depósito prévio e inafastabilidade da jurisdição
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Sobre o pronunciamento 'ex officio' da usucapião: notas reflexivas sobre uma proposta de interpretação 'sociológica' do art. 219, § 5o do Código de Processo Civil
... 632 do Código Civil (como no depósito gratuito por prazo indeterminado, mediante ... ônio do usucapiente + inexistência de prévio reconhecimento favorecedor do usucapiente – ... proferido em primeiro grau de jurisdição. Não apenas para que seja obtida, via reforma, a ... (consubstanciada no princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional), cf. F. C. PONTES DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000483-97.2015.5.06.0103), 29-11-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO POR EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. - Tal posicionamento se justifica, uma vez que a recorrente não atendeu ao pressuposto recursal do depósito prévio para interposição do apelo, consoante disposto no § 1º do artigo 899 da CLT, o qual é exigível, na espécie. Desse modo, considerando que, nos termos do...
... não atendeu ao pressuposto recursal do depósito prévio para interposição do apelo, consoante ... judicial ofende o princípio da inafastabilidade de jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/88) ... -
Decisão monocrática Nº 1364410 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-04-2024
... do valor atualizado da causa, cujo depósito" prévio passa a ser condição para a interposiç\xC3" ... , consagrador do princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional, uma vez que o ... “PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ÓBICES PROCESSUAIS INTRANSPONÍVEIS. EXTINÇÃO ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... para falta de credibilidade da jurisdição trabalhista ... Ainda que tenha um título ... disciplina um sofisticado procedimento prévio para a desconsideração da personalidade ... IV – o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem ... atentar contra o princípio da inafastabilidade da jurisdição previsto no art. 5 o , XXXV, da ...
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Decisão monocrática Nº 1473239 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2024
... meios recursais cabíveis e teve a jurisdição devidamente prestada por decisões fundamentadas, ... contraditório, se dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, configura ofensa ... PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA INAFASTABILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, DA PROTEÇÃO AO ... do valor atualizado da causa, cujo depósito" prévio passa a ser condição para a interposiç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000559-07.2015.5.06.0141), 24-04-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. LEI Nº 12.275/2010. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO). ART. 899, § 7o, DA CLT. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. FALTA DE PROVA DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS DA SÚMULA 86, DO C. TST. DEPÓSITO RECURSAL INDISPENSÁVEL. PRECEDENTES DO C. TST. I - Impossível...
... LEI Nº 12.275/2010. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO). ART. 899, § 7o, DA ... da CLT, tornando obrigatório o pagamento prévio de depósito recursal para interposição de ... Ressalta o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, também conhecido como direito ... -
Súmulas e Verbetes dos Tribunais Regionais do Trabalho
... 4, TRT/RJ - Contagem de juros. Depósito garantidor da dívida ou adimplemento total da ... (2010) ... Súmula n. 7, TRT/RJ - Aviso prévio indenizado. Não Incidência de contribuição ... requerentes o direito de exercer a jurisdição nas regiões em que residem seus familiares e, ... Art. 651 da CLT. Princípios da inafastabilidade ...
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Acórdão Nº 1447022 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
... atualizado da causa ao agravado, cujo depósito prévio passa a ser ... Documento assinado ... da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5°, XXXV, da ...
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Decisão monocrática Nº 1470339 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-12-2023
... do valor atualizado da causa, cujo depósito" prévio passa a ser condição para a interposiç\xC3" ... meios recursais cabíveis e teve a jurisdição devidamente prestada por decisões fundamentadas, ... ção de ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, nas hipóteses em que se ...
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Outros Meios de Impugnação das Decisões
... estará sujeito ao duplo grau de jurisdição obrigatório, ou à remessa de ofício também ... , pois não havia a necessidade de depósito recursal, tampouco o pagamento de custas ... 495/07, que passou a exigir o depósito prévio de 20% sobre o valor da causa como pressuposto ... Law , e ínsito no princípio da inafastabilidade, que é garantido pelo princípio da separação ...
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Garantia de Participação Efetiva
... , produção de prova e duplo grau de jurisdição); (iii) procedimento regular, assentado em regras ... ao princípio da igualdade e da inafastabilidade do controle jurisdicional 835 836 , podendo e ... jurídicos suscitados de ofício sem prévio contraditório das partes 839 ... Também na ... Tribunal Federal: “A exigência de depósito ou arrolamento prévio de bens e direitos como ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002910-39.2015.5.06.0371), 20-04-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DE 50% (ART. 899, § 7o, DA CLT). ESTADO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. FALTA DE PROVA DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DEPÓSITO RECURSAL INDISPENSÁVEL. PRECEDENTES DO C. TST. I - Impossível conhecer de Agravo de Instrumento interposto contra negativa de seguimento de
... AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DE 50% (ART. 899, § 7o, DA CLT). ESTADO DE ... da CLT, tornando obrigatório o pagamento prévio de depósito recursal para interposição de ... Discorre sobre o Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Ressalta o disposto no art. 9º ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001041-30.2015.5.06.0019), 04-05-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DE 50% (ART. 899, § 7o, DA CLT). ESTADO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. FALTA DE PROVA DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DEPÓSITO RECURSAL INDISPENSÁVEL. PRECEDENTES DO C. TST. I - Impossível conhecer de Agravo de Instrumento interposto contra negativa de seguimento de
... AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DE 50% (ART. 899, § 7o, DA CLT). ESTADO DE ... da CLT, tornando obrigatório o pagamento prévio de depósito recursal para interposição de ... Discorre sobre o Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Ressalta o disposto no art. 9º ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001003-60.2015.5.06.0102), 12-12-2016
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PROCESSAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREPARO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA EMPREGADORA. NÃO COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DESERÇÃO. Segundo estabelecem os artigos 789, § 1.º e 899 e seu § 1.º, ambos da CLT, os recolhimentos das custas processuais e do depósito recursal devem ser efetuados e comprovados dentro do prazo legal...
... das custas processuais e do depósito recursal devem ser efetuados e comprovados dentro ... pena de afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, plasmado no art. 5.º, XXXV, da ... , não inclui a dispensa de recolhimento prévio do depósito recursal. Embora o inciso VII do ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1205-95.2015.5.05.0027) 07-02-2018
... DESERÇÃO ... DEPÓSITO RECURSAL RECOLHIDO POR GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL ... comprovar a realização do depósito prévio ... Documento não se presta ao fim ... tábula rasa do princípio da inafastabilidade da jurisdição. V - Também não se visualiza ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000872-05.2015.5.06.0161), 23-03-2017
AGRAVOS DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DE 50% (ART. 899, § 7o, DA CLT). ESTADO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. FALTA DE PROVA DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DEPÓSITO RECURSAL INDISPENSÁVEL. PRECEDENTES DO C. TST. I - Impossível conhecer de Agravo de Instrumento interposto contra negativa de seguimento...
... AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DE 50% (ART. 899, § 7o, DA CLT). ESTADO DE ... da CLT, tornando obrigatório o pagamento prévio de depósito recursal para interposição de ... Discorre sobre o Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Pede provimento ao apelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000711-56.2016.5.06.0000), 18-04-2017
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. HONORÁRIOS PERICIAIS. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. "É ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais, dada a incompatibilidade com o processo do trabalho, sendo cabível o mandado de segurança visando à realização da perícia, independentemente do depósito.". Inteligência da OJ N° 98
... HONORÁRIOS PERICIAIS. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. " É ... princípios constitucionais da inafastabilidade da jurisdição e da duração razoável do ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... para falta de credibilidade da jurisdição trabalhista ... Ainda que tenha um título ... disciplina um sofisticado procedimento prévio para a desconsideração da personalidade ... IV – o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem ... atentar contra o princípio da inafastabilidade da jurisdição previsto no art. 5 o , XXXV, da ...
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Considerações e algumas recentes decisões sobre a concessão parcial do benefício de justiça gratuita
... condição do ingresso em juízo, o “depósito preparatório” do valor discutido contra o ... Depósito prévio do valor monetariamente corrigido e acrescido de ... 3. Sob o mesmo fundamento de inafastabilidade do controle jurisdicional, foi apresentada a ADI ... exercer seu direito ao duplo grau de jurisdição e pedir um novo julgamento que substitua a ...
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Capítulo 6 - Reflexos do novo código de processo civil nos processos coletivos
... ção está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de ... do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à ... despacho citatório ocorra após o juízo prévio de admissibilidade da demanda” DIDIER JR., ... pena de ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição para o autor que tiver sua ação ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 22800-11.2009.5.17.0001)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.275/2010 - TERMO ADITIVO À CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - APLICABILIDADE DAS CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO - NULIDADE DO ADITIVO CONVENCIONAL - LABOR AOS DOMINGOS MEDIANTE...
... MEDIANTE ACORDO COM O SINDICATO – DEPÓSITO" DO TERMO ADITIVO ... No tocante ao dep\xC3" ... em decorrência do princípio da inafastabilidade da atividade ... jurisdicional (art ... AVISO ... PRÉVIO INDENIZADO. NORMA COLETIVA QUE DISPÕE SOBRE A ... traduzem terceiro grau de jurisdição; existem para assegurar a imperatividade da ordem ... -
Premissas materiais e processuais
... II – o depósito do seu montante integral; ... III – as ... o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ... à Administração decorre da Jurisdição que prevê a inafastabilidade de apreciação ...
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Análise das regras do direito do prazo de prescrição do crédito do contribuinte
... passivo tem o direito independente de prévio protesto a ser restituído de pagamento ... privilegiado e imediato em espécie ou depósito em sua conta corrente. 441 ... O procedimento ... vem ao encontro do princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, estabelecido no art ... , da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição. Além disso, é mais comum que faça um ...