decreto lei 5 406 30 março 2005
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Estudo Específico dos Recursos (arts. 581 a 638)
... O fato de haver sido recepcionado o Decreto-lei n o ... 201/1967, não significa que da ... ; 4) conceder liberdade provisória; 5) relaxar a prisão em flagrante ... Observe ... código Penal anotado ... Saraiva, 2005 ... pelo Ministério Público no prazo legal, ... Publique-se. Intime-se. Brasília, 31 de março de 2015. MINISTRO ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR ... remetido à instância superior no prazo de 30" dias, contado da data da entrega das últimas raz\xC3" ... (RJTJSP 23/475, 30/406, 38/283 e 126/269; vide, também, RTJ 51/31 e RT ...
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Políticas públicas judiciárias
... Bauru: Edusc, 2005. p. 6. (374) No particular, não é demasia o ... decreto, sentença) e, de outro lado, como coordenação ... Constitucionais (RBEC) , Belo Horizonte, ano 5, out.-dez., 2011. p. 135. (400) FREIRE, ... ões de processos em tramitação, destacados 30,2 milhões ajuizados e o maior patamar, até ... e/ou juridicamente por suas atividades (406) ... Em seguida, os autores explicam a ... âmbito do Conselho Nacional de Justiça em março de 2009 (455) , mediante aprovação em Plenário ...
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Súmula, TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 9248/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 23/2000-0171341
... nº 123, de 14 de dezembro de 2006; Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de ... 1940; Lei ... novembro de 1999; Lei Estadual nº 13.191, de 30 de junho de 2009; Lei Estadual nº 13.706, de 6 ... 3.5 Será dada prioridade na contratação às ... antes da vigência da Lei federal nº 11.101/2005 , expedida pelo distribuidor da ... sede da ... tratadas junto à esta Secretaria desde março do corrente ano. São diversos os relatórios e ... 6 32 20 32 35 24 24 22 42 22 16 52 36 15 27 406 ... Envenenamento ... por drogas e ...
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Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
... PLs quanto à espécie de aumento de pena; 4.2.5. Análise quantitativa dos PLs quanto à norma ... Acesso em 30 de julho de 2015 ... 353 GAZOTO, Luís ... 8305/2014. Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código ... 17 de dezembro de 1980, e 8.635, de 16 de março de 1993. Disponível em ... Acesso em 21 de julho ... Gedisa Editorial: Barcelona, 2005, p. 47-48 ... 401 Sendo o texto de 2003, o ... 406 O art. 44 do Código Penal prevê critérios para ...
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Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade
... 5 sendo necessária a existência de mecanismo de ... , foi confirmada pelo Senado, em 03 de março daquele ano, véspera da posse de Thomas ... Cambridge, Mass.: Harvard University Press, 2005, p.124-130 ... Ora, com a aproximação do ... Sandford – 60 U.S. 393, p. 406. 15 Como bem destaca Gustavo Binenbojm: “No ... 30 ... Na doutrina pátria, destaca-se a visão de ... , como por exemplo, um decreto regulamentador de lei (inconstitucionalidade ...
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Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade
... 5 sendo necessária a existência de mecanismo de ... , foi confirmada pelo Senado, em 03 de março daquele ano, véspera da posse de Thomas ... Cambridge, Mass.: Harvard University Press, 2005, p.124-130 ... Direito Constitucional 881 ... Sandford – 60 U.S. 393, p. 406. 15 Como bem destaca Gustavo Binenbojm: “No ... 30 Na doutrina pátria, destaca-se a visão de ... , como por exemplo, um decreto regulamentador de lei (inconstitucionalidade ...
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Natureza jurídica de sociedade anônima privada com participação acionária estatal
... 11.908, de 03 de março de 2009), de participação acionária no Banco ... Decreto n. 6.021/2007, que trata, dentre outros assuntos, ... Rio de Janeiro: Ed. FGV, 1968. pp. 385-406 ... 3 Vide o clássico artigo de PINTO, ... no artigo 37, XIX da Constituição de 1988 5 , foi incorporada ao próprio conceito de ... Tübingen: J.C.B. Mohr (Paul Siebeck), 2005. pp. 145-164 ... 9 FERREIRA, Waldemar Martins ... 30 Nas companhias fechadas, nos casos de controle ...
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Auxílio doença
... 5. Os honorários periciais devem ser adimplidos ... - Rel. Des. Fed. Celso Kipper - DJU 30.08.2006);” ... Podemos perceber pelas ... ência de incapacidade laboral em maio de 2005, conclui-se que o benefício deve ser ... 3º do Decreto-Lei nº 2.322/87, aplicável analogicamente ... 406) - CRITÉRIO PARA CÁLCULO DAS PRESTAÇÕES ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
... 380, desta Consolidação ... 5) Prescrição quinquenal da punibilidade de ... 6.839, de 30 de outubro de 1980, o registro de empresas e a ... , segundo a Lei de Contravenções Penais (Decreto-lei n. 3.688/41) pena de quinze dias a três ... , a 1ª Turma desse Tribunal já decidiu em 2005 que uma empresa dedicada à compra e venda de ... 9.615, de 24 de março de 1998, destacando-se aquelas inerentes ao ... Regionais de Enfermagem. O Decreto n. 94.406, de 8.6.87, regulamentou a Lei n. 7.498 ... A ...
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Verbas trabalhistas
... , somado ao abono, não ultrapasse R$ 26.017,30, promovendo sua redução até alcançar esse ... (TST, SBDI1, E-RR-40.675/2002-900-11-00.5, DJU de 17.11.06, p. 709) ... Incidências ... 434.471-MG (2002/0054397-6), DJ de 14.02.2005 ... INSS FGTS IRF ... Não Não Sim ... ção de férias quando da edição do Decreto-lei n. 1.535/1977 (DOU de 13.4.1977), instituidor ... 3h20m junho 3h20m maio 3h20m abril 3h20m março 3h20m fevereiro 3h20m janeiro 3h20m dezembro (ano ... 406 - Pagamento Espontâneo. Caracterização de fato ...
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O que é compliance público? Partindo para uma Teoria Jurídica da Regulação a partir da Portaria nº 1089 (25 de abril de 2018) da Controlaria-Geral da União (CGU)
... (2005-2006). E-mail: cbcarli@gmail.com ... 5, n. 1, p. 147-182, maio 2019 ... Camila ... Determinou, até 30" de novembro de 2018, a implementação e a aprova\xC3" ... do documento e, na sequência, publicou o Decreto n° 5.687/2006. A citada Convenção foi ... 406) e diretrizes para os programas, nesse campo, ...
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Do contrato individual do trabalho
... Des. Fed. Luiz Antonio Soares, DJU 5.5.08) ... Decidiram os(as) desembargadores(as) ... 442-B do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 , pretende-se conferir ... , por exemplo , na Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998 (institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências) nos artigos 29 e 30, vejamos tais dispositivos: “ Art. 29. A ... 11.101 (art. 201), publicada em 09.02.2005 ... Dessa forma não existe mais a concordata ... CLT COMENTADA - Artigo por artigo.indd 406 05/03/2018 15:34:19 ... CLT Comentada artigo ...
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Contratos administrativos
... 0 10 20 30 40 50 60 70 80 90 100 ... Cláusulas ... considerado para compras de até R$ 4.000,00 (5% do valor máximo para a licitação na ... uma deter-minada Fundação Pública em março de 2014, para pequenas compras de pronto ... B) a faculdade de editar decreto para enquadramento do contrato em hipótese de ... 406 As lacunas são, correta e respectivamente, ... 2562) (2005) Banca: FCC – Órgão: PGE-SE – Prova: ...
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A pandemia da covid-19 no brasil e os processos estruturais: uma abordagem para litígios complexos
O presente artigo aborda uma possibilidade de aplicação dos processos estruturais no contexto da pandemia da COVID-19 no Brasil frente à emergência de litígios complexos perante o judiciário nacional nestes períodos de crise e pós-crise. A escolha do tema atual justifica-se pela necessidade imediata de desenvolvimento do estudo sobre o assunto, de forma a proporcionar alternativas adequadas no...
... - espalhar-se pelo globo terrestre rapidamente 5 era uma realidade aventada em diversos meios. 6 ... Em março, a Europa – em especial a Itália – se tornou ... 2005. Disponível em: ... úde, em 23 de maio de 2005, por meio do Decreto nº 10.212/2020 24 , são vinculantes no Brasil ... foi impactado pela pandemia em todo o Brasil 30 e permanecerá lidando com os conflitos que dela ... Código Civil. Lei nº 10.406/2002. Brasília: Congresso Nacional, 2002.) ... -
Constitucionalismo popular e democrático: uma boa ideia em contextos de autoritarismo crescente?/Popular and democratic constitutionalism: a good idea in contexts of increasing authoritarianism?
... Por fim, o item 5 apresenta dois casos ocorridos durante o governo ... de interpretação constitucional protestante (30) ... Não há, contudo, consenso quanto sobre a ... ítica quanto do Judiciário, Jack Balkin (2005) afirma que as contribuições sociais para a ... 11 abril de 2019, Jair Bolsonaro expediu Decreto n. 9.759 extinguindo todas as instâncias de ... 99(2), 2015, pp. 364-406 ... BISSOLI, Luiza Duarte. Organizações não ...
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Decomposição analítica do art. 166 do CTN
... 3.5 Os sujeitos legitimados a pleitear a ... rev. atual. e ampl. São Paulo: Malheiros, 2005. p. 208-209 ... 183. MELLO, Gustavo Miguez; ... ça de ICMS relativo a fatos anteriores a 30/06/1998. Posteriormente, foi proferido acórdão, ... ção da alí-quota ao que o artigo 2º do decreto-lei nº 406/68 chama de base de cálculo, e ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... 380, desta Consolidação ... 5) Prescrição quinquenal da punibilidade de ... 6.839, de 30 de outubro de 1980, o registro de empresas e a ... , segundo a Lei de Contravenções Penais (Decreto-lei n. 3.688/41) pena de quinze dias a três ... , a 1ª Turma desse Tribunal já decidiu em 2005 que uma empresa dedicada à compra e venda de ... 9.615, de 24 de março de 1998, destacando-se aquelas inerentes ao ... O Decreto n. 94.406, de 8.6.87, regulamentou a Lei n. 7.498 ... A ...
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Livro 'e' - demais atos relativos ao estado civil
... e estado familiar, como estudado no 1.5 deste trabalho. O estado político diz respeito ... ao Ordenamento Brasileiro pelo Decreto n. 5.051/2004, e, posteriormente, incluída na ... úblico leigo possa ter acesso à informação 30 ... Dessa forma, interessante o modelo adotado pela ... EBOOK REGISTRO DE PESSOAS NATURAIS_5ED.indb 406 ... EBOOK REGISTRO DE PESSOAS ... Min. Carlos Velloso, j. em 22-3-2005, Segunda Turma, DJ de 22-4-2005) ...
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Regulação, serviço público e tarifas: o caso do serviço postal
O presente ensaio acadêmico tem por escopo apresentar os diferentes modelos de regulação dos preços postais e dimensionar o impacto dos aumentos das tarifas dos serviços prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). Além de comparar a regulação por meio do preço-teto (price cap) e custo do serviço (cost of service), a análise quantitativa do que ocorreu nos últimos 20 anos, no
... Brasília, 5 de agosto de 2009. Disponível em: ... 30 anos do Código de Defesa do Consumidor: ... que interligadas em algumas circunstâncias, 406 ... que justificam duas espécies de ... Rio de Janeiro: Elsevier, 2005. Cap. 6, p. 267-268 ... Regulação, serviço ... 33 da Medida Provisória no 457, de 29 de março" de 1994, segundo o qual: “Art. 33. Os preços p\xC3" ... 454 O Decreto no 10.674, de 13 de abril de 2021, incluiu a ECT ... -
Ativismo judicial e a justiça do trabalho
... São Paulo: Saraiva, 2011, p. 406 ... Joel Rodrigues Corrêa ... Neste ... São Paulo: LTr, 2005, p. 159 ... Joel Rodrigues Corrêa ... remunerado 178 , e a última ocorreu em 30 de abril de 2012, com a promulgação da Lei ... do Trabalho – Processo nº 38.100-27-2003-5-20005 – Recurso de Revista – 2ª Turma – ... das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para ...
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Da infração
... , I, II, III ou IV); o número de pontos (se, 7, 5, 4 ou 3); o valor da multa em UFIR (referência ... 169/2005, e com o art. 1º da Portaria nº 28, de 08 de ... de fiscalização, a mesma tolerância de 30 dias dada por este dispositivo à CNH, também é ... 8) No Estado de SP, o Governo baixou o Decreto nº 58.881/13, para instituir o programa ... 406/2012, do Contran, publ. em 14.06.12, em vigor, ...
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Direitos fundamentais
... [ ... ]”. 5 1. Léia Comar Riva. A Autonomia da Vontade da ... 6° 30 ; de igual teor o art. 1º da Política Nacional ... 4º, V, do Decreto revogador 9.921/2019 ... EBOOK DIREITO DA ... e diretrizes contidas no Código Civil (LF 10.406/2002), em seus arts. 1.694 a 1.710 ... O ... Em 10 de março de 2009, a Segunda Câmara de Direito Privado do ... Turma – Recurso Especial 775.565-SP – 2005/0138767-9. 74. Apelação Cível com Revisão ...
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Da expropriação de bens no processo do trabalho e disposições finais da execução
... a expressão praça e hasta pública 5 ... Na CLT, conforme a leitura do § 4 o do ... TST. Processo: AIRR – 8360/2005-034-12-40.9. Data de Julgamento: 6.5.2009. Rel ... à avaliação, com oferta de pelo menos 30% (trinta por cento) à vista, sendo o restante ... lei de execuções ?scais, o qual era o Decreto-lei n. 960/38, que preço vil é o inferior à ...
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Atos pessoais, O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso de suas atribuições, tendo em vista o que cons
... PN** BRUNO PORTELA DE ASSIS 5 CRESTINA SUSI CONSORTI 6 ... 29 JSSICA BEHNEN DE BONA 30 JLIA RASSA MADER 31 ... 1994, com a Lei n 12.307, de 8 de julho de 2005, com a Lei Complementar n 14.920, de 1 de agosto ... IURY PEREIRA DAMASCENO DE SOUZA 406 - 211 64001989847-3 ... Lei n 13.421, de 5 de abril de 2010, e no Decreto n 47.258, de 2 de junho de 2010, concede a ...
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Das Provas no Processo do Trabalho
... 5 o , LV. Com efeito, ao reconhecer o direito aos ... Como bem adverte Eduardo Cambi 30 : ... “As provas, depois de ingressarem ou ... 2005 – p. 36) (RDT n. 06 – Junho de 2005) ... Mantém-se o decreto judicial que acolhe a impugnação à gratuidade ... 417/2007.081.15.00-0) (RDT n. 03 – março de 2009) ... “Valoração da prova — ... Nesse sentido, é o art. 406 do CPC, in verbis : ... !Quando a lei ...