decreto lei nº 200
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Acórdão nº 1.0000.00.254220-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Mayo de 2002
PENSÃO PREVIDENCIÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO - REVISÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO - ARTIGO 40, § 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AUTO APLICABILIDADE. Em ação ordinária de revisão de pensão, não há que se falar em responsabilidade complementar do Estado e, consequentemente, em denunciação deste à lide, por ser o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais uma autarquia, dotada...
... Aplicação do artigos 5º, I, do Decreto- Lei n. 200/67 e 14, § 1º, I, da Constituição do Estado. A garantia ... -
A inspeção do trabalho
... Entrou em vigor, no Brasil, em 25 de abril de 1958, com o Decreto n. 41.721/1957, foi denunciada em 1971 e revigorada em 1987 ... É ... art. 26, parágrafo único, “a”, do Decreto-Lei n. 200, exercem mandatos, representantes que são do sujeito controlador da ...
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Legislação Complementar
CLT LTr rePouso semanal remunerado ... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ed. extra 04.12.19 e ... , desde que o faturamento anual não ultrapasse o limite de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais); (Vide ADIn 2556-2 e ADIn ...
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A reconfiguração da administração pública brasileira e a ratificação da Convenção N. 151 da OIT, como instrumento de concretização ao direito fundamental à boa administração pública
... b) A partir de meados da década de 1960, com o Decreto-Lei de n. 200, de 1967, reestruturando as relações administrativas e a ...
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Referências
... Disponível em: ... Acesso em: 15 de abril de 2013 ... BRASIL. Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ... Disponível em: ... Acesso em: 4 e abril de 2013 ... BRASIL. Decreto-Lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967 ... Disponível em: ... Acesso em: 8 de maio de ...
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DECRETO Nº 1845, DE 28 DE MARÇO DE 1996. Delega Competencia Ao Ministro de Estado da Educação e do Desporto, para a Pratica Dos Atos que Menciona.
... 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, ... Art. 1° É delegada competência ao Ministro de Estado da Educação e do Desporto para, observada a legislação ...
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Lei nº 14.452 de 21/09/2022. Redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos; e dá outras providências.
... , Magé e Guapimirim, no Estado do Rio de Janeiro, criado pelo Decreto-Lei nº 1.822, de 30 de novembro de 1939, delimitado pelo Decreto nº ... E=698640 e N=7517995, localizado na cota altimétrica de 1.200 m; deste, segue em linha reta, confrontando com a Área de Proteção ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5001034-38.2021.4.04.0000), 18-01-2021
... 6.684/79, tampouco no Decreto Regulamentador n. 88.439/83, não tendo sido respeitada a previsão de 2 ... 200, de 25 de fevereiro de 1967, restrita à verificação da efetiva ...
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DECRETO Nº 989, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1993. Aprova o Regulamento para o Conselho Superior de Economia e Finanças do Exercito (r/8).
... 84, incisos IV e VI, da Constituição Federal, e o art. 46 do Decreto-Lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, ... Art. 1° Fica aprovado o Regulamento para o Conselho Superior de Economia e Finanças do Exército (R/8), que com ...
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Terceirização e Trabalho Temporário: 'Modernização' ou Precarização do Trabalho?
... diploma legal que tratou, expressamente, da terceirização foi o Decreto-Lei n. 200, de 1967, que possibilitou a contratação indireta para as ...
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As normas legais
... com força de lei, resolução e decreto-legislativo. As normas menores 6 , o decreto, a portaria, o aviso, a ... alteradas em vários atos, dentre eles o Decreto-lei n o 200, acompanhando o galope da doutrina nessa especialidade 40 ... A lei ...
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DECRETO Nº 74475, DE 29 DE AGOSTO DE 1974. Declara em Extinção o Quadro de Oficiais do Serviço de Veterinaria do Exercito, e da Outras Providencias.
... conferem as alíneas III, V e VIII, do artigo 81, da Constituição, e na conformidade do disposto nos artigos 3º, 4º e 46, do Decreto-lei n.° 200, de 25 de fevereiro de 1967, decreta: ... Art. 1º Fica declarado em extinção o Quadro de Oficiais do Serviço de Veterinária do ...
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DECRETO Nº 74044, DE 10 DE MAIO DE 1974. Cria o Serviço de Auditoria da Marinha e da Outras Providencias.
... DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e nos termos do artigo 46 do Decreto-lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, ... Art. 1º - Fica criado dentro da Estrutura Orgânica do Ministério da Marinha, o Serviço de Auditoria da Marinha ...
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Organização administrativa da união: administração direta e indireta
... O Decreto-Lei n. 200/1967 estabelece a organização administrativa brasileira nos ...
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A terceirização trabalhista como forma de subverter a lógica protetiva do Direito do Trabalho
O presente artigo, em linhas gerais, visa analisar a presença da terceirização no atual cenário trabalhista. Como é notório, o Direito do Trabalho tem a natural missão de equilibrar as forças presentes na relação de emprego, posto o poderio superior do empregador. No caso do fenômeno ora estudado, ainda há problemas maiores, visto que a terceirização foge à regra da clássica relação formada entre
... nas áreas de principal atuação dos entes públicos, editou-se o Decreto-lei n. 200/67, que em seu art. 10, assim dispõe: ... Art. 10, § 7º Para ... -
Organização administrativa
... ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA – ... ARTIGOS MAIS COBRADOS DO DECRETO LEI N. 200/1967 ... ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA - ARTIGOS MAIS ...
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Em busca da efetividade na regulação: os avanços e desafios jurídico-institucionais das agências reguladoras de saneamento
... pela política federal de saneamento básico, e regulamentada pelo Decreto Federal n. 7.217/10 ... A Lei Federal n. 11.445/2007, além de ... 200/1967, a característica de ente regulador de serviços públicos confere ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... DE 2023 Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 (Lei da Desapropriação), a Lei nº ... , priorizando os de pequeno porte, assim compreendidos aqueles com até 200 (duzentas) unidades habitacionais; XVIII - promover iniciativas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-809900-20.2002.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... 276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991 e determina que a ... Recurso de revista não conhecido ... HORAS EXTRAS. DIVISOR 200 ... A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-fiscal do Trabalho, de que Trata a Lei 10.910, de 15 de Julho de 2004, das Carreiras da Area Juridica, de que Trata a Lei 11.358, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de Setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - Bacen, de que Trata a Lei 9.650, de 27 de Maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que Trata a Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006; Cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da Cvm e o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea; Dispõe Sobre a Remuneração Dos Titulares Dos Cargos de Tecnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que Trata a Lei 9.625, de 7 de Abril de 1998, e Dos Integrantes da Carreira Policial Civil Dos Extintos Territorios Federais do Acre, Amapa, Rondonia e Roraima de que ...
... de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação - GEFA, criada pelo Decreto-Lei no 2.371, de 18 de novembro de 1987; e ... IV - Gratificação de ... certificação em eventos de capacitação, totalizando, no mínimo, 200" (duzentas) horas, ou diploma de conclusão de curso superior e qualificaç\xC3" ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... I — até 200 empregados ... 2%; ... 8.257/91 e pelo Decreto n. 577, de 24.6.1992, sendo atribuída à Polícia Federal e ao Instituto ...
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Decreto nº 83.841 de 14/08/1979. DELEGA COMPETENCIA AO MINISTRO DAS MINAS E ENERGIA PARA CONCESSÃO DE LAVRA OU DECLARAÇÃO DE SUA CADUCIDADE.
... DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81 da Constituição, tendo em vista o disposto no artigo 12 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e no Decreto nº 83.785, de 30 de julho de 1979, ... Art. 1º É delegada competência ao Ministro das Minas e Energia ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... Tal regulamentação, porém, só veio a surgir com o Decreto-lei n. 40.333, de 14 de outubro de 1955, que durou até a entrada em vigor ... horizontal no Código Civil de 1975, nos seus artigos 184 a 200 86 , revogando a lei de 1949 ... Portanto, ela tem regulamentação ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... 123, de 14.12.06 ... O Decreto n. 6.451, de 12.5.08, trata do denominado "consórcio simples", ... pessoas portadoras de deficiência, na seguinte proporção: de 100 a 200 empregados - 2%; de 201 a 500 - 3%; de 501 a 1.000 - 4%; de 1001 em diante ...
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Os Direitos de Solidariedade
... O art. 1º do Decreto n. 951, de 6 de julho de 1992, dispõe: "O Pacto Internacional sobre ... De acordo com o disposto no Decreto-lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967, a administração pública se dividia em ...