decreto regulamentar 84 a 2007
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Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
... ª legislatura, durante o período de janeiro 2007 a junho de 2009”. 354 Seus achados de pesquisa ... 8305/2014. Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código ... com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) ... 84 do ...
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Casos superinteressantes sobre o júri
... 26 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – ... com determinação legal ou regulamentar ... O professor Damásio 358 comentando o ... 97. 367 RT nº 694/393. 368 RSTJ nº 84/325 ... | 293 ... Manual do Júri ... Parte Geral. São ... Paulo: RT, 2007, p. 517 ... 298 | ... Francisco Dirceu ...
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Federalismo, controle de constitucionalidade e omissão inconstitucional: uma análise da decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 25
... ões constitucionais e legais, por meio do Decreto 47.198/2017, criou, no âmbito da Comissão ... do Congresso Nacional em regulamentar via lei complementar o art. 91 do ADCT, ... Min. Gilmar Mendes, j. 9/5/2007, DJe 06/09/2007 ... 12. BRASIL, STF, ADI ... 84 MC na ADI 1.801, Rel. Min. Maurício Corrêa, j ...
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Justa causa aplicada pelo empregador
... aquisição de produtos de comércio (Decreto n. 95.247/1987, art. 7º, parágrafo 3º, que ... 23ª Região. RO 00780.2007.009.23.00-4. Rel. Juiz Paulo Brescovici. Cuiabá, ... do empregado, maculando-lhe a honra” 84 ... Por essa razão, quaisquer atos do ... roupeiros, jogadores e torcedores, regulamentar o fornecimento e distribuição de camisetas em ...
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Contratos eletrônicos de consumo: aspectos doutrinário, legislativo e jurisprudencial
... 11 A regulamentação do CDC pelo Decreto do Executivo 7.962/13. 12 Resolução on-line de ... Curitiba: Juruá, 2007, p. 54. 9. De acordo com Guilherme Magalhães ... p. 84. 80. Cf.: loc. cit., em que se lê: “[t]he ... Seu propósito é regulamentar o CDC, atualizando sua normativa frente a algumas ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... da ab-rogação de citada lei pelo Decreto-lei n. 229/67, que acrescentou o § 2º, já ... Em decisão publicada no dia 10/ago/2007 1210 , o ministro Aloysio Corrêa da Veiga ... possível ou exigível por norma regulamentar ou coletiva, com a observância do ... Artigo 9 º da Lei n. 7.238/84 ... O artigo 9º da Lei n. 7.238, de 1984, ...
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Aspectos registrais
... 2021) ... 31. BRASIL. Decreto nº 9.580 de 22 de novembro de 2018. Regulamenta ... 4. ed. Rio de janeiro: Forense, 2001, p. 84 ... 57. Referindo-se ao artigo 856 do Código ... Resolução nº 35 de 24 de abril de 2007. Disciplina a lavratura dos atos notariais ... acesso depende de lei municipal para regulamentar a matéria ... 8.7.2 Zonas que podem receber o ...
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Magistratura TJAL 2019
... previsto em lei federal e seu decreto regulamentador, que (A) Artur seja atendido em ... 84. Apolo Celestino, pessoa natural domiciliada em ... insere na competência normativa e regulamentar do Chefe do Executivo para dispor sobre ... anterior à entrada em vigor da Lei 11.464/2007, que alterou, na Lei de Crimes Hediondos, o lapso ...
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Legislação Complementar
... DECRETO N. 3.597, DE 12 DE SETEMBRO DE 2000 ... (DOU ... 84, inciso VIII, da Constituição, ... novas categorias de produtos e regulamentar" sua produção, sua comercialização e sua promo\xC3" ... 6.230, de 11 de outubro de 2007; ... VII — o Decreto n. 6.231, de 11 de ...
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Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
... 12.349, de 2010) (Vide Decreto n. 7.546, de 2011) (Vide Decreto n. 7.709, de ... 2007) ... g) procedimentos de legitimação de posse ... efeito de habilitação, na forma regulamentar", válidos por, no máximo, um ano. (Regulamento) \xC2" ... Art. 84. Considera-se servidor público, para os fins ...
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Direito grego
... épocas onde os gregos tudo queriam regulamentar. Se não fosse por meio de lei, era ilegitima ... Nenhum decreto do Conselho ou da Assembleia deve prevalecer ... 84 (grifo nosso) ... Nenhum juiz deve com a ... São Paulo: Martin Claret, 2007, p. 34 ... STONE, Isidor F. O Julgamento ...
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DECRETO Nº 9.679, DE 2 DE JANEIRO DE 2019
... 84, caput , inciso VI, alínea "a", da ... mecanismos de defesa comercial; VIII regulamentar os procedimentos relativos às investigações de ... trata a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007; VI - gerenciar as atividades administrativas ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... Paris: La Découverte, 2007, p. 165 et seq ... 15. JONAS, Hans. Le ... ção deste nobre objetivo em lei ou decreto. 16 ... Nesse novo contexto, clássicos ... forma lenta, como sugerem Levitsky e Ziblatt 84 , ... e abrem espaço a interferências ... transcende, em muito, o poder regulamentar ...
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Do Condomínio Edilício
... ROBERTO BORGES DE OLIVEIRA – Pub.: 16/02/2007) ... 62 SCAVONE JUNIOR, Luiz Antonio; LOUREIRO ... sobre a fachada do prédio, entre outras.” 84 Em relação ao quórum para alteração do ... ça próxima, a necessidade de regulamentar o comportamento dos que se utilizam dos ... condôminos ao limite legal previsto no decreto 22.626/33, e a multa em até 2% sobre o valor do ...
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Decisão monocrática Nº 1210738 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-09-2020
... PREFACIAL RECHAÇADA. ART. 4º DO DECRETO N. 12.923, DE 8 DE ABRIL DE 2014, DO MUNICÍPIO ... ATO NORMATIVO DESTINADO A REGULAMENTAR O PLANO DIRETOR MUNICIPAL NO QUE SE REFERE AO ... 84, IV e 182, caput, e § 1°, da mesma Carta ... Min. Ellen Gracie, DJ de 9/8/2007; ADI 2.862, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... assistente técnico (parágrafo 2 o do artigo 84" do CPC) ... Assim, para a primeira hipótese \xE2\x80" ... Ari Pargendler, 2ª Seção, DJ de 25⁄6⁄2007) ... No particular, depreende-se das peças ... “A jurisprudência formada à luz do Decreto-Lei nº 7.661, de 1945, concentrou no juízo da ... deste mesmo artigo 6 o , tratou de regulamentar a questão, fazendo-o junto à “Consolidação ...
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O controle de constitucionalidade sob a égide da Constituição de 1988 e os efeitos das decisões sobre a constitucionalidade
... 6. ed. São Paulo: RT, 2007. v. 2 (Processo de Conhecimento). p. 154) ... , sumariamente, por simples obra de um decreto judiciário. 17 Em sentido semelhante, em voto ... 84 Ante o exposto, pode-se arriscar dizer que, ... n.º 9.868/99, a qual, a pretexto de regulamentar o processo e o julgamento da ação direta de ...
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Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... irradiante, pelo artigo 6º do anexo do Decreto Federal nº 2.615/98. 27 Enfim, pode-se definir ... /98 – Editado com o propósito de regulamentar a Lei nº 9.612/98. O decreto é vazio, servindo ... 2. ed. São Paulo: Planeta, 2007 ... Wesley Correa Carvalho ... Em alguns ... 84 O Senado Federal publicou uma cartilha a pedido ...
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Direito individual do trabalho
... São Paulo: Martins Fontes, 2007. Parte II, cap. III, n. 17, p. 238 ... (13) ... convenção coletiva de trabalho; (Vide Decreto-lei n. 5.452, de 1943) ... Dispõe sobre a ... b) § 4 o do art. 59; ... c) art. 84; ... d) art. 86; ... e) art. 130-A; ... , resolveu o legislador reformista regulamentar alguns aspectos, incluindo interessante redação ...
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O imposto sobre a renda (IR) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e o agronegócio
... Apenas para se ter uma ideia, o Decreto Federal nº 3.000/99, que introduz o ... 84 83. A esse respeito, a advertência de Karl ... São Paulo: Quartier Latin, 2007, p. 44 ... TRIBUTAÇÃO FEDERAL NO ... regulamentar, invasão de competência legislativa. O ...
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O papel fundamental dos agrotóxicos para a produção de alimentos: estudo sob o olhar da internet das coisas e de cass sunstein
Contextualização: Projeções da ONU apontam probabilidade de 80% de que a população mundial esteja entre 8,4 e 8,6 bilhões em 2030 e entre 9,4 e 10 bilhões em 2050. Nesse sentido, projeta-se que a produção de alimentos deverá crescer 60% para atender a demanda mundial, sendo que o agrotóxico, bem como a tecnologia, são ferramentas para garantir esta necessidade. Objetivo: Analisar o uso e a...
... Cambridge: Harvard University Press, 2007 ... REVISTA NOVOS ESTUDOS JURÍDICOS - ... Lei Federal nº 7.802/1989 e o respectivo Decreto Regulamentar nº 4.074/2002. Nestas normas ... e 284 empresas), foi concluído que “84% dos agricultores brasileiros já utilizam ao ... -
Contribuições sociais
... 212 do Decreto n. 3.408/99 ... Obs. 2: A Lei n. 11.345, de ... Até dezembro de 2007, as alíquotas encontravam-se reduzidas para ... 9º da Lei n. 7.238/84; ... g) indenizações previstas nos arts. 496 e ... á-la, excedendo de sua competência regulamentar. Em consequência, o valor do 13º salário deve, ...
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Decisão monocrática Nº 7041 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-07-2022
... 186 do Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021, ... , pois a fonte de validade do decreto regulamentar é a respectiva lei objeto de regulamentação ... 84, IV, da Constituição Federal. Transcrevo a ... EROS GRAU, Pleno, DJ de 9/2/2007); atos normativos do Conselho Nacional de ...
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Fontes
... Paris: Economia, 2007, p. 67 ... 2 • FoNTES ... que ela ... ção, deliberação, parecer normativo ou decreto. Já as fontes de conteúdo concreto aparecem ... Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa” ... 84), não se deve supor que o poder regulamentar se ...
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Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
... Cambridge: The MIT Press, 2007, p. 215, tradução livre. No original: “ In ... Merece menção, ainda, o Decreto s/nº, de 18 de outubro de 2000, que, em seu ... GPS, comunicação (a exemplo do WhatsApp 84 ), internet banking etc ... Nesse campo, o ... a existência de diferentes modos de regulamentar e proteger a sociedade dos efeitos indesejados ...