decreto lei 5 406 30 março 2005
55971 resultados para decreto lei 5 406 30 março 2005
-
Direitos da Personalidade
... 5 Este como imperativo é um dever-ser; ... 3 ... São Paulo: Martins Fontes, 2005. p. 198 ... 7 Morente adverte que “os atos ... Constitucional, na Alemanha, em 12 de março de 1951 (art. 92 da Lei Fundamental alemã), ... 121, § 2°), 30 o homicídio culposo (CP, art. 121, § 3°), 31 ... 128, incisos I e II, do Código Penal – Decreto-Lei n° 2.848/40 – como impeditiva da ...
-
Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2005, p. 341) ... FABIO BRUN GOLDSCHMIDT ... deve ... 406 407 408 ... 404. NIETO confirma que, ... 29, n. 5, dispôs, genericamente, que “ninguém pode ser ... Rica), promulgada pelo Brasil por meio do Decreto n. 678/92, diz em seu art. 8º, item 4, que “o ... Coimbra: Coimbra Ed., 2009, p. 30). 421. BARJA DE QUIROGA, Jacobo López. El ... 64, 17-28 de março de 1997, p. 1 a 4 ... TEORIA DA PROIBIÇÃO DE ...
-
Das penas
... 1.5. A pena de morte ... A Constituição Federal ... Carlos Britto, Primeira Turma, julgado em 30/05/2006) ... 3. As espécies de pena na ótica ... paciente é casado com uma brasileira desde 2005, tendo com ela dois filhos nascidos no Brasil, ... e, consequentemente, de frustração do decreto de expulsão não justifica o indeferimento do ... sentenciado entrou na cadeia no dia 10 de março de 1960, sairá da prisão no dia 9 de março de ... 54.824; RT , 434:406", 432:378, 490:313, 610:356 e 611:355) ... A posi\xC3" ...
-
Classificação e espécies das sanções tributárias
CAPÍTULO 5 - CLASSIFICAÇÃO E ESPÉCIES DAS SANÇÕES ... 30, p. 46-49, mar. 1988 ... 224. Idem, p. 47 ... Julgamento: 28 mar. 2005". Órgão Julgador: Decisão Monocrática. Publica\xC3" ... 2º do Decreto-Lei nº 1.593/77. 233 ... O Pleno do Supremo ... 406 Ao propósito do tema, Robson Maia Lins acusa uma ... 1 o do Decreto-Lei n o 491, de 5 de março de 1969; c) refira-se a título público; d) seja ...
-
Análise das regras do direito do prazo de prescrição do crédito do fisco
... cobrança do crédito tributário prescreve em 5" (cinco) anos, contados da data da sua constituiç\xC3" ... íodo compreendido entre 04.01.2000 a 04.01.2005, a autoridade administrativa competente deve ... 73, p. 16-30, 1996, p. 20 ... CURSO DE DECADÊNCIA E DE ... título de informação, antes do CTN, o Decreto-Lei 36.773/1955, em seu art. 189 normatizava: ... 397 e 398 da Lei n. 10.406", de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) ... \xC2" ... Brasília, DF, 03 de março de 2009. Disponível em: ... Acesso em: 28 jan ...
-
Consolidação das leis do trabalho
... convenção coletiva de trabalho; (Vide Decreto-lei n. 5.452, de 1943) ... XIV — jornada ... • CÓDIGO CIVIL — LEI N. 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 ... Título II — ... 11.107, de 2005) ... V — as demais entidades de caráter ... • DECRETO N. 71.885, DE 9 DE MARÇO DE 1973 — Aprova o Regulamento da Lei n. 5.859, ... 30 e 31.05.2011 Diante da inexistência de ...
-
Súmulas da jurisprudência do TST
... Súmula n. 5 do TST - REAJUSTAMENTO SALARIAL (cancelada) - ... 6) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.4.2005 ... É desnecessário ... Súmula n. 30 do TST - INTIMAÇÃO DA SENTENÇA (mantida) - ... , regido pelo estatuto dos ferroviários (Decreto n. 35.530, de 19.09.1959), não tem direito à ... Súmula n. 315 do TST - IPC DE MARÇO/1990. LEI N. 8.030, DE 12.4.1990 (PLANO COLLOR) ... Súmula n. 406 do TST - AÇÃO RESCISÓRIA. LITISCONSÓRCIO ...
-
Contratos eletrônicos de consumo: aspectos doutrinário, legislativo e jurisprudencial
... 5 Complexidade da contratação eletrônica. 6 A ... 11 A regulamentação do CDC pelo Decreto do Executivo 7.962/13. 12 Resolução on-line de ... Aldershot: Ashgate, 2005. p. 4. 16. Loc. cit. 17. DICKIE, John ... 30 A contratação virtual de consumo originou a ... 406 do CC/02, a partir da publicação do acórdão, ... o consumo, foram lançadas, no mês de março de 2010, pelo Fórum Estadual de Defesa do ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0007326-34.2022.8.19.0002 (Cível), 22-11-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0007326-34.2022.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: LILIAN AVILEZ GONÇALVES, KELLY BATALHA SIQUEIRA ,SANDRA CARLA LIMA DE AMIL e ANITA SAMPAIO DE ORNELAS DE FREITAS LUCAS PEREIRA Aumento de carga horária sem aumento de vencimentos. Profissional de saúde...
-
A proteção dispensada à pessoa idosa pelo direito consumerista é suficiente como uma intervenção reequilibradora?
... 5. Nota conclusiva. 6. Referências ... 1 ... html?edicao=24437&t=resultados. Acesso em: 30 ago. 2019. 2. Disponível em: ... A Diretiva europeia nr. 2005/29/CE, em seu Art. 8°, utiliza, como termo ... De outro, da ... 27. O Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos ... Anotação ao PLS 406, de 2013 sobre arbitragem. Revista de Direito do ...
-
Decisão da Presidência nº 206 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Marzo de 2020
... 1º, do Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937 (eDOC 1, p ... 5 ... Parecer por conhecimento da ação e ... 33, julgado em 07/12/2005, o Ministro Gilmar Mendes fez análise ... Precedentes: ADPF 406 AgR, Relator(a): Min ... ROSA WEBER, Tribunal ... br/pagina/detalhes/218, acesso em 06 de março de 2020, grifei) Evidencia-se, pois, o ...
-
Exercícios prácticos
... ) No dia 29 de dezembro de 2011, Cláudio, 30 anos, profissional do ramo de informática, ... 5 anos de reclusão e multa. Ademais, a ... 406 do CPP, que deverá ser endereçada ao juiz da ... , mas, após investigação, em 04 de março de 2019, foi descoberto que Bernardo seria o ... A sentença penal, publicada em 29/07/2005, condenou o réu à pena de 01 (um) ano, 11 ... as partes tivessem se conformado com o decreto condenatório, de modo que o trânsito em julgado ...
-
Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... 5.598/1987) e Área de ... Proteção Permanente ... , adota-se como paradigma o artigo 41 do Decreto ... 3.179/99, que especifica as sanções ... p. 165), o Consórcio Calha F2 (eDOC 30, p. 4) e o Estado de São ... Paulo (eDOC 30, p ... dezembro de 2002 e março de 2003) para caracterização da ... qualidade ... nucleares); na Lei n. 11.105/2005 (responsabilidade civil por danos ... causados ao ... “De jan./2003 a jun./2009: Selic (Art. 406 da Lei n ... 10.406/2002 – Código Civil); ...
-
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... na expedição do precatório até o dia 30-6-2020, para pagamento no exercício financeiro ... de São Paulo (Resolução nº 2, de 01 de março de 2018, da Presidência do E. Tribunal Regional ... , correspondente ao período de 27/4/2020 a 12/5/2020 (Id. 131994453); ... - relatórios de ... a comprovação dos delitos como para o decreto de perdimento ou a reparação dos danos em casos ... Nicolau de Souza Queiroz, nº 406, ap. 107, Vila Mariana, São Paulo/SP, CEP ... (ApCrim 0007654-64.2005.4.03.6104, Rel. Des. Fed. Fausto De Sanctis, ...
-
A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ... (Vide ... 104 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e ... Previdência Social poderá ser admitido, até 30 (trinta) dias, o exercício de emprego ou ... (Redação dada pela Lei nº 11.180, de 2005) ... § 1º. A validade do contrato de ... de seus empregados relativa ao mês de março de cada ano a contribuição sindical dos ...
-
Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... 406 a 497); Lei de Drogas (Lei 11.343/2006); ... audiência: 60 dias Prazo para audiência: 30 dias ... Peculiaridades: Conciliação ... Testemunhas até 5 (acusação /defesa) ... Testemunhas até 5 ... 3) Crimes falimentares (Lei 11.101/2005): Determina o art. 185 da Lei 11.101/2005 que, ... Min. Félix Fischer, março de 2010 ... Se houver proposta de ... 5. Decreto de prisão preventiva devidamente fundamentado, ...
-
Benefícios previdenciários
... , existe esta previsão legal da redução de 5 anos a menos para o homem e para a mulher, com ... 2002 126 meses 2003 132 meses 2004 138 meses 2005 144 meses 2006 150 meses 2007 156 meses 2008 162 ... Podemos encontrar esta previsão no Decreto nº 3.048/99 ... Senão vejamos: ... "Art. 54. A ... 30 do Regulamento da Previdência Social - RPS, ... 406) - CRITÉRIO PARA CÁLCULO DAS PRESTAÇÕES ...
-
Da segurança e da medicina do trabalho
... 3.144, de 2.5.89, a Secretaria da Segurança e Saúde do ... O Decreto n. 7.602, de 7.11.11, dispõe sobre a ... 60.459, de 13 de março de 1967) não agasalha disposição semelhante a ... Rel. Joaquim Barbosa, DJU 21.10.2005) ... Quando o acidente provocar redução ... Francisco de Assis Carvalho e Silva, Julg. 30.9.13, DEJT 4.10.13 ... g) Acidente de ... 406 do C. TST, atualmente convertida na Súmula nº ...
-
Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... 147, CP) ... 1.5. A pena versus a medida de segurança ... [art. 319 do CPP; Decreto-lei nº 3.415, de 10/07/1941; Decreto-lei nº ... A Lei nº 11.464, de 28 de março de 2007, revogou o art. 2º, § 2º, da lei dos ... ídica considerando que: a) cumpridos 3/5 de 30 anos, ele requereu a progressão de regime; ... Des. Og Fernandes – DJPE 21/04/2005 ... 16. A questão da equivalência ... Se ... Doutrinário de Direito Penal [17x24].indd 406 08/02/2018 14:46:32 ... Arts. 32 a 76 ...
-
COVID. Legislação correlata
... Decreto n. 10.538, de 2020) § 3º O prazo de que ... 10.212, de 30 de janeiro de 2020, aplicam-se ao disposto nesta ... 14.006, de 28.5.20, DOU ed. extra 27.8.20) ... a) registrados ... 6, de 20 de março de 2020, respeitados os prazos pactuados ... 1.275 da Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 — Código Civil ... 29/2005, p. 789 ... DELEGACIAS REGIONAIS DO TRABALHO ...
-
A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... 3.2.2 e item 6 do Capítulo I e também o item 5 deste Capítulo II deste estudo ... Em quarto ... Constitucional n° 47, de 5 de julho de 2005, alterou os artigos 37 e 40, do Regime Próprio ... da Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, dispunha sobre o direito a proventos de ... contribuição, se homem, 55 anos de idade e 30 anos de contribuição se mulher (ver Emenda ... Decreto 56.435/65 e Decreto 7.030/09 Aplicação do RGPS ... o art 28 da Portaria delegante ME n° 406, de 8.12 2920), ... sobre contribuições ...
-
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... III) e, depois no atual Código Civil (Lei 10.406/02, art. 422), de sorte a afirmar que, na ... EBOOK CPC ANOTADO E COMENTADO 3ED.indb 5 ... EBOOK CPC ANOTADO E COMENTADO 3ED.indb ... 21/12/2022 12:56:58 ... ART. 30 NEHEMIAS DOMINGOS DE MELO ... COMENTÁRIOS ... é aqui regulamentada pela Resolução STJ 9/2005, foi positivada no Novo CPC ... Continua ... por Quotas de Responsabilidade Limitada (Decreto 3708/19), limitou a responsabilidade dos sócios ...
-
Legislação para consulta
... {letter-spacing:4.960000px;}.ls1c{letter-spacing:5 ... ;}.ydd6{bottom:405.432571px;}.y16a2{bottom:406 ... 109375px;}.hd{height:29.121094px;}.hb{height:30 ... 104 da lei nº 11.196, de 2005) b) as dos empregadores domésticos; c) as dos ... 1º do Decreto-lei nº 1.940, de 25 de maio de 19 82, com a ... março de 1964, e pela Lei Complementar nº 101, de 4 ...
-
ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... {letter-spacing:4.000000px;}.ls30{letter-spacing:5 ... ;}.fs8{font-size:28.000000px;}.fsa{font-size:30 ... ;}.y244{bottom:405.720000px;}.y48a{bottom:406 ... São Paulo: Malheiros Editores, 2005), como uma regra , ou seja, como uma norma de ... norma constitucional se inspirou no Decreto Legislativo n° 16, de 24 de março de 1994, ...
-
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... -, ainda que relacionada ao objeto da apelação.5. Recurso especial conhecido e provido. (STJ, 3ª ... Relator Décio Notarangeli. Julgado em 30/08/17) ... Intempestividade do recurso: ... v. Art. 132 da Lei 11.101/2005 ... v. Lei 8.906/1994 – Estatuto da OAB ... v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito ... 397 e 398 da Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) ...