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decreto lei 5 406 30 março 2005

55971 resultados para decreto lei 5 406 30 março 2005

  • Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
    ... 5 o , da CF, que igualou homens e mulheres em ... (TRT 3 a R. – 6 a T. – RO n. 778/2005.084.03.00-4 – rel. Ricardo Antônio Mohallem ... n. 165/2010, DEJT divulgado em 30.4.2010 e 3 e 4.5.2010 ... O jus postulandi ... 3) (RDT 03 – março de 2006) ... “Substituição processual ... não detém legitimidade para postular o decreto de nulidade das alterações contratuais e o ... 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2005. p. 406 ...
  • Da responsabilidade civil extracontractual
    ... Min. Eliana Calmon, j. em 1º-9-2005, DJ de 19-9-2005, p. 253) ... EBOOK ... o Código Penal, crime de abandono material 5 ou abandono intelectual 6 , além de dar causa à ... em Minas Gerais, onde o autor, nascido em março de 1981, desde o divórcio de seus pais, em 1987, ... Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. em 30-4-2018, publicado em 7-5-2018; AREsp 1.152.894/SP ... 1º do Decreto n. 20.910/32 , em vez do art. 206, § 3º, V, do ... EBOOK ELEMENTOS DO DIREITO CIVIL.indb 406 ... EBOOK ELEMENTOS DO DIREITO CIVIL.indb ...
  • Do Contrato de Trabalho
    ... inferior a 3 (três) meses e nunca superior a 5 (cinco) anos (66) ... Esta talvez seja uma das ... p. 318. (66) Art. 30. O contrato de trabalho do atleta profissional ... 3º do Decreto n. 7.984/2013. Verbis : ... Art. 3º O ... Insta ressaltar que os arts. 405 e 406 da CLT dispõem acerca do exercício de atividade ... 5.000, de 2 de março de 2004, a forma de aplicação do princípio ... de trabalho no período de 17.10.2004 a 24.6.2005. (Processo RR n. 9302300-92.2006.5.09.0008 Data ...
  • Dos contratos em espécie
    ... 9.1.5. Restrições à compra e venda ... A) Venda de ... 5º, § 3º, do Decreto-Lei n. 3.365/41, que normatiza a desapropriação ... , 3ª Turma, DJe 1º-3-2013; e REsp 259.406/PR, rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, DJ 4-4-2005 ... 9. GAGLIANO, Pablo Stolze. O contrato de ... por escrito e com prazo igual ou superior a 30 meses, cessará com o fim do prazo estipulado, ...
  • Princípios da Negociação Coletiva
    ... em Tempos de Crise.indd 27 18/09/2018 11:30:48 ... Princípios da Negociação Coletiva ... Da mesma forma, os arts. 4 o(60) e 5 o(61) da Convenção n. 87 da OIT estão em ... n. RR-137/2005-004-10-00.0, Proc. n. RR-2150/2005-101-08-00.1, ... Somente com a Lei n. 11.648, de 31 de março de 2008, as centrais foram formalmente ... Leis do Trabalho — CLT, aprovada pelo Decreto-lei n. 5.452, de 1 o de maio de 1943, vigorarão ... 404. (183) Ibidem, p. 406 e 411. (184) Os direitos dos trabalhadores como ...
  • A publicidade e o dever de respeito aos direitos da personalidade no contexto informacional
    ... em que a personalidade humana se manifesta.” 5 Afinal, todos esses direitos tem o mesmo ... Roberto Barbosa Alves. Barueri: Manole, 2005. p. 111 ... 16. LIMBERGER, Têmis. Direitos ... 30 Isso porque o Código Civil se limitou à ... Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código ... 9º do Decreto-Lei 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de ...
  • Norma padrão da restituição de tributos inconstitucionais
    ... citado: AgRg no REsp nº 1.206.761-MG, DJe 2/5/2011. AgRg no AREsp nº 242.466-MG, Rel. Min ... da CF, com a redação dada pela EC nº 45, de 30 de dezembro de 2004, in verbis : ... as ... à ordem jurídica pela EC nº 3, de 17 de março de 1993, 225 como ... caracterizador do ... Publicação: DJ 01 abr. 2005; BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Reclamação ... 26-A, caput, do Decreto nº. 70.235, de 6 de março de 1972, certifica ... 406 ... Sobre esta matéria, é possível encontrar ...
  • Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
    ... Ensina Amauri Mascaro Nascimento 5 : "Representante é exatamente aquele que surge ... (TRT 3ª R. - 6ª T. - RO n. 778/2005.084.03.00-4 - rel. Ricardo Antônio Mohallem - DJ ... ALCANCE - Res. n. 165/2010, DEJT divulgado em 30.4.2010 e 3 e 4.5.2010 ... O jus postulandi das ... 3) (RDT 03 - março de 2006) ... "Substituição processual - ... não detém legitimidade para postular o decreto de nulidade das alterações contratuais e o ... 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2005. p. 406 ...
  • Legislação e interpretação: a visão colonial e colonialista sobre os povos indígenas
    ... 28, n. 10, p. 5-14, junho de 1995 ... 126 Julio José Araujo ... Rio de Janeiro: Renovar, 2005, p. 21 ... 130 Julio José Araujo Junior ... 24-25. 289 Um exemplo é o Decreto nº 298, de 01 de agosto de 1843, da província ... a previsão legal, o Decreto nº 1.318, de 30 de janeiro de 1854, estipulava que todo possuidor ... , como língua, vestimentas e práticas 406 , afastando qualquer resquício da autonomia ...
  • Peças prático-profissionais
    ... A prisão se deu em 1º de março do corrente ano, sendo a denúncia recebida no ... de 2006, por volta das 15 horas, na quadra 5, em via pública, na localidade de Planaltina – ... Local ... , 30 de junho de 2008 ... Advogado ... fim da ... Desde janeiro de 2005 até, pelo menos, 4/4/2008, em Planaltina – DF, ... Peças com fundamento simultâneo nos artigos 406 e 514 do Código de Processo Penal, ou em ... o previsto no artigo 8º, 2, ‘b’, do Decreto 678/1992, o qual prevê como garantia do acusado ...
  • Cronologia da trajetória acadêmica e profissional de Paulo de Barros Carvalho
    ... , promovido pelo IBET/IDEPE, de 16 a 20 de março de 1981, em São Paulo ... Publicação da ... Estado do Espírito Santo, no período de 18 a 30 de novembro de 1985, em Vitória – ES ... de Direito Público, no dia 17 de março de 2005 ... Conferência “Reforma Tributária” , ... Decreto" Legislativo n. 2, de 14 de junho de 2007 ... T\xC3" ... Publicação da 5 a edição do livro Teoria da Norma Tributária ...
  • Da abstração para o plano operacional
    ... 5 O positivismo foi acusado pelo ... 3 ... meio de um número muito reduzido de agentes, 30 ... 27. Por exemplo, Carlos Augusto Silva ... 32; ACKERMAN, 2006; GRIFFIN, 2005); ou, ainda, e ) que os tribunais ... 83-115 e 396-406). Curiosamente, esse grande debate não foi ... Art. 3º do Decreto nº 4.213/2002), essas associadas da impetrante ...
  • A construção da autonomização do direito humano de acesso à água
    ... Ver mais em: BRASIL. Decreto nº 7.030, de 14 De Dezembro de 2009. Promulga a ... 59909/00. Sentença de 26 de março de 2007; Caso Taskin and others v. Turquia ... 46117/99. Sentença de 30 de março de 2005; Caso Moreno Gómez v. Espanha ... ção nº 12/85, Caso nº 7615 , julgamento em 5 de março de 1985. Disponível em: ... des Droits de l’Homme contra Senegal 406 , tratou-se de mais de 100 mil crianças que ...
  • Modelos
    30 m odeloS ... 30.1 TRASLADO E CERTIDÃO ... 30.3.5" Reconhecimento por abono ... Reconheço e dou f\xC3" ... de 1985, tal como regulamentada pelo Decreto n. 93.240/86 e pelas Normas de Serviço da ... 129 e 130 da Lei n. 11.101/2005, e as hipóteses de aquisição e extinção da ... 252, 253 e 254 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil); d) nos ... EBOOK TABELIONATO DE NOTAS_2ed.indb 406 ... EBOOK TABELIONATO DE NOTAS_2ed.indb 406 ...
  • Orientações Jurisprudenciais da SDI-1 (TST)
    ... ência da Justiça do Trabalho ( Cancelada , DJ 5.7.2005) ... 290 ... — ... 1º, inc ... V, do Decreto-lei n. 779/69 e inc. II, do art. 475, do CPC) ... 214/2016, DJe 30.11.16) ... 279 ... — Exposição eventual ... 195 da CLT ... 406 ... — Radiação ionizante ou substância ... 16,19% a ser calculado sobre o salário de março e incidente sobre o salário dos meses de abril e ...
  • Direito Administrativo
    ... razoabilidade; D: incorreta, pois o prazo de 5 anos para anulação dos atos existe apenas ... ção Indireta da União, criada pelo Decreto-lei 509, de 10 de março de 1969. 5. É ... pela Lei 11.107, de 06 de abril de 2005. (A) A emissão de documentos de cobrança e ... para que a contestem no prazo comum de 30 (trinta) dias (cf. art. 17, §7º) ... RODRIGO BORDALO, ARIANE WADy E WANDER GARCIA 406 ... salvo dos casos de expropriação para ...
  • Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
    ... ão imediatamente conclusos ao relator, que, em 30" (trinta) dias, depois de elaborar o voto, restitu\xC3" ... ível o recurso, o relator concederá o prazo de 5" (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado v\xC3" ... 9/STJ, de 4 de maio de 2005, inserindo-se na classe de seus processos ... por intermédio da Autoridade Central " - Decreto" nº 2.067/1996. Artigo 19. Protocolo de Cooperaç\xC3" ... 406. Ação rescisória: prazo decadencial (geral e ... Benjamin, Primeira Seção, DJ de 22 de março de 2010; e AgRg na AR 3.827/SP, Relator Ministro ...
  • Incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza na Atividade Notarial e Registral

    Em síntese, o presente estudo aborda o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza aplicado aos notários e registradores, analisado à luz da Lei Complementar nº 116/2003 e do Decreto-Lei nº 406/68. Por meio de um estudo doutrinário e jurisprudencial este artigo tem por objetivo geral demonstrar a pessoalidade com que são prestados os serviços nas Serventias Extrajudiciais, com a indicação das...

    ... luz da Lei Complementar nº 116/2003 e do Decreto-Lei nº 406/68. Por meio de um estudo ... próprio Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) confirma que os notários/registradores ... INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO Nº 7, DE 30 DE JUNHO DE 1995, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... ção Normativa MPAS/SPS nº 8, de 21 de março de 1997 (BRASIL, 1997): 5.4.1. São ... Data do julgado: 05 mai. 2005 ...
  • Inteligência artificial e direito digital
    ... casos sobre discriminação algorít-mica; 5) o compliance digital, especialmente ... Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2018. p. 30 ... Direito, Tecnologia e Justiça Digital ... (571) Os criminosos foram presos em 19 de março de 2021, no curso da operação Deepwater da ... 1/2005 (602) ... A Convenção de Budapeste, do ... São Paulo: Saraiva, 2018. p. 406. (603) CONVENÇÃO DE BUDAPESTE. Publicação ... No Brasil, o Decreto-Lei n. 3.688, de 1941, que instituiu a Lei de ...
  • O controle de convencionalidade para garantir os direitos protegidos pelo Sistema Interamericano
    ... Opinião Consultiva n. 19, de 28/11/2005". Controle de legalidade no exercício das atribui\xC3" ... TST. Processo n. TST-RR-804-12.2012.5.04.0292. Redator Designado Cláudio Brandão ... concorrente do Juiz Sergio Garcia Ramírez, § 30) ... 311 REY CANTOR, Ernesto. Ob. cit., 2008, ... 6: “El Estado debe asegurarse que el Decreto Ley No. 2.191 no siga representando un obstáculo ... , o qual é exercido pela Corte IDH 406 ... Por essa razão, os órgãos jurisdicionais dos ...
  • Acordão da , 21-06-2022

    AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - LEI 4.156/62. FORMA DA INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS (COMPENSATÓRIOS) E MORATÓRIOS NA DEVOLUÇÃO DO EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA.1. Inaplicável a Súmula n. 7/STJ, tendo em vista a desnecessidade...

    ... 2º e 3º, do Decreto-Lei n. 1.512/76, ... respectivamente: ... a) Para ... efetuados entre 1987 e 1993, incidem até 30/06/2005 143ª AGE - homologou a 3ª conversão ... Página 1 de 5 ... Superior Tribunal de Justiça ... deverá ... de 6% a.a.; e depois art. 406, do CC/2002 - taxa Selic); ... b') Se a citação ... a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os ... requisitos de ...
  • Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
    ... definidas pela Resolução nº 3, de 23-9-2005, do Conselho Nacional de Política Criminal e ... no estatuto processual pela Lei nº 5.941, de 22-11-1973, não há mais possibilidade ... a fase dos recursos ordinários, o decreto condenatório não transitou em julgado em razão ... 30 107.2 RECIBO ... Expedida a guia e enviada ao ... O Código Civil, instituído pela Lei nº 10.406 ...
  • Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
    ... Min. Cármen Lúcia, Sessão de 30.4.2008 - Informativo n. 510/STF) onde se discutia ... BASE DE CÁLCULO, NA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.2.351/87: PISO NACIONAL DE SALÁRIOS ... 33 da SBDI-1) - DJ 20.04.2005) ... Com o advento do referido decreto, ficou ... cálculo do adicional de insalubridade" (TST-RR 5.182/89.3, Ac. 3ª T. 2.105/90, rel. Min ... 2.284/86, que estipulou o reajuste para março de 1986, restou estimada a conversão pela média ... 132 do atual Código Civil - Lei n. 10.406, de 10.01.2002. A nova redação não se ...
  • O Fim do Passe - Criação da Cláusula Indenizatória Desportiva e da Cláusula Compensatória Desportiva. O Atleta Profissional e o Atleta não Profissional. A Remuneração do Atleta. Direito de Imagem e Direito de Arena. Luvas. Bichos. Salário 'In Natura'. Registro Desportivo. Entidade Formadora e Passaporte Desportivo. O Menor Desportista em Formação. Competência e Questões Relativas a Transferências. Direitos Econômicos e Direitos Federativos. O Pré-Contrato. Os Partícipes das Transferências: Atleta; Clube e Intermediários
    ... efeitos jurídicos a partir de 26 de março de 2001 (52) ... Em contrapartida, criou-se a ... e provido.” (E-ED-RR – 112140-52.2002.5.04.0007, relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, ... de prática desportiva, no prazo de até 30 (trinta) meses; e (Incluído pela Lei n. 12.395, ... Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-lei no 5.452, de 1 o de maio de 1943. (Incluído ... , e a que se dá provimento.” (E-RR-406-17.2012.5.09.0651, Subseção I Especializada em ... 24, 131 e 246 da SBDI-1) – Res. n. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.4.2005 ... I – A habitação ...
  • Acordão da , 21-03-2023

    TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/1973. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. PRESCRIÇÃO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005. TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. ISS. AGENCIAMENTO MARÍT

    ... RECURSO ESPECIAL Nº 1342597 - RJ (2012/0151292-5) ... : MINISTRO HUMBERTO MARTINS ... : MUNICIPIO ... DE INDÉBITO. LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005. TESE DOS "CINCO ... MAIS CINCO". INTERRUPÇÃO ... Ministro Relator ... Brasília, 21 de março de 2023 ... Ministro HUMBERTO MARTINS ... AgInt ... DECLARADAMENTE TAXATIVA, DO DL 406/98, ... NEM DA LISTA QUE O ACOMPANHA FORMULADA ... 8° do Decreto-Lei n. 406/1968 e do art. 108, § 1°, ... do ... de 30/11/2022.) ... Na hipótese dos autos, como a ...

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