decreto regulamentar 84 a 2007
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... do marco legislativo, somente em 1910 — Decreto" n. 8.324 — torna-se realidade a primeira regula\xC3" ... 9.537/97) e aeronautas (Lei n. 7.183/84"), contando com regulamento profissional especí\xEF\xAC" ... 11.442/2007: ... Art. 2º A atividade econômica de que ... de natureza legislativa intentaram regulamentar" a atividade do motorista. Entretanto, o deslinde \xEF" ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... Nacional brasileiro, por meio do Decreto Legislativo 27, de 26 de maio de 1992, aprovou a ... 84, VI), no desempenho de suas competências ... , qual a espécie normativa que deve regulamentar a matéria. Quando, por exemplo, for exigida a ...
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Os requisitos objetivos e os critérios subjetivos estabelecidos pelo art. 527-A do decreto 45.490/2000
... 147 No mesmo sentido temos: DRT-12-822594/2007, 1 a Câmara Temporária; ... Diz-se o crime: (Redação dada pela Lei 7.209/84) I – doloso, quando o agente quis o resultado ... dia após o transcurso do prazo regulamentar – multa equivalente ao valor de 70 (setenta) ...
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Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade
... , como por exemplo, um decreto regulamentador de lei (inconstitucionalidade ... que houve exorbitância do poder de regulamentar da norma secundária. Em consequência, se um ato ... 84 ... Já a inconstitucionalidade superveniente ... , encontrava-se a Lei federal nº 11.516/2007", que criou o Instituto Chico Mendes de Conservaç\xC3" ...
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Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade
... , como por exemplo, um decreto regulamentador de lei (inconstitucionalidade ... que houve exorbitância do poder de regulamentar da norma secundária. Em consequência, se um ato ... 84 Já a inconstitucionalidade superveniente se ... , encontrava-se a Lei federal nº 11.516/2007", que criou o Instituto Chico Mendes de Conservaç\xC3" ...
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Direito Penal
... com determinação legal ou regulamentar. Pena – reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) ... A esse respeito, vide : STF, 1ª T., HC 84.219/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, j ... Decreto-Lei 3.914/1941); II: correta. A assertiva ... Gabarito “D” (OAB/Exame Unificado – 2007.3) É imprescindível para que se caracterize a ...
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Direito Constitucional
... às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4657/1942); D: incorreta. Os direitos ... 22. ed. São Paulo: Atlas, 2007, p. 11); D : incorreta. A ponderação de ... (5) Dada a concretude regulamentar de decreto do Poder Executivo que verse sobre a ... O art. 84, XIV, CF é exemplo de exercício da chefia de ...
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Título II - Dos direitos fundamentais
... , assinada em Nova York, em 30 de março de 2007, e internalizada por meio do Decreto Legislativo ... 84, §§ 1º, 3º e 4º, e 85 ... que “entende-se que se uma lei, ao regulamentar um mandamento constitucional, instituir ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... 84, VIII c/c art. 49, I c/c art. 59, VI) ... por Quotas de Responsabilidade Limitada (Decreto 3708/19), limitou a responsabilidade dos sócios ... O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. § 2º No ... ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 57, v. 1 ... EBOOK CPC ANOTADO E ...
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Teoria Geral da Execução Trabalhista
... concebida sob a égide da vigência do Decreto n. 960/38 que fora revogado posteriormente ... de imediato lei específica para regulamentar o procedimentos dos executivos fiscais, ... (TRT 18 a Reg. AP-0067000-20.2007.5.18.0010 – (Ac. 2 a T.) Rel. Eugênio José ... , pronuncia-se Pedro Paulo Teixeira Manus 84 : ... O art. 769 da CLT dispõe que “nos casos ...
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A separação dos poderes e o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição
... México: FCE, 2007 ... 6214.1 Conflitos Previdenciários.indd ... (84) Dessa ... forma, caso se considere a ... Além do poder de regulamentar as situações do cotidiano, a Instância de ... b) Decreto n. 19.398, de 11 de novembro de 1930, que em seu ...
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Ações constitucionais
... Decreto-Lei 552/1969, será concedida, no âmbito vista ... 84" Em seguida, com ou sem o parecer do membro Minist\xC3" ... 2007, p. 607 ... EBOOK DIREITO CONSTITUCIONAL ... a inércia dos poderes públicos em regulamentar as normas consagradoras de direitos ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... 127 a 129 da Carta Magna e dos arts. 83 e 84 da Lei Complementar n. 75/93 ... Dessa forma, ... , foi declarada inconstitucional em 2007.” (ADI n. 2.135-4/00, do STF) ... Com isso, a ... empregados da embarcação é regida pelo Decreto Legislativo n. 2.681/12, que estabelece em seu ... de alteração do pactuado em norma regulamentar e em se tratando de direito não amparado por ...
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Legislação e doutrina estrangeiras em matéria de prescrição e ações coletivas
... , no 1º de junho de 1940, aprovada pelo Decreto Legislativo n. 24, de 29 de maio de 1956, e ... édita da Câmara Social de 22 de março de 2007 ( arrêt n. 05-45.163 NP) esclareceu o ... novidades e os modos distintos de se regulamentar um instituto, a despeito de duas possíveis ... Revista LTr , São Paulo, v. 84, n. 7, jul. 2020, p. 783. (393) COCHRAN III, ...
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O imposto sobre a renda (IR) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e o agronegócio
... Apenas para se ter uma ideia, o Decreto Federal nº 3.000/99, que introduz o ... 84 83. A esse respeito, a advertência de Karl ... São Paulo: Quartier Latin, 2007, p. 44 ... TRIBUTAÇÃO FEDERAL NO ... regulamentar, invasão de competência legislativa. O ...
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Processos
... informatizado nos termos de norma regulamentar (art. 8º); ... • A possibilidade de acesso ... EBOOK MANUAL DIREITO ADM VOL 03.indb 84 ... EBOOK MANUAL DIREITO ADM VOL 03.indb 84 ... Já desde a década de 1960, com o Decreto-Lei n. 200, as preocupações sociais e teóricas ... ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007, p. 104 e ss ... EBOOK MANUAL DIREITO ADM VOL ...
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... BASE DE CÁLCULO, NA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.2.351/87: PISO NACIONAL DE SALÁRIOS ... 84 AVISO-PRÉVIO. PROPORCIONALIDADE. A ... 894 da CLT, incluído pela Lei n. 11.496/2007) - Res. 182/2012, DEJT divulgado em 19, 20 e ... ESTADUAL, NORMA COLETIVA OU NORMA REGULAMENTAR. CONHECIMENTO INDEVIDO DO RECURSO DE REVISTA POR ...
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Agentes públicos
... deu pela resolução n° 143 de novembro de 2007, que alterou a Orientação Jurisprudencial n° ... remuneração, bem como dispor mediante decreto sobre a extinção de funções ou cargos ... 61, § 1º, II e 84, VI, “b” e 169, § 1º, I da CF) ... 7 ... regulamentar o direito de greve dos servidores públicos até ...
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Direitos fundamentais
... 4º, V, do Decreto revogador 9.921/2019 ... EBOOK DIREITO DA ... , será a mais efetiva para o idoso” 84 ... Assim decidira o Superior Tribunal de ... Regimental no Recurso Especial 963416/RS [2007/0143883-9] – Relª Minª Denise Arruda – j ... ão da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, ...
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Decisão monocrática Nº 1349467 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-11-2021
... - Resolução da Diretoria Colegiada nº 67/2007 da ANVISA que não pode impor a necessidade da ... vigilância sanitária, como também regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços ... 84, VI, da Constituição Federal), embora haja ... , Sociais e Culturais, internalizado pelo Decreto n. 591/1992, e pelo Protocolo de São Salvador ...
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O empregado
... 3.999/61, 6.932/81 e 7.217/84); músicos (Lei n. 3.857/60); 1 jornalistas ... 4.119/62 e Decreto n. 53.464/64), etc. 3 ... Constituição ... (salvo cláusula contratual ou regulamentar mais favorável, evidentemente) ... A esse ... , desde o ano fiscal de 2006 (exercício 2007) e até o ano fiscal de 2011 (exercício 2012), ...
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Anexo XI - Parecer apresentado pela Procuradoria-Geral da República nos autos da ADIn n. 5.322
... 4º da Lei n. 11.442/2007, para instituir vedação de vínculo de emprego ... Leis do Trabalho — CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a ... de feridos 81.752 84.674 93.500 103.138 104.448 104.386 103.910 ... Segundo Godinho Delgado, ao regulamentar a jornada de trabalho, a Constituição de 1988 ...
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Do processo judiciário do trabalho
... (Incluído pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) ... ção processual.” (TRT 10ª R., CC 00426-2007-000-10-00-3, Tribunal Pleno, Rel. Juiz Mário ... “O art. 84 do CPC dispõe que as despesas abrangem as custas ... , o TST é o órgão encarregado de regulamentar a forma de pagamento das custas e emolumentos nas ...
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Decisão da Presidência nº 5495 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2017
... ARTIGO 1º DO DECRETO FEDERAL 8.691/2016, NA PARTE QUE DEU NOVA ... ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 84, IV E VI; 194 E 201 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... DECRETO REGULAMENTAR ... ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO ... Ellen Gracie, DJ de 9/8/2007; ADI 4.176-AgR, Rel ... Cármen Lúcia, ...
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Função de Regulação e Limites Normativos da Aneel
... : fundamentos e seu regime jurídico, p. 84 et seq ... SÉRGIO GUERRA ... ção Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007 que aprovou a revisão da norma de organização ... pela ANEEL ao “interpretar” e “regulamentar” o art. 2º da Lei nº 9.784 de 1999, que ... podem regulamentar a lei por meio de Decreto, facultando-se, ademais, à autoridade ...