decreto lei 384 2007
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Colaboração premiada e improbidade administrativa: aspectos fundamentais
... 2007. p. 1, apud LENZA, Pedro. Direito Constitucional ... de Prefeitos e Vereadores (Decreto-lei n. 201/67); Lei n.º 1079/1950; Lei nº ... 74 ... Book-ASPECTOS-Vol2.indb 384 11/16/17 10:41 AM ... aspectos controvertidos ...
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Os princípios institucionais e setoriais do direito administrativo
... La Ley , 2007-E, 993 ss ... CAPÍTULO VIII – OS ... contratações regulamentado no referido decreto terá por objeto que as obras, bens e serviços ... 384/385; BARRA, Rodolfo Carlos. “Cometidos ...
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Súmulas da jurisprudência do TST
... , regido pelo estatuto dos ferroviários (Decreto n. 35.530, de 19.09.1959), não tem direito à ... DEPÓSITO PRÉVIO (cancelada) - Res. 142/2007, DJ 10, 11 e 15.10.2007 ... As ações ... Súmula n. 384 do TST - MULTA CONVENCIONAL. COBRANÇA ...
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A prescrição na perspectiva civil-constitucional
... vez a partir da leitura do artigo 1° do Decreto 20.910, de 1932, que cuida da prescrição em ... 2. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2007, v. I, p. 383-384 ... EBOOK DIREITO CIVIL NA ...
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O futuro do acordo mercosul-união europeia sob a ótica do desenvolvimento sustentável uma análise a partir do cumprimento, pelo Brasil, das metas do acordo de Paris
Este artigo tem como objetivo analisar, de forma crítica, sob o viés ambiental, a possibilidade de aprovação e colocação em vigência do Acordo de livre comércio celebrado entre a União Europeia e o Mercosul, em 2019. Tendo em vista que um dos compromissos derivados do tratado diz respeito ao cumprimento das metas do Acordo de Paris sobre Alterações Climáticas, quanto à redução da emissão dos...
... e ao uso da terra e do meio ambiente (STERN, 2007) ... Devido a esse prognóstico devastador, ... 18 do Decreto n. 9.578/2018 (que regulamenta a Lei da PNMC) ... 384 Veredas do Direito, Belo Horizonte, v.18 ... -
Acordão nº (RO)0097100-18.2008.5.06.0022 (00971.2008.022.06.00.0) de 2º Turma, 9 de Diciembre de 2009
... Cita o disposto nas Leis nºs. 21/2007 e 17.480/2008, invocando, em favor de sua tese, o ... Decreto a ser expedido no prazo máximo de 90 (noventa) ... 374-AgR, Relator Ministro Cezar Peluso; e RE 384.903-AgR, Relator Ministro Eros Grau. Agravo ...
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Jurisprudência e Ementário
... a combinação entre os artigos 1º do Decreto nº 85.878/81 e 6º da Lei nº 5.991/73, com a ... /02/1991 a 05/03/1997 e de 19/11/2003 a 26/11/2007, porquanto restou comprovada a exposição a ... Por el contrario, el artículo 384 del Código de Procedimiento Civil se limita a ...
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Defesa de Direitos Trabalhistas
... O Decreto-lei n. 766, de 15 de agosto de 1969 acrescentou ... voltados para proteção de seus preceitos (384) e de modo tal que Cesarino já advertia que ... Retornou em 2007 melhor desenvolvida e fundamentada por um juiz ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... Aloysio Corrêa da Veiga, DJ 28.3.08; RR 214/2007-026-13-40, 5ª Turma, Rel. Min. Emmanoel Pereira, ... 384) ... O art. 13, da Lei n. 8.620/93, estabelecia ... O art. 1º do Decreto-lei n. 968/69 expressamente exclui a aplicação ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.911, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019
... corresponde àquela aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016. § 1º As ... 554 (Lei nº 11.508, de 2007, art. 6º-A, § 1º, inciso II, incluído pela ... 384. A pessoa jurídica revendedora das autopeças ...
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Edital de contratação, EDITAL Nº 12/2021 CADASTRO TEMPORÁRIO DE CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE SERVIDORES DE ESCOLA A S
... e alteraes, Lei Estadual n 12.694, de 15/03/2007 e alteraes, do dia 1 de dezembro de 2021 at 22 ... observar a Resoluo CNE/CEB n03/1999 e o Decreto Federal n 6.861/2009. 5.3 - Agente ... X X X 384 NOVO MACHADO X X ...
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Direito Constitucional
... ção às normas de Direito Brasileiro – Decreto-Lei n. 4.657/1942, com nova redação dada pela ... BV Gabarito “B” (Delegado/MG – 2007) No Brasil, a Constituição estabelece como ... NISHIYAMA, BRUNA VIEIRA E LUCIANA RUSSO 384 ... A: falsa (devendo esta ser assinalada), ...
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Conflitos de competência tributária entre o ISS, ICMS e IPI
... 34, de 1967) (Revogado pelo Decreto-lei n. 406, de 1968).” ... Art. 71. O ... 384 Embora não se confundam, o autor reconhece que ... São Paulo: Quartier Latin, 2007, p. 218 ... 418. GRECO, Marco Aurélio. ICMS ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 855-62.2012.5.02.0491)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FUNCEF . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. FONTE DE CUSTEIO. Nota-se que não há impugnação à motivação exposta no juízo de admissibilidade relativamente à ausência de interesse recursal, dando ensejo à incidência da Súmula/TST nº 422. A...
... INTERVALO DO ART ... 384" DA CLT ... (violação aos arts. 201, \xC2" ... 11.496/2007. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que trata ... -
Acordão da Terceira Turma, 26-10-2021
RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE TRANSPORTE TERRESTRE. CARGA. AÇÃO DEINDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CÓDIGO COMERCIAL. DECRETO Nº 2.681/1912.CONTRATO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO. APLICAÇÃO. PRESCRIÇÃO ÂNUA.PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. MULTA. ATRASO. ENTREGA. MERCADORIA.CLÁUSULA CONTRATUAL. DEMANDA. AJUIZAMENTO EXTEMPORÂNEO. PRESCRIÇÃORECONHECIDA....
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Recursos
... Em 10 de janeiro de 2007, Eliete foi denunciada pelo Ministério Público ... 26 do Decreto-lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – ... 384 do Código de Processo Penal. Com efeito, diante ...
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Consolidando o Conceito de Dano Moral Coletivo nas Relações Laborais. Realidade Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho
... 71, n. 11, p. 1.317, nov. 2007 ... (257) SOUTO MAIOR, Jorge Luiz. O dano ... (383) da proporcionalidade e razoabilidade (384) , dispositivo de inquestionável aplicação no ... -se regulamentado por intermédio do Decreto n. 1.306/1994 e pela Lei n. 9.008/1995, sendo ...
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A mobilização jurídico-política do Movimento Antimanicomial no Brasil
... 2007). Integra o Grupo de Pesquisa O Direito Achado na ... em 2009 com status constitucional, pelo Decreto Federal n. 6.949, de 25 de agosto de 2009 e por ...
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Direito Civil
... á requerer ao juiz, no ato de entrega do decreto de naturalização, que se apostile ao mesmo a ... Gabarito 1E, 2E (Cartório/ES – 2007 – FCC) A cláusula que, derivando ... CAROLINA IKEDA E MARCIO PEREIRA 384 ... único. Para ser oponível contra ...
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Crianças e pais no direito de família
... 16ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007, v. V; e, VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito ... no ao ordenamento em 1990 pelo Decreto n. 99.710 ... III – garantia de acesso do ... pais, tal como consta dos artigos 9º, 379, 384 e 385 do Código Civil de 1916 20 , artigos 5º, ...
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Artigos 402 a 441
... (Redação dada pelo Decreto"-lei n. 229, de 28.2.1967) ... Necessária advert\xC3" ... 376, no art. 378 e no art. 384 desta Consolidação. (Incluído pelo Decreto-lei ... 5.598/2005 e na Portaria n. 615/2007, que estabelecem normas de avaliação e a ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001003-61.2015.5.07.0028), 2018-02-22
... , julgado em 12/06/2006, DJe-087 DIVULG 23-08-2007 PUBLIC 24-08-2007 DJ 24-08-2007 PP-00056 EMENT ... Aduz que "O artigo 384 da CLT é norma de tutela ao trabalho da mulher ... 276 do Decreto nº 3.048/1999, estabelecendo o prazo para o ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1107-12.2011.5.09.0651)
I - RECURSOS DE REVISTA DA CEF E DA FUNCEF. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. 1. PRESCRIÇÃO. INCLUSÃO DA CTVA NA REMUNERAÇÃO E NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA . 1. Defendem as rés que a pretensão de incorporação do CTVA e de incidências de reflexos sobre o salário de contribuição destinado à Funcef encontra-se prescrita. 2. Na hipótese dos autos,
... 5 ... INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. EXTENSÃO AO TRABALHADOR DO SEXO ... INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI No 11.496/2007 - CEF -PRESCRIÇÃO - ... pelo Decreto n.º 5, de 14/1/91. Dessa forma, quando do ... -
Horas extraordinárias
... A Portaria MTE n. 412, de 20 de setembro de 2007 (DOU 21.9.2007), considera ilícita a alteração ... ção das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, e enseja ... 384) ... O empregador que deixar de conceder à ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... 625-D da CLT. Em agosto de 2007", foi a vez de os ministros Sepúlveda Pertence, C\xC3" ... Arbitrais Estrangeiras, ratificada pelo Decreto n. 4.311/02. Trata-se, portanto, de instituição ... 10. ed. São Paulo: RT, 2007. p. 384 ...