denunciação da lide juizado especial
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Processo nº 0061973-58.2017.8.19.0000 de Vigésima Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Embargos a Execução. Execução de Título Extrajudicial. Requerimento de Denunciaçao Da Lide. Indeferimento. Denunciação Da Lide que É Instituto Típico Do Processo de Conhecimento, Sendo Incompatível Com O Processo de Execução. Precedentes Desta E. Corte. Manutenção Da Decisão Recorrida. Desprovimento Do Recurso.
... REQUERIMENTO ... DENUNCIAÇAO DA LIDE. INDEFERIMENTO. ... indefere liminarmente a denunciação à lide ofertada ... Juizado ... -
Da intervenção de terceiros (Arts. 119 ao 138)
... ão o juiz terá de instruir e julgar a “lide” secundária entre a parte principal e o ... 682 a 686, como um procedimento especial , logo em seguida aos embargos de terceiro ... Além de melhor regramento da denunciação da lide e do chamamento ao processo — figuras ... 10 da Lei n. 9.099/95, Lei do Juizado" Especial Cível, que disciplina um procedimento r\xC3" ...
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Homologação da transação penal
JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL ... ART. 76 ... Lei 11.719/2008), julgar antecipadamente a lide, absolvendo sumariamente o acusado ... Ambas, ... que pode pesar sobre ela o crime de denunciação caluniosa, caso, falsa e sabidamente, provoque ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... , a proteção da personalidade adquire especial" dimensão, tanto por sua primordial importância \xE2" ... há coincidência entre os sujeitos da lide e os sujeitos do processo, restando inequívoco ... @@25.1. Denunciação da lide ... Existe o entendimento de cabimento ... 259/2001 não excluiu da competência do Juizado Especial Criminal os crimes que possuam rito ...
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Acórdão Nº 0002566-75.2015.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 04-08-2020
CARTÃO DE CRÉDITO. RESTRIÇÕES DE USO DURANTE VIAGEM AO EXTERIOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA ADMINISTRADORA MASTERCARD. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO, QUE AUFERE LUCROS COM O SERVIÇO OFERECIDO, DEVENDO RESPONDER SOLIDIARIAMENTE PELA FALHA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRELIMINAR AFASTADA. DENUNCIAÇÃO À LIDE. IMPOSSIBILIDADE....
... PRELIMINAR AFASTADA ... DENUNCIAÇÃO À LIDE. IMPOSSIBILIDADE ... RESPONSABILIDADE ... Juizado" Especial de Santo Antônio de Lisboa, ... em que \xC3" ... -
Acórdão Nº 5002288-02.2020.8.24.0126 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-12-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL.FRAUDE NA EMISSÃO DE BOLETO PARA QUITAÇÃO DE PARCELAS DE FINANCIAMENTO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR RECURSAL AFASTADA. MÉRITO. ACOLHIMENTO. NEGOCIAÇÃO REALIZADA FORA DOS CANAIS OFICIAIS DE CONTATO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BOLETO E COMPROVANTE DE PAGAMENTO QUE APRESENTAM...
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Acórdão Nº 0001289-66.2006.8.16.0056 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 29-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. FALECIMENTO DO CÔNJUGE E GENITOR DOS AUTORES. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA SEGURADORA. AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA PROCEDENTE E LIDE SECUNDÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. LIDE SECUNDÁRIA. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 506 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELANTES QUE NÃO FIZERAM PARTE DO...
... DENUNCIAÇÃO À LIDE DA SEGURADORA. AÇÃO INDENIZATÓRIA ... TRAMITOU PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ... IMPOSSIBILIDADE DE PREJUÍZO ... -
Acórdão Nº 0005861-34.2021.8.16.0058 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 06-06-2022
RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EMISSÃO DE BOLETO PARA QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO A LIDE E LITISCONSÓRCIO. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO INCABÍVEL CONFORME ARTIGO 10 DA LEI N. 9099/1995. CADEIA DE FORNECEDORES. EMISSÃO DE BOLETO VIA WHATSAPP. COMPROVAMENTE DE PAGAMENTO COMO BENEFICIÁRIO DIVERSO. APARENTE QUEBRA DO DEVER DE CAUTELA QUE NÃO ELIDE A CONSTATAÇÃO DE QUE O...
... 0005861-34.2021.8.16.0058 ... Juizado Especial Cível de Campo Mourão ... AYMORE ... PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO A LIDE E LITISCONSÓRCIO ... INTERVENÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 0316308-04.2015.8.24.0023 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 14-12-2017
RECURSO INOMINADO. AÇÃO VISANDO A REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS DANOS MATERIAIS E DE DANOS MORAIS, NO IMPORTE DE R$ 2.000,00.RECURSO DO RÉU. ALEGADA ARBITRARIEDADE DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU A DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. TESE DE INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. MERO DISSABOR.TESES ENFRENTADAS NA SENTENÇ
... DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU A DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. TESE DE INEXISTÊNCIA DE ... DA ALUDIDA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. REJEIÇÃO. Estabelece o art ... -
Acórdão nº 71010323541 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal Cível, 23-02-2022
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL POR NECESSIDADE DE PERÍCIA E DENUNCIAÇÃO À LIDE, AFASTADAS. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRA CONTESTADA PELA AUTORA, REALIZADA NA CIDADE DE OSÓRIO, NA MESMA DATA EM QUE ADQUIRIA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, PRESENCIALMENTE, EM PORTO ALEGRE. AUSÊN
... PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL POR NECESSIDADE DE PERÍCIA E UNCIAÇÃO À LIDE, AFASTADAS. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRA ... Argui, também, pela necessidade de denunciação" à lide. No mérito, pugna pela reforma da senten\xC3" ... -
Acórdão Nº 5003737-69.2022.8.24.0014 do Primeira Turma Recursal, 13-07-2023
RECURSO INOMINADO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CONTEXTO PROBATÓRIO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE À ELUCIDAÇÃO DO CASO - ELEMENTOS APTOS A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR - DENUNCIAÇÃO À LIDE REPELIDA - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 10 DA...
... ÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR - DENUNCIAÇÃO À LIDE REPELIDA - IMPOSSIBILIDADE - ... ao feito que tem trâmite em sede de Juizado Especial Cível, entendeu por bem o legislador ... -
Acórdão Nº 0058223-82.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 13-06-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRELIMINARES DE DENUNCIAÇÃO À LIDE E LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO AFASTADAS. MÉRITO. INCLUSÃO INDEVIDA DE GRAVAME EM NOME DE TERCEIRO DESCONHECIDO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DESFAZIMENTO DE VENDA DO VEÍCULO. DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS...
... Juizado Especial Cível de Londrina ... AYMORE CREDITO, ... MORAIS. PRELIMINARES DE DENUNCIAÇÃO À LIDE E ... LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ... -
Acórdão Nº 2013.500599-5 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 17-08-2016
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO AGRÍCOLA. AGENTE INTERMEDIADOR. LEGITIMIDADE PASSIVA VERIFICADA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL. INVIABILIDADE. COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO, PORQUE BASEADA EM MERA ESTIMATIVA. CABIMENTO. PRODUTIVIDADE REAL INFERIOR ÀQUELA PREVISTA. RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDOS.A menção expressa ao agente...
... PASSIVA VERIFICADA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL ... do Brasil - IRB é impossível no Juizado Especial, porque proibida a intervenção de ... -
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... 10. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não ... as partes para tentativa de composição da lide pela mediação extrajudicial, quando entender ... C apítulo ii ... DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE ... Art. 125. É admissível a ... prazo para contestação em cinco dias no Juizado Especial não viola o contraditório ... ü ...
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Decisão Monocrática Nº 4005608-04.2019.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 19-05-2020
Recurso Especial n. 4005608-04.2019.8.24.0000/50001, Chapecó Recorrente : Sul América Companhia Nacional de SegurosAdvogados : Paulo Antonio Müller (OAB: 30741/SC) e outroRecorrido : David Frigeri & Filhos LtdaAdvogado : Andre Luiz Balbinott (OAB: 13329/SC)Recorrido : Rodrigo André Bobato - B&B TransporteAdvogado : Sergio Ricardo Zepelim (OAB: 207633/SP)Recorrido : Miraluz Indústria e Comércio de
... ... Recurso Especial n. 4005608-04.2019.8.24.0000/50001, Chapecó ... No caso, após ter sido requerida a denunciação da lide na contestação (fls. 117 a 144), a ... - INDENIZATÓRIA QUE TRAMITOU PERANTE O JUIZADO ESPECIAL - IMPOSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 0309351-73.2014.8.24.0038 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 01-02-2017
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. COBERTURA SECURITÁRIA. PARTE AUTORA CONDENADA A RESSARCIR DESPESAS ORIUNDAS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. APÓLICE EM VIGÊNCIA. DEVER DE RESSARCIR DA SEGURADORA. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA AFASTADA. VEDAÇÃO À DENUNCIAÇÃO DA LIDE QUE NÃO IMPEDE O AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA DO SEGURADO PARA COBRAR DA SEGURADA. PRESCRIÇÃO AFASTADA, EIS QUE O PRAZO INICIA...
... VEDAÇÃO À DENUNCIAÇÃO DA LIDE QUE NÃO IMPEDE O AJUIZAMENTO DE AÇÃO ... 8.24.0038, da comarca de Joinville 3º Juizado Especial Cível - Sociesc, em que é/são ... -
Acórdão Nº 0020536-71.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 13-06-2022
RECURSO INOMINADO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA - UEL. DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CALCULADO SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO RECONHECIDO EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. DIREITO SUBJETIVO AO CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO ADQUIRIDO ANTES DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. REVISÃO PARA IMPLEMENTAÇÃO DAS DIFERENÇA
... Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina ... de documentos essenciais à solução da lide", necessidade de denunciação à lide em ... rela\xC3" ... -
Acórdão Nº 0003572-55.2020.8.16.0029 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 17-11-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 34, 35 E 38, I, DO CTB. CONVERSÃO À DIREITA PELOS DOIS VEÍCULOS. INVASÃO DA FAIXA ESQUERDA PELO CAMINHÃO. MANOBRA EM ÂNGULO ABERTO. INOBSERVÂNCIA AO DEVER DE APROXIMAÇÃO DO BORDO DA PISTA. MANOBRA SEM A DEVIDA CAUTELA. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS...
... Juizado Especial Cível de Colombo ... Recorrente(s): ... do veículo é parte legítima a figurar na lide – seja ... no polo ativo ou passivo – ... Denunciação à lide ... Em que pese as alegações da parte ... -
Decisao Nº 0003115-28.2022.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 06-10-2023
... denunciação à lide no procedimento do Juizado Especial ...
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Acordao N° 1644897 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-11-2022
Agravo de instrumento. Ação monitória. Denunciação da lide. Artigo 125, inciso ii do código de processo civil. Rejeição. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido. 1. A agravante alega que o distrito federal (agravado) ?foi compelido a arcar com a pronta e imediata transferência do (a) postulante para o ( ) hospital, bem como com todas as despesas oriundas do tratamento dispensado, de modo...
... AÇÃO MONITÓRIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ARTIGO 125, ... INCISO II DO CÓDIGO DE ... çãofoi dirimidapelo Juízo do 1º Juizado Especial da Fazenda ... Pública do Distrito ... -
Acórdão Nº 5000072-79.2019.8.24.0166 do Terceira Câmara de Direito Público, 13-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE FEDERATIVO. PRETENSÃO DE ADOÇÃO DA SISTEMÁTICA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRAMITAÇÃO DO FEITO SOB O RITO COMUM ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ACATAMENTO DA LIMINAR SEM QUALQUER INSURGÊNCIA QUANTO A COMPETÊNCIA. MODIFICAÇÃO QUE VISA TÃO SOMENTE SE ABSTER DOS ENCARGOS...
... sentença, a adoção da sistemática do Juizado Especial da Fazenda Pública. Com efeito, embora ... CÍVEL, QUANTO AO INDEFERIMENTO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE E QUANTO AO CONTEÚDO DO ART. 38, ... -
Acórdão Nº 5013328-14.2021.8.24.0039 do Primeira Turma Recursal, 10-11-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE CONSTRUÇÃO DE MURO DE ARRIMO NO IMÓVEL DOS DEMANDANTES EM DECORRÊNCIA DA RETIRADA DE TERRA PARA A CONSTRUÇÃO DE CALÇADA E DO ASFALTAMENTO DA VIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, ART. 485, VI). INSURGÊNCIA DOS DEMANDANTES. ALEGAÇÃO DE LEGITIMIDADE...
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Acórdão Nº 0300022-61.2014.8.24.0030 do Terceira Câmara de Direito Público, 11-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EXTINÇÃO ANTE A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO CATARINENSE. PRETENSÃO DE ADOÇÃO DA SISTEMÁTICA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRAMITAÇÃO DO FEITO SOB O RITO COMUM ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ACATAMENTO DA LIMINAR SEM QUALQUER INSURGÊNCIA QUANTO A COMPETÊNCIA. MODIFICAÇÃO QUE VISA TÃO SOMENTE...
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Acordao N° 1366643 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Civil e processual civil. Apelação. Ação de conhecimento. Indenização. Danos materiais e morais. Alienação fiduciária de imóvel. Banco do brasil. Programa minha casa minha vida. Seguro. Fundo garantidor da habitação. Preliminares rejeitadas. Dialeticidade. Não verificada. Gratuidade de justiça. Pessoa natural. Mantida. Ilegitimidade passiva. Teoria da asserção. Vínculo jurídico entre as partes....
... ENTRE AS PARTES. EXISTENTE. DENUNCIAÇÃO A LIDE. INCABÍVEL. INOVAÇÃO ... RECURSAL ... Juízo da 23ª Vara do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do ... - Decisão Monocrática Nº 0301305-40.2014.8.24.0024 do Primeira Câmara de Direito Público, 14-12-2021