decreto nº 5442
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Recursos Trabalhistas
... 1 o , III, do Decreto-lei n. 779/1969, com exceção das empresas públicas e sociedades de ...
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Decreto 8.426/15 - PIS/COFINS sobre receitas financeiras
“O contribuinte não pode ficar à mercê do arbítrio arrecadatório estatal, sob pena de uma situação de insegurança jurídica contínua e insustentável” “O princípio da separação de poderes tem como principal objetivo evitar que o poder se concentre nas mãos dos mesmos entes, de forma que a evitar abusos e arbítrios” “O ‘exercício de competência tributária’ signifi ca a previsão de todos os elementos
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-5442-56.2010.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - SÚMULA Nº 126 do TST. O Tribunal Regional consignou que restou demonstrado nos autos o preenchimento dos requisitos do art. 461 da CLT. Logo, para se chegar à conclusão pretendida pela reclamada, de que ausente os requisitos do art. 461 da CLT, necessário seria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento que encontra ób
... Assim, porque não demonstrada qualquer desacerto decisório no aspecto, há que se manter o decreto, o qual limitou o direito obreiro ao período acima. Por decorrência, o almejado limite até 01.06.03, defendido no recurso, aflora sem respaldo ... -
Decisão da Presidência nº 864091 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Abril de 2016
... ao reconhecimento da prescrição, aplicáveis à espécie o Decreto n. 20.910/1932 e o Decreto-Lei n. 4.597/1942. 3 ... O recurso ...
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Controle Abstrato de Constitucionalidade
... dispositivos ou entre dois diplomas normativos (por exemplo, lei e decreto) pode ocorrer uma declaração de inconstitucionalidade por arrastamento ...
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Da Sentença e da Coisa Julgada
... A ineficácia do ato decorrerá do seu decreto jurisdicional de nulidade ... Como se pode notar, o conceito que ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2016.03.00.002507-5, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 07-04-2016
... sujeitos sistemtica no cumulativa de tais contribuies e revogar o Decreto n 5.442/2005, o Decreto n 8.426/2015 promoveu indevida majorao da carga ...
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Acórdão Nº 9101-006.112 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 12/05/2022
... Nos termos autorizados pelo parágrafo 2º, do artigo 38 do Decreto nº 7.574/11, é ... possível a formalização de um único processo ...
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Acordão da Segunda Turma, 27-02-2024
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS AARTIGOS 489 E 1.022, AMBOS, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. RESTABELECIMENTO DE ALÍQUOTA DE PIS E COFINS SOBRE RECEITA FINANCEIRA MEDIANTE DECRETO DO PODER EXECUTIVO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 939. CONCLUSÃO DO STF CONTRÁRIA À PRETENSÃO DA RECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO SEM A CORRESPONDENTE DEDUÇÃO DE CRÉDITOS
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Da Penhora
... 1º, § 1º, DA LEI N. 10.820/2003; ART. 3º, INCISO I, DO DECRETO N. 4.840/2003; ART. 115, INCISO VI, DA LEI N. 8.213/91; E ART. 154, INCISO ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... O art. 1º do Decreto-lei n. 968/69 expressamente exclui a aplicação das normas de caráter ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2015.61.10.005996-3, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11-11-2022
... APELAO EM MANDADO DE SEGURANA. PIS E COFINS. DECRETO N. 8.426/15. ALQUOTAS. PRINCPIO DA NO-CUMULATIVIDADE. LEGALIDADE ...
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Aumento da PIS/Cofins por decreto viola princípio da legalidade
Opinião: Aumento da PIS/Cofins por decreto viola legalidade
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A reforma trabalhista e o princípio da norma mais favorável ao trabalhador: nova redação do artigo 620 da clt à luz da constituição federal
Este artigo pretende analisar a nova redação do artigo 620 da CLT à luz da Constituição Federal e do princípio da norma mais favorável ao trabalhador. Esta análise pressupõe como ponto de partida a compreensão da extensão do princípio da norma mais favorável ao trabalhador e seus impactos no Direito do Trabalho constitucionalizado.
... 15BRASIL. Consolidação das Leis do Trabalho. Decreto-Lei nº 5.442, de 01.mai.1943. Disponível em: ... -
PORTARIA MCOM Nº 5.442, DE 5 DE MAIO DE 2022
... ÃO, no uso das suas atribuições, observado o disposto no Decreto n° 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e alterações, e o disposto no ...
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Acórdão, Processo nº 5002992-27.2019.4.03.6121, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 17-11-2022
... RECEITAS FINANCEIRAS. RESTABELECIMENTO DAS ALQUOTAS POR MEIO DO DECRETO N 8.426/15. CONTORNOS DEFINIDOS POR LEI. LEGALIDADE. STF RE 1.043.313/RS: ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2015.61.00.023475-1, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 17-11-2022
... APELAO EM MANDADO DE SEGURANA. PIS E COFINS. DECRETO N. 8.426/15. ALQUOTAS. PRINCPIO DA NO-CUMULATIVIDADE. LEGALIDADE.- O ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2015.61.00.024022-2, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 17-11-2022
... APELAO EM MANDADO DE SEGURANA. PIS E COFINS. DECRETO N. 8.426/15. ALQUOTAS. PRINCPIO DA NO-CUMULATIVIDADE. LEGALIDADE.- O ...
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Alvará nº 5.442, de 16 de JULHO de 2023
... 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na ...
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Alvará nº 5.442, de 2 de AGOSTO de 2022
... 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na ...
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Início dos Comentários
... 1 o A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei n. 5.452, de 1 o de maio de 1943, passa a vigorar com as seguintes ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2015.61.00.015437-8, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 21-11-2022
... APELAO EM MANDADO DE SEGURANA. PIS E COFINS. DECRETO N. 8.426/15. ALQUOTAS. PRINCPIO DA NO-CUMULATIVIDADE. LEGALIDADE ...
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Análise artigo por artigo da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, que alterou a CLT
... Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de ...
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Das varas do trabalho - (arts. 647 a 667)
... texto primitivo, autorizava o Presidente da República, mediante decreto, a estender ou restringir a jurisdição de uma Vara do Trabalho ... 3) ...
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Acórdão, Processo nº 5000336-68.2016.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 25-03-2019
... MANDADO DE SEGURANA. PIS E COFINS - DECRETO N 8.426/2015. RESTABELECIMENTO DE ALQUOTAS COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 27, ...