decreto regulamentar 84 a 2007
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O presente: testamento vital
...2007. 160 f. Tese (Doutorado) – Departamento de ... fevereiro de 2007, foi publicado o Real Decreto 124/2007, instrumento que regula o ponto 5 deste .../06/APB/06 é um projeto de lei para regulamentar o artigo 9º da Convenção de Direitos Humanos e .... Na América do Sul, a Argentina, 84 o Uruguai, 85 o México 86 e a Colômbia 87 já ...
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DECRETO Nº 6613, DE 22 DE OUTUBRO DE 2008. Altera o Decreto 6.306, de 14 de Dezembro de 2007, que Regulamenta o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulo Ou Valores Mobiliarios - Iof.
...84 e o § 1o do art. 153 da Constituição, e tendo em vista o disposto no ...ão de venda, exclusivamente quando requeridas em disposição regulamentar: zero;. .................................................... XIX - nas ...
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Controle de constitucionalidade
..., e que têm por objetivo justamente regulamentar, dar efetividade aos preceitos disciplinados por ...decreto é a forma de que se revestem os atos individuais ... execução a uma lei, nos termos do artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal, e os ... atual redação, conferida pela Lei 11.464/2007, o artigo 2º, da Lei 8.072/1990 não mais prevê ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... extrapola se u poder regulamentar” . Por sua vez, a Presidência do Senado ... Eros Grau, Tribunal Pleno, j. 04/10/2007, DJe-197 de 16/10/2008; MS nº 26.603/DF, ... São Paulo: Malheiros, 2008, p. 583-84), que institua deveres, imposições ... criação da Ju stiça Eleitoral (Decreto 21.076/1932) e a preocupação, cada ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009741-06.2019.8.19.0063 (Criminal), 26-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0009741-06.2019.8.19.0063 Apelante: CARLOS ANTONIO QUINTINO DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal e de arma branca. Artigos 28 da Lei nº 11.343/06 (LD) e 19 da Lei de Contravenções Penais (LCP). Sentença condenatória com aplicação
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Da segurança e da medicina do trabalho
...O Decreto n. 7.602, de 7.11.11, dispõe sobre a ... 3.931/2007, pendente de julgamento no STF. De fato, ao criar ... será assegurada a competência para regulamentar de forma específica o que houver a União ...TST, ARR 957-84.2010.5.08.0007, 4ª T., Rel. Min. Fernando Eizo ...
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Legislação
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 . (DOU ed. ...84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo ... novas categorias de produtos e regulamentar" sua produção, sua comercialização e sua promo\xC3"...6.230, de 11 de outubro de 2007; . VII — o Decreto n. 6.231, de 11 de outubro ...
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Responsabilidade administrativa por dano ambiental
...ões administrativas, foi reformulada pelo Decreto nº 6.514, de 22-7-2008, que revogou o Decreto ...12 e 13 do Decreto nº 6.321, de 21-12-2007. Por sua vez, o Decreto nº 6.514/08 foi alterado ... O Decreto nº 6.514/08, ao regulamentar a norma, determina a destinação dos animais ...84 Os demais petrechos, equipamentos, veículos e ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0003358-64.2020.8.19.0002 (Criminal), 29-01-2021
Recurso Inominado nº 0003358-64.2020.8.19.0002 Recorrentes: Município de São Gonçalo e Suzana Lopes de Lima Recorridos: os mesmos V O T O EMENTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. FICHAS FINANCEIRAS COMPROVAM QUE A AUTORA SEMPRE RECEBEU O ADICIONAL E CONTINUA RECEBENDO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO VALORES...
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Processo penal
...RICARDO LEWANDOWSKI, 1ª Turma, DJe 24/05/2007. SÍNTESE CONCLUSIVA . Uma vez promovido o ...7.209/84, para o art. 101 do mesmo Código, segundo o qual ...regulamentar inteiramente o tema revogará tacitamente ...Isso porque, ante o advento do Decreto-Lei n. 201/1967, o procedimento penal contra ...
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Direito Constitucional
...Conforme determina o art. 84, XIV, da CF, a nomeação, após aprovação pelo ...ância, devem ser convocados mediante decreto legislativo, por proposta de um terço, no ...Vale lembrar, que o decreto regulamentar", criado pelo Executivo, por regulamentar a lei, n\xC3"...(AgRg na Rcl 3.424-1/SP, Pleno, j. 11.10.2007, rel. Min. Carlos Britto, DJe 01.08.2008, ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0006842-87.2020.8.19.0002 (Criminal), 18-02-2021
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0006842-87.2020.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Recorrido: ARAILDETE ALEXANDRINA DOS SANTOS VOTO Trata-se de ação proposta por ARAILDETE ALEXANDRINA DOS SANTOS, em face do MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, sob alegação, em síntese, que é servidora pública, cargo de nutricionista e que o Estatuto dos Servidores...
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Conformação teórica da coligação contratual
...122; CASCAES, 2018, p. 12; PENTEADO, 2007, p. 477 e 483; BERGSTEIN, 2017, p. 6 e 8; ...22, 67-68, 73-75, 79-82, 84-88 e 99-101; LOREN-ZETTI, 1999a, p. 192; ... Embora a lei ou o contrato possam regulamentar (vetando ou . 287 . LORENZETTI, 1999b, p. ... modificações, tal como se verifica no Decreto 359/91 de Portugal que menciona o requisito da ...
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RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... NACIONAL, PARA REGULAMENTAR O ENSINO DOMICILIAR. RECURSO DESPROVIDO. ... nesse caso específico, tanto por decreto legislativo quanto por decreto Executiv o ... Blackwell Pub, 2007. [10 [10] [10] O PIDESC ...-2D47-9DC9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 84 de 197 . Antecipação ao Voto RE 8888 15 / RS ...
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A competência normativa das agências reguladoras e o seu controle judicial
... lei, correspondendo à competência regulamentar, prevista no art. 84, IV, da Lei Básica. . ... ao Presidente da República, mediante decreto, dispor sobre organização e funcionamento da ...Coimbra: Almedina, 2007, pp. 895-896. . 132 . . CAPÍTULO IV – A ...
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Teoria Geral do Direito
... de dezembro de 2010, alterou a ementa do Decreto-lei n. 4.657/1942, para ampliar o seu campo de ...198 do Código de Bustamante 84 , segundo o qual é territorial a legislação ...150/2015, que procurou regulamentar de maneira exaustiva o contrato de emprego ...81/2015. Na Espanha, em 2007 foi promulgado e publicado o Estatuto do ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...;}.y475{bottom:83.466667pt;}.y25{bottom:84... 25.9.1992, internalizada pelo decreto da Presidência da República do Brasil de ... a Liberdade de Expressão da OEA (2007) rei tera não ser absoluto o direito de ... PODER REGULAMENTAR DA ADMINISTRAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE ...
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Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... no campo civil, pode-se aproveitar tal decreto no contexto criminal, extinguindo-se a ...5º, XLIII, utiliza o termo graça e o art. 84, XII, refere-se tão somente a indulto . ... com determinação legal ou regulamentar ocorrerá em dois anos, é o que estipula o art. ..., 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 723. . Tratado Doutrinário de Direito ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
...Mendes, Plenário, DJ 19.10.2007; ADI n. 1.920, Relator o Ministro Eros. Grau, ...CONSUMIDOR (SNDC) - DECRETO FEDERAL N. 861/93 CONFLITO DE LEGALIDADE - S DO PODER. REGULAMENTAR - AÇÃO DIRETA NÃO CONHECIDA. - Se a. 9. ...Inteiro Teor do Acórdão - Página 84 de 254. ADI 1945 / MT. operações do comércio ... -
Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
...84, XIX; . b) de caráter perpétuo; c) de ... [art. 319 do CPP; Decreto-lei nº 3.415, de 10/07/1941; Decreto-lei nº ... A Lei nº 11.464, de 28 de março de 2007, revogou o art. 2º, § 2º, da lei dos crimes ... com determinação legal ou regulamentar não é substitutiva e sim pena principal. Leia o ...
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Direito tributário e processual tributário
... Calmon, Segunda Turma, julgado em 17.4.2007, DJ 30.4.2007, p. 301). 4. Tal entendimento foi ... pode ser feita por ato infra-legal (ex.: decreto), pois se trata de matéria não sujeita a ... pelo legislador ordinário, ao Poder Regulamentar, como sucedeu com a edição do Decreto estadual ...84 1 Pergunta-se : É constitucional a concessão ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... Administração Indireta, nos termos do Decreto-lei n. 200/1967, têm personalidade jurídica de ...Assim, a norma regulamentar mineira estabelece vedação aos oficiais ...394227-RN-2005. 84.00.006940-1, rel. Des. Francisco Wildo, j. ..., publicado no Diário da Justiça de 27-4-2007. . 13. MENEZES, Ebenezer Takuno de; SANTOS, ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
...Boston: Martinus Nijhoff Publishers, 2007. 28. BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito ...ária cumpre o papel de concretizar e regulamentar os direitos fundamentais, de modo que, muitas das ...1.287 do Código Civil de 1916 e o Decreto-Lei n. 911, de 1º-10-1969 [..] Tendo em vista o ...84 Assim, a proteção aos animais deve ser feita ...
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Consumismo e superendividamento: pressuposto e consequência da sociedade de consumo
...Lisboa: Edições 70, 2007. p. 12. . . contentamento e também o ... Critérios relativos à competência regulamentar ou mesmo sobre a formas de funcionamento de ...p. 83-84. . 185 GONÇALVES, Geyson. Superendividamento ...4º do Decreto-Lei nº 4.657/1942 193 . Por isso, o raciocínio ...
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Acórdão Nº 749 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
EMENTA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. PEDIDO DE LIMINAR. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 1º, CAPUT E III, 5º, CAPUT, XXXVI E § 1º, 6º, 60, § 4º, IV, E 225 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RESOLUÇÃO CONAMA Nº 500/2020. REVOGAÇÃO DAS RESOLUÇÕES NºS 84/2001, 302/2002 E 303/2002. LICENCIAMENTO DE EMPREENDIMENTOS DE IRRIGAÇÃO. PARÂMETROS, DEFINIÇÕES E LIMITES DE ÁREAS DE...
...REVOGAÇÃO DAS RESOLUÇÕES NºS. 84/2001,. 302/2002. E. 303/2002. LICENCIAMENTO. DE. ...relacionados à matéria. O Decreto nº 10.139/2019 tornou. obrigatória a expressa ...regulamentar." (REsp 994.881/SC, Rel. Ministro Benedito. ...São Paulo:. Malheiros, 2007). Na mesma linha, observa Jorge Miranda que. “a ...