decreto lei 1597
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Do direito das sucessões
... ário, e é requerido ao juiz somente nas hipóteses previstas no Decreto n. 85.845/81, por exemplo, quando houver pequenas quantias depositadas em ...
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Estudo Específico dos Recursos (arts. 581 a 638)
... O fato de haver sido recepcionado o Decreto-lei n o ... 201/1967, não significa que da decisão do Tribunal de ... 1597 8. Tício foi condenado pelo Tribunal do Júri ... Apresente a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000788-90.2019.5.06.0281), 22-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO. FALTA GRAVE. ART. 482 DA CLT. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA. O ato faltoso grave é aquele que, uma vez caracterizado, mais danosos efeitos provoca em face da vida social, familiar e profissional do trabalhador. O Princípio da Continuidade do Vínculo de Emprego, por seu turno, requer prova estreme de dúvida, a cargo do empregador, que assume o ônus da prova...
... Nacional de Segurança e Saúde do Trabalho, instituído pelo Decreto Nº 7.602, de7 de Novembro de 2011, justamente em cumprimento à ... (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1597, de 01 de dezembro de 2015) ... § 5º As empresas de que trata o caput ... -
Acórdão Nº 5677 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
... BRASILEIRO – CTB) E DO ART. 2º, IV E SEUS PARÁGRAFOS, ... DO DECRETO Nº 44.035 DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ... COM AS MODIFICAÇÕES REALIZADAS ...
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Dos fatos e negócios jurídicos
... º, alínea “b”); e constou também da histórica Lei da Usura (Decreto nº 22.626/33) ... VII – FRAUDE CONTRA CREDORES ... 30. CONCEITO DE ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1597-43.2014.5.04.0271) 11-10-2017
... Decreto-Lei nº 779/69), estão preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade ... 1 - HONORÁRIOS ...
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Acórdão nº 2009/0208366-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... (fls. 1.570⁄.1597) ... Contrarrazões às fls. 1.780⁄1.789 ... Recursos especiais ... DEPARTAMENTO DE AVIAÇÃO CIVIL, com fundamento no que dispõe no Decreto nº 301, de 19 Dez 61, em seu Art. 4º, bem como o disposto no Decreto nº ...
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O alcance da proteção do nascituro no direito brasileiro em face da revolução biotecnológica
... -MG), sob o número 478, em 19 de março de 2007, visa alterar o Decreto-Lei 2.848, de 1940 e a Lei 8.072, de 1990. Atualmente, encontram-se ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000524-71.2020.5.06.0141), 16-12-2021
RECURSO ORDINÁRIO. TEORIA DO FATO DO PRÍNCIPE. FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 486 E 502 DA CLT. Inexistindo ato praticado pela autoridade estadual impondo a paralisação temporária ou definitiva dos serviços prestados pela empresa, ou mesmo proibição, por ato normativo, de continuação de sua atividade empresarial, não há falar em factum principis. De igual forma, nã
... (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1597, de 01 de dezembro de 2015) ... § 5º As empresas de que trata o caput ... 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as ... -
Decisões Monocráticas nº 168124 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Abril de 2019
... 12.850/2013; no art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei n. 201/1967 e no art. 1º, caput e § 4º, da Lei n. 9.613/ Outros 5 ... 1585, 1589, 1597, 1595, 1597 e 1605 e que a mídia de fls. 1609 está vazia não autoriza ...
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Decisão da Presidência nº 168124 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Abril de 2019
... 12.850/2013; no art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei n. 201/1967 e no art. 1º, caput e § 4º, da Lei n. 9.613/ Outros 5 ... 1585, 1589, 1597, 1595, 1597 e 1605 e que a mídia de fls. 1609 está vazia não autoriza ...
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Decisão da Presidência nº 862377 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Junio de 2018
... de iniciativa econômica, o princípio, historicamente, desde o Decreto dAllarde, jamais foi consignado em termos absolutos. ( ... ) De certo, ... sobre serviços funerários, foi regulamentada pelo Decreto nº 1597/2005, que, por sua vez, estabeleceu: 'art. 5º - As concessionárias, sob ...
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Decisões Monocráticas nº 862377 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Junio de 2018
... de iniciativa econômica, o princípio, historicamente, desde o Decreto dAllarde, jamais foi consignado em termos absolutos. ( ... ) De certo, ... sobre serviços funerários, foi regulamentada pelo Decreto nº 1597/2005, que, por sua vez, estabeleceu: 'art. 5º - As concessionárias, sob ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001043-12.2015.5.06.0015), 25-01-2018
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA PELO EMPREGADOR. REGRA ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO SOBRE A RECEITA BRUTA. LEI Nº 12.546/11. DESONERAÇÃO DA COTA-PARTE DO EMPREGADOR NO PERÍODO DE SUJEIÇÃO OBRIGATÓRIA. MANUTENÇÃO DE RECOLHIMENTO DA COTA-PARTE DO EMPREGADO. PROVIMENTO PARCIAL. A regra geral de incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador tem por base de apuração "a
... (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1597, de 01 de dezembro de 2015) ... § 5º As empresas de que trata o caput ... 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as ... -
Em torno do Palácio Capanema - Breve reflexão a propósito de observação de Lucio Costa
... denominação oficial que o edifício recebeu em 1985, por meio do Decreto n o 91.188 (governo Sarney) –, diz em resumo o grande arquiteto ... Por volta de 1597, Shakespeare já estaria envolvido com a construção do teatro Globo, a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000921-38.2015.5.06.0002), 18-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA PELO EMPREGADOR. REGRA ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO SOBRE A RECEITA BRUTA. LEI Nº 12.546/11. DESONERAÇÃO DA COTA-PARTE DO EMPREGADOR NO PERÍODO DE SUJEIÇÃO OBRIGATÓRIA. MANUTENÇÃO DE RECOLHIMENTO DA COTA-PARTE DO EMPREGADO. Não são devidos recolhimentos previdenciários relativos à cota-parte do empregador sobre a folha de salários (regra geral,...
... 1597, de 01 de dezembro de 2015) ... § 5º As empresas de que trata o ... 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001133-19.2018.5.06.0143), 24-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DOENÇA LABORAL. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA NÃO CONFIGURADA. No caso, não restaram preenchidos os requisitos exigidos pela Súmula n. 378 do TST, para o reconhecimento da estabilidade provisória no emprego, decorrente da doença ocupacional, seja porque não houve concessão de auxílio-doença acidentário ou afastamento superior a 15 dias...
... 1597, de 01 de dezembro de 2015) ... § 5º As empresas de que trata o caput ... 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001926-20.2016.5.06.0145), 13-12-2018
ACÚMULO DE FUNÇÕES. INOCORRÊNCIA. ART. 456, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. O acúmulo de função se caracteriza pelo exercício de atribuições diversas daquelas para a quais o trabalhador foi contratado, com evidente sobrecarga de trabalho, de demandas e responsabilidades, sem a paga correspondente, encerrando a ideia de alteração prejudicial das condições de trabalho. Tal fato deve restar devidamente...
... (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1597, de 01 de dezembro de 2015) ... § 5º As empresas de que trata o caput ... 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000088-56.2016.5.06.0011), 13-11-2018
INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. DEFERIMENTO. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 71, § 4º, DA CLT, E SÚMULA Nº 437 DO TST. A falta de descanso durante a jornada de trabalho regular impõe o pagamento da hora integral, ainda que tenha havido concessão parcial de intervalo. O tratamento dado à espécie é de repouso, o qual, pela importância que traz à saúde do trabalhador, não comporta dedução...
... 1597, de 01 de dezembro de 2015) ... § 5º As empresas de que trata o caput ... 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001793-12.2015.5.06.0145), 23-10-2019
INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. DEFERIMENTO. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 71, § 4º, DA CLT, E SÚMULA Nº 437 DO TST. A falta de descanso durante a jornada de trabalho regular impõe o pagamento da hora integral, ainda que tenha havido concessão parcial de intervalo. O tratamento dado à espécie é de repouso, o qual, pela importância que traz à saúde do trabalhador, não comporta dedução...
... 1597, de 01 de dezembro de 2015) ... § 5º As empresas de que trata o caput ... 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as ... -
Decisão monocrática Nº 5644 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-09-2023
... ), no qual deferida medida liminar, para suspender os efeitos do Decreto Legislativo 001/2023, até o julgamento de mérito do writ constitucional ...
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Atos administrativos, Cartas de Habilitação de Patrocínio Listagem das Cartas de Habilitação de Patrocínio validadas
... da Lei nº 13.490/2010 e do Decreto nº 55.448/2020, combinado com o Decreto nº 37.699/1997, com período de ... ORTOPEDIA, SAÚDE E ... RECUPERAÇÃO EIRELI Em Busca de Sentido ... 1597/2022 31.475,00 0010000194 ... DICKOW ALIMENTOS ... NOS TRILHOS DA ...
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Segurado especial e as cooperativas
O presente trabalho científico pretende demonstrar a necessidade de modificação da legislação previdenciária, relacionada aos segurados especiais sócios e dirigentes de cooperativas agropecuárias ou de crédito rural em razão da insegurança jurídica causada pela limitação imposta pela legislação previdenciária. Palavras-chave: Segurado Especial. Trabalhador Rural. Cooperativismo. Plano de Custeio.
... ário, demonstrando que já existe uma solução para a questão no Decreto nº 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social) se fizermos uma ... -
Contornos do direito ao livre planejamento familiar
... 15 de março de 2000, mediante o qual declarou inconstitucional o Decreto Executivo n. 24029-S, emitido em 3 de fevereiro de 1995, pelo Ministério ... de presunção de paternidade do marido disciplinando, no artigo 1597, as seguintes hipóteses de reprodução artificial: a) ‘filhos havidos ...
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Decisão monocrática Nº 5641 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-08-2023
... de estrita observância da disciplina normativa prevista no Decreto-Lei 201/1967. Proporcionalidade partidária. Afastamento. Precedente ...