decreto regulamentar 84 a 2007
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... (TRT 18 a Reg. AP-0067000-20.2007".5.18.0010 – (Ac. 2 a T.) – rel. Eugênio Jos\xC3" ... 596 do CPC. O Decreto n. 3.708/1919, que regulamenta o funcionamento ... 84) (RDT n. 04 – abril de 2007) ... No mesmo ... a necessidade de padronizar e regulamentar a frequência, o conteúdo e o formato dos ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... , de modo que se faz necessário um decreto. 56 ... Equidade é medida de verdadeira ... A Emenda Constitucional n. 56, de 2007, pela terceira vez, prorroga a vigência da ... , todos os contornos do chamado estado social 84" ... O Plano de Custeio é o instrumental v\xC3" ... intimidade do PAB, este último ato regulamentar estabelecia a dicotomia entre a parte fixa (o ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... Dissertação. São Paulo: PUC, 2007. p. 32 ... 41. “Un sistema tradicional de ... 84 Enquanto isso, o de acesso seria aquele apto a ... poder soberano local para regulamentar uma realidade global; (4) a capacidade de ... Altera o Decreto-Lei 2.848, de 1940 (Código Penal); PL 6.541/02, ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... um mês para a despedida; art. 84, relação das justas causas para a dispensa; ... Pelo Decreto n. 213, de 22.2.1890, foram revogados os diplomas ... As tendências do Estado para regulamentar as relações entre o patrão e o empregado, o ... 11.494, de 20.6.2007; 340, convertida na Lei n. 11.482, de 31.5.2007 e ...
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Decisão monocrática Nº 6119 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
... 12, § 7º, IV, do Decreto" n. 5.123, de 1º de julho de 2004, preceito inclu\xC3" ... e nos aditamentos subsequentes.” (eDOC 84) ... Por fim, a Procuradoria-Geral da ... Min. Ricardo Lewandowski, Pleno, DJ 26/10/2007, grifos meus).” ... Como a leitura dos ... a questionar eventual competência regulamentar atribuída ao Poder Executivo, senão antes o ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... Belo Horizonte: Del Rey, 2007, xvi-xvii ... 84 3.1.1.1 Paradigma clássico ... Este ... Advocacia. Constitucionalidade do Decreto-lei n. 406/68; Progressividade. IPTU. In : ... limites, a possibilidade de regulamentar matéria tributária ... Marcante foi o ...
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Os limites ao poder normativo do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP): a inconstitucionalidade da resolução CNSP n. 224/2010, da resolução CNSP n. 225/2010 e da resolução CNSP n. 232/2011
... 14 da Resolução CNSP 168/2007: ... “Art. 14. A cedente pode efetuar a ... 126/2007 ou do Decreto-Lei n. 73/1966? ... 2. A norma viola o ... Rio de Janeiro: Ed. FGV, 1998, pp. 84-113 e SARMENTO, Carlos Eduardo ... Afinal, se o poder regulamentar não for limitado pela Constituição, alerta ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0003496-31.2020.8.19.0002 (Fazendária), 11-09-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0003496-31.2020.8.19.0002 Recorrente: HELENA MENDES PESSANHA Recorrido: Município de São Gonçalo RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚ-BLICA. SEVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIO-NAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PROCE-DÊNCIA. FICHAS FINANCEIRAS COMPROVAM QUE A AUTORA SEMPRE RECEBEU O...
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COVID. Legislação correlata
... Decreto n. 10.538, de 2020) § 3º O prazo de que ... 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo ... — CPC — Conab — estabilidade regulamentar — aviso DIREH 02/1984 — decisão rescindenda ... Norm. n. 31 do TST, de 27.09.2007, p. 791 — depósito recursal — pedido ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0003363-86.2020.8.19.0002 (Fazendária), 23-09-2020
Processo nº 0003363-86.2020.8.19.0002 Recorrente: Município de São Gonçalo Recorrido: SAMY VERLINDE MUHAISEN RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. SEVIDOR PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FICHAS FINANCEIRAS COMPROVAM QUE O AUTOR SEMPRE RECEBEU O ADICIONAL E CONTINUA RECEBENDO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO VALORES PRETÉRITOS. BASE DE CÁLCULO DO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0003788-16.2020.8.19.0002 (Fazendária), 23-09-2020
Processo nº 0003788-16.2020.8.19.0002 Recorrente: MUNICIPIO DE SÃO GONÇALO Recorrido: ISABELA LAUDARES MARQUES RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. SEVIDOR PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FICHAS FINANCEIRAS COMPROVAM QUE O AUTOR SEMPRE RECEBEU O ADICIONAL E CONTINUA RECEBENDO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO VALORES PRETÉRITOS. BASE DE CÁLCULO DO...
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Recursos no Processo do Trabalho
... remessa obrigatória, quando for o caso (Decreto-lei n. 779/69).” ... De outro lado, os ... 0007000-59.2007.5.03.0014 e, em juízo rescisório, extinguiu o ... Como destaca Manoel Antonio Teixeira Filho 84 , a ideia de devolução nos vem do direito ... de lei estadual, norma coletiva ou regulamentar. Dispõe a referida Orientação Jurisprudencial: ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... pela Sefaz, observado o disposto em decreto do Poder Executivo. (AC) ... § 2º A obrigação ... VII - regulamentar e coordenar a formulação e a implementação da ... 215° 15' 46,84'' e distância de 1,45 m até o vértice 69, ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... 3. ed. São Paulo: Paulus, 2007, p. 96. (7) REALE, Giovanni; ANTISERI, Dario ... São Carlos: Claraluz, 2005, p. 84 ... disciplina exerce o controle não sobre o ... de poder organizativo), poder regulamentar, poder fiscalizatório (ou poder de controle) e ... no ordenamento jurídico nacional pelo Decreto n. 30.822/1952 (168) ... Os atos referido ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... /PR, 5023162-14.2015.4.04.7000/PR e 5045241-84.2015.4.04.7000/PR, nas quais foram condenados por ... 2003 e que foi promulgada no Brasil pelo Decreto 5.687/2006. Havendo previsão em tratado e sendo ... BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 28/08/2007, DJe-139 DIVULG 08-11-2007 PUBLIC 09-11-2007 DJ ... regulamentar integral de quinze minutos. Dr. LUÍS CARLOS DIAS ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM
... ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE ... 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 84 de 224 ... ADPF 811 / SP ... E no precedente ... NULL / NULL ... Federação a regulamentar as restrições por ela previstas, parece ... São Paulo: ... Mackenzie, 2007, p. 187) ... Na Constituição da República de ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0003774-32.2020.8.19.0002 (Fazendária), 27-09-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0003774-32.2020.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Recorrido: VALCIR COSTA DE AZEREDO EMENTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FICHAS FINANCEIRAS COMPROVAM QUE O AUTOR SEMPRE RECEBEU O ADICIONAL E CONTINUA RECEBENDO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO VALORES PRETÉRITOS. BASE DE...
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Devido Processo Legal na Relação de Emprego
... I ... Coimbra: Coimbra Editora, 2007, p. 347-349 ... mento igual; o mandamento de ... a que se obrigou a empresa por norma regulamentar”. Todavia, o julgado representa um enorme ... extintivo da relação jurídico-laboral” (84) , assegura que o seu exercício não pode ser ... pelo Congresso Nacional pelo crivo do Decreto Legislativo n. 68, de 1992, publicado no Diário ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0003062-36.2020.8.19.0004 (Fazendária), 13-11-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0003062-36.2020.8.19.0004 Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Recorrido: HELTON MARCIO DOS SANTOS RODRIGUES EMENTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FICHAS FINANCEIRAS COMPROVAM QUE O AUTOR SEMPRE RECEBEU O ADICIONAL E CONTINUA RECEBENDO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO VALORES...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0010851-92.2020.8.19.0002 (Fazendária), 15-12-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0010851-92.2020.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Recorrido: GABRIEL FRANKLIN SILVA LIQUIERI EMENTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FICHAS FINANCEIRAS COMPROVAM QUE O AUTOR SEMPRE RECEBEU O ADICIONAL E CONTINUA RECEBENDO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO VALORES PRETÉRITOS.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0004516-57.2020.8.19.0002 (Criminal), 29-01-2021
Processo nº 0004516-57.2020.8.19.0002 Recorrente: Município de São Gonçalo Recorrido: RITA DE CÁSSIA DOS SANTOS RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. SEVIDOR PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FICHAS FINANCEIRAS COMPROVAM QUE O AUTOR SEMPRE RECEBEU O ADICIONAL E CONTINUA RECEBENDO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO VALORES PRETÉRITOS. BASE DE CÁLCULO DO...
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A proteção jurídica da hipervulnerabilidade do idoso superendividado na sociedade de consumo
... Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, poderão ... São Paulo: Saraiva, 2007, p. 1307 ... 6. De ordem biológica, ... investir em educação financeira e regulamentar as práticas de mercado direcionadas, ... E SUA COMPREENSAO NO DIREITO.indb 84 ... VULNERABILIDADE E SUA COMPREENSAO NO ...
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Da advocacia
... 004/2007, em cuja Cláusula Primeira se prevê: " O ... 1º, II, DA LEI 8.906/94 E 159, DO DECRETO 3.048/99. NÃO CONFIGURADA. ATIVIDADE NÃO ... ção, há nítido abuso do poder regulamentar e, portanto, manifesta ilegalidade. 4 ... 7.210/84, art. 41, IX)." (TRF 4ª Região, HC ...
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O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... (PISTORI, 2007, p. 127) ... Portanto, ainda que a história ... 84), ou, como aponta Pistori, uma “aliança ... O Decreto D’Allarde e a Lei Le Chapelier podem ser ... da política social consiste em regulamentar o processo de proletarização. Não podemos ...