decreto regulamentar 84 a 2007
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Controle de constitucionalidade
... uma norma infraconstitucional (um certo decreto, ou uma certa lei, ou um certo contrato, por ... 2. ed. São Paulo: Martins Fontes, 2007. 2. BARBOSA, Rui Os atos inconstitucionais do ... Assim, por exemplo, se um decreto (art. 84, IV, da CF/88) ofende uma norma legal (art. 59, ... de uma norma acessória (um decreto regulamentar) que dependa absolutamente da norma principal, ...
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Ferramentas de Compliance Trabalhista
... Decreto n. 8.420, de 2015, que regulamenta a Lei n ... =54124&-dtaPublicacaoStr=06/10/2017%2007:00:00&nia=7006799> ... 42 ─ Selma Carloto ... A primeira lei a tratar e regulamentar a necessi-dade desses canais no seu Programa de ... 51 do TST. Disponível em: ... 84 ─ Selma Carloto ... Deve haver a publicidade ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... tramar quanto às dificuldades de se regulamentar as relações que emergem da rede social, anuncia ... Apelação Civil – TJ- RJ n° 0015239-71.2007.8.19.0203 - Rel. Des. Carlos Eduardo Passos, j ... Seria, o que atualmente chama se haters! 84 ... O que antes, era debulhado nas rodas ... ção o Poder Executivo obtemperou o Decreto Lei 7.962/2013, que versa mesmo de maneira ...
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Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... no campo civil, pode-se aproveitar tal decreto no contexto criminal, extinguindo-se a ... 5º, XLIII, utiliza o termo graça e o art. 84, XII, refere-se tão somente a indulto ... com determinação legal ou regulamentar ocorrerá em dois anos, é o que estipula o art ... , 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 723 ... Tratado Doutrinário de Direito ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... 84, XIX; ... b) de caráter perpétuo; c) de ... [art. 319 do CPP; Decreto-lei nº 3.415, de 10/07/1941; Decreto-lei nº ... A Lei nº 11.464, de 28 de março de 2007, revogou o art. 2º, § 2º, da lei dos crimes ... com determinação legal ou regulamentar não é substitutiva e sim pena principal. Leia o ...
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Introdução
... 7º, da CF; art. 83; art. 84 e seu parágrafo único, posto que esse ... feitas em 1943 não precisem de mudanças em 2007, 2008. São 50 anos. O mundo do trabalho ... 37, vol. 7º) ... Para regulamentar esses dois dispositivos constitucionais (art ... 123, de 14.12.06 ... O Decreto" n. 6.451, de 12.5.08, trata do denominado “cons\xC3" ...
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Regime não cumulativo
... limitou a instituir o tributo, sem regulamentar o art ... 178. Cf., a respeito: LIMA, Maria ... cit., p. 133; ATALIBA, Geraldo. O decreto-lei na Constituição de 1967 ... São Paulo: RT, ... São Paulo: Quartier Latin, 2007, p. 261-286) ... 187. TRF-4ª Região. 2.ª T ... códigos 73.09, 7310.29, 7612.90.12, 8424.81, 84.29, 8430.69.90, 84.32, 84.33, 84.34, 84.35, ...
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Acórdão Nº 524 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. REGIME JURÍDICO DAS EMPRESAS ESTATAIS. PAGAMENTO DE DÉBITOS VIA SISTEMA DE PRECATÓRIOS. METRÔ-DF. MONOPÓLIO NATURAL. SERVIÇO PUBLICO ESSENCIAL. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE DE BLOQUEIO, PENHORA OU ARRESTO DE VALORES FINANCEIROS EM DISPONIBILIDADE DA EMPRESA. ARGUIÇÃO JULGADA...
... teor do art. 80, II, da Lei nº 13.875/2007 do Estado do Ceará, que ... procedeu à ... regulamentar os regulares atendimentos técnicos e integrados ... VEDAÇÃO. ARTS ... 2º, 84, II, e 167, VI e X, DA CONSTITUIÇÃO DA ... SERVIÇOS. RECEPÇÃO DO ARTIGO 12 DO DECRETO-LEI Nº ... 509/69. EXECUÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ... -
Direito empresarial
... /1981), impondo-se satisfeitas antes do decreto de elisão. - Incidência do disposto na Súmula ... Min. DENISE ARRUDA, 1ª Turma, DJ 17/05/2007 ... · "( ... ) O motivo que inspirou o artigo 23, ... as datas de vigência da lei 7.274, de 10-12-84, e do decreto-lei 2.283, de 27-02-86. Data: ... ério da Fazenda a competência para regulamentar as atividades das administradoras de consórcio ...
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... ção estabeleceu uma regra de abertura 84 a novos direitos fundamentais, como segue: ... , surge o direito do trabalho para regulamentar as relações trabalhistas, limitando o poder e ... Acesso em: 02 jun. 2007, p. 30 ... KANT, Immanuel. Fundamentação ... 1º DO DECRETO N. 20.910/1932 — IMPRESCRITIBILIDADE. 1. A ...
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Ato administrativo
... , com o fim de atender ao interesse público 84 ” ... O ato administrativo é típica do ... 2º, parágrafo único do Decreto 83.937/1979 86 ) ... O disposto no precitado ... 9ª ed. São Paulo: Malheiros. 2007. p. 53. 98 CARVALHO, Raquel Melo Urbano ... independente ou autônomo e decreto regulamentar ou de execução. O decreto independente ou ...
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Capítulo V
... relação à norma anterior (artigo 64 do Decreto-Lei nº 3.688/41 - Lei de Contravenções ... Min. Felix Fischer, j. em 21/6/2007) ... Ao versar sobre "área protegida", o Novo ... Insta acrescentar que o Decreto regulamentar dos Parques Nacionais brasileiros (nº ... de Conservação (subseção VI, do artigo 84 ao 93) ... Para ciência das infrações, tais ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ;}.y475{bottom:83.466667pt;}.y25{bottom:84 ... 25.9.1992, internalizada pelo decreto da Presidência da República do Brasil de ... a Liberdade de Expressão da OEA (2007) rei tera não ser absoluto o direito de ... PODER REGULAMENTAR DA ADMINISTRAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... à atividade normativa de índole regulamentar. 75 Não há partilha constitucional das ... 84 ... Lá (EUA), a Constituição limitou-se a ... 55, de 2007), I – do produto da arrecadação dos impostos ... 95 (art. 11) e do Decreto n. 4.176/02 (art. 8º), que positivaram de forma ...
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Decisão monocrática Nº 224484 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-02-2023
... com determinação legal ou regulamentar, conforme auto de exibição/apreensão a fls ... e quarenta e quatro) eppendorfs de crack, 84 (oitenta e quatro) porções de maconha e 168 ... Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), ... Rio de Janeiro: Revan, 2007 ... Marina Pinhão Coelho Araújo, em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08066592420184058200), 20-02-2020
E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. JUSTIÇA GRATUITA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta em face da Sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que concedeu a segurança "para determinar à UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE e ao PRESIDENTE EM EXERCÍCIO E RELATOR DA COMISSÃO PERMANENTE DE ACUMULAÇ
... 84, III ... 6 ... A UFPB interpôs agravo de ... ção vem de longa data, ou seja, desde o Decreto da Regência, de 18/06/1822, da lavra de JOSÉ ... diversos, sem prejuízo do número regulamentar das horas de trabalho determinadas para cada um, ... /2005-1ª Câmara, 3.294/2006-2ª Câmara, 54/2007-2ª Câmara e 1.447/2007-2ª Câmara). ( ... -
Das limitações constitucionais ao poder de tributar
... Teoria dos princípios , cit., p. 84-86 ... Diego Bomfim.indb 125 15/11/2015 ... que cabe ao Poder Executivo apenas regulamentar a lei para fins de sua fiel execução, deixando ... Barueri: Manole/Madrid: Marcial Pons, 2007, p. 9) ... 282. NOVOA, César García. El ... Antonio Carrazza, “não se nega que o decreto do Poder Executivo, que altera as alíquotas dos ...
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Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... E, finalmente, o Real Decreto de 3 de abril de 1919, pelo qual se estabeleceu, ... sempre tiveram a preocupação de regulamentar as relações trabalhistas desde os aspectos da ... Com efeito, para Molina Navarrete 84 os direitos fundamentais têm uma noção ... 62/2007, de 27 de março ... Nessa sentença, o Tribunal ...
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Direito Administrativo
... por administrados com base no hipotético Decreto Estadual 1.234, vinha adotando, desde 2007, ... ços da Administração”; e) poder regulamentar – “é a faculdade de que dispõem os Chefes ... 84, VI, da CF) é que é cabível decreto autônomo ...
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A prática do novo júri
... obscuros os códigos anteriores ao regulamentar a constatação da insanidade em apreço. ( Apud ... decreto de prisão preventiva invoca o resguardo da ordem ... Nesse liame, expõe a ementa do HC 84.409 julgado pelo Supremo Tribunal Federal, in ... Depois, em setembro de 2007, por determinação deste ínclito juízo, o ...
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Da organização sindical
... 510-E no Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, a proposta visa ... estão prescritas.” (TRT 10ª R., RO 01352-2007-014-10-00-5, 1ª T., Rel. Juiz João Luis Rocha ... Trabalho baixou a Portaria nº 3.280, de 7.12.84 revogando o ato anterior e estabelecendo que o ... Dessa forma cabe ao Estado regulamentar ...
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DECRETO Nº 8217, DE 28 DE MARÇO DE 2014. Altera o Decreto 6.038, de 7 de Fevereiro de 2007, que Institui o Comite Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Cgsn, e da Outras Providencias.
... 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista ... III - regulamentar a opção, exclusão, vedações, tributação,fiscalização, ...
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A competência normativa das agências reguladoras e o seu controle judicial
... lei, correspondendo à competência regulamentar, prevista no art. 84, IV, da Lei Básica ... ao Presidente da República, mediante decreto, dispor sobre organização e funcionamento da ... Coimbra: Almedina, 2007, pp. 895-896 ... CAPÍTULO IV – A ...
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Direito administrativo
... Data: 13/12/1963 ... O Decreto n. 50.776/1961 foi editado para disciplinar o ... THOMPSON FLORES LENZ, 3ª Turma, DJe 14/11/2007 ... SÍNTESE CONCLUSIVA ... As terras devolutas ... 85, §2º, NCPC. 84 Para a fixação do percentual, o juiz deverá ... , § 4º, I, da CF), posto conduzir/ regulamentar os procedimentos desde a competência tributária ...
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Acórdão Nº 5458 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
... REGIMENTAL ... INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO N. 8.429/2015, DO ESTADO ... DE GOIÁS, QUE ... CARÁTER MERAMENTE REGULAMENTAR, A INVIABILIZAR A ... INSTAURAÇÃO DO ... 151/2015, uma vez que o art. 84, IV, da CF atribui ao Presidente da República ... Min. Ellen Gracie, DJ de 9/8/2007; ... ADI 2.862, Rel. Min. Cármen Lúcia, ...