decreto lei 757
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Acórdão, Processo nº 5013178-37.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 29-11-2022
... 24, 78, 113 do Decreto-Lei nº 73/66 c/c arts. 2º, III e § 6º e 17 da Resolução CNSP nº ... O conceito legal de seguro está previsto no art. 757 do CC: ... Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, ...
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Decisao Nº 0516147-65.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 06-12-2022
... 757, 760 e 764, CC, além do art. 12, do Decreto-Lei 73-66. Prequestiona o ...
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Medida Provisória nº 757 de 19/12/2016. INSTITUI A TAXA DE CONTROLE DE INCENTIVOS FISCAIS E A TAXA DE SERVIÇOS EM FAVOR DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Áreas de Livre Comércio para a produção de bens com predominância ou preponderância de matéria-prima regional, conforme definido pelo Decreto nº 8.597, de 18 de dezembro de 2015, e pelo Decreto nº 6.614, de 23 de outubro de 2008, e pelos demais critérios estabelecidos pelo Conselho de ...
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Da suspensão e da interrupção
... do serviço militar: O item VI foi acrescentado ao artigo pelo Decreto-lei n. 757, de 12 de agosto de 1969 (DOU 13.8.69). As exigências contidas ...
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Da suspensão e da interrupção - (arts. 471 a 476)
... do serviço militar: O item VI foi acrescentado ao artigo pelo Decreto-lei n. 757, de 12 de agosto de 1969 (DOU 13.8.69). As exigências contidas ...
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Da Audiência Trabalhista
... , viva sob sua dependência econômica; (Inciso incluído pelo Decreto-lei n. 229, de 28.2.1967) ... II – até 3 (três) dias ... 757, de 12.8.1969) ... VII – nos dias em que estiver comprovadamente ...
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Das Normas Gerais de Tutela do Trabalho
... (Redação dada pelo Decreto-Lei n. 926, de 10.10.1969) ... A Carteira de Trabalho e Previdência ... (Incluído pelo Decreto-Lei n. 757, de 12.8.1969) ... Art. 133 ... Não terá direito a férias o ...
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Acórdão Nº 3201-011.243 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/10/2023
ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROSExercício: 2008RECOF. EMPRESAS HABILITADAS ANTES DA IN RFB 757/07.Decorrido o prazo estabelecido no art 54 da IN RFB 757/07, sem a protocolização do pedido de habilitação no Despacho Aduaneiro Expresso (Linha Azul), nos termos do § 2°, do art 55, as declarações nele referidas estarão sujeitas aos procedimentos comuns de despacho aduaneiro. Não havendo a utilização do...
... Exercício: 2008 AR ... -C HABILITADAS ANTES DA IN RFB 757/07 ... RECOF. EMPRESAS ... DecorridoPG ... o prazo estabelecido no art 54 ... da multa do art.107, VII , e, do Decreto-Lei nº 37/66 ... Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ... -
Decisão monocrática Nº 1435967 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-05-2023
... ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 757, DO CÓDIGO CIVIL, E 24, 74 E 78 DO DECRETO-LEI 73/66. "SEGURO MÚTUO" ...
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Artigos 471 a 476
... (Incluído pelo Decreto-lei n. 3, de 27.1.1966) ... § 4 º O afastamento a que se refere o ... (Incluído pelo Decreto-lei n. 757, de 12.8.1969) ... VII – nos dias em que estiver comprovadamente ...
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Do ministério público do trabalho
... (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) ... COMENTÁRIO: ... Revogados pela Lei ... 72, de 21.11.66 ... DA COMPETÊNCIA DA PROCURADORIA ... Art. 757. Compete à Procuradoria da Previdência Social: (Redação dada pelo ...
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Da Audiência Trabalhista
... , viva sob sua dependência econômica; (Inciso incluído pelo Decreto-lei n. 229, de 28.2.1967) ... 134 MAURO SCHIAVI ... 6119.5 - A ... 757, de 12.8.1969) ... VII – nos dias em que estiver comprovadamente ...
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Acórdão Nº 7099 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E SECURITÁRIO. LEI 23.993, DE 2021, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. NORMAS DE PROTEÇÃO AOS CONSUMIDORES FILIADOS ÀS ASSOCIAÇÕES DE SOCORRO MÚTUO NO ESTADO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. COMPETÊNCIA MATERIAL DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO CIVIL E SECURITÁRIO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Norma que, a pretexto de proteger os consumidores, disciplina atividade...
... normas do artigo 757 do Código Civil, bem como dos artigos ... 24, 78 e 113 do Decreto-Lei nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08021229620204058302), 20-01-2022
PROCESSO Nº: 0802122-96.2020.4.05.8302 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: SIDNEY CARLOS CARVALHO DA SILVA ADVOGADO: Francisco Ferreira Sales De Melo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal
... de pessoas jurídicas estrangeiras, será necessário ainda um Decreto do Poder Executivo (art. 18) ... Adentrando ao exame dos pontos ... 757 do Código Civil, que inaugura as disposições gerais acerca do contrato ... -
Acórdão Nº 7151 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Lei 9.578, de 2 de março de 2022, do Estado do Rio de Janeiro. Proteção ao consumidor filiado às associações e cooperativas de autogestão de planos de proteção contra riscos patrimoniais nos Estado do Rio de Janeiro. 3. Normas sobre a comercialização de seguros por entidades que não se submetem ao regime jurídico securitário. Invasão da competência...
... as normas do artigo 757 do Código Civil, bem como dos artigos ... 24, 78 e 113 do Decreto-Lei nº ... -
Do contrato individual do trabalho
... (Parágrafo único renumerado pelo Decreto-Lei n. 229, de 28.2.1967) ... Art. 442-B. A contratação do ... (Incluído pelo Decreto-Lei n. 757, de 12.8.1969) ... VII — nos dias em que estiver comprovadamente ...
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Decisão monocrática Nº 1360562 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
... II. De acordo coma inteligência dos artigos 757 e 775 do Código Civil e dos artigos 122 e 126 do Decreto-Lei 73/1966, ...
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MPV 757 de 19/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. INSTITUI A TAXA DE CONTROLE DE INCENTIVOS FISCAIS E A TAXA DE SERVIÇOS EM FAVOR DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Áreas de Livre Comércio para a produção de bens com predominância ou preponderância de matéria-prima regional, conforme definido pelo Decreto nº 8.597, de 18 de dezembro de 2015, e pelo Decreto nº 6.614, de 23 de outubro de 2008, e pelos demais critérios estabelecidos pelo Conselho de ...
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Acórdão, Processo nº 5031989-79.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 13-12-2022
... garantias para os compromissos assumidos, conforme previsão do Decreto-Lei nº 73/66.Sustenta que a tutela recursal concedida no agravo de ... ART. 24 DO DECRETO-LEI Nº 73/66. ART. 757" DO CÓDIGO CIVIL. RISCO AO MERCADO CONSUMERISTA. DANOS MORAIS COLETIVOS. N\xC3" ...
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Acórdão Nº 0018911-46.2012.8.24.0018 do Segunda Câmara de Direito Civil, 05-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CONSUMIDOR QUE TEM O DIREITO DE SER INFORMADO ACERCA DE TODAS AS CARACTERÍSTICAS DO CONTRATO E DAS SUAS CLÁUSULAS MAIS RESTRITIVAS. ÔNUS NOS CONTRATOS DE SEGURO EM GRUPO QUE SE TRANSFERE DA SEGURADORA PARA A ESTIPULANTE, A QUAL ATUA COMO MANDATÁRIA DO...
... INTELIGÊNCIA DO ART. 21 DO DECRETO LEI N. 73/1996. SEGURADORA QUE DEVE PRESTAR INFORMAÇÕES À ESTIPULANTE E ... INTELIGÊNCIA DO ART. 757 DO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADE DE PREDETERMINAÇÃO DOS RISCOS. AUSÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0310642-71.2014.8.24.0018 do Segunda Câmara de Direito Civil, 05-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CONSUMIDOR QUE TEM O DIREITO DE SER INFORMADO ACERCA DE TODAS AS CARACTERÍSTICAS DO CONTRATO E DAS SUAS CLÁUSULAS MAIS RESTRITIVAS. ÔNUS NOS CONTRATOS DE SEGURO EM GRUPO QUE SE TRANSFERE DA SEGURADORA PARA A ESTIPULANTE, A QUAL ATUA COMO MANDATÁRIA DO...
... INTELIGÊNCIA DO ART. 21 DO DECRETO LEI N. 73/1996. SEGURADORA QUE DEVE PRESTAR INFORMAÇÕES À ESTIPULANTE E ... INTELIGÊNCIA DO ART. 757 DO CÓDIGO CIVIL. CLÁUSULA DE COBERTURA SECURITÁRIA QUE DEVE SER ... -
Acórdão Nº 0308970-57.2016.8.24.0018 do Segunda Câmara de Direito Civil, 06-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CONSUMIDOR QUE TEM O DIREITO DE SER INFORMADO ACERCA DE TODAS AS CARACTERÍSTICAS DO CONTRATO E DAS SUAS CLÁUSULAS MAIS RESTRITIVAS. ÔNUS NOS CONTRATOS DE SEGURO EM GRUPO QUE SE TRANSFERE DA SEGURADORA PARA A ESTIPULANTE, A QUAL ATUA COMO MANDATÁRIA DO SEGURADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 21
... INTELIGÊNCIA DO ART. 21 DO DECRETO LEI N. 73/1996. SEGURADORA QUE DEVE PRESTAR INFORMAÇÕES À ESTIPULANTE E ... INTELIGÊNCIA DO ART. 757 DO CÓDIGO CIVIL. CLÁUSULA DE COBERTURA SECURITÁRIA QUE DEVE SER ... -
Da Audiência Trabalhista
... , viva sob sua dependência econômica; (Inciso incluído pelo Decreto-lei n. 229, de 28.2.1967) II – até 3 (três) dias consecutivos, em ... (Incluído pelo Decreto-lei n. 757, de 12.8.1969) VII – nos dias em que estiver comprovadamente realizando ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.013. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL. CARACTERÍSTICAS SETORIAIS: GESTÃO DIRETA DAS OUTORGAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF/88, ART. 223); CONTROLE DE CIDADÃOS BRASILEIROS SOBRE OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (CF/88, ART. 222); E INDICAÇÃO SOBRE OS TIPOS DE CONTEÚDOS...
... JUSTIFICAÇÃO ... PROCEDIMENTAL. RECEPÇÃO DO ART. 16 DO DECRETO ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 121200-52.2012.5.17.0002) 21-02-2018
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quanto à alegação de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, é de se esclarecer que a efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai da dicção do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Havendo, no acórdão,...
... 36 e 73-79 do Decreto-Lei 73/66, 114 e 757 do Código Civil, e 5º, II, da Constituição ...