decreto lei 861 93
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Procedimentos Especiais Trabalhistas
... 93, inciso IX e o art. 114, § 2 o : como decisão ... manifestada em contestação, determina o decreto de extinção do processo sem resolução do ... art. 841 da CLT) ... Conforme o art. 861 da CLT: “É facultado ao empregador fazer-se ...
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Procedimentos Especiais Trabalhistas
... 93, inciso IX e o art. 114, § 2 o : como decisão ... manifestada em contestação, determina o decreto de extinção do processo sem resolução do ... 860 c/c. 841 da CLT) ... Conforme o art. 861 da CLT: “É facultado ao empregador fazer-se ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001538-47.2014.5.06.0191), 12-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. - A apuração da existência ou não de liame causal entre a enfermidade e o labor depende de conhecimentos técnicos especializados, razão pela qual o julgador pode ficar adstrito às conclusões do experto se estas não forem infirmadas por outras provas - inteligência do art. 479 c/c art. 371 do CPC. E, no caso em testilha, não houve provas...
... 20, da Lei nº. 8.213/91, o Decreto no. 357/91 e o Decreto no. 2.172/97, consideram ... 93), sem a devida folga compensatória, os ... [ ... ] (RR - 861-48.2013.5.05.0007 , Relator Ministro: Aloysio ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 525-83.2020.5.20.0006)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA. Trata-se de...
... LV E 93, IX, DA CF VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 458, 535 E 536, ... 6.435/77, regulamentada pelo Decreto 81.240/78, cujo Estatuto fora aprovado pelo ... Embargos improvidos." (págs. 861-867) ... Quanto à alegação de ... -
SAÚDE - Coordenadoria de Controle de Doenças
... 609869/2022 ... CEVS: 352900590-861-000208-1-8 Data de Validade: ... 16/08/2023 ... disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações ... posteriores, combinado com o ... Decreto Estadual nº 61.363/2015, Parágrafo Único do ...
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Acórdão Nº 0021135-93.2018.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 28-03-2020
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO . O integrante da Administração Pública, enquanto tomador de serviços, responde, de forma subsidiária, pelos encargos trabalhistas decorrentes do contrato de prestação de serviços ajustado com a prestadora de serviços. Adoção do entendimento dos verbetes IV e V da Súmula nº 331 do TST.
... 861-869), o segundo reclamado - Estado do Rio Grande do Sul - interpõe ... Defende a contratação lícita da terceirizada, autorizada pelo Decreto-Lei nº 2300/86 e Lei nº 8.666/93, inexistindo culpa in eligendo ... -
Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015
... Art. 93. As despesas de atos adiados ou cuja repetição ... 861. Penhoradas as quotas ou as ações de sócio em ... 1.072. Revogam-se: I — o art. 22 do Decreto ...
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DECRETO Nº 69309, DE 05 DE OUTUBRO DE 1971. Dispõe Sobre Alterações No Enquadramento de Servidores do Ministerio da Agricultura, e da Outras Providencias.
... 91. Dercy Trindade de Moura ... 92. Durval Rêgo ... 93. Fiozélio de Santana ... 94. Francisca Alves Feitosa ... 95. Francisco de ... 845. Maurintho José dos Santos ... 854. Milton Paulino da Costa ... 861". Natal Grison ... 865.Nicolau Pereira da Silva ... 907. Paulino Saldanha J\xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1167-98.2010.5.04.0702)
... 93, IX, da CF ... - violação do(s) (s). 114 e 884 do CC; 9º do Decreto-Lei 1.971/82 ... - divergência ... 861), nem em ofensa ao disposto no artigo 37 da ...
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Os desafios do sistema de governança da saúde global na pandemia Covid-19: Limitações atuais e possibilidades de reforma
A pandemia COVID-19 despertou reflexões latentes acerca das capacidades normativas e institucionais da OMS para responder a pandemias, instigando a comunidade internacional a repensar alternativas para que a crise não se repita. Com esse intuito, o presente artigo elenca sugestões para aproveitar mecanismos já existentes no sistema de governança da saúde global, assim como novas propostas...
... Regulamento por meio do Decreto Nº 10212/2020 34 , que incorpora o texto ... 38, 1989, p. 861, 866 ... 84 CHINKIN, 1989, p. 859-60 ... estatal na promoção de capacity building 93 ... Decorridos 15 anos da revisão do RSI, foi ... -
Novo CPC
... Art. 93. As despesas de atos adiados ou cuja repetição ... 861. Penhoradas as quotas ou as ações de sócio em ... 1.072. Revogam-se: I — o art. 22 do Decreto ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 773-11.2011.5.15.0101)
... 71 do Decreto Estadual 41.554/97 e concluiu que a Reclamante ... Sentença irreprochável.- (fls. 861/864 ... - documento sequencial eletrônico 01) ... ão jurisdicional à guisa de ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição, salientando não ter o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000226-26.2017.5.02.0029)
RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. CONFIGURAÇÃO. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331 DO TST. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Controvérsia sobre a existência de situação jurídica a permitir o reconhecimento da responsabilidade subsidiária, nos termos da Súmula 331 do TST
... Assim, impõe-se redimensionar o decreto questionado, a fim de fixar o pagamento de 1 ... fls. 1 ... 861-1 ... 862. Defende haver inúmeras ... 93/99, para que a primeira reclamada ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1333-74.2010.5.09.0029)
... ção de preceito legal, no caso o Decreto-Lei ... 89.253/1983 (fls. 23 e 455). ... ( ... ) ... (RR-861-75.2011.5.04.0741, 2ª Turma, Relatora Ministra ... 5º, LV e LIV e 93, IX, da Constituição da República. Transcreve ...
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SAÚDE - Coordenadoria de Serviços de SAÚDE
... Decreto 52.833/08 c/c o Decreto 44.412/99, RESOLVE: ... dietética - SND, CEVS 350550-090-861-000136-1-7, responsável ... técnico: Camilla ... 93, AUTORIZO ... a prorrogação em caráter ...
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A irresponsabilidade legal da administração pública: o caso da fraude envolvendo vício de vontade na composição do quadro societário perante as juntas comerciais
Como regra, a Administração Pública responde objetivamente por danos que dá causa por ato ilícito, posto que a prestação do serviço público pressupõe dever de cuidado para que não haja externalidades indesejáveis. Entretanto, há situações em que a responsabilidade da Administração Pública pode ser mitigada. Um desses casos abrange a responsabilidade das Juntas Comerciais perante fraudes que...
... 861) ... Neste ponto basilar – da ... 18 O art. 40 e seus parágrafos do Decreto nº 1.800 procuram tratar da questão das ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000892-16.2015.5.06.0413), 20-11-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADO. Para a caracterização do dano moral, faz-se necessária a comprovação inequívoca da ilicitude perpetrada pelo empregador e do efetivo prejuízo sofrido pelo empregado, a quem compete trazer ao processo todos os dados necessários à sua identificação, tanto em relação ao ânimo de ofender e causar prejuízo, quanto à gravidade e...
... a jornada de trabalho, regulamentada pelo Decreto nº 29/2006. Assevera que o §2º do art. 58 da ... 861/868 e 870/883, respectivamente ... A espécie ... IOB de Jurisprudência, 1ª quinzena de agosto/93, pág. 293, quando assevera: ... "Danos morais ... -
SAÚDE - Coordenadoria de Serviços de SAÚDE
... nº 8666/93 e alterações posteriores ... CENTRO DE ... E OFÍCIO GS N.º 31/2016 COM BASE NO DECRETO ... 61.476/15 ATUALIZADO PELO DECRETO ... 00750, CEVS: 350550090-861-000084-1-9, ... responsável técnico: Victor ...
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Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015
... Art. 93. As despesas de atos adiados ou cuja repetição ... Art. 861. Penhoradas as quotas ou as ações de sócio em ... I - o art. 22 do Decreto ...
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Atividades e operações perigosas
... @861. O que prevê a legislação específica acerca ... Decreto n. 6.481 de 12.6.2008 (Lista das Piores Formas ... 93.412 de 14.10.1986, ao regulamentar a Lei n. 7.369 ...
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Saúde - Coordenadoria de Controle de Doenças
... ;}.y213{bottom:86.224225px;}.y316{bottom:93 ... ;}.yb4{bottom:859.845930px;}.y29{bottom:861 ... III, a que se refere o artigo 19, do Decreto Esta- dual 65.460 de 08-01-2021, c/c os artigos ...
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SAÚDE - Coordenadoria de Controle de Doenças
... ;}.y213{bottom:86.224225px;}.y316{bottom:93 ... ;}.yb4{bottom:859.845930px;}.y29{bottom:861 ... III, a que se refere o artigo 19, do Decreto Esta- dual 65.460 de 08-01-2021, c/c os artigos ...
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Saúde - Coordenadoria de Controle de Doenças
... do disposto no artigo 26 da Lei Federal 8.666/93 e alterações ... posteriores, combinado com o ... Decreto Estadual 65.415/2020, Artigo 1º. §Único, da ... 861-000009-1-4 Data de Validade: 02-02-2022 Razão ...