decreto regulamentar 84 a 2007
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Legislação para consulta
... :10.190181px;}.x11{left:46.273073px;}.x14{left:84 ... 2007). § 12. (VETADO) (Incluído pela Lei nº ... 1º do Decreto-lei nº 1.940, de 25 de maio de 19 82, com a ... , será ob - jeto de norma regulamentar do Conselho Curador e do Agente Operador do ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Lei nº 13.188/15. Enunciado 84/TJRJ ... @@CAPÍTULO II. Da petição inicial ... do pedido), o que merecerá, já aí, o decreto de improcedência do juiz, sequer se avaliando a ... Ministra Denise Arruda, julgado em 21/08/2007, DJ 17/09/2007, p. 211) ... De julgamento em ... regulamentar procedimentos não especiais, de par com ...
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Acórdão Nº 441280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Contrato de transporte marítimo celebrado pela Petrobrás. Decisão em que se refutou a pretendida nulidade do procedimento de escolha da contratante. Procedimento não precedido de licitação. Pretensão de reforma. Condenação da empresa em perdas e danos. Indenização que não encontra amparo constitucional. Sociedade de economia mista que atua no mercado de...
... ão, à época dos fatos, aos ditames do Decreto ... nº 2.745/98. Contrato regularmente ... Ao regulamentar o artigo 37, XXI, da CRFB, cujo caput esclarece ... o Tribunal de Contas da União, TC015.685/2007-4, que resultou no Acórdão nº ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 84" de 96 ... RE 441280 / RS ... 1988 dispusera que \xE2\x80" ... -
Prestações previdenciárias
... 8.213/91, art. 18; Decreto n. 3.048/99, arts. 25 e 173 ... @2 ... 89.312/84), disciplinando sobre a previdência rural o ... (autônomos), foi publicada em 23.8.2007 a Medida Provisória n. 385, mas a mesma acabou ... ção retroativa da disposição regulamentar mais benéfica, considerando-se especial a ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO REGULATÓRIO SETORIAL DA NORMA...
... art. 9º, §§ 1º a 3º do Decreto 10.480/2020 no pedido de declaração de ... regulamentar com a disciplina da lei impugnada. (eDOC 74) ... Forense: Rio de Janeiro. 14ª ed. 2007, p. 337 ... Documento assinado digitalmente ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 84 de 171 ... ADI 6482 / DF ... Fux, se disse que ... -
DECRETO Nº 6391, DE 12 DE MARÇO DE 2008. Altera o Decreto 6.306, de 14 de Dezembro de 2007, que Regulamenta o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios -iof.
... 84, inciso IV, e 153, § 1o, da Constituição, e tendo em vista o disposto ... ão de venda, exclusivamente quando requeridas em disposição regulamentar: zero; ... XVIII - nas demais operações de câmbio: trinta e oito ...
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COVID. Legislação correlata
... Decreto n. 10.538, de 2020) § 3º O prazo de que ... 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo ... — CPC — Conab — estabilidade regulamentar — aviso DIREH 02/1984 — decisão rescindenda ... Norm. n. 31 do TST, de 27.09.2007, p. 791 — depósito recursal — pedido ...
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Da habilitação da avaliação por engenheiros e os corretores de imóveis
... unidades de medida, em acordo com o Decreto Federal n º 81.621 de 03/05/78 ... Segundo ... 2º da Resolução nº 345 visou regulamentar o art. 7º da mesma legislação, bem como o art ... ) Relator(a): Andreatta Rizzo — pub: 07/03/2007; TJSP — Agravo de Instrumento — ... Relator: Des. João Martins — i. 29/05/84 — publicado na apostila do IBAPE de 1996 ...
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Efeitos dos contratos de trabalho: próprios e conexos. As indenizações por danos morais e materiais no âmbito trabalhista
... manifestações concretas (diretiva, regulamentar, fiscalizatória e disciplinar), esse poder ... 84, que regia a reparação por dano moral. O ... , foi revogado pouco tempo depois pelo Decreto-Lei n. 236/67 ... O tarifamento formal ... 2. ed./5ª tir., Curitiba: Juruá, 2007; BELMONTE, Alexandre Agra. Curso de ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... da doutrina e pontua a contradição do Decreto Executivo Mary Anne Franks: “And this is ... Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007. p. 62 ... EBOOK RESPONSABILIDADE CIVIL E ... 84 83. Nesse sentido, V. PARISER, Eli. O filtro ... de outros países, como forma de regulamentar e fiscalizar a concretização de tal direito ...
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O controle de constitucionalidade sob a égide da Constituição de 1988 e os efeitos das decisões sobre a constitucionalidade
... 6. ed. São Paulo: RT, 2007. v. 2 (Processo de Conhecimento). p. 154) ... , sumariamente, por simples obra de um decreto judiciário. 17 Em sentido semelhante, em voto ... 84 Ante o exposto, pode-se arriscar dizer que, ... n.º 9.868/99, a qual, a pretexto de regulamentar o processo e o julgamento da ação direta de ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/03/2007, DJ de 26/03/2007). 3. A ação de execução de ... v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito ... (TRT 4ª R.; AP 0020388-84.2016.5.04.0111; Relª Desª Ana Rosa Pereira Zago ... O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. § 2º No ...
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As fases evolutivas do processo civil
... decreto e a portaria ainda valiam mais do que a lei” 33 ... : ensaios escogidos.Madrid: Editorial Trotta, 2007, p. 213 ... A prova ilícita no processo ... apenas constituir em mora o órgão regulamentar omisso: ... DIREITO CONSTITUCIONAL E ... 84 da Lei n. 8.906/94 (art. 3º), por se tratar de ...
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Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. CONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO TSE Nº. 23.714/2022. ENFRENTAMENTO DA DESINFORMAÇÃO CAPAZ DE ATINGIR A INTEGRIDADE DO PROCESSO ELEITORAL. 1. Não se reveste de fumus boni iuris a alegação de que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ao exercer a sua atribuição de elaboração normativa e o poder de polícia em relação à propaganda eleitoral, usurpa a competê
... colegiado para regulamentar matéria de sua competência. A ... Resolução ... meio do Decreto 592/92), assegura-se a todo cidadão o direito ... 3. ed., São Paulo: Malheiros, 2007. p. 98) ... O que não pode persistir, porém, é ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 84 de 97 ... ADI 7261 MC-R EF / DF ... (até o dia 5 ... -
Direito Tributário
... do Executivo do Município X editou o Decreto 123, em que corrige o valor venal dos imóveis ... 2007, elevou o IOF para compras no exterior. Diante ... por bairro tem natureza de regulamentar, pelo que, não extrapolado o texto da lei, tem ... 84, VIII, da CF), muitas vezes por meio do ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000226-18.2021.8.19.0049 (Fazendária), 29-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000226-18.2021.8.19.0049 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: MARLON PEREIRA DE SOUZA Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença absolutória por considerar que a norma penal descriminalizou a conduta...
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Infrações e sanções administrativas na Lei n. 13.303/16
... 8.666/93 ... Em 2015, o Decreto n. 8.420 regulamentou a Lei n. 12.846/2013, ... 28 a 84). No que concerne às sanções administrativas, ... São Paulo: Malheiros, 2007, p. 104 ... 7 SUNDFELD, Carlos Ari. Direito ... infrações, com o objetivo de regulamentar a qualidade industrial e a conformidade de ...
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Devido Processo Legal na Relação de Emprego
... I ... Coimbra: Coimbra Editora, 2007, p. 347-349 ... mento igual; o mandamento de ... a que se obrigou a empresa por norma regulamentar”. Todavia, o julgado representa um enorme ... extintivo da relação jurídico-laboral” (84) , assegura que o seu exercício não pode ser ... pelo Congresso Nacional pelo crivo do Decreto Legislativo n. 68, de 1992, publicado no Diário ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... 11.496/2007 – VOLKSWAGEN – HORAS IN ITINERE – TEMPO ... do Juízo quanto aos pedidos cumulados 84 — o desmembramento da ... ação por ... majoritária, três: o diretivo, o regulamentar e o disciplinar 111 ” e recaem sobre a força ... 496 do CPC, que não conflita com o Decreto-Lei n. 779/69, por restar garantido às pessoas ...
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
Mandado de Segurança. 2. Direito administrativo. 3. Acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU). 4. Uso de provas oriundas de interceptações telefônicas obtidas no âmbito da “Operação Navalha”. 5. Provas declaradas nulas pelo Supremo Tribunal Federal no Inquérito 3.732. 6. Doutrina dos frutos da árvore envenenada. 7. Valoração das provas ilícitas pelo TCU em controle externo. 8....
... pelo Decreto 3.678/2000); a Convenção Interamericana contra ... Defesa Econômica (CADE) no ano de 2007 (CARVALHO, Vinícius ... Marques de; RAGAZZO, ... Business, 2014, p. 84) ... Documento assinado digitalmente conforme MP ... regulamentar de natureza contábil, financeira, ... -
Decisão com número 0102352-31.2019.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 20-02-2023
?Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Pena: reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhen
... determinação legal ou regulamentar ... SEGUNDA IMPUTAÇÃO ... HUBANEYS CAIQUE ... as partes não requereram diligências (evento 84, fls. 135/136 pdf) ... Em alegações finais ... , atualizada por meio da RDC nº 88, de 18/12/2007, da ANVISA ... Quanto à autoria delitiva, esta ... ânsito em julgado posterior, visto que o decreto condenatório transitou em ... julgado em ... -
Da execução
... Aloysio Corrêa da Veiga, DJ 28.3.08; RR 214/2007-026-13-40, 5ª Turma, Rel. Min. Emmanoel Pereira, ... O art. 1º do Decreto-lei n. 968/69 expressamente exclui a aplicação ... Aplicação do art. 1046 do CPC e Súmula n. 84 do STJ. TRT 2ª R., AP 01587200803602009, Rel ... nos autos, a menos que ato regulamentar estabeleça outro prazo para o cumprimento dessa ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... Aloysio Corrêa da Veiga, DJ 28.3.08; RR 214/2007-026-13-40, 5ª Turma, Rel. Min. Emmanoel Pereira, ... O art. 1º do Decreto-lei n. 968/69 expressamente exclui a aplicação ... Aplicação do art. 1046 do CPC e Súmula n. 84 do STJ. TRT 2ª R., AP 01587200803602009, Rel ... nos autos, a menos que ato regulamentar estabeleça outro prazo para o cumprimento dessa ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... Por exemplo, o CPP é um decreto-lei, encontra-se na categoria de lei ordinária, ... 84 No ponto. Regra clássica para o uso das ações ... , que tem como um de seus objetivos regulamentar a atuação dos agentes do Estado (policiais, ... Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007, p. 19 ... Por exemplo, o art. 29 da Lei ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... remessa obrigatória, quando for o caso (Decreto-lei n. 779/69)." ... De outro lado, os recursos ... 0007000-59.2007.5.03.0014 e, em ... juízo rescisório, extinguiu ... Segundo Rodrigo Barioni 84 , "um dos efeitos dos recursos é o de propiciar ... de lei estadual, norma coletiva ou regulamentar. Dispõe a referida Orientação Jurisprudencial: ...