decreto regulamentar 84 a 2007
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... Por exemplo, o CPP é um decreto-lei, encontra-se na categoria de lei ordinária, ... 84 No ponto. Regra clássica para o uso das ações ... , que tem como um de seus objetivos regulamentar a atuação dos agentes do Estado (policiais, ... Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007, p. 19 ... Por exemplo, o art. 29 da Lei ...
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Caracterização de insalubridade
... : o nível estatístico de confiabilidade é de 84% (contra 98% do método tradicional) e deve-se ... delegou ao MTE a competência para regulamentar a matéria relativa à insalubridade e ... No mesmo sentido, o Decreto 3.048/99 determina que a aposentadoria especial ... 022430/2007, Relator Desembargador Valtércio de Oliveira, ...
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Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
... Em Portugal, o Decreto-lei n. 355, de 31 de dezembro de 1981, criou o ... 84, em 01-11-85; livro SI 4.357, fls. 72, em ... com a propriedade, poderia regulamentar a multipropriedade nos moldes da legislação de ... BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado em 20/11/2007, DJ 03/12/2007 p. 305). Petição. Retenção ...
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Direito Constitucional
... normais da Administração, cabendo ao decreto regulamentar dispor sobre os casos excepcionais ... em 12-09-2007). No mesmo sentido, o STJ entende ser possível a ... 84, X, da CF), devendo o decreto de intervenção ...
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Divórcio consensual por escritura pública: questões polêmicas
... , mas comparando-a com a lei anterior (11.441/2007), para que seja possível identificar o que mudou ... 84" da referida norma, para quem a pessoa com defici\xC3" ... O Decreto-lei 4.657/1942 (Lei de Introdução às normas do ... da entidade é acompanhar e regulamentar a atividade da advocacia nos cartórios, tendo em ...
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Da abstração para o plano operacional
... 5. Cf., por exemplo, Kelsen (2007, p. 262-263), já citado. Ele defendia o ... 84-86), Celso Ribeiro Bastos (1989, p. 263-264 e ... de anular decisão e parâmetro regulamentar de Agência Reguladora federal em relação ao ... Art. 3º do Decreto nº 4.213/2002), essas associadas da impetrante ...
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Os princípios institucionais e setoriais do direito administrativo
... ão pode revestir a natureza legal ou regulamentar. De acordo com essa interpretação, o próprio ... La Ley , 2007-E, 993 ss ... CAPÍTULO VIII – OS ... 1200 Pareceres 4:84, e: 34:201; 87:145; 97:241; 100:191; 102:213; ... contratações regulamentado no referido decreto terá por objeto que as obras, bens e serviços ...
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Direito das Pessoas com Deficiência
... ȋ͖͕͕Ȍ Aprovada pelo Decreto Legislativo nǤ ͕͜͝ǡ de ͕͗ de junho de ... os Direitos das Pessoas com DeƤci- ência (2007) ȋ͖͕͖Ȍ ... Artigo 1 Propósito O ... de acessibilidade, na forma regulamentar ... § 1 o As construtoras e incorporadoras ... Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o ...
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Legislação Complementar
... 14, do Anexo I do Decreto n. 5.063, de 3 de maio de 2004, que aprovou a ... 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o ... 615, de 2007, devem ser executados até o final de seu prazo, ... , o depósito realizado no prazo regulamentar passa a integrar o saldo da conta vinculada do ...
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A história da evolução ambiental brasileira
... (Lei n° 4.504/64), Código de Águas (Decreto n° 24.643/1934), o Código Florestal à época ... surgem com o objetivo de fiscalizar, regulamentar e controlar determinadas atividades diretamente ... global, fez o Ministério de Meio Ambiente 84 se ... manifestar no sentido que o uso de ... Panel on Climate Change), no ano de 2007 85 , cerca de 80% das emissões de GEE advém de ...
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Acórdão nº 2001.41.00.004945-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 28 de Agosto de 2007
... que assumiu aludida responsabilidade (Decreto Legislativo nº 151/2000) e, também, em face do Ato Declaratório SRF nº 84/1999. No mais, reputa ilegal a imposição de ... a ajuda de custo e a sistemática regulamentar de comprovação das despesas (com rigoroso rito ...
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Estrutura Municipal
... Resoluções CONTRAN nº 180/2005, nº 243/2007, nº 486/2014, nº 236/2007, n º 483/2014, nº ... 84 3.2.1. Operação de Trânsito ... Conforme ... , encontra-se em trâmite o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) nº 542/2016, que pretende ... Municípios e ao Distrito Federal regulamentar e fiscalizar o serviço de transporte remunerado ...
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Leis
... Parágrafo único. O Poder Executivo, em decreto especial ou no regulamento que expedir para fiel ... 7.288, de 18.12.84, DOU 19.12.84) ... Art. 4º A parte gozará ... -desemprego e ao abono salarial e regulamentar os dispositivos desta Lei no âmbito de sua ... DOU 12.9.1990 e retif. DOU 10.1.2007 ... TÍTULO VI ... Disposições Finais ...
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A consensualidade no direito sancionador brasileiro: potencial de incidência no âmbito da Lei nº 8.429/1992
... 3 Decreto-lei nº 3.914/1941, art. 1º: “Considera-se ... 5º, II (geral) e XXXIX (matéria penal), 84, IV (adstrição do Executivo à lei) e 150, I ... EUA: AEI Press, 2007 ... 19 Ainda merece referência a ... seria possível pelo fato de o poder regulamentar do Conselho Nacional do Ministério Público ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... remessa obrigatória, quando for o caso (Decreto-lei n. 779/69).” ... De outro lado, os ... 0007000-59.2007.5.03.0014 e, em juízo rescisório, extinguiu o ... Como destaca Manoel Antonio Teixeira Filho 84 , a ideia de devolução nos vem do direito ... de lei estadual, norma coletiva ou regulamentar. Dispõe a referida Orientação Jurisprudencial: ...
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Decisão monocrática Nº 6590 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2020
... Brasileiro – PSB NACIONAL, em face do Decreto nº 10.502, de 30 de setembro de 2020, que ... ação direta tem por objeto decreto regulamentar, o que, em tese, afastaria o cabimento do ... 84, inc. IV, da Constituição, no intuito de ... Ação direta. Decreto nº 52.381/2007, do Estado de São Paulo. Tributo. Imposto sobre ...
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Direito e prudência na fronteira do controle: uma análise da jurisprudência do supremo tribunal federal sobre os limites do controle judicial dos atos do presidente da república
A definição dos limites do controle judicial dos atos privativos do presidente da República envolve debates clássicos, travados no direito constitucional e no direito administrativo, sobre a extensão da intervenção judicial que deve ser aplicada aos atos de caráter político cuja competência foi alocada constitucionalmente a outros poderes. No contexto brasileiro, identificam-se certas doutrinas...
... A Constituição prevê, em seu art. 84, uma série de atos que são de competência ... os poderes de editar decretos para regulamentar leis, de editar decretos autônomos em hipóteses ... que o presidente disponha, mediante decreto, sobre a “organização e funcionamento da ... 2007. 69 Esta visão foi expressa, por exemplo, pelo ... -
Direitos dos animais e a garantia constitucional de vedação à crueldade
O presente artigo objetiva perquirir uma análise dos direitos dos animais, no intuito de averiguar sua harmonia com a Constituição Federal de 1988. Nesse escopo, dá-se seguimento a uma apreciação filosófica, ética e jurídica dos conceitos que envolvem o Direito Animal, bem como das normas legais infraconstitucionais que auxiliam na consecução do objetivo da Lei Maior: o da vedação à crueldade...
... O Decreto n.º 24.645/34 dispõe em seu ... 32 da Lei de Crimes Ambientais 84 ... A Lei de Proteção à Fauna – Lei n ... setembro de 1998, passando então a regulamentar a Lei de Crimes Ambientais, mais precisamente os ... 273-288, jan./jun./2007 ... -
O conceito de estabelecimento empresarial virtual e a proteção do consumidor nos contratos eletrônicos: algumas reflexões
... 3. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 108-124. Da mesma forma, veja FILOMENO, José ... Brasília: Brasília Jurídica, 2007. p. 84-87 ... 7. Martins afirma que a origem da ... 9º do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de ... legislação específica para regulamentar a proteção do consumidor que contrata por meios ...
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Da infração
... Entretanto, ainda no ano de 2007, na data de 25 de outubro, o referido órgão ... 432/11, para tratar e regulamentar o assunto, ou seja, da forma de constatação e ... 8) No Estado de SP, o Governo baixou o Decreto nº 58.881/13, para instituir o programa ... 84"/98, que regulamenta esse dispositivo teve sua vig\xC3" ...
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Federalismo, controle de constitucionalidade e omissão inconstitucional: uma análise da decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 25
... ões constitucionais e legais, por meio do Decreto 47.198/2017, criou, no âmbito da Comissão ... do Congresso Nacional em regulamentar via lei complementar o art. 91 do ADCT, ... Min. Gilmar Mendes, j. 9/5/2007, DJe 06/09/2007 ... 12. BRASIL, STF, ADI ... 84 MC na ADI 1.801, Rel. Min. Maurício Corrêa, j ...
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O planejamento do serviço público de saneamento básico na Lei n. 11.445/2007 e no decreto n. 7.217/2010
... como ocorre no plano da atividade legislativa e executiva regulamentar. Por outro lado, a atividade de planejamento é inconfundível com a ... 84, inciso II, CF/88). 19 ... 18 Conferir: GROTTI, Dinorá Adelaide ...
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Controle Abstrato de Constitucionalidade
... Lei federal 11.516/2007. Criação do Instituto Chico Mendes de ... 84 ... Já os legitimados especiais são aqueles ... ção Pública com o objetivo de regulamentar" leis (direito secundário ou infralegal); h ) s\xC3" ... diplomas normativos (por exemplo, lei e decreto) pode ocorrer uma declaração de ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... 224. A IN n. 30 do TST, de 13.9.2007, regulamenta a informatização no processo ... tornou dispensável em face da clareza do Decreto-Lei n. 779/69. É curioso assinalar que, quatro ... foi a primeira que teve por objetivo regulamentar a forma de provar a divergência, mas seu ... 84. O adicional regional, instituído pela ...
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Como funciona o IVA hoje?
... v. IV, RJ: Renovar, 2007. p. 84 ... 21. TIPKE, Klaus; LANG, Joachim ... Altera disposições do Decreto nº 26.149, de 5 de janeiro de 1949 ... ao legislador complementar: este, ao regulamentar o novo imposto, pode determinar a centralização ...