depósito prévio e inafastabilidade da jurisdição
20850 resultados para depósito prévio e inafastabilidade da jurisdição
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Direito Processual Civil
... IV. Nos procedimentos de jurisdição voluntária, o juiz pode decidir por critérios ... (E) inafastabilidade da jurisdição e estimulo a resolução ... discutido em processo de conhecimento prévio" à execução ... (D) No mandado de seguran\xC3" ... que só poderia deferir se fosse feito depósito de 50% ... (C) equivocada, pois há ...
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Decisão monocrática Nº 1467372 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2023
... ão da adoção do postulado da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, inciso XXXV), ... do valor atualizado da causa, cujo depósito" prévio passa a ser condição para a interposiç\xC3" ...
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Acórdão Nº 556520 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
EMENTA Direito Processual Civil e Constitucional. Sistema Financeiro da Habitação. Decreto-lei nº 70/66. Execução extrajudicial. Normas recepcionadas pela Constituição Federal de 1988. Precedentes. Recurso extraordinário provido. 1. O procedimento de execução extrajudicial previsto pelo Decreto-Lei nº 70/66 não é realizado de forma aleatória, uma vez que se submete a efetivo...
... princípio constitucional da inafastabilidade da apreciação ... judiciária e fere os tos da unidade da jurisdição e da ... atribuição da função jurisdicional ... depósito etc ... Então, há várias hipóteses do ... há perda de bem sem prévio recurso ao Poder Judiciário. Acho que isso ... -
Coordenadores e autores
... por mandado de segurança em controle prévio de constitucionalidade ... (B) Embora as ... , em virtude do princípio da inafastabilidade da jurisdição ... (C) Fernando, uma vez ... 20 (vinte) anos, a contar da data do depósito ... (B) A pretensão indenizatória, na data ...
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Sentença nº 1001338-91.2023.5.02.0070 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 02-12-2023
... como parâmetro para as decisões na jurisdição nacional (cf. art. 8º, caput , da CLT). O ... de pagamento de, já projetado o aviso prévio indenizado e observados os estritos limites da ... inafastabilidade do controle jurisdicional (art. 5º, XXXV, da CF) ... ), hipótese a que não se equipara o depósito para fins de interposição de recurso ou ...
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Capital - 1ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Livia ... passo, consoante o princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário, previsto no art. 5º, ... O prévio requerimento de concessão, assim, é pressuposto ... a executada em proceder ao referido depósito em conta judicial do valor líquido devido , na ...
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Acórdão Nº 1373682 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL SURGIDA NO DECISUM DO TRIBUNAL LOCAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, XLVI, LIV, LV E LVII, DA LEI MAIOR. AUSÊNCIA DE...
... REPERCUSSÃO GERAL. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. DEBATE DE ... ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL ... causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a ... constitucional. Inafastabilidade da jurisdição. Devido ... processo legal ... -
Procedimentos Especiais Trabalhistas
... , podem ser propostas perante a jurisdição trabalhista as ações de mandado de segurança, ... violam os princípios da inafastabilidade da jurisdição e da efetividade do processo ... interposição do recurso independe de depósito recursal ... Adaptando a regra contida na Lei ... No entanto, deve ser comprovado o prévio exaurimento da negociação coletiva (art. 114, ...
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Da fiscalização, da autuação e da imposição de multas
... 4 — FGTS. Depósito após lavratura da notificação para depósito ... 11 — Homologação. Aviso prévio". O período do aviso prévio, mesmo indenizado, \xC3" ... razão do princípio da inércia da jurisdição. TRT 3ª R., Proc. 01006-2008-135-03-00-5, 9ª ... esta deriva dos princípios da inafastabilidade do Poder Judiciário, do juiz natural, e do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10568-85.2019.5.03.0136)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. O TRT, ao entender pelo não conhecimento dos embargos à execução, por ausência de garantia do juízo, decidiu em conformidade com a jurisprudê
... garantia do juízo por meio de depósito do valor ou penhora de bens, assim como seguro ... violação dos princípios da inafastabilidade da ... jurisdição, do contraditório e ... incumbência de decidir, em caráter prévio, sobre a admissibilidade do recurso de revista, ... -
Da fiscalização, da autuação e da imposição de multas - (arts. 626 a 634)
... 4 - FGTS. Depósito após lavratura da notificação para depósito ... Enunciado n. 11 - Homologação. Aviso prévio". O período do aviso prévio, mesmo indenizado, \xC3" ... razão do princípio da inércia da jurisdição. TRT 3ª R., Proc. 01006-2008-135-03-00-5, 9ª ... esta deriva dos princípios da inafastabilidade do Poder Judiciário, do juiz natural, e do ...
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Decisão monocrática Nº 1418468 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2023
... DIREITO DO RECLAMANTE AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) ... ção dessa alegação depender de exame prévio de legislação infraconstitucional, por não ... alegada ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, quando há óbice processual ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 2099-88.2017.5.09.0092)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. O TRT decidiu em conformidade com a jurisprudência do TST, no sentido de que, em caso de execução, exige-se da parte executada que se...
... do juízo por meio de depósito do valor ou penhora de bens, bem como seguro ... inafastabilidade da jurisdição, do contraditório e da ampla ... incumbência de decidir, em caráter prévio, sobre a admissibilidade do recurso de revista, ... -
Parte especial
... ário, decidi-la nos limites da sua jurisdição, em prejuízo do ajuizamento de nova causa, com o ... III – o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar ... -lhe-á que proceda ao respectivo depósito em cartório ou em outro lugar designado, no ... , indubitavelmente, proclama a inafastabilidade da jurisdição, somando-se ainda ao art. 3º, ...
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Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais
... 5º, LIV); ... • inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV); ... • juiz ... Os ônus da prova (CLT, art. 818), do depósito do valor para efeito de interposição de recurso ... que o contraditório não necessita ser prévio, nem imediato, podendo ser diferido para momento ...
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Acórdão Nº 1396423 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
... do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser ... condição para a ... grau de jurisdição, independentemente de forma, alegação de ... devido processo legal, a inafastabilidade jurisdicional, o direito de ... propriedade, a ...
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Acórdão Nº 627106 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
EMENTA Direito processual civil e constitucional. sistema financeiro da habitação. Decreto-lei nº 70/66. Execução extrajudicial. Normas recepcionadas pela Constituição Federal de 1988. Precedentes. Recurso extraordinário não provido. 1. O procedimento de execução extrajudicial previsto pelo Decreto-Lei nº 70/66 não é realizado de forma aleatória, uma vez que se submete a efetivo...
... o princípio da universalização da jurisdição ou da não ... negação, jamais, de justiça, ... depósito etc ... Então, há várias hipóteses do ... há perda de bem sem prévio recurso ao Poder Judiciário. Acho que isso ... inafastabilidade da jurisdição, do Juiz natural, do devido ... -
Questões comentadas
... ícios e serviços; duplo grau de jurisdição e diversidade da base de nanciamento. e) ... sem resolução de mérito por falta de prévio pedido administrativo ofende o princípio da ... proposta pelo sujeito passivo com depósito do montante discutido;tributo ou outra exação ...
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Acórdão Nº 1451765 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2023
... depósito judicial ... 2. Para se superar a compreensão ... 4. O princípio da inafastabilidade de ... jurisdição, insculpido no art. 5º, ... a exigência de depósito prévio como ... requisito de admissibilidade de ação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000011-20.2015.5.06.0193), 17-10-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. ESTADO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE OUTRA CONDENADA. INEXISTÊNCIA DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DE 50% (ART. 899, § 7o, DA CLT). NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. Impossível conhecer de Agravo de Instrumento interposto contra negativa de seguimento de Recurso Ordinário, quando não recolhido 50% do depósito relativo ao recurso que a parte...
... AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DE 50% (ART. 899, § 7o, DA CLT). NÃO ... da CLT, tornando obrigatório o pagamento prévio de depósito recursal para interposição de ... , para não ferir o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Pede deferimento ... -
Direito Interno
... E, pelo princípio da inafastabilidade do controle judicial, “a lei não excluirá da ... praticar atos sujeitos à reserva de jurisdição", ou seja, aqueles cuja efetivação a Constituiç\xC3" ... 21: É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para ... de indenizar, se houver, por parte deste, prévio dever legal de agir ... 1: Correto, conforme ...
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2019.3 - XXX Exame de ordem
... por mandado de segurança em controle prévio de constitucionalidade ... (B) Embora as ... , em virtude do princípio da inafastabilidade da jurisdição ... (C) Fernando, uma vez ... 20 (vinte) anos, a contar da data do depósito ... (B) A pretensão indenizatória, na data ...
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Acórdão Nº 0000622-44.2022.8.27.2730 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
... PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE ... , violaria o princípio da inafastabilidade da jurisdição (artigo 5º, inciso XXXV, da ... do caixa eletrônico, identificou depósito de R$37.151,23 (trinta e sete mil, cento e ...
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Decisão monocrática Nº 1452101 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-09-2023
... do valor atualizado da causa, cujo depósito" prévio passa a ser condição para a interposiç\xC3" ... ório, da ampla defesa e da inafastabilidade da jurisdição quando o exame da questão ...
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Decisão monocrática Nº 1407770 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2022
... ão da ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, quando há óbice processual ... do valor atualizado da causa, cujo depósito" prévio passa a ser condição para a interposiç\xC3" ...