decreto lei 861 93
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Compatibilizando meios com fins: é necessário regular a distribuição de bolsas do prouni por curso?
Este trabalho demonstrará, em um primeiro momento, como o Supremo Tribunal Federal (STF), ao analisar a lei que instituiu o ProUni em sede de controle constitucional abstrato, alterou o objetivo atribuído ao programa pelo Poder Executivo. Argumenta-se que, se levada a sério, a decisão do STF, embora tenha declarado constitucional o ProUni, traz consigo consequências normativas que exigem alteraçõe
... cit ... p. 861-890 ... 46 Ver, e.g., CATANI, HEY e GILIOLI, ... De acordo com o art. 1º do Decreto" 7.642/11, que instituiu o Programa, seu objetivo \xC3" ... , o MEC encomendou uma pesquisa ao Ibope 93 , que foi citada no supramencionado voto do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 587-87.2018.5.06.0005)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Considerando o recente pronunciamento, pelo Supremo Tribunal Federal, acerca da
... 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" ... 5 ... (vide fls. 861/864), única verba deferida ao autor no presente ... internacional, internalizada por meio do Decreto Legislativo n.º 20, de 1965, estabelece, ... -
O Poder Executivo municipal e o seu dever de criação de órgão de defesa do consumidor
Para que se concretize a defesa do consumidor, o que a Constituição Federal de 1988 elevou à condição de direito fundamental, torna-se impositivo que o poder público esteja estruturado para que cumpra o seu dever de promover tal defesa. O presente trabalho se foca na necessidade de criação de órgãos municipais de defesa do consumidor, pois somente assim os municípios estarão minimamente...
... informados por estes, chega-se no Decreto 2.181/97, que dispõe sobre a organização do ... 861, de 9 de julho de 1993, e dá outras ... - setembro 2015 - PÁG 212 - ALTERAÇÃO.indd 93 24/08/2015 11:14:30 ... tese – a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 549000-62.2008.5.12.0036)
... 236). Custas processuais recolhidas (fls. 861 e 888) e depósito recursal efetuado no valor ... 722 do Decreto nº 3.000/1999. Afirma que em momento algum a ... 93 ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0043306-53.2020.8.19.0021 (Criminal), 05-09-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 2º, PARÁGRAFO 2º, DA LEI Nº 12.850/2013. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, PARA CONDENAR OS RÉUS, PELA PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 288-A DO CÓDIGO PENAL, ÀS PENAS DE 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, À RAZÃO DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO
... Policial nº 861-00089/2020, instaurado para apurar o crime de ... fundamentar um decreto condenatório. Assegura que a versão policial se ... Prequestiona, especialmente, os artigos 93, inciso IX, e 102, inciso ... III, alínea ... -
Decisão da Presidência nº 29156 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Febrero de 2014
... 93, IX, da Constituição Federal, por ausência de ... de Justiça no Pedido de Providências 861, que determinou o afastamento imediato de todos ... público no Estado de Goiás; (b) e o Decreto Judiciário 525/2008, do Tribunal de Justiça do ...
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Decisões Monocráticas nº 29156 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Febrero de 2014
... 93, IX, da Constituição Federal, por ausência de ... de Justiça no Pedido de Providências 861, que determinou o afastamento imediato de todos ... público no Estado de Goiás; (b) e o Decreto Judiciário 525/2008, do Tribunal de Justiça do ...
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Livro III - Dos sujeitos do processo
... 21, 22, III, "n", e 33. LC nº 73/93. Lei nº 13.188/15. Súmula 644/STF ... Art ... 50. CC, arts. 665 e 861 a 875. LAP, art. 6º. CDC, art. 90 e 94. Lei nº ... 337 e 338 do Código Comercial, 10 do Decreto 3.708/19, e 592, II, do CPC impede o conhecimento ...
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O princípio da liberdade
... reiterou a doutrina no caso “Petric” 861 , de ... 1998, com o mesmo fundamento ... 2º, 14, 20 e 93 da CN e art. 12.3 da Convenção Americana sobre ... da CN não impediram que, não obstante o Decreto n. 2284/91, ratificado pela Lei n. 24.307, haver ...
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Índice remissivo
... vigência da lei 7.274, de 10-12-84, e do decreto-lei 2.283, de 27-02-86. p. 590 ... Súmula 9: A ... p. 160 ... Súmula 93: A legislação sobre cédulas de crédito ... p. 861, 865 ... Súmula 462: Nas ações em que ...
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Portarias. portaria 168
... Decreto Estadual nº 9.570 de 04 de Dezembro 2019 e ...
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Código de Processo Civil - CPC/1973
... Da competência funcional ... Art. 93. Regem a competência dos tribunais as normas da ... @@@@SEÇÃO IX. Da justificação ... Art. 861. Quem pretender justificar a existência de ... gem o procedimento constantes do Decreto ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1204607 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC. MATA ATLÂNTICA. DECRETO N. 750/1993. RESTRIÇÕES ADMINISTRATIVAS AO USO. POSSE MANTIDA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA E AÇÃO DE NATUREZA REAL NÃO CARACTERIZADAS. INDENIZAÇÃO. AÇÃO PESSOAL. PRESCRIÇÃO DE CINCO ANOS. - A ausência de efetiva omissão no acórdão afasta a violação do art. 535 do Código de Processo Civil. - Carece de prequestionamento o...
... ART. 535 DO CPC. MATA ATLÂNTICA. DECRETO N. 750⁄1993. RESTRIÇÕES ADMINISTRATIVAS AO ... ADMINISTRATIVO. DECRETO 750⁄93. PROIBIÇÃO DO CORTE, DA EXPLORAÇÃO E DA ... 861). Cuida, a seguir, da violação dos dispositivos ... -
Quality of products and services in biddings of lower price modality: a study in a City Council in Rio Grande do Sul State/A qualidade dos produtos e servicos em licitacoes do tipo menor preco: um estudo em uma camara de vereadores do Rio Grande do Sul/La calidad de los productos y servicios en licitaciones del tipo menor precio: un estudio en una camara ...
... 3 da lei no. 8.666/93, que regulamenta as licitacoes e contratos da ... datada de 21 de novembro de 1986, sob o Decreto-lei 2.300. Com o nascimento da Lei 8.666 criou-se ... Desconfortavel 1,63 ,765 1 Desagradavel 1,62 ,861 1 Deprimente 1,61 ,844 1 Recursos inseguros 1,61 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11283-32.2021.5.15.0037)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, V, DO TST. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA . O recurso de revista contém o debate acerca do reconhecimento da responsabilidade ...
... imposição da Lei 8.666/93 (a mesma lei que imuniza o poder público que age ... federal, o Decreto nº 9.507, de 21/9/2018, especialmente em seus ... 861) ... Ademais, conforme fixou a SBDI-I ao ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0073003-22.2019.8.19.0000 (Cível), 18-12-2019
HABEAS CORPUS. ART. 2º, §§ 2º E 4º, INCISOS II E IV, DA LEI Nº 12.850/13. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELA ILEGITIMIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA; CONTRARIEDADE À DECISÃO RECENTE DO STF QUE PERMITE A PRISÃO APENAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO E EXCESSO DE PRAZO. Não existe qualquer irregularidade ou arbitrariedade a sanar pela presente via, seja em relação ao ato judicial que determinou a prisão
... 93, IX, da CR/88 e art. 315 do CPP, como ora se vê ... DECRETO A ... PRISÃO PREVENTIVA DE TODOS OS ... de homicídio (RO 861-00522/2015) ocorrido no dia 11/04/2015 e em tese ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0052603-04.2018.8.19.0038 (Criminal), 15-02-2023
APELAÇÃO. ARTIGO 2º, § 2º (TODOS OS APELANTES) E § 3º (APELANTES JEFFERSON E RONALDO), DA LEI Nº 12.850/2013. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. RECURSOS DEFENSIVOS DOS RÉUS ANDERSON, ACÁCIO, FLÁVIO, VINÍCIUS, VAGNER, GABRIEL E JEFFERSON ARGUINDO QUESTÕES PRELIMINARES: 1) DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 68 DO CÓDIGO PENAL E POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM;
... 3º, ... § 1º; Decreto n.º 3.725/2001; Lei n.º 12.551/2011) ... , amealhado aos autos do inquérito IP n.º 861- ... 00838/2018, o qual instruiu as ... MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. OFENSA AO ART. 93, IX, DA ... CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1038-67.2013.5.02.0048)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional decidiu a matéria concernente à competência jurisdicional com base na análise do conjunto fático-probatório e na aplicação de...
... 11.101/2005 (fls. 856/861") ... A partir do deferimento da Recupera\xC3" ... a pretensão recursal, afastando o decreto de encerramento da recuperação e ... a esse aspecto, não há violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal ... -
Livro III - Dos sujeitos do processo
... com relação a esta, que é produto de Decreto-Lei; c) tem maior autoridade técnica, porquanto ... Arts. 92 e 93 ... Código de Processo Civil ... classe ... 861, do Código Civil) ... Como o assistente ad ...
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SAÚDE - Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de SAÚDE
... de Protocolo: 05/10/2022 - CEVS: 350270590-861-000003- ... 1-0 - Data de Validade: 11/11/2023 - ... 3º e artigo 18º, do Decreto Estadual 57.524/2011, conforme consta ... do ... da Lei 8.666/93, baixa a seguinte Portaria: ... Artigo 1º - ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000808-79.2020.5.06.0141), 23-03-2022
I - RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. JORNADA EXTRAORDINÁRIA. APLICAÇÃO DA NORMA COLETIVA QUE PREVÊ PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS QUE ULTRAPASSARAM A 44ª SEMANAL. Em discussão sobre a limitação das horas extras àquelas que ultrapassarem a 44ª semanal, tendo sido anexados aos autos os instrumentos coletivos, deve, no caso, prevalecer a aplicação da norma coletiva em
... de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, e, para fins ... nesta Vara, tais como os processos 0000723-93.2020.5.06.0141 e 0000065-69.2020.5.06.0141 , ... 861/863), o pagamento referente às trabalhadas, em ...