depósito prévio e inafastabilidade da jurisdição
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Direito Administrativo
... por todos, do princípio da inafastabilidade da jurisdição (“a lei não poderá excluir da ... depósito em garantia aos cofres públicos, em montante a ... inconstitucional a cobrança de depósito prévio para garantia de juízo, conforme disposto na ...
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Decisão monocrática Nº 1460993 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-11-2023
... do valor atualizado da causa, cujo depósito" prévio passa a ser condição para a interposiç\xC3" ... ório, da ampla defesa e da inafastabilidade da jurisdição quando o exame da questão ...
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Introdução
... envolver matéria sujeita à sua jurisdição; ... V — os conflitos de competência entre ... d) a de depósito , regrada pelo art. 627 e seguintes do Código ... relação à perícia, exigir depósito prévio dos honorários ressalvadas as lides decorrentes ... e LIII), do acesso à justiça e inafastabilidade do controle jurisdicional (art. 5º, XXXV), do ...
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Decisão monocrática Nº 1415813 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-11-2023
... do valor atualizado da causa, cujo depósito" prévio passa a ser condição para a interposiç\xC3" ... , II, da CF/88) e do pleno acesso à jurisdição (art. 5°, XXXV, da CF/88), em razão de ... 4. O princípio da inafastabilidade de jurisdição, insculpido no art. 5º, XXXV, ...
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Acordão nº 00888-2008-023-04-00-8 (RO/REENEC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 8 de Octubre de 2009
Embargos de Declaração. Prequestionamento. Omissão inexistente. Tese explícita. Adotada tese explícita no acórdão embargado a respeito da questão versada nos dispositivos legais invocados no recurso, encontra-se prequestionada a matéria, de acordo com o entendimento consubstanciado no item I da Súmula nº 297 do TST. Embargos de declaração não-providos.
... o interessado o instruir com a prova do depósito da multa.” Contudo, entende-se que tal ... de exigência legal do depósito prévio, como condição de admissibilidade do recurso ... as garantias constitucionais da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, inciso XXXV) e da ... -
Acórdão Nº 1429970 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-06-2023
... AMPLA DEFESA. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA ... DE REPERCUSSÃO ... CONSUMAÇÃO ... MODALIDADE TER EM DEPÓSITO. CRIME PERMANENTE ... PENA DE MULTA ... acervo fático-probatório dos autos, o prévio exame da ... legislação aplicada à espécie, a ...
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Decisões Monocráticas nº 1211445 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Junio de 2019
... PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ... NECESSIDADE DE EXAME PRÉVIO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS ... INCIDÊNCIA ... neste processo: PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO ... ÓBICES PROCESSUAIS ...
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Decisão da Presidência nº 841901 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Diciembre de 2016
... ÚNICO, DO CPC/ OBRIGATORIEDADE DE DEPÓSITO PRÉVIO DO VALOR DA MULTA COMO REQUISITO DE ... inafastabilidade da prestação jurisdicional, do devido processo ... do princípio da inafastabilidade da jurisdição encartado no art. 5º, XXXV, da Constituição da ...
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Do processo em geral - (arts. 770 a 836)
... o Tribunal Regional do Trabalho com jurisdição sobre a cidade em que tenha domicílio, mediante ... Lei, sendo obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos ... e o preenchimento da guia de depósito judicial trabalhista. Assim, deverão as partes ... ém conhecido como princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional). Caso contrário, ...
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Remédios constitucionais
... tamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime ... magistrado exigir caução, fiança ou depósito do impetrante do mandado de segurança, para ... o já estudado princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, prevista no artigo 5º, ... público, deve submeter-se, em caráter prévio e obrigatório, a um procedimento administrativo, ...
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Decisão monocrática Nº 9546 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2021
... ção de qualquer recurso condicionada ao prévio depósito do referido valor, em caso de decisão ... acesso direto ao STF, devendo a jurisdição ser exercida por meio de instrumento próprio, de ... DE PETIÇÃO E PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ART. 5º, XXXIV, "A", E XXXV DA ...
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Dos Atos Processuais
... , os princípios da inafastabilidade e da inevitabilidade da jurisdição previstos no ... Mediante cadastro prévio nos Tribunais, com a certificação da assinatura ... VIII – despesa de armazenagem em depósito judicial — por dia: 0,1% (um décimo por cento) ...
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A prescrição intercorrente na reforma trabalhista introduzida pela Lei n. 13.467/2017
... de ofício em qualquer grau de jurisdição.” ... Parece adequado iniciar o presente ... ção Federal (cláusula da inafastabilidade da jurisdição); bem como sob fundamento de ... nem garantida a execução, por meio de depósito ou fiança; ... III – arresto, se o executado ... 40, caput ); e sem necessidade de prévio arquivamento provisório dos autos (Lei n ...
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Um olhar iconoclasta aos rumos da execução civil e novos e-designs: como os smart contracts e as online dispute enforcements podem revelar inovações para a desjudicialização da execução
... possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a ... a intervenção obrigatória da jurisdição estatal. O movimento importa, via de regra, na ... se condiciona o acesso ao judiciário ao prévio requerimento formulado junto à serventia ... inafastabilidade da jurisdição pública ... Assim, ainda que ...
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Decisão monocrática Nº 1304457 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-01-2021
... , o que não fere o princípio da inafastabilidade, pois, se inexistiu pedido administrativo ... defesa e da inafastabilidade da jurisdição quando o exame da questão depende de prévia ... no qual se decidiu que “a exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer ... do valor atualizado da causa, cujo depósito ...
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Súmulas e verbetes dos tribunais regionais do trabalho (excluídas as súmulas canceladas)
... 4, TRT/RJ — Contagem de juros. Depósito garantidor da dívida ou adimplemento total da ... súmula n. 7, TRT/RJ — Aviso prévio indenizado. Não Incidência de contribuição ... requerentes o direito de exercer a jurisdição nas regiões em que residem seus familiares e, ... art. 651 da CLT. Princípios da inafastabilidade ...
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Penhora sobre Salários, Proventos da Aposentadoria e Poupança: O Princípio da Legalidade e a Utilidade da Jurisdição
O artigo se propõe a analisar a questão da penhora sobre salários, proventos da aposentadoria e poupança, sob a perspectiva da constitucionalização do processo, chamando atenção para os efeitos que a decisão produz na realidade fática que permeia o mundo do trabalho. Ressalta que é preciso maximizar a aplicação do princípio da legalidade, a fi m de preservar a utilidade e a efi ciência funcional...
... O princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no inciso XXXV do ... de forma mais gradual, através do depósito de um percentual de sua renda mensal? ... Por que ... histórico, que diante de um prévio procedimento, do conhecimento de todos, ... -
Decisão da Presidência nº 28555 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Octubre de 2017
... Alegação de violação da inafastabilidade de jurisdição insubsistente ... Ausência de ... Lei nº 8.870/94, enquanto obrigava o depósito prévio dos valores discutidos como condição ao ...
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O depósito recursal e a reforma trabalhista: Incertezas
... Não fere o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV da CF) porque ... inclusive o extra-ordinário, mediante prévio depósito da respectiva importância. Transitada ...
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Jurisprudência e Ementário
... com vencimentos, enquanto na ativa jurisdição, tendo presente que a autora ingressou novamente ... 9.656/1998 ter que obedecer a prévio procedimento administrativo para ser exigido, no ... ação anulatória em 18/10/2012, com depósito judicial do valor e suspensão da exigibilidade ... qual se esculpi o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional. 6. Restando ...
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Decisão monocrática Nº 1204149 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2024
... proporcionalidade, do duplo grau de jurisdição, do devido processo legal e do contraditório e ... depósito ou arrolamento prévio de dinheiro ou bens para a ... Inafastabilidade da jurisdição. Devido processo legal. Ofensa ...
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Acórdão Nº 1232622 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
... do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser ... condição para a ... inafastabilidade de jurisdição nas hipóteses em que há ...
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Direito Civil
... pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, por qualquer interessado, e seus prazos podem ... átima e Nanci celebraram um contrato de depósito, no qual Fátima receberia o valor de R$ 5.000,00 ... livre acesso à jurisdição e inafastabilidade da jurisdição, ele pode demandar o devedor ... 8. Quanto ao conhecimento prévio das prestações: ... 8.(1) Contrato ...
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Pressupostos recursais extrínsecos
... formal, a representação, o depósito (recursal), o depósito do valor de multas, o ... perante o TST ou o TRT com jurisdição sobre a cidade em que tenha domicílio (Lei n ... , 345 nada mais é do que "o pagamento prévio das custas relativas ao processamento do ... Os princípios da inafastabilidade da jurisdição, do contraditório e da ampla ...