020 (Decreto 48.833/2020) o tempo era de 13 horas, já incluído o tempo de prestação ... (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1597, de 01 de dezembro de 2015) ... § 5º As empresas de que trata o caput ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000823-09.2020.5.06.0251), 01-07-2021
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. PRELIMINAR REJEITADA. Não caracteriza cerceamento de defesa o fato de o Juízo a quo deixar de colher o depoimento pessoal das partes, seja porque o magistrado possui ampla liberdade na direção do processo (arts. 371 do CPC e 765 da CLT), seja porque lhe é lícito...
... da recepção do auxílio emergencial a partir de 21/03/2020 (Decreto 48.833/2020) o tempo era de 13h, porém observando a escala de trabalho a ... (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1597, de 01 de dezembro de 2015) ... § 5º As empresas de que trata o caput ... -
Desoneração da folha de pagamento
... Decreto nº 7.828, de 16/10/2012 e alterações do Decreto nº 7.877, de ...
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Decisão da Presidência nº 1056444 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2017
... AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DOS INTERESSADOS ... DECRETO-LEI 9.760/ DANO MORAL ... CONSTRUTORA ... MÁCULA À REPUTAÇÃO DA ... 1597/1599). 3 ... Não se trata o caso da comercialização, como se alodiais ...
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Pai, aquele que se a(pai)xona e o seu estatuto jurídico
Pai, aquele que se a(pai)xona e o seu estatuto jurídico
... Costa Rica), de 22/11/1969, ratificada pelo Brasil em 6/11/1992 (Decreto nº 678): "Toda pessoa tem direito a um prenome e aos nomes de seus pais ... -
Acórdão Nº 5641 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-08-2023
... ESTRITA OBSERVÂNCIA DA DISCIPLINA NORMATIVA PREVISTA NO DECRETO-LEI ... 201/1967. PROPORCIONALIDADE PARTIDÁRIA. AFASTAMENTO. PRECEDENTE ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000178-81.2020.5.06.0251), 05-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. JORNADA DE TRABALHO. CONTROLES DE JORNADA INVÁLIDOS. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Quando a controvérsia envolve jornada de trabalho, depende a apreciação da matéria de documento essencial a cargo do empregador (cartões de ponto), por imperativo legal (§ 2º do art. 74, c/c o art. 2º, ambos da CLT), os quais foram acostados aos autos. Uma vez impugnados pelo obreiro, recaiu
... Total de 09h50 e durante a pandemia a partir de 21/03/2020 (Decreto 48.833/2020) o tempo era de 12h20 ... Registro que nos demais ... 1597, de 01 de dezembro de 2015) ... § 5º As empresas de que trata o caput ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001065-72.2016.5.06.0003), 28-08-2019
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA PELO EMPREGADOR. REGRA ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO SOBRE A RECEITA BRUTA. LEI Nº 12.546/11. DESONERAÇÃO DA COTA-PARTE DO EMPREGADOR NO PERÍODO DE SUJEIÇÃO OBRIGATÓRIA. MANUTENÇÃO DE RECOLHIMENTO DA COTA-PARTE DO EMPREGADO. Não são devidos recolhimentos previdenciários relativos à cota-parte do empregador sobre a folha de salários (regra geral, conforme art. 22, I, da
... 1597, de 01 de dezembro de 2015) ... § 5º As empresas de que trata o ... 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as ... -
Decisão da Presidência nº 5884 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Noviembre de 2018
... do Congresso Nacional esforço legislativo para a formulação de decreto legislativo direcionado para a regulamentação das relações jurídicas ...
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Direito à Soberania Alimentar no Capitalismo Periférico/Right to Food Sovereignty in Peripheral Capitalism.
... a assinatura do Estatuto da Terra, em 1964; na década de 1970, o Decreto"-Lei n. 1.110 de 09 de julho de 1970 criou o Instituto Nacional de Coloniza\xC3" ... Direito e Práx., Rio de Janeiro, v. 9, n. 3, 2018, pp. 1555-1597. Disponível em: ...
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Do processo judiciário do trabalho
... (Incluído pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) ... COMENTÁRIO: ... É sabido que ...
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Casamento
... 17, §3º, incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto federal 678/1992, no seguinte teor: “O casamento não pode ser celebrado ... 1597 ... Aceitando-se que a causa suspensiva tem utilidade para se evitar a ...
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PORTARIA No 1.597/DPMM, DE 13 DE AGOSTO DE 2018
... 4o, do Anexo I, do Decreto no4.780, de 15 de julho de 2003, resolve:Art. 1oTransferir para a Reserva ...
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Registro Civil das Pessoas Naturais
... 2º do Decreto 84.451/80. 150.1.3. Os Oficiais de Registro Civis das Pessoas Naturais ... 1597. Presumem-se concebidos na constância do casamento os filhos: ( ... ) II ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001506-13.2019.5.06.0144), 21-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. JORNADA DE TRABALHO. CARTÕES DE PONTO INSERVÍVEIS. VALIDADE DOS HORÁRIOS CONSTANTES NOS RELATÓRIOS DE VIAGENS EMITIDOS PELO CONSÓRCIO GRANDE RECIFE. Tratando-se de controvérsia envolvendo jornada de trabalho, a apreciação da matéria depende de documento essencial a cargo do empregador (cartões de ponto) por imperativo legal. Na hipótese, o controle da jornada de...
... sujeitas à CPRB: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1597, de 01 de dezembro de 2015) ... I - obrigatoriamente, até o dia 30 de ... 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as ... -
Decisões Monocráticas nº 435 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Abril de 2018
... seu maior beneficiário, como atestam as provas colacionadas no decreto condenatório. Cabe assinalar, neste ponto, que o Supremo Tribunal ...