denunciação caluniosa pena

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA EDIFAMAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL E ABSOLVIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.SUBSTITUIÇÃO DA PENA RECLUSIVA POR RESTRITIVA DE DIREITOS.CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CULPABILIDADE,CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO VALORADAS NEGATIVAMENTE.DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. CONCESSÃO DE OFÍCIO.1. A Corte estadual não se...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. PRESCRIÇÃO RETROATIVAMENTE OPERADA PELA PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA. DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APELANTE. PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO DO APELO.

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MAJORADA.DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. QUANTUM DE INCREMENTO PUNITIVOELEVADO NO JULGAMENTO DE APELAÇÃO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO.MOTIVAÇÃO EMPREGADA SEMELHANTE À UTILIZADA PELO JUIZ SINGULAR.POSSIBILIDADE DE PUNIÇÃO MAIS GRAVOSA COM BASE NA MESMA MOTIVAÇÃO.INOCORRÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. JULGAMENTO DE PEDIDO DAACUSAÇÃO DE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. DESCLASSIFICAÇÃO. DISPARO DE ARMA DE FOGO E DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDONEA PARA AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DOSIMETRIA CORRETA. SOBERANIA DOS VEREDITOS MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Hipótese em que...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. INOCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CORRETAMENTE NEGATIVADAS. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO EM 1/8 (UM OITAVO) PARA CADA VETOR JUDICIAL DESFAVORÁVEL. AUMENTO DA PENA BASILAR NA FRAÇÃO DE 1/9 (UM NONO). MANUTENÇÃO DA REFERIDA FRAÇÃO DE

PROCESSO Nº: 0004485-69.2013.4.05.8000 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ALEXANDRE ARAUJO DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José Vasques De Moraes EMENTA: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DENUNCIAÇÃO...

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. ATIPICIDADE E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM...

Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. NULIDADE DA DECISÃO QUE REJEITOU O PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO EXAURIENTE. CARÊNCIA DE MOTIVAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. DENÚNCIA QUE ...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS SUPOSTOS CRIMES FALSAMENTE IMPUTADOS. FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS SUPOSTAS VÍTIMAS. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO SATISFATÓRIA DO FATO CRIMINOSO COM TODAS AS SUAS...

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. SÚMULA 7/STJ. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU AMBIGUIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA. ...

Denunciação caluniosa. Condenação. Pena: 2 anos de reclusão, regime inicial aberto, substituída por restritivas de direito, consistente em prestação de serviço à comunidade e prestação pecuniária na quantia de um salário mínimo. Apelo da defesa absolvição por falta de justa causa, ou por ausência de dolo. (1) O crime de denunciação caluniosa exige, para sua configuração, que o agente tenha dolo...

PROCESSO Nº: 0800186-92.2018.4.05.8403 - APELAÇÃO CRIMINAL . APELANTE: LENALDO LUIZ ARAGAO ARAUJO ADVOGADO: Jose Valter Santana Da Silva APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ART.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. APENAMENTO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA. VEDADA. SÚMULA 231 DO STJ. PENA DE MULTA. AFASTAMENTO IMPOSSIBILIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS. CABIMENTO. I - A redução da pena aquém do mínimo legal é vedada pela Súmula, 231, do STJ, que não permite relativização. II - A pena de multa integra o tipo penal, inviabilizando o seu afastamento. III - Possibilidade da...

HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. CONDUTA QUE NÃO DEU CAUSA A QUALQUER ATO INVESTIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO OBJETIVO DO TIPO. NÃO CONFIGURAÇÃO DO DELITO. ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A DEFLAGRAÇÃO DA PERSECUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL QUE SE IMPÕE. 1. O crime de denunciação caluniosa tem como elemento objetivo do tipo a efetiva...

Apelação criminal. Denunciação caluniosa. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Pedido de absolvição. Atipicidade da conduta. Insuficiência de provas. Não acolhimento. Autoria e materialidade devidamente demonstradas. Dolo específico comprovado. Recurso conhecido e não provido. 1. O conjunto probatório não deixa dúvidas de que o apelante imputou a prática do crime de furto à vítima, mesmo...

Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 381, III, e 619, AMBOS DO CPP NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REGIME. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DELITO COMETIDO COM EMPREGO DE AMEAÇA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO...

HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ART. 343 DO CÓDIGO PENAL MILITAR). DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ELEMENTOS CONCRETOS. ORDEM DENEGADA. Reconhecida uma circunstância judicial desfavorável ao Paciente com base em elementos concretos, entre os quais a utilização de terceiros para a prática delitiva, não se mostra juridicamente desproporcional o...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Apelação Criminal. Denunciação caluniosa. Autoria. Pena. Dosimetria.- As provas produzidas nos autos demonstram a existência do crime e imputa à ré a sua autoria. Assim, deve ser afastado o argumento de insuficiência delas e com fundamento no qual ela pretende a sua absolvição, mantendo-se a Sentença que a condenou.- A pena privativa de liberdade está devidamente fundamentada e

Ementa: Ementa: Apelação ¿ Denunciação Caluniosa ¿ Art. 339 Do Cp ¿ Condenação ¿ Pena de 02 Anos e 04 Meses de Reclusão Em Regime Aberto e 11 DIAS-MULTA, Substituída por Duas Restritivas de Direito, Consubstanciadas Em Prestação Pecuniária No Valor de R$ 750,00 (setecentos e Cinquenta Reais) e Prestação de Serviços À Comunidade ¿ Pleito de Absolvição ¿ Não Cabimento - para Caracterizar a Denunciaç

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL - DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ART. 340 DO CP) - CONDENAÇÃO EM PENA DE MULTA SUBSTITUTIVA - ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA FORMA RETROATIVA, CONSIDERANDO A PENA EM CONCRETO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - CONCESSÃO SUBSEQUENTE DO BENEFÍCIO DO SURSIS PROCESSUAL, POSTERIORMENTE REVOGADO - SUSPENSÃO DA FLUÊNCIA DO PRAZO...

Apelação criminal. Denunciação caluniosa. Dosimetria da pena. Primeira fase. Antecedentes. Limitação temporal. Entendimento do supremo tribunal federal. ?quantum? de aumento. Fração de um sexto. Segunda fase. Período depurador. Fração. Recurso parcialmente provido. 1. O supremo tribunal federal consolidou entendimento de que não se aplica ao reconhecimento dos antecedentes o período depurador...

Apelação criminal. Recurso defensivo. Denunciação caluniosa contra agentes da polícia civil. Agressões reportadas não comprovadas. Autoria e materialidade demonstradas. Condenação mantida. Dosimetria. Dias-multa. Necessidade de fixação proporcional com a pena privativa de liberdade. Revisão. Parcial provimento. 1. De acordo com o art. 339 do cp, na nova redação dada pela lei n. 14. 110, de 18/12/2

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 339, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA CONCRETAMENTE APLICADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. I - Transitada em julgado a condenação para a acusação, a prescrição é calculada com base na pena aplicada, já que a exasperação da reprimenda não é mais possível. II - Operado o lapso prescricional entre a data do recebimento...

APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ART. 339, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO. TESE DE ATIPICIDADE POR AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. MANUTENÇÃO DA PENA APLICADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a configuração do crime de denunciação caluniosa, previsto no art. 339 do Código Penal, é imprescindível que o elemento subjetivo do tipo –...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ART. 339 DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA PROJETADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SÚMULA 438 DO STJ.  Incabível o reconhecimento da prescrição projetada, por ausência de previsão legal, tratando-se a sua inadmissibilidade, de questão sumulada pelo STJ no verbete nº 438. Decisão reformada. Regular prosseguimento do...