decreto lei 757
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Acórdão nº AgRg no AREsp 64269 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ALEGADA AFRONTA AOS ARTS. 129 E 130 DO DECRETO-LEI 73/66. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA DE FATO E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada...
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Acordao N° 1233497 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Direito civil, do consumidor e processual civil. Julgamento antecipado do mérito. Cerceamento de defesa não configurado. Seguro de vida. Pretensão à indenização securitária. Ilegitimidade passiva da corretora. Inadimplemento de parcelas do prêmio. Cancelamento do seguro sem a notificação do segurado. Ilegalidade. I. A parte que se omite quanto à especificação de provas, de maneira a revelar...
...II. De acordo coma inteligência dos artigos 757 e 775 do Código Civil e dos artigos 122 e 126 do. Decreto-Lei 73/1966, ... -
Decisão Monocrática Nº 0006008-71.2011.8.24.0031 do Terceira Vice-Presidência, 16-10-2019
Recurso Especial n. 0006008-71.2011.8.24.0031/50001, Indaial Recorrente : Centauro Vida e Previdência S/AAdvogados : João Ricardo Cunha de Almeida (OAB: 33707/SC) e outrosRecorrido : Emerson DelandreaAdvogada : Juliane Gonzaga Scopel (OAB: 31633/SC)DECISÃO MONOCRÁTICACentauro Vida e Previdência S/A, com base no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, interpôs o presente...
.... 421, 425, 757, 760 e 801, § 1º, do Código Civil; 21, § 2º, do Decreto-lei n. 73/66; ... -
Decisão Monocrática Nº 0302864-90.2015.8.24.0058 do Terceira Vice-Presidência, 12-08-2019
Recurso Especial n. 0302864-90.2015.8.24.0058/50001, São Bento do Sul Recorrente : Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/AAdvogados : Paulo Antonio Müller (OAB: 30741/SC) e outroRecorrido : Laércio dos PassosSoc. Advogados : Caroline Meirelles Linhares (OAB: 29843/SC) e outroDECISÃO MONOCRÁTICAMetropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A, com base no art. 105, inciso III,...
...436, parágrafo único, 757, 760 e 801, § 1º, todos do Código Civil; 21, § 2º, do Decreto-Lei n. ... -
Decisão Monocrática Nº 0027241-95.2013.8.24.0018 do Terceira Vice-Presidência, 07-08-2019
Recurso Especial n. 0027241-95.2013.8.24.0018/50000, Chapecó Recorrente : Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/AAdvogados : Paulo Antonio Müller (OAB: 30741/SC) e outroRecorrido : Claudir Antonio KrothAdvogada : Fabiana Roberta Mattana (OAB: 16109/SC)Interessado : Companhia de Seguros Aliança do BrasilAdvogado : Marcelo Rayes (OAB: 141541/SP)Interessado : Bradesco Vida e Previdência...
...436, parágrafo único, 757, 760 e 801, § 1º, todos do Código Civil; 21, § 2º, do Decreto-Lei n. ... -
Decisão Monocrática Nº 0306768-40.2016.8.24.0008 do Terceira Vice-Presidência, 13-10-2020
Recurso Especial n. 0306768-40.2016.8.24.0008/50000, Blumenau Recorrente : Mapfre Vera Cruz Vida e Previdência S/AAdvogado : Gilberto José Cerqueira Júnior (OAB: 43375/SC)Recorrida : Mara Andresa Kurtz MenistriniAdvogada : Juliane Gonzaga Scopel (OAB: 31633/SC)DECISÃO MONOCRÁTICAMapfre Vera Cruz Vida e Previdência S/A, com base no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal,...
..., interpôs o presente recurso especial alegando violação aos artigos 757, 760 e 801, § 1º, do Código Civil; 21, § 2º, do Decreto-Lei 73/66; e ... -
Decisão Monocrática Nº 0301201-37.2017.8.24.0026 do Terceira Vice-Presidência, 13-10-2020
Recurso Especial n. 0301201-37.2017.8.24.0026/50000, Guaramirim Recorrente : Centauro Vida e Previdência S/AAdvogado : Luiz Eduardo Pereira Sanches (OAB: 39162/PR)Recorrido : William José Pregot da SilvaAdvogada : Mariana Isabele Rodrigues Della Libera (OAB: 46435/SC)DECISÃO MONOCRÁTICACentauro Vida e Previdência S/A, com base no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal,
... o presente recurso especial alegando violação aos artigos 421, 425, 757", 760 e 801, § 1º, do Código Civil; 21, § 2º, do Decreto-Lei 73/66; al\xC3"... -
Decisão Monocrática Nº 0042760-84.2012.8.24.0038 do Terceira Vice-Presidência, 07-02-2020
Recurso Especial n. 0042760-84.2012.8.24.0038/50001, Joinville Recorrente : Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/AAdvogados : Paulo Antonio Müller (OAB: 30741/SC) e outroRecorrido : Givanilson CabocloAdvogado : Edson Fernando Rodrigues Zanetti (OAB: 17430/SC)DECISÃO MONOCRÁTICAMetropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A, com base no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da
... especial alegando violação aos artigos 436, parágrafo único, 757, 758, 760 e 801, § 1º, todos do Código Civil; 21, § 2º, do ... -
Acórdãos nº 0005219-61.2014.8.26.0306 de 5ª Câmara de Direito Privado, 22 de Enero de 2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embarga a ré, alegando omissão em relação a apreciação de que o imóvel já se encontrava construído, portanto não poderia fiscalizar as etapas de construção nem o material empregado, bem como há limitação à cobertura. Embargam os autores, alegando omissão ao pronunciamento sobre os honorários de sucumbência. Descabimento dos embargos da ré. Abusividade da cláusula que...
... Inexiste vilipêndio aos art. 757 e 784, CC e art. 36 do Decreto-Lei nº 73/66. Cabimento dos ... - Decreto nº 4.004 de 08/11/2001. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AJUDA DE CUSTO E DE TRANSPORTE AOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PUBLICAS FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acordao N° 1281616 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2020
Civil. Consumidor. Apelação. Ação de cobrança. Indenização securitária. Seguro de pessoas. Modalidade vida em grupo. Juntada de documentos novos posteriores à propositura da ação. Arts. 435 e 436 do cpc. Possibilidade. Preliminar não acolhida. Do mérito. Aplicação do cdc. Invalidez por doença. Distinção entre invalidez laborativa permanente total por doença e invalidez funcional permanente total...
...3. O contrato de seguro encontra-se disciplinado pelos arts. 757 a 802 do CC e a atividade securitária. encontra-se subordinada ao ...789). A atividade securitária encontra-se subordinada ao Decreto-Lei nº 73/66, o qual estabelece o Sistema. Nacional de Seguros Privados, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009576520164058201), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0800957-65.2016.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TEREZINHA FRANCA DA SILVA e outros ADVOGADO: Diogo Zilli e outros APELADO: FEDERAL DE SEGUROS S A e outro ADVOGADO: Josemar Lauriano Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL....
...íbrio do Seguro Habitacional do SFH, consoante disposição do Decreto nº 2.476/88 e da Lei nº 7.682/88. Até a edição da Medida Provisória ...757, CC/02). Nesse sentido, importa destacar que a próprias normas da ... -
Da Audiência Trabalhista
..., viva sob sua dependência econômica; (Inciso incluído pelo Decreto-lei n. 229, de 28.2.1967) II – até 3 (três) dias consecutivos, em ...(Incluído pelo Decreto-lei n. 757, de 12.8.1969) VII – nos dias em que estiver comprovadamente realizando ...
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Do contrato individual do trabalho
...442-B do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 , pretende-se conferir maior clareza à ...(Incluído pelo Decreto-lei nº 757, de 12.8.1969) . VII - nos dias em que estiver comprovadamente realizando ...
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Do Contrato Individual de Trabalho
... CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943 . DOU 9.8.1943 . Vide art. 2º, ... (Incluído pelo Decreto-Lei n. 757, de 12.8.1969) . VII - nos dias em que estiver comprovadamente ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
. Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 . (Vide Decreto-lei nº 127, de ... (Incluído pelo Decreto-lei nº 757, de 12.8.1969) . 120 . . VII - nos dias em que estiver comprovadamente ...
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Consolidação das leis do trabalho
..., mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; (Vide Decreto-lei n. 5.452, de 1943). XIV — jornada de seis horas para o trabalho ...3o da Lei n. 2.757, de 23.4.1956). * Empregados domésticos: Lei n. 5.859, de 11.12.1972, e ...
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Da Audiência Trabalhista
..., viva sob sua dependência econômica; (Inciso incluído pelo Decreto-lei n. 229, de 28.2.1967) II – até 3 (três) dias consecutivos, em ...(Incluído pelo Decreto-lei n. 757, de 12.8.1969) VII – nos dias em que estiver comprovadamente realizando ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0220593-29.2021.8.19.0001 (Cível), 17-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA POR EX-SERVIDOR DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE NULIDADE DE ATO DE DEMISSÃO PROFERIDA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APURAÇÃO DE PRÁTICAS REALIZADAS NAS OBRAS DA TRANSCARIOCA. CONDENAÇÃO NO ÂMBITO PENAL, SEM TRÂNSITO EM JULGADO. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS CIVIL, ADMINISTRATIVA E PENAL. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE INFLUÊNCIA NO...
...Página 2 de 9 (RA). PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR-. PAD 07/003/757/2017. DESCABIMENTO DE ESTA. CORTE REVISORA EMITIR QUALQUER JUÍZO. SOBRE O ...DEMISSÃO DO EX-SERVIDOR OCORRIDA EM 24. DE JULHO DE 2019 PELO DECRETO “P” 508. (ITEM 001719), E TAL DECISÃO FOI PROFERIDA. NOS AUTOS DO ... -
Decisão monocrática Nº 1356257 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-02-2022
...INAPLICABILIDADE. VIOLAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DOS ARTS. 757 DO CÓDIGO CIVIL/2002 E DOS ARTS. 24, 78 e 113 DO DECRETO-LEI N. 73/1966. ...
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Acórdão, Processo nº 5006841-32.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-09-2022
...Segundo o Código Civil, em seu artigo 757, o contrato de seguro é aquele por meio do qual "o segurador se obriga, ..., realizadas no país, ficarão subordinadas às disposições do Decreto Lei nº 73 de 21 de novembro de 1966. São diversas as obrigações das ...
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Das normas gerais de tutela do trabalho
... DA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969) . Art. 13. A Carteira de Trabalho e ...(Incluído pelo Decreto-lei nº 757, de 12.8.1969) VII - nos dias em que estiver comprovadamente realizando ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...§ 4º Salvo o caso de fraude do transportador, contra êle não se admitirá ação, se não houver protesto nos prazos dêste artigo. Art. 757. Provando-se que navio registado como nacional obteve o registo subrepticiamente, ou que perdeu, há mais de seis (6) meses, as condições para ...
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Artigos 471 a 476-A
... (Incluído pelo Decreto-lei n. 3, de 27.1.1966) § 5º Durante os primeiros 90 (noventa) dias ... (Incluído pelo Decreto-lei n. 757, de 12.8.1969) . VII — nos dias em que estiver comprovadamente ...
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CLT Comparada (conforme Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017 ? DOU 14.7.2017 e com a Medida Provisória n. 808, de 14 de novembro de 2017)
. DECRETO-LEI N. 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943 . DECRETO-LEI N. 5.452, DE 1º ... (Incluído pelo Decreto-Lei n. 757, de 12.8.1969) . VII — nos dias em que estiver comprovadamente ...