decreto lei 5 406 30 março 2005
55971 resultados para decreto lei 5 406 30 março 2005
-
Os conflitos federativos relativos ao IPVA
... Presidência da República. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ... Institui o Código ... Assembleia Legislativa. Lei nº 7.543, de 30 de dezembro de 1988 ... Disponível em: ... Acesso ... 5.172, de 25 de outubro de 1966. Dispõe sobre o ... Lei nº 10.849, de 23 de março de 2004 ... Cria o Programa Nacional de ... Julgamento: 17 mar. 2005. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Publicação: ... 3º do Decreto-Lei nº 397/68, 398 como ... forma de coagir ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta seção. (Processo 5012331-04.2015.4.04.7000),25-01-2018
... 5. Mantém-se a incidência de juros moratórios do ... ção TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do ... Data e Hora: ... 30/01/2018 12:26 ... EMBARGOS INFRINGENTES E DE ... ser utilizada para fins de fundamentar o decreto condenatório. Deixo de determinar o ... 406. O primeiro ponto de ligação é o fato delas ... e do quadro social da Rock Star, entre 17/08/2005 a 29/08/2007, conforme resumo constante no ...
-
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 5.584, de 26 de junho de 1970 ... Processo e ... É verdade que, em qualquer caso, o decreto jurisdicional de inépcia só será possível se ... ção do réu ao pagamento de aviso-prévio (30 dias), de férias e de 13º salário integrais, ... 27/2005, art. 5º, do mesmo Tribunal ... § 2º Os ... março de 1824 (cerca de três anos depois de a corte ... os efeitos que lhe são inerentes; c) 406, que adverte que quando a lei exigir, como da ...
- Informativo, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE PREV ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
-
A Primeira fase (Judicium accusationis)
... 2005, p. 451 ... | 53 ... Manual do Júri ... Estipula a nova redação do art. 406 do Código de Processo Penal que O juiz, ao ... que pretende produzir e, até o número de 5 (cinco), arrolar testemunhas ... Andrey Borges de Mendonça 30 explica que o art. 397, com a nova redação ... 5. Decreto de prisão preventiva devidamente fundamentado, ...
-
Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... A Lei n. 8.383, de 30.12.91, no art. 1º, instituiu a UFIR - Unidade ... Dispõe que, a partir de 5 de outubro de 1988, todos os trabalhadores terão ... 83, I, da Lei de Falência de 2005 ... A multa prevista no § 8º, deste art. 477, ... 110, de 29.6.2001 e regulamentada pelo Decreto n. 3.914, de 11.9.2001 ... 10) Presunção ... O Decreto n. 8.424, de 31 de março de 2015 regulamenta a Lei n. 10.779/03 ... 35) ... Juros moratórios. Taxa de juros. Art. 406 do CC/2002. SELIC. 1. O art. 22 da Lei n ...
-
Introdução
... ão, ainda não fora promulgada a nossa Carta de 5 de outubro de 1988 ... Discorre ... 30) ... A natureza e o objeto desses direitos ... 123/2006 e a Lei n. 11.101/2005 (Lei da Recuperação Judicial, Extrajudicial e ... 123, de 14.12.06 ... O Decreto" n. 6.451, de 12.5.08, trata do denominado “cons\xC3" ... 405/406, devendo ser registrado que suas decisões como ... ça, em sessão realizada no dia 11 de março de 2009, mediante a utilização da nova ...
-
Leis
Lei n. 605, de 5 de janeiro de 1949 ... Dispõe sobre o repouso ... na base do número de dias do mês ou de 30 (trinta) e 15 (quinze) diárias, respectivamente ... Parágrafo único. O Poder Executivo, em decreto especial ou no regulamento que expedir para fiel ... física ou jurídica, até o dia 31 de março de cada ano, com desconto de 10% (dez por cento), ... 406, de 4 de maio de 1938; art. 69 do Decreto-Lei n ... 11.259, de 2005) ... § 2º A investigação do desaparecimento ...
-
Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... às Organizações Sociais a administração de 5 (cinco) unidades de saúde pública do Município ... (Instrução Normativa STN nº 01/2005). Nem é preciso dizer que o apontamento da ... MARCO AURÉLIO, julgado em 30/05/2013, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO ... ção, à guisa de diploma integrativo, do Decreto-Lei nº 200/67, com status de lei complementar ... RECURSO DESPROVIDO.” (l. 406) Opostos embargos declaratórios, estes foram ... coletivo sub judice foi irmado em 02 de março de 2001 (l. 90). Incidência da Súmula nº 20 ... -
Magistratura TJAL 2019
... 5. Por conta de mútuo oneroso, João devia a ... 30. Quanto à oferta de produtos e serviços nas ... previsto em lei federal e seu decreto regulamentador, que (A) Artur seja atendido em ... pela legislação federal (Lei no 11.107/2005), (A) possui uma governança extremamente ... 406); D: incorreta, considerando que a confissão ...
-
Legislação Complementar
... DECRETO N. 3.597, DE 12 DE SETEMBRO DE 2000 ... (DOU ... Artigo 5" ... 1. Todo Membro, após consulta às organiza\xC3" ... 5.598, de 1º de dezembro de 2005 e com a Portaria n. 723, de 23 de abril de 2012 ... INSTRUÇÃO NORMATIVA SIT/MTE N. 97, DE 30 ... DE JULHO DE 2012 ... (DOU 31.7.2012) ... 13.257, de 8 de março de 2016 ... Art. 97. Considera-se primeira ... José antonio dias toFFoli ... LEI N. 8.406, DE 9 DE JANEIRO DE 1992 ... (DOU 10.1.1992) ...
-
Devido Processo Legal na Relação de Emprego
... 5.º, XX), organizam-se a partir da Lei e, ... Câmara Cível; Data de julgamento: 16.03.2005; Data de publicação: 15.04.2005. “EMENTA ... 30.04.1996; Data de publicação: 07.06.1996 ... 406 • CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL DO ... pelo Congresso Nacional pelo crivo do Decreto Legislativo n. 68, de 1992, publicado no Diário ...
-
Competência tributária para instituir o ISS, ICMS e IPI
... 5.172/66, que conceituou os serviços tributáveis ... 34/68 e, mais adiante, revogado pelo Decreto"-lei n. 406/68, que adotou o conhecido sistema de \xE2" ... São Paulo: MP Editores, 2005, p. 621 ... 187. CARVALHO, Paulo de Barros, ... vol.6. Rio de Janeiro. 1965, p. 30" ... O uso de bases econômicas na discriminaç\xC3" ...
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
-
Das normas especiais de tutela do trabalho
... exceção dos sábados, perfazendo um total de 30 (trinta) horas de trabalho por semana. (Redação ... (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) ... § 2º As ... ão do julgamento do processo TSTIRR 849-83.2013.5.03.0138) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, ... 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - A contratação do ... revogado pela Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015 que dispõe sobre o exercício da ... 405, § 2º, e 406 da CLT , ainda que o feito envolva a União. (AC ...
-
Versão original
DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... Industrializados-TIPI (Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, art. 1o, e Decreto-Lei no ... incompleta, parcial ou intermediária (Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 46, ... 243, coligadas-Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, art. 1.099, e Lei no ... casos (Decreto-Lei no 491, de 5 de março de 1969, art. 11): ... a)quando enviado em ... 2o, Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 69, e Lei no 11.941, de 2009, art. 77): ...
-
Das Provas no Processo do Trabalho
... 5 o , LV. Com efeito, ao reconhecer o direito aos ... Como bem adverte Eduardo Cambi 30 : ... “As provas, depois de ingressarem ou ... 2005 – p. 36) (RDT n. 06 – Junho de 2005) ... Mantém-se o decreto judicial que acolhe a impugnação à gratuidade ... 417/2007.081.15.00-0) (RDT n. 03 – março de 2009) ... “Valoração da prova — ... Nesse sentido, é o art. 406 do CPC, in verbis : ... !Quando a lei ...
-
Modelos
30 m odeloS ... 30.1 TRASLADO E CERTIDÃO ... 30.3.5" Reconhecimento por abono ... Reconheço e dou f\xC3" ... de 1985, tal como regulamentada pelo Decreto n. 93.240/86 e pelas Normas de Serviço da ... 129 e 130 da Lei n. 11.101/2005, e as hipóteses de aquisição e extinção da ... 252, 253 e 254 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil); d) nos ... EBOOK TABELIONATO DE NOTAS_2ed.indb 406 ... EBOOK TABELIONATO DE NOTAS_2ed.indb 406 ...
-
A desjudicialização da execução cível em portugal
... demoravam entre dois e a cinco anos (56,5% do seu total) 5 ... 2. Uma das frentes de ... Edição do Ministério da Justiça, GPLP, março, 2001, “Capítulo I – A gestão da procura e ... ano foi menos acentuada (21,1% em 1989, 30,8% em 1995 e 28,1% em 1999), o mesmo ocorrendo na ... 3. A Lei 23/2002, de 21 de Agosto, e o Decreto-Lei 38/2003, de 8 de Março ... 8. No dia 15 de ... 10, 2005, 20 ... 59. SILVA, Paula Costa e. A ... EBOOK COLETANEA EXECUCAO.indb 406 ... EBOOK COLETANEA EXECUCAO.indb 406 ...
-
Legislação Complementar
... INSTRUÇÃO NORMATIVA SIT/MTE N. 97, DE 30 ... DE JULHO DE 2012 ... (DOU 31.7.2012) ... 14, do Anexo I do Decreto n. 5.063, de 3 de maio de 2004, que aprovou a ... 5.598, de 1º de dezembro de 2005 e com a Portaria n. 723, de 23 de abril de 2012 ... 546, de 11 de março de 2010, cabe: I — planejar e executar as ... LEI N. 8.406, DE 9 DE JANEIRO DE 1992 ... (DOU 10.1.1992) ...
-
Ação Sindical e Fins
... 4. Defesa direta e indireta. 5. Sindicato e Ministério Público do Trabalho ... qual o sindicato foi constituído; já o Decreto de 1907, n. 1.637, ampliou os objetivos ... 125. (379) Art. 5º, Lei n. 12.376, de 30 de dezembro de 2010, Introdução às Normas do ... ȱdosȱBancáriosȱdeȱ Passo Fundo (RS) em março de 1997. César Alberto Granieri escreve sobre os ... São Paulo: LTr, 2005. p. 74. (400) As ações coletivas no processo ... segmento, grupo, classe ou categoria social (406) ...
-
Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
... da questão da revista íntima (RO-1350-2005-063-01-00-3, 6 a Turma do TRT da 1 a Região), ... Anexo II da NR-17 ... 5.12. A utilização de procedimentos de ... , decidiu condenar o Banespa ao pagamento de R$ 30 mil a ex-empregado por dano moral, por quebra de ... 09, DE 30 DE MARÇO DE 2007, do MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO) ... Por meio do Decreto Legislativo n. 24, de 1956, o Congresso Nacional ... Colegiado (f. 406): ... Em razão dos esclarecimentos acima, ...
-
Propaganda eleitoral
... Min. Fernando Neves.) ... “( ... ) 5. Os princípios previstos no art. 5º, X e XI, da ... 5120, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 23/9/2005). ( ... ”) (TSE, REsp. 26.171, Goiás, Rel. Min ... ) minutos por semestre para inserções de 30 (trinta) segundos nas redes nacionais, e de igual ... Min. Carlos Ayres Britto, em 18-março-2008) ... Além da pena pecuniária, a conduta ... BOOK-DireitoEleitoral-11ED.2022.indb 406 ... BOOK-DireitoEleitoral-11ED.2022.indb ... multa e da cassação) ou em AIJE (para decreto de inelegibilidade, quando a sua gravidade ...
-
Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... pelo empregador.” (Acrescentado pelo Decreto n. 9.270/96 – DOU 18.4.96) ... Conforme o ... 303.” 5 ... Conforme o referido dispositivo, é ... 120 e 141 da SBDI-2) – Res. n. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.8.2005. A concessão de liminar ... 1 o , 3 o e 4 o da Lei n. 8.437 , de 30 de junho de 1992.” ... Determina o art. 1 ... 406 de sua jurisprudência, in verbis : ...
-
A relativização do princípio da legalidade frente ao princípio da proteção à confiança
O presente artigo apresenta-se através dos princípios da legalidade e da proteção à confiança, tendo como objetivo inferir a possibilidade de relativização do já consolidado princípio da legalidade em prol do reconhecimento e incidência do princípio da proteção à confiança. Para tanto, partir-se-á, em um primeiro momento, para a abordagem conceitual dos princípios sob análise; e, por fim, será...
... 5 ... A Constituição, sendo o sistema aberto e ... 6. ed. São Paulo: Malheiros, 2006. p. 30 e 34-35). 3 CANOTILHO, 2003, p. 1.161. 4 ... 2. ed. São Paulo: Landy Editora, 2005. p. 42; BARROSO; BARCELLOS, 2003, p. 113; e ... Decreto-Lei nº 4.657 de 04 de setembro de 1942 ... Lei de ... 84; e MENDES, 2012, p. 406-407) ... Revista da Faculdade de Direito da ... Brasília/DF, 03 de março de 1966. Disponível em: ... Acesso em: 03 maio ...