decreto lei 384 2007
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Ministério Público do Estado do Paraná
... da Instituição, aprovado pelo Decreto nº 9.510 de 02 de dezembro de 2013, ... 2007, com o Decreto n. 5.568, de 14 de outubro de 2009 ... maio de 2016, Resolução nº 384/2017 - PGE, Contratualizar, formalizando a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 130241-53.2014.5.13.0012) 21-11-2018
... 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição ... 2007. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO SINDICATO ... 401 da CLT, 114 do Código Civil e 2º do Decreto-Lei nº 4.657/1942. Transcreve arestos para ...
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O contrato estimatório no Código Civil de 2002: origens e aplicabilidade
A pesquisa tem por objeto analisar o Contrato Estimatório à luz do Código Civil Brasileiro de 2002, demonstrando seu espectro de abrangência e sua utilidade no âmbito do Direito Obrigacional. Entre as inovações trazidas pelo Código Civil de 2002 em relação ao seu antecessor de 1916, além da própria tipificação do contrato estimatório, extraem-se, especialmente, aquelas atinentes às...
... á devolvê-lo ao consignante (DONDELLI, 2007, p. 5) ... Nesses termos, dispõe o enunciado ... 384-385) ... Nas lições de Paulo Nader (2018), ... Código de Comercio de Colombia ... Decreto n.º 410 de 1971, 1971 ... SCIENTIA IURIS, ... -
Súmula, TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 9247/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 23/2000-0171346-7 O Es
... nº 123, de 14 de dezembro de 2006; Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940; Lei ... 02/06/2004) ... 2.1.3 A partir de 2007 o hospital passou também a firmar com a SES ... e Vale do Gravataí ... 23668 24851 19.384 3728 2908 ... Total CRS 48906 51351 40.054 7703 ...
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Ministério Público do Estado do Paraná
... PAULO BRASSANINI 90 21/06/2007 20/06/2012 02/10/2017 30/12/2017 ... 11211011 1 ... 15.608/2007, c/c artigo 1º., § 3º., do Decreto Estadual nº. 4.189/2016 e com base ... na ... MARISTELA DA SILVA RODRIGUES 127865655PR 384 04900181D001 77 24/04/2017 2016 ... NUBIA THAIS ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 174-62.2010.5.09.0008)
... que teve sua CTPS anotada somente em 02/01/2007. A primeira reclamada, por sua vez, aduz que a ... da Lei nº 6.494/77, com alterações do Decreto nº 87.497/82 e da Lei nº 8.859/94. De acordo ... ízo aos intervalos intrajornada, do artigo 384 da CLT e do artigo 72 da CLT. Narra a inicial que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000271-41.2013.5.06.0008 (00802-2007-017-06-00-3)), 12-12-2016
RECURSO ORDINÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANOTAÇÃO DA CTPS OBREIRA. 1. A aplicação da multa para eventual descumprimento da obrigação de fazer - anotação da CTPS obreira - busca garantir o resultado prático do comando sentencial, destacando-se que, embora esteja a Secretaria do Juízo, autorizada por lei, a proceder ao registro devido (mercê do disposto no § 2º do artigo 39 Consolidado), nada...
... a resist ê ncia, da parte reclamada, de cumprir, fielmente, o decreto judicial. 2. N ã o h á que se falar em duplicidade de pena, porquanto ... 384 Consolidado; e tem por indevidas as dobras de domingos e feriados. Recha ... -
Decisão nº 7533 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Mayo de 2010
... ção normativa abstrata ( RTJ 169/383-384 RTJ 183/1173-1174): O DESRESPEITO À ... XXIII do art. 19 da Lei n. 9.472/97 e do Decreto n. 2.424/97. 2. Incompetência da Justiça ... 2007-092-03-00-8, em curso perante o Juízo da Vara do ...
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Dos direitos reais
... pública de bem desapropriado – Decreto expropriatório. Criação de parque ecológico ... Min. Luiz Fux, 1ª Turma, j. em 27-11-2007, DJ 21-2-2008, p. 37 ) ... É por conta ... 384" do CPC também neste caso ... Deve conter tamb\xC3" ...
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Secretaria da Segurança Pública e Administração Penitenciária
... I” do Decreto n.º 1.769/2007, por ter Vossa Senhoria, por ... , nos termos da Lei 11455/96, Resoluções 384/2004 e ... 226/2005 e Protocolo nº ...
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Das Provas no Processo do Trabalho
... Mantém-se o decreto judicial que acolhe a impugnação à gratuidade ... do Trabalho, realizada no TST em novembro de 2007, in verbis : ... “INTERDIÇÃO DE ... Da ata notarial ... Dispõe o art. 384 do CPC: “A existência e o modo de existir de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 72-13.2013.5.04.0028)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA LEI Nº 13.105/2015. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - RECEPÇÃO DE SINAIS EM FONE DE OUVIDO (violação aos artigos 5º, II, e 7º, XXII, da CF/88, 190, 192 e 790-B, da CLT, e divergência jurisprudencial). Nos termos da Súmula / TST nº 448, I, não basta a
... INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT ... (violação aos artigos 5º, ... RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. OPERADOR DE TELEVENDAS. EQUIPARAÇÃO AO ... Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que trata ... -
Acordão da , 13-02-2023
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÃRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTIGOS 489 E 1.022, DO CPC/2015. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENAI. CONTRIBUIÇÃO DO ADICIONAL. ENQUADRAMENTO DA EMPRESA. REEXAME DO ELEMENTOS PROBATÓRIOS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Com efeito, conforme constou no combatido decisum, não há falar em ofensa...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000793-46.2013.5.06.0371), 10-04-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. FUNÇÃO DE CONFIANÇA CONFIGURADA. A caracterização do exercício da função de confiança, nos termos do art. 224, § 2.º, da CLT, distingue-se da hipótese dos empregados detentores de amplos poderes de mando e gestão a ensejar a aplicação do art. 62, inciso II, da CLT, sendo necessária, no primeiro caso, a percepção de gratificação de função não inferior a um terço do
... 384/401, persegue a reforma da Senten ç a no tocante ... º e 201 da CF; 216, I, “ b ” ; do Decreto n. 3.048/99 e art. 61 da Lei n. 9.430/96 ... í nculo de emprego com o reclamado de 08/08/2007 a 09/04/2013, tendo exercido escritur á ria, ... -
Múltiplos sentidos de direito e a busca do significado principal
... Decreto-Lei n. 4.657, em seu art. 4º: “Quando a lei ... 11-17; REALE, 2015, pp. 61-64; NINO, 2007, pp. 11-16; HART, 1994, pp. 1-6 ... Direito, stado e Sociedade n.58 p. 358 a 384 jan/jun 2021 ... Múltiplos sentidos de ...
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Dos Procedimentos Especiais
... , a Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452/1943 – CLT), por não ser um ... Data de Julgamento: 6.6.2007) ... O preceito cominatório, diga-se de ... 384 ... Nos termos do art. 2 o , inciso IV, ...
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Direito Processual Penal
... 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código ... Por força do que estabelece o art. 384, caput , do CPP, impõe-se o aditamento da ... Com o advento da Lei 11.464/2007, que modificou a redação do art. 2º da Lei de ...
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Acordão da , 09-11-2022
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. OFENSA AO ART. 10 DO CPC NÃO CONFIGURADA. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO AO LAUDO DO PERITO OFICIAL. JAZIDA MINERAL. EXPLORAÇÃO SEM LICENÇA DA AUTORIDADE COMPETENTE. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.
... De acordo com o Código de Mineração, Decreto-Lei 227/1967, que ... trata da matéria, ... 384/454 (itens 331 e 424), e o Relatório de fl ... 2007 (fl. 3.242), tanto que ... foram afastados os ... -
Secretaria da Administração e da Previdência
... E , TENDO EM VISTA O CONTIDO NO DECRETO N. 1.748, DE 24 DE JANEIRO DE 2000 ... E NOS ATOS ... 34-PRPREV.- FF -. PROTOCOLO N.14.568.384-0 ... 2007 O NOME DE CRISTIANE DA CRUZ ... R.G. 67094565 LF ...
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Em Tempo
... nº 21.344 de 23 de dezembro de 2022 e do Decreto Estadual nº 2.433 de ... 07 de junho de 2023 ... §1º, inciso II, da Lei Estadual nº 15.608/2007, ... tendo como base a Informação nº 0946/2023 ... Titular: SAUL DORVAL DA SILVA, RG nº 5.384".505-5; ... Suplente: CLEMILDA SANTIAGO NETO, RG n\xC2" ...
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A sentença inconstitucional e a impugnação do executado
O presente trabalho tem por fim investigar a natureza jurídica da sentença transitada em julgado baseada em norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, bem como as formas oferecidas pelo ordenamento jurídico brasileiro vigente e pelo Novo Código de Processo Civil para impugnar este tipo de sentença.
... ção às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942), “chama-se coisa julgada ou ... 3. ed. São Paulo: Malheiros, 2007. p. 216-269 ... Revista Eletrônica de ... Revista Forense, Rio de Janeiro, v. 384, p. 229-241, 2006 ... 69 TALAMINI, Eduardo ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000605-84.2015.5.07.0038), 2017-12-18
... ção foi reconhecida na ACP nº 0146000-52.2007.5.01.0007, do TRT da 1.ª Região ... CC, 71, § 1º, da Lei 8.666/93 e 5º do Decreto-Lei 759/69. 3. Incidência do óbice do art. 896, ... ) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 384; artigo 401 ... - divergência ...
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Do processo em geral - (arts. 770 a 836)
... TST, E-RR 100-65.2007.5.21.0012, SDI-1, Rel. Min. Horácio Raymundo de ... o Ministério Público do Trabalho: O Decreto-Lei n. 779, de 21 de agosto de 1969, diz ser ... Aplicação dos arts. 384 e 385 do CPC. STJ, 6ª T., REsp 26.723, julg ...
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Livro V - Da tutela provisória
... pelas prerrogativas instituídas pelo Decreto-Lei n. 779/69 (art. 1º, inciso II). Não ... O TST, pela Instrução Normativa n. 31/2007, regulamentou a forma de realização do ...
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Usucapião Extrajudicial do Artigo 216-A
... prestigiado em demasia com o advento do Decreto-Lei nº 273/2001, que implementou uma política ... com a edição da Lei nº 11.441, de 2007, que possibilitou a realização de inventário e ... 384 da Lei n o 13.105, de 16 de março de 2015 ...