Deprecada
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Acórdãos nº 0028634-31.2008.8.26.0000 de 8º Grupo de Direito Criminal, 18 de Diciembre de 2014
... Não apresentação do réu em audiência deprecada que, igualmente, não enseja nulidade ante a não comprovação de prejuízo. Sentença de pronúncia proferida sem ...
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Acórdão nº 1997.33.00.011155-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 29 de Junio de 2005
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. TÍTULO INEXISTENTE. SÚMULA 233 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. "O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta corrente, não é título executivo" (Súmula 233 do STJ). 2. A condenação em honorários advocatícios prevalece, no caso, em homenagem...
... defender- se do executório, tanto que ingressou com petição de exceção de pré- executividade no juízo para o qual a citação fora deprecada ... -
Acórdão nº 1.0261.04.026441-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Diciembre de 2005
TESTEMUNHA - SUA OITIVA EM COMARCA DEPRECADA - FALTA DE INTIMAÇÃO PARA O ATO - NULIDADE FALTA, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - Inexiste nulidade a ser declarada, quando não ocorre intimação para a audiência de oitiva da testemunha na comarca deprecada, à mingua de previsão legal. E inexiste, porque cabe à parte acompanhar o cumprimento da precatória, inclusive os seus incidentes. ALEGAÇÃO DE...
EMENTA: TESTEMUNHA - SUA OITIVA EM COMARCA DEPRECADA" - FALTA DE INTIMAÇÃO PARA O ATO - NULIDADE FALTA, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - Inexiste nulidade a ser declarada, quando não ocorre intimaç\xC3" ... -
Decisão monocrática nº 2016.02980256-73 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 04-08-2016
... no prazo de 15 (quinze) dias, nos moldes do art. 297, do CPC, sob ... pena de revelia ... o prazo, após a juntada da deprecada, sem manifestação, ... certifique a Secretaria e retornem-me os autos conclusos ... havendo manifestação tempestiva, intime-se a autora, ... por ...
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Acórdãos nº 0123554-21.2013.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Público, 22 de Octubre de 2013
... a impossibilidade de realização da prova técnica na comarca de origem, nada obsta seja a mesma deprecada - Agravo provido. Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo obreiro em ação acidentária contra ...
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Despacho com número 0139080-51.2018.8.09.0024 da Caldas Novas - 1ª Vara Criminal, 27-06-2023
... XL – devolver a carta ao juízo de origem depois de cumprida de forma integral a diligência ... deprecada, independentemente de despacho de encaminhamento; ... XLI – em se tratando de precatória que preveja prazo para resposta da parte a ser ...
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Acórdão Nº 2009.900032-0 do Conselho da Magistratura, 23-06-2009
... da comarca integrada deprecante, visto que o cumprimento dos mandados passarão a ser feito pelo Oficial lotado na comarca integrada deprecada ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Pedido de Providências n. 2009.900032-0, do Tribunal de ...
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Acordão nº (AP)10095.2002.906.06.00.9 de 2º Turma, 14 de Abril de 2003
... 54 ... Procede a insatisfação demonstrada ... Conforme documentos de fls. 111, 138 e 151, este último acostado com o apelo, a Vara deprecada efetuou a penhora em valor suficiente à garantia da execução, fato este reconhecido, inclusive, pelo exeqüente, em sua petição de fls. 135/137 ...
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Acórdãos nº 0003832-61.2010.8.26.0270 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 3 de Octubre de 2013
... PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. Preliminar. Ausência de intimação da defesa acerca da data da audiência deprecada para oitiva do réu. Nulidade. Inocorrência. Advogado intimado da expedição da carta precatória. No mérito, ...
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Acordão nº 01237-2004-016-04-00-3 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 23 de Abril de 2009
EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. O Julgador deve tornar efetiva a prestação jurisdicional, adotando todas as medidas que possibilitem a execução do julgado de mérito. Inteligência do inciso II do artigo 659 da CLT, ao atribuir competência às Varas do Trabalho para execução de suas próprias decisões e daquelas cuja execução lhes for deprecada. Exeqüente que alega não ter condições de obter...
... II, da CLT, que atribui competência às Varas do Trabalho para execução de suas próprias decisões e daquelas cuja execução lhes for deprecada ... Contudo, não assiste razão à agravante quanto ao pedido de determinação da penhora do imóvel em questão, realização de leilão e ... -
Jurisdição e competência
... II — executar as suas próprias decisões, as proferidas pela Junta e aquelas cuja execução lhes for deprecada; ... III — dar posse aos vogais nomeados para a Junta, ao Secretário e aos demais funcionários da Secretaria; ... IV — convocar os ...
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Acordão nº 20070679473 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20 de Agosto de 2009
RECURSO ORDINÁRIO. CARTA PRECATÓRIA INQUIRITÓRIA. INTIMAÇÃO DAS PARTES ACERCA DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA INQUIRITÓRIA. A oitiva de testemunha por meio de carta precatória inquiritória nada mais é do que um desdobramento da audiência de instrução realizada perante o Juízo Deprecante, devendo, portanto, as partes serem intimadas da designação da audiência de inquirição deprecada a fim de que, se...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000618-31.2010.5.06.0121), 10-08-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SÓCIA RETIRANTE. RESPONSABILIDADE. ART. 1.003, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. AGRAVO PROVIDO. A responsabilidade da sócia retirante permanece por dois anos, contados da averbação, na Junta Comercial, de sua saída do corpo societário. Dicção do art. 1.003, parágrafo único, do Código Civil. A par disto, não foi capaz de indicar bem integrante do...
... 67. A dilig ê ncia foi feita na CPE n º 0000275-73.212.5.06.0312, por ordem deprecada à MM. 2 ª Vara do Trabalho de Caruaru - PE. Outras dilig ê ncias execut ó rias foram tentadas, tamb é m sem sucesso, em v á rios momentos. O ... -
Dos Pressupostos Recursais
... § 1º Caso somente a unidade deprecante ou deprecada esteja integrada ao sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe-JT, as cartas precatórias e de ordem deverão ser encaminhadas e devolvidas via ...
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Acórdão N° 2013.0001.005297-3 do Tribunal de Justiça do Piauí, 13/08/2014
... 0 acompanhamento do trámite da mosma, inclusive da realizagdo da ... audiéncia deprecada. Súmula 273 do STF. No caso dos autos, ambos ... Os advogados de defesa, por duas vezes cada um, fízeram carga dos ... autos imediatamente após a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5006772-41.2020.4.04.0000), 21-02-2020
... boa-fé denotada, determinado seja oficiado ao Juízo Deprecado, nos autos nº 279705-08.2017.8.09.0013 (201702797052), para que reative a deprecada e designe nova audiência admonitória, intimando o apenado no seguinte endereço: Rua Virgiliano Moreira, Qd 0, Lote 0, Vila Morato, Caturaí-GO ...
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Acordao Nº 25832 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-06-2012
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇAO. CRIMINAL. APLICAÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE A SER CUMPRIDA EM REGIME ABERTO. MUDANÇA DE ENDEREÇO DO APENADO. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE DIREITO DA RESIDÊNCIA. LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. INALTERABILIDADE DA COMPETÊNCIA. 1) Nos termos do art. 3º, da Resolução 491/2009, desta Corte de Justiça, a execução penal competirá ao juízo criminal da Comarca do...
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Acordao Nº 25832 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-06-2012
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇAO. CRIMINAL. APLICAÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE A SER CUMPRIDA EM REGIME ABERTO. MUDANÇA DE ENDEREÇO DO APENADO. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE DIREITO DA RESIDÊNCIA. LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. INALTERABILIDADE DA COMPETÊNCIA. 1) Nos termos do art. 3º, da Resolução 491/2009, desta Corte de Justiça, a execução penal competirá ao juízo criminal da Comarca do...
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Acordao Nº 25832 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-06-2012
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇAO. CRIMINAL. APLICAÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE A SER CUMPRIDA EM REGIME ABERTO. MUDANÇA DE ENDEREÇO DO APENADO. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE DIREITO DA RESIDÊNCIA. LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. INALTERABILIDADE DA COMPETÊNCIA. 1) Nos termos do art. 3º, da Resolução 491/2009, desta Corte de Justiça, a execução penal competirá ao juízo criminal da Comarca do...
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Acordao Nº 25832 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-06-2012
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇAO. CRIMINAL. APLICAÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE A SER CUMPRIDA EM REGIME ABERTO. MUDANÇA DE ENDEREÇO DO APENADO. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE DIREITO DA RESIDÊNCIA. LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. INALTERABILIDADE DA COMPETÊNCIA. 1) Nos termos do art. 3º, da Resolução 491/2009, desta Corte de Justiça, a execução penal competirá ao juízo criminal da Comarca do...
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Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
... pela lei nº 12.403/2011, “ Quando o acusado estiver no território nacional, fora da jurisdição do Juiz processante, será deprecada a sua prisão, devendo constar da precatória o inteiro teor do mandado” ... O Juiz do processo (leia-se: Juiz processante) somente pode mandar ...
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nº 89.01.23873-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Marzo de 1990
- CONFORME JURISPRUDENCIA MAIS RECENTE, O RECURSO CABIVEL DA DECISÃO HOMOLOGATORIA DE CONTA DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E O AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO SE TRATANDO, ENTRETANTO, DE ERRO GROSSEIRO, O RECURSO DE APELAÇÃO EQUIVOCADAMENTE INTERPOSTO DEVE SER CONHECIDO COMO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESDE QUE INTERPOSTO NO PRAZO PARA ESTE ULTIMO RECURSO, DADO O PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS.- O...
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Decisão da Presidência nº 157545 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2018
... se manifestou contrariamente ao alegado afirmando que a defesa do ora paciente, havia tomado conhecimento da realização da audiência deprecada na Comarca de Fortaleza, em cumprimento à Carta Precatória, audiência essa para ouvida de testemunhas de acusação, dois meses antes da ...
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Decisões Monocráticas nº 157545 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2018
... se manifestou contrariamente ao alegado afirmando que a defesa do ora paciente, havia tomado conhecimento da realização da audiência deprecada na Comarca de Fortaleza, em cumprimento à Carta Precatória, audiência essa para ouvida de testemunhas de acusação, dois meses antes da ...
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Decisão monocrática Nº 213527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-03-2022
... Considerados esses pressuposto, constata-se que, para a solução da presente controvérsia, é imprescindível verificar se a prova oral deprecada foi determinante para a condenação do Paciente ... Na espécie, o Magistrado de primeiro grau declinou na sentença – ratificada pela Corte ...