decreto regulamentar 84 a 2007
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Direito Electoral
... Gabarito “A” (Magistratura/AL – 2007 – FCC) É privativo de brasileiro nato, ... 84 do Código Eleitoral dispõem que a eleição ... exerce poder normativo com objetivo regulamentar, através da edição de resoluções e ... e o referendo são convocados mediante decreto legislativo, por proposta de um terço, no ...
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Direito Constitucional
... internacionais que forem aprovados, via decreto legislativo especial, com o respectivo número, ... 22. ed. São Paulo: Atlas, 2007, p. 694). AMN Gabarito “D” ... 61, § 1º, II, e e art. 84, VI, a da Constituição federal) ... possível a edição de decreto para regulamentar a lei, mas não é possível decreto autônomo ...
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Versão original
DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... 84, inciso IV, da Constituição ... Art.1oO Imposto ... 12, e Lei no 11.452, de 27 de fevereiro de 2007, art. 10) ... Parágrafoúnico.O disposto no ... ções do Poder Executivo em ato regulamentar sobre as atividades de pesquisa tecnológica e ...
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Direito Administrativo
... de despesa, pode ser realizada mediante decreto ... (B) A autotutela administrativa ... 84, VI, a , da CF; B: Correta, pois a autotutela ... Gabarito “E” (Analista – TJ/PE – 2007 – FCC) Com relação aos princípios ... (A) encontra fundamento no poder regulamentar, porque este se presta a suprir lacunas legais ...
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Direito Constitucional
... (Cartório/ES – 2007 – FCC) A Constituição Federal de 1988, ... Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa ... 84, XIX, CF), e na forma prevista no Código Penal ... OIT, promulgada internamente por meio do Decreto n. 3.597/2000, que prevê ação imediata para ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... 84 e 246 do CPC, a falta de intimação do ... 3ª Região, publicada em 27 de novembro de 2007, como segue: ... “Em caso de falecimento do ... 8.257/91 e pelo Decreto n. 577, de 24.6.1992, sendo atribuída à ... A Lei n. 8.935/94 26 veio regulamentar o art. 236 da Constituição Federal e dispõe, ...
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As distorções da contribuição de melhoria no Brasil
... foi em 1905, no Distrito Federal, com o Decreto n. 1029 que criou as taxas de calçamento ... de existir lei específica para regulamentar a cobrança da contribuição de melhoria, ... ( Resp. 927.846 – RS (2007/0038580-3), Data do julgamento: 03/08/2010) ... 84, inciso X e, no art. 85, §2º, que as ...
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Espaços territoriais do patrimônio nacional
... 225 da CF/88. Antes vigorava o Decreto nº 750, de 10-2-1993, 3 que, embora atacado por ... , por meio da Resolução nº 388, de 23-2-2007, convalidou as resoluções que definem de modo ... polos petroquímicos 83 e cloroquímicos 84 situam-se próximos do mar, além das usinas ... Tais regras, claramente de natureza regulamentar ...
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nº 2002.37.00.006208-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 23 de Enero de 2008
... /RS, TRF-4ª Região, 5ª Turma, DJ de 28/06/2007, cujos fundamentos adoto como razões de decidir: ... Ocorre que, ao regulamentar a regra prevista no art. 13 da EC nº 20/98, o ... 84, inciso IV da CF/88). Tendo em vista que o ...
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Biodiversidade
... São Paulo: Thomson Learning, 2007, p. 512 ... 3. O termo biodiversidade e a ... 367. 21. Introduzida no Brasil pelo Decreto nº 1.905, de 16-5-1996. 22. Ver capítulo sobre ... competências do Ministério do Meio Ambiente, 84 como órgão responsável pela implementação da ... sido editada a LC nº 140/11 para regulamentar a cooperação entre os Entes Federados ...
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Organização do estado brasileiro
... ítico-administrativas do artigo 4º, do Decreto-lei 201/1967) devem ser julgados pela Câmara de ... A nova redação do artigo 84, do Código de Processo Penal, estende o foro ... Para regulamentar os consórcios públicos, e dar cumprimento, ... Com efeito, em 25 de outubro de 2007, ao julgar os Mandados de Injunção nos 670, 708 ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... , pelo Código Comercial de 1850, pelo Decreto n. 2.827, de 15.3.1879, e pelo Decreto n. 213, de ... V. Decreto n. 89.339, de 31.1.84, que regulamenta os arts. 5º, 9º e 12 da Lei n ... empregado será definido em norma regulamentar ... V. Circular da Caixa Econômica Federal n ... (2007) ... 43) Súmula n. 40, TRT/Campinas - ...
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DECRETO Nº 6275, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Inmetro, e da Outras Providencias.
... 84, incisos IV e VI, alínea ?a?, da Constituição, e tendo em vista o ... V - regulamentar os assuntos pertinentes às competências e atividades do INMETRO; ... VI ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... 46, n. 76, p. 197-218, jul./dez. 2007) ... Sobre a diferenciação entre ... controvérsia oriunda da relação de trabalho 84 ... Sob outro enfoque, é possível ... 276, § 4º, do Decreto n. 3.048/1999 que regulamentou a Lei n ... imediata, independentemente de norma regulamentar. O referido dispositivo consagra as chamadas ...
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Regulação do setor minerário : uma abordagem histórica e análise dos aspectos jurídicos e econômicos a serem considerados em uma proposta de reforma
A regulação setorial passa por várias etapas de conhecimento. Para que possa ser feita uma proposta adequada é necessário apropriar-se das experiências regulatórias passadas, entender o seu momento de desenvolvimento e as peculiaridades que levaram à criação da medida, o cenário institucional criado para lidar com os seus desafios e, principalmente, reconhecer e se apropriar do cenário econômico...
... O Decreto de 27.01.1829 teria corroborado tal entendimento ... 54 Para regulamentar o Código de Minas, no ano seguinte, em 1968, foi ... 84 O regime de licenciamento é utilizado para a ... - EPGE/FGV, 2007. Disponível em ... -
Legislação
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo ... novas categorias de produtos e regulamentar" sua produção, sua comercialização e sua promo\xC3" ... 6.230, de 11 de outubro de 2007; ... VII — o Decreto n. 6.231, de 11 de ...
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O estado entre dados e danos: uma releitura da teoria do risco administrativo na sociedade da informação
... 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 90. 12. Zanobini, sobre o assunto, afirma ... 52 Trata-se do Decreto 10.046, de 07 de outubro de 2019, que assim ... cada vez mais dinâmicos e complexos 84 , um Estado indiferente a essa realidade será ... , seja no exercício de seu poder regulamentar, seja no exercício de seu poder de polícia ...
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Legislação
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo ... novas categorias de produtos e regulamentar" sua produção, sua comercialização e sua promo\xC3" ... 6.230, de 11 de outubro de 2007; ... VII — o Decreto n. 6.231, de 11 de ...
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Direito bancário: noções gerais
... um conjunto de normas destinadas a regulamentar a atuação do Estado no sistema econômico ... de instituições financeiras) e do Decreto Lei nº 2.321/1987 (que institui, em defesa das ... 84, inciso VI da CF, na redação dada pela Emenda ... crise financeira mundial iniciada em 2007 revelou a insuficiência das duas rodadas de ...
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Direito processual tributário
... Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, DJ 19/11/2007 ... · "( ... ) A garantia constitucional da ampla ... 4º, 5º, §§ 4º e 5º, e 10 do Decreto 3.431/00), encarregado de implementar os ... O Poder Executivo veio regulamentar a forma de exclusão do Refis através da ... 84 por meio de julgamento de recurso representativo ...
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Casos superinteressantes sobre o júri
... 26 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – ... com determinação legal ou regulamentar ... O professor Damásio 358 comentando o ... 97. 367 RT nº 694/393. 368 RSTJ nº 84/325 ... | 293 ... Manual do Júri ... Parte Geral. São ... Paulo: RT, 2007, p. 517 ... 298 | ... Francisco Dirceu ...
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Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
... ª legislatura, durante o período de janeiro 2007 a junho de 2009”. 354 Seus achados de pesquisa ... 8305/2014. Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código ... com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) ... 84 do ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... da ab-rogação de citada lei pelo Decreto-lei n. 229/67, que acrescentou o § 2º, já ... Em decisão publicada no dia 10/ago/2007 1210 , o ministro Aloysio Corrêa da Veiga ... possível ou exigível por norma regulamentar ou coletiva, com a observância do ... Artigo 9 º da Lei n. 7.238/84 ... O artigo 9º da Lei n. 7.238, de 1984, ...
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Magistratura TJAL 2019
... previsto em lei federal e seu decreto regulamentador, que (A) Artur seja atendido em ... 84. Apolo Celestino, pessoa natural domiciliada em ... insere na competência normativa e regulamentar do Chefe do Executivo para dispor sobre ... anterior à entrada em vigor da Lei 11.464/2007, que alterou, na Lei de Crimes Hediondos, o lapso ...
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Aspectos registrais
... 2021) ... 31. BRASIL. Decreto nº 9.580 de 22 de novembro de 2018. Regulamenta ... 4. ed. Rio de janeiro: Forense, 2001, p. 84 ... 57. Referindo-se ao artigo 856 do Código ... Resolução nº 35 de 24 de abril de 2007. Disciplina a lavratura dos atos notariais ... acesso depende de lei municipal para regulamentar a matéria ... 8.7.2 Zonas que podem receber o ...