decreto regulamentar 84 a 2007
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,. ...d)Regulamentar a taxação do imposto sobre grandes fortunas ... pensão especial prevista na Lei no 11.520/2007. Responsável: Secretaria Especial dos Direitos ...
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DEC 8977 de 30/01/2017 - DECRETO. APROVA O ESTATUTO E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR - CAPES E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
...84, caput, inciso VI, alínea a, da ...ões da Lei nº 11.502, de 11 de julho de 2007, e da Lei nº 12.443, de 15 de julho de 2011, ... V - regulamentar a seleção de consultores científicos e os ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
...84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o ...(Redação dada pelo Decreto nº 6.146, de 2007. § 1o As instituições mencionadas no inciso IV ...II - regulamentar as situações excepcionais do interesse da ordem ...
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Decreto nº 11.088 de 01/06/2022. Altera o Decreto nº 6.814, de 6 de abril de 2009, e o Decreto nº 9.933, de 23 de julho de 2019, para regulamentar a modernização do marco legal das Zonas de Processamento de Exportação, estabelecida pela Lei nº 14.184, de 14 de julho de 2021.
...84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007,. DECRETA:. Art. 1º O preâmbulo do Decreto nº 6.814, de 6 de abril de ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...-spacing:71.400000px;}.ls1e{letter-spacing:84...DECRETO Nº 4.887/2003. PROCEDIMENTO PARA ... Suriname (2007), a Corte Interamericana de D ireitos Humanos ... adstringem ao papel secundário de regulamentar normas legais, cuja inobservância enseja ...
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Acórdão nº 5495 de Tribunal Pleno, 4 de Junio de 2019
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 1º DO DECRETO FEDERAL 8.691/2016, NA PARTE EM QUE DEU NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 75, §§ 2º E 6º; 75-A E 78, §§ 1º E 4º, DO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (DECRETO FEDERAL 3.048/1999). REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA POR MÉDICOS PARTICULARES PARA FINS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 84, IV E...
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DECRETO Nº 6275, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Inmetro, e da Outras Providencias.
...84, incisos IV e VI, alínea ?a?, da Constituição, e tendo em vista o ...V - regulamentar os assuntos pertinentes às competências e atividades do INMETRO;. VI - ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.013. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL. CARACTERÍSTICAS SETORIAIS: GESTÃO DIRETA DAS OUTORGAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF/88, ART. 223); CONTROLE DE CIDADÃOS BRASILEIROS SOBRE OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (CF/88, ART. 222); E INDICAÇÃO SOBRE OS TIPOS DE CONTEÚDOS...
...PROCEDIMENTAL. RECEPÇÃO DO ART. 16 DO DECRETO. Documento assinado digitalmente conforme MP n° ...regulamentar, ao conferir a margem para os editais ...uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, combinado com o art. 223 da. ...(Decreto nº 6.177/2007). A intervenção estatal revela-se,. ademais, ... -
Processo nº 0061211-13.2015.8.19.0000 de Orgao Especial, 20 de Febrero de 2017
Ementa: REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE TENDO COMO OBJETO A LEI Nº 2.331, DE 25 DE MAIO DE 2010, DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, E O DECRETO ESTADUAL Nº 41.048, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2007. DECRETO ESTADUAL QUE INSTITUI O PLANO DE MANEJO DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - APA DE MARICÁ, CRIADA PELO DECRETO ESTADUAL Nº 7.230/84, ENQUANTO A LEI...
...DECRETO . DE . 2007...DECRETO ESTADUAL Nº 7.230/84, ENQUANTO A . ...QUE POSSUEM NATUREZA REGULAMENTAR. . ... -
Decreto nº 6.003 de 28/12/2006. REGULAMENTA A ARRECADAÇÃO, A FISCALIZAÇÃO E A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SALARIO-EDUCAÇÃO, A QUE SE REFEREM O ARTIGO 212, PARAGRAFO 5, DA CONSTITUIÇÃO, E AS LEIS 9.424, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996, E 9.766, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o ... os créditos relativos a competências de 01/2007 em diante, exclusivamente à Secretaria da ... a 01/2007, não recolhidos no prazo regulamentar e pendentes de constituição, exclusivamente à ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
....107/66 e seu regulamento: “A norma regulamentar está posta além da norma legal. Isso poderá ...6.ed. São Paulo: RT, 2007, item 6.3). . A Súmula n. 129 orienta no ...Rio de Janeiro: FGV, 1974, p. 84. Ver Orientação Jurisprudencial Transitória n. ...
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Decreto nº 9.723 de 11/03/2019. Altera o Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, o Decreto nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016, e o Decreto nº 9.492, de 5 setembro de 2018, para instituir o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF como instrumento suficiente e substitutivo da apresentação de outros documentos do cidadão no exercício de obrigações e direitos ou na obtenção de benefícios e regulamentar dispositivos da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
...84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista ... - CadÚnico, de que trata o Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007; e. IX - demais números de inscrição existentes em bases de dados ...
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Direito processual civil
...Min, ELIANA CALMON, 1ª Seção, DJ 19/03/2007. · "(..) Quanto à competência para o ...353/2007, regulamentada pelo Decreto n. 6.018/2007 e convertida na Lei 11.483/2007, ... elucidou a ilustre Ministra Eliana Calmon: 84 " Custas são as parcelas devidas ao Tesouro ... como aqueles que não se limitam a regulamentar uma lei anterior, sendo capazes de inovar na ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
....666667pt;}.y48{bottom:80.800000pt;}.y24{bottom:84... Gilmar Mendes, Pleno, DJe 05.09.2007, assentou-se que “apesar de existirem ... e há mora legislativa em regulamentar o t ema. O mandado de injunção é, ...), conforme alteração promovida pelo Decreto Legislativo nº 1.323/2017. [25] O Código ...
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Decisão monocrática Nº 6590 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2020
... Brasileiro – PSB NACIONAL, em face do Decreto nº 10.502, de 30 de setembro de 2020, que ... ação direta tem por objeto decreto regulamentar, o que, em tese, afastaria o cabimento do ...84, inc. IV, da Constituição, no intuito de ...Ação direta. Decreto nº 52.381/2007, do Estado de São Paulo. Tributo. Imposto sobre ...
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Decreto nº 10.938 de 13/01/2022. Altera o Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, que institui o Comitê Gestor do Simples Nacional.
...84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista ...III – regulamentar a opção, a exclusão, as vedações, a tributação, a fiscalização, a ...
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DECRETO Nº 6041, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2007. Institui a Politica de Desenvolvimento da Biotecnologia, Cria o Comite Nacional de Biotecnologia e da Outras Providencias
...84, inciso VI, alínea ?a?, da Constituição,. DECRETA:. Art. 1o Fica ...OBJETIVOS ESPECÍFICOS. Regulamentar e implementar os dispositivos da legislação nacional específica que ...
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DECRETO Nº 6834, DE 30 DE ABRIL DE 2009. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão do Grupo-direção e Assessoramento Superiores e das Funções Gratificadas do Comando da Aeronautica, do Ministerio da Defesa, e da Outras Providencias.
...84", incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituiç\xC3"...VI - 6.203, de 30 de agosto de 2007. . Brasília, 30 de abril de 2009; 188o da ...IX - regulamentar os assuntos relativos ao Serviço Militar no ...
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DECRETO Nº 10.463, DE 14 DE AGOSTO DE 2020
...84, caput , inciso VI, alínea "a", da ... e seus procedimentos, a fim de regulamentar, racionalizar e aprimorar as atividades, no ... Decreto nº 6.065, de 21 de março de 2007; VIII - promover a geração, a sistematização ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
...Estado, cuja competência regulamentar, mesmo quando. fundada na própria Constituição ...84,. incisos IV, ‘in fine’, e VI) ou do Ministro ...64/65, item. n. 2, 4ª ed., 2007, Malheiros), mesmo às pessoas jurídicas de. ...Parto da criação, por meio de decreto, do CADIN – Cadastro. Informativo (CADIN) dos ... -
Direito processual penal
...ÃO NUNES MAIA FILHO, 3ª Seção, DJ 27/08/2007. · "(..) O disposto no art. 114, incs. I, IV e ...201, de 27/02/67. Data: 14/08/1996. O Decreto-Lei n. 201/67, que dispõe sobre a ...(HC nº 84.078/MG, Relator o Ministro Eros Grau, Informativo ... e anterior previsão legal ou regulamentar"). 83 Conforme determina o art. 49 da LEP, as ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
..., Viktor Mayer-Schönberger e David Lazer, em 2007, coordenaram estudos voltados à transição ...Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de ... da América, o advento da Sarbanes-Oxley Act 84 , também conhecida como Lei Sarbanes-Oxley , ou ... normativa tem como base legal e regulamentar a Lei nº 4.595/1964, em seus arts. 10 e 11; a ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
...ão dos Contribuintes”, introduzido pelo Decreto nº 64.453, de 09/09/2019, tendo como critério ...11. São Paulo: Dialética, 2007, p. 241-271. . 935 CONSTRUCTIVISMO ... que o legislador ordinário, ao regulamentar o direito ao crédito de PIS/COFINS, o fez em ... e 1907, no Klagrecht und Klagmöglichkeit (84) e no Lehrbuch (II, 28 e 36) de KONRAD HELL ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...;}.y4f{bottom:80.800000pt;}.y28b{bottom:84... CATÓLICA NO BRASIL PROMULGADO PELO DECRETO 7.107/2010. AÇÃO DIRETA JULGADA ...regulamentar os procedimentos mediante os quais serão eles ... Anais. . Curitiba. 2007. P . 619). Na mesma linha, o artigo 33 ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0003726-73.2020.8.19.0002 (Fazendária), 15-09-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0003726-73.2020.8.19.0002 Recorrente: CASSIA REGINA DE BARROS PESSANHA Recorrido: Município de São Gonçalo RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. SEVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FICHAS FINANCEIRAS COMPROVAM QUE A AUTORA SEMPRE RECEBEU...