decreto lei nº 200
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Acórdão nº 2000.01.00.028913-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Noviembre de 2005
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SUPERMERCADOS. FUNCIONAMENTO. DOMINGOS E FERIADOS. POSSIBILIDADE. ART. 7º DO DECRETO N. 27.048/49. LEI 605/49. LEI 10.101/200. 1. A exclusão da associação justifica-se não por ilegitimidade ativa, mas por falta de interesse de agir, uma vez que os associados representados são também autores da demanda. 2. Se a controvérsia não afeta o direito subjetivo dos...
... 6º e 7º do Decreto Federal n. 27.048/49, que regulamentou a Lei nº 605/49 ... Houve remessa ... -
Acórdão nº 1.0000.00.237596-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Diciembre de 2001
PENSÃO PREVIDENCIÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO - REVISÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO - ARTIGO 40, § 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AUTO-APLICABILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - Em ação ordinária de revisão de pensão, não há que se falar em responsabilidade complementar do Estado e, conseqüentemente, em chamamento deste à lide, por ser o Instituto de Previdência dos Servidores...
... Aplicação dos artigos 5º, I, do Decreto-Lei n. 200/67 e 14, § 1º, I, da Constituição do Estado. A garantia ... -
Sujeitos do Contrato de Trabalho - O Empregador
... Nos dias atuais, a matéria processual está regulada pelo Decreto-Lei n. 779, de 21.8.1969, que prevê uma série de privilégios à União, ... São Paulo, 1981. passim ... Dispõe o Decreto-Lei n. 200, de 25.2.67, com as alterações feitas pela Lei n. 7.596, de 10.4.87, e ...
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Decreto nº 5.153 de 23/07/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 10.711, DE 5 DE AGOSTO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE SEMENTES E MUDAS - SNSM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 200. Para a infração que não se enquadrar ao disposto no art. 199, a pena de multa será aplicada na forma seguinte: ... I - até ...
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DECRETO Nº 96902, DE 03 DE OUTUBRO DE 1988. Dispõe Sobre a Estrutura Basica da Secretaria de Planejamento e Coordenação da Presidencia da Republica e da Outras Providencias. *obs: a (seplan) Absorveu os Orgãos e Atribuições da Extinta (sedap) por Força da Lei 7.739 de 16/03/1989.
... 1° A Secretaria de Planejamento e Coordenação da Presidência da República SEPLAN/PR, de acordo com o previsto no art. 39 do Decreto-Lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, e suas alterações, na Lei n° 6.036, de 1° de maio de 1974, e nas demais normas legais e regulamentares em vigor, tem ...
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DECRETO Nº 96894, DE 30 DE SETEMBRO DE 1988. Dispõe Sobre a Estrutura Basica do Ministerio da Justiça, e da Outras Providencias.
... 200, de 25 de fevereiro de 1967, os seguintes assuntos: ... I ordem jurídica, nacionalidade, cidadania, direitos políticos, garantias ...
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Órgãos administrativos de proteção do patrimônio cultural do Brasil
... Inauguram-se em 1934, com a criação, por meio do Decreto n. 24.735, de 14 de julho, da Inspetoria de Monumentos Nacionais, ... 1.920, de 25 de julho de 1953 ... Em 1954, a Lei n. 2.200, de 12 de abril, criou o Museu do Diamante e a Biblioteca Antônio Torres, ...
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Ministério do Trabalho
... 10 do Decreto-Lei n. 200/67 e da Lei n. 8.666/93 ... Parágrafo único. Não gera ...
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DECRETO Nº 715, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1992. Delega Aos Ministros de Estado do Trabalho e da Indústria, do Comércio e do Turismo Competência para Aprovar os Orçamentos das Entidades que Menciona.
... 13 da Lei n° 2.613, de 23 de setembro de 1955, e no art. 12 do Decreto-Lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, ... Art. 1° Fica delegada ao Ministro de Estado do Trabalho competência para aprovar os orçamentos gerais do Serviço ...
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Leniência para todos e salvação para ninguém
... Decreto-Lei n. 200 de 1967. Seus administradores são agentes públicos que ...
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As agências reguladoras e a concessão de serviço público de saneamento básico
... constitucional contida nos artigos 21, inciso XX, 23, inciso IX, e 200, inciso IV. 1 Trata-se de um dos mais importantes aspectos da ... 1 ... Vejamos ... Nos termos do Decreto-Lei n. 200/1967, diploma legal que regula a estrutura administrativa da ...
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Sujeitos do Contrato de Trabalho - O Empregado
... A origem legislativa desse mandamento prende-se ao art. 11 do Decreto n. 19.770, de 19.3.1931, de autoria de Evaristo de Moraes e Joaquim ... 240 da Lei n. 8.112, de 1990 ... O Decreto-Lei n. 200, de 25.2.1967, é o diploma legal em vigor, entre nós, que dá os ...
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Decisão monocrática Nº 42883 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
... O Decreto-Lei n. 200 de 1969, em seu artigo 5º, III, aponta a personalidade ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... à prolatação de um decreto condenatório, por exemplo, ou, ainda, ... ao recebimento de uma ... patamares de 09 (nove) anos de reclusão e 1.200 (um mil e ... duzentos) dias-multa, em observância aos princípios da ... -
Terceirização trabalhista
... É o que se passou com o Decreto-Lei n. 200/67 (art. 10) e Lei n. 5.645/70 ... A partir da década ...
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Terceirização
Parte XXXIII Ȅ Terceirização ... Decreto-lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967 — Dispõe sôbre a organização ...
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Pressupostos
... Desapropriação editada mediante portaria, e não mediante decreto, é desapropriação ilegal. Ocorreu, no caso, ilegalidade, mas, neste ... O Decreto-lei n. 200/67 incluía as fundações, instituídas por lei federal e de cujos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-112700-23.2000.5.09.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO. SÚMULA Nº 330 DO TST. A quitação, segundo a jurisprudência consolidada, possui eficácia liberatória em relação às parcelas consignadas no termo de rescisão, salvo se tiver havido ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ou parcelas impugnadas. Como não consta do acórdão recorrido indicação das parcelas discriminadas no termo de rescisão contratual em...
... Recurso de revista não conhecido. DIVISOR 200. HORAS EXTRAS. INEXISTÊNCIA DE LABOR AOS SÁBADOS. A indicação de ... 276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991 e determina que a ... -
DECRETO Nº 1387, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1995. Dispõe Sobre o Afastamento do Pais de Servidores Civis da Administração Publica Federal, e da Outras Providencias.
... 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e 95 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ... 1º O afastamento do País de servidores civis de órgãos e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-110100-60.2000.5.09.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FUNDAÇÃO COPEL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AJUDA-ALIMENTAÇÃO. Recurso de revista que não merece admissibilidade, em face da aplicação das Súmulas nos 126 e 297 desta Corte e também porque o art. 2º, § 2º, da CLT não foi violado. Agravo de instrumento desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. MINUTOS RESIDUAIS. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃ
... HORAS EXTRAS. JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. DIVISOR-HORA DE 200. A jurisprudência majoritária desta Corte Superior é de que, para os ... Decreto n º 3.048/99, que regulamentou a Lei nº 8.212/91 e determina que a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-894400-47.2001.5.09.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. A reclamada, nas razões da revista, não cuidou de apontar, de forma específica, quais aspectos suscitados nos embargos declaratórios, relativamente aos temas impugnados, não teriam sido devidamente enfrentados pelo Tribunal Regional. Não cabe ao Julgador substituir a parte, cotejando todos as questões suscitadas nas razões dos declaratórios para...
... Recurso de revista conhecido e provido ... HORAS EXTRAS. DIVISOR 200 ... A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que, ... Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991 e determina que a ... -
A inspeção do trabalho
... Entrou em vigor, no Brasil, em 25 de abril de 1958, com o Decreto n. 41.721/1957, foi denunciada em 1971 e revigorada em 1987 ... É ... art. 26, parágrafo único, “a”, do Decreto-Lei n. 200, exercem mandatos, representantes que são do sujeito controlador da ...
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Acórdão nº 1.0000.00.221321-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Octubre de 2001
PENSÃO PREVIDENCIÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO - REVISÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO - ARTIGO 40, § 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AUTO-APLICABILIDADE. Em ação ordinária de revisão de pensão, não há que se falar em responsabilidade complementar do Estado e, conseqüentemente, em denuniação deste à lide, por ser o Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais uma autarquia,
... Aplicação dos artigos 5º, I, do Decreto-Lei n. 200/67 e 14, § 1º, I, da Constituição do Estado. A garantia ... -
Acordão da Primeira Turma, 21-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. ART. 489 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ACTIO NATA. REVISÃO....
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Acórdão nº 1.0000.00.254220-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Mayo de 2002
PENSÃO PREVIDENCIÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO - REVISÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO - ARTIGO 40, § 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AUTO APLICABILIDADE. Em ação ordinária de revisão de pensão, não há que se falar em responsabilidade complementar do Estado e, consequentemente, em denunciação deste à lide, por ser o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais uma autarquia, dotada...
... Aplicação do artigos 5º, I, do Decreto- Lei n. 200/67 e 14, § 1º, I, da Constituição do Estado. A garantia ...