depósito prévio e inafastabilidade da jurisdição
-
Crimes de Prefeitos
... de Prefeitos, sem necessidade do prévio" impeachment , figura hoje desaparecida em relaç\xC3" ... ário, em razão do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional previsto no 5º, XXXV, ... , estar-se-ia subtraindo, da jurisdição do Poder Judiciário, a apreciação e o ... ício de particulares, sem o prévio depósito do preço estipulado, configura o peculato de uso ...
-
Das Provas no Processo do Trabalho
... Poder Judiciário, à efetividade da jurisdição e do processo e ao procedimento. Acrescente-se ... lado, diante do princípio da inafastabilidade da jurisdição e da necessidade de se proferir ... de solução de conflito; III – o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar ... Terá força de recibo o comprovante de depósito em conta bancária, aberta para esse fim em nome ...
-
O incidente de desconsideração da personalidade jurídica e o direito processual do trabalho
... ) a fim de garantir-se efetividade à jurisdição ... O procedimento processual denominado ... 5. EXIGÊNCIA DE CONTRADITÓRIO PRÉVIO ... O art. 5º, LV, (44) da Constituição ... exemplo do desvio de bens – sobretudo depósito de dinheiro em contas correntes e aplicações ... inafastabilidade da tutela jurisdicional (art. 5º, XXXV, da CF) ...
-
Teoria geral do processo do trabalho
... entre eles, por vezes procuram a Jurisdição, (4) ... que é uma atividade estatal ... , extrapetição, inafastabilidade e normatização coletiva; ... e) Cléber ... 2.8.3.1.6 Gratuidade ao empregado e depósito recursal para o empregador ... Nos termos do ... prévio de qualquer valor para o conhecimento de seu ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000379-95.2018.5.07.0031), 2020-06-29
... há muito tempo deixou de recolher o depósito fundiário a que faz jus, que a assediou ... valores e proporções pleiteados: aviso prévio indenizado; férias proporcionais (10/12) + 1/3; ... um pressuposto de acesso à jurisdição trabalhista. Desse modo, a atribuição imediata ... Magna, ao tratar dos direitos à inafastabilidade da jurisdição e à assistência judiciária ...
-
Capital - 1� vara do sistema dos juizados especiais da fazenda p�blica
... Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: ... passo, consoante o princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário, previsto no art. 5º, ... do valor atualizado da causa, cujo depósito" prévio passa a ser condição para a interposiç\xC3" ...
-
Procedimento
... No rito sumaríssimo, a jurisdição será de equidade, isto é, o Juiz pode dar ... depósito recursal (art. 899 da CLT), sendo este exigível ... , facultando ao Juiz exigir o depósito prévio dos honorários. Ocorre que a Lei n. 13.467/17 ... apreciá-la, pelo princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF) ...
-
Do processo em geral
... o Tribunal Regional do Trabalho com jurisdição sobre a cidade em que tenha domicílio, mediante ... Lei, sendo obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos ... e o preenchimento da guia de depósito judicial trabalhista. Assim, deverão as partes ... ademais, ofensa ao princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional, ao devido processo ...
-
undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 2016 - 2º semestre), 2016-01-01
... Ausente o recolhimento do depósito previsto no art. 897, § 5º, I, da CL T, ainda ... no primeiro e se gundo graus de jurisdição, sendo fac ultado às partes contratá-l os à ... o cumprimento e/ou pagamento do aviso prévio, recebido ou concedido, desde que comprovado o ... no deslustre ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional do Estado ou ...
-
nº 2002.35.00.000471-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 20 de Abril de 2004
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO PRÉVIO COMO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exigência do depósito de 30% (trinta por cento) do valor do débito tributário, como pressuposto de admissibilidade do recurso administrativo, não ofende o princípio do devido processo legal, dado que a Constituição não assegura o princípio do duplo grau no...
... CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO PRÉVIO COMO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO ... ório e da ampla defesa, e da inafastabilidade da jurisdição ... Nessa esteira de ... -
nº 2003.01.00.040416-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 25 de Junio de 2004
... de recursos do CRPS que viabilizasse o depósito prévio para interposição de recurso ... ório, da ampla defesa e da inafastabilidade da jurisdição ... Nessa esteira de ...
-
Acordão da Terceira Turma, 18-05-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DEINDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DORECURSO ESPECIAL: REVALORAÇÃO DOS FATOS. CABIMENTO. NÃO INCIDÊNCIADO ENUNCIADO N.º 7/STJ. RECURSO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. NÃOINCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 284/STF. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOCONSTITUCIONAL AUTÔNOMO NECESSÁRIO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOEXTRAORDINÁRIO....
-
Acórdão Nº 1094344 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
... em vista que a jurisdição foi prestada pelo Tribunal a quo, embora ... prévio impedindo a EBCT de impor a cláusula abusiva já ... -se de evidente violação à inafastabilidade de jurisdição’. (eDOC ... 8, p. 86/89) ... ção de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia ... fixada, observado o ...
-
Suspensão, interrupção e extinção do contrato de trabalho
... deve ser feito em dinheiro ou depósito bancário quando se tratar de empregado ... efetivada após vencido o prazo do aviso-prévio mesmo indenizado, porque, como sabido, mesmo ... e, se mantida no primeiro grau de jurisdição, poderá ser modificada nas instâncias ... inafastabilidade da jurisdição, devendo somente ser admitida a ...
-
Acórdão nº 2002.38.00.035916-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 24 de Junio de 2005
... Verifica-se que a exigência do depósito prévio não significa ofensa ao princípio do ... ídico, a garantia ao duplo grau de jurisdição. Por isso mesmo, também o Plenário deste ... ório e da ampla defesa, e da inafastabilidade da jurisdição ... Nessa esteira de ...
-
Capítulo I - Teoria da sentença
... para retirar da inércia a jurisdição. 6 Quer dizer, havendo um conflito de interesses ... , existe um juízo jurídico hipotético prévio (dever pagar), que, para ser aplicado, deverá ... a garantia da ação, ou da inafastabilidade de acesso à justiça, existe impedimento para ... sem a prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de advogado ...
-
Propedêutica
... @2. Duplo grau de jurisdição ... Procuramos demonstrar, no início deste ... estão a demonstrar que a exigência do depósito pecuniário, de que trata o art. 899, § 1.º, da ... desfavorável (princípio da inafastabilidade da jurisdição), salvo se dele interpuserem ... g. , o réu a pagar ao autor aviso-prévio, 13.º salário, férias, indenização etc., ...
-
A petição inicial no processo do trabalho: a causa de pedir e o pedido
... também denominado princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, direito de petição, ... -se pelo princípio da inércia da jurisdição, é necessário que a petição inicial provoque ... adequado de solução de conflito; e c) o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar ... Terá força de recibo o comprovante de depósito em conta bancária, aberta para esse fim em nome ...
-
Título II-A. Do dano extrapatrimonial
... da contribuição previdenciária e o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, na ... , existe obscuridade acerca do aviso prévio, em total mudança nos demais contratos de ... por força do princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário, contida no artigo 5º, ... a recordação de um procedimento de jurisdição voluntária contemplado no texto original da ...
-
2020.1 - XXXI Exame de ordem
... quem já tenha patrono constituído, sem prévio conhecimento deste ... (B) deverão ... do possível jurídica e reserva de jurisdição do Poder Judiciário ... (D) Reserva do ... , em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição ... (C) A autoridade ... á recolher integralmente as custas e o depósito recursal ... (C) Por ser empregador ...
-
Capítulo II - Propedêutica
... 2. Duplo grau de jurisdição" ... Procuramos demonstrar, no início deste Cap\xC3" ... estão a demonstrar que a exigência do depósito pecuniário, de que trata o art. 899, § 1.º, da ... desfavorável (princípio da inafastabilidade da jurisdição), salvo se dele interpuserem ... , v.g ., o réu a pagar ao autor aviso prévio, 13.º salário, férias, indenização, etc., ...
-
Acórdão Nº 1393725 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2023
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, LIV E LV, DA LEI MAIOR. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO...
... Federal afastou a exigência de depósito prévio para o ... ajuizamento de Ação que ... ção de ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, ... quando há óbice processual ... -
Ação anulatória de débito fiscal e o CPC/2015
... da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente ... o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição 8 ... Tal assertiva, por outro ... a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação ...
-
Comentários à lei nº 12.153/09 - Juizado Especial da Fazenda Pública
... ão perante o juiz de direito com jurisdição comum, atualmente investido de competência para ... POSSIBILIDADE. INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA. RETENÇÃO DA RECEITA ... COBRANÇA DE DIÁRIAS DO VEÍCULO EM DEPÓSITO. LIMITE MÁXIMO DE 30 DIAS. APLICABILIDADE DO ... DO FORNECIMENTO DE ÁGUA MEDIANTE AVISO PRÉVIO, CUJO LAPSO TEMPORAL FORA ESTABELECIDO DAS ...
-
Direito Administrativo
... ém por conta do princípio da inafastabilidade da jurisdição (“a lei não poderá excluir da ... ção de Interesse Social, de caráter prévio à celebração de parcerias, estabelece: (A) ... (E) O depósito do preço fixado por sentença, à disposição ...