desafetação de área pública
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000599620184058002), 28-05-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800059-96.2018.4.05.8002 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE APELADO: EDSON MAIA NOBRE DE ABREU ADVOGADO: DELSON LYRA DA FONSECA E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA JUIZ...
... de ato de declaração de utilidade pública ou de interesse social dos imóveis privados ... º 9.985/2000 faz transparecer que a desafetação ou redução dos limites de uma Unidade de ... área pública ou privada a ser protegida. Se assim ... -
Direito Administrativo
... , a participação do cidadão na gestão pública e o princípio da transparência são elementos ... que alterou o plano diretor, tornando essa área exclusivamente residencial, não mais permitindo ... públicos imóveis pressupõe a sua desafetação", existência de justificada motivação, autoriza\xC3" ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... Área de ... Proteção Ambiental (APA – Lei Estadual ... em ação civil pública ambiental, que contenham obrigação de fazer e ... AMBIENTAL ... CLIMÁTICAS ... DESAFETAÇÃO ... DESCLASSIFICAÇÃO ... TÁCITA. SÚMULA ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0290598-13.2020.8.19.0001 (Cível), 30-05-2023
Apelação Cível. Direito Administrativo. Ação de revogação de doação c/c nulidade de ato administrativo. Área de uso comum resultante de desmembramento de terreno doada ao Município do Rio de Janeiro para construção de escola. Alegação de tredestinação ilícita. Não ocorrência. Área controvertida que se constitui em loteamento urbano. Imediata transferência, ao domínio público, de espaços livres de
... Área de uso comum resultante de ... desmembramento de ... de escola com posterior desafetação e transferência à ... MURILO ANDRE KIELING ... municipal. Finalidade pública atendida, consistente ... na recomposição do ... -
Decisão da Presidência nº 837076 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2016
... detenção tolerada pela Administração Pública, que não enseja a extensão dos efeitos ... 3) Para ocupação de área pública é necessário autorização do Poder desafetação da área por lei e posterior processo ...
- Decisão Monocrática Nº 0002715-51.2014.8.24.0011 do Quinta Câmara de Direito Público, 30-09-2021
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Acórdão Nº 0011431-23.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. VÍCIO DE INICIATIVA ...
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Acórdão nº 1.0000.17.062114-8/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2020
EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO - ÁREA DE DOMÍNIO DE VIA PÚBLICA - REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO - EXISTÊNCIA DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA PARA REGULARIZAÇÃO Do EMPREENDIMENTO - BEM PÚBLICO - ÁREA INSUSCETÍVEL DE AQUISIÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - POSSE ANTERIOR EXERCIDA SEM QUALQUER OPOSIÇÃO DO ENTE MUNICIPAL - PLANTAÇÃO DE ÁRVORES FRUTÍFERAS E JARDINAGEM - INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO
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Decisão da Presidência nº 880620 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Noviembre de 2015
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ... LEI MUNICIPAL ILEGAL ... DESAFETAÇÃO DE ÁREA DESTINADA A CONSTRUÇÃO DE PRAÇA ...
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Acórdão nº 1.0027.14.029804-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE BETIM - DOAÇÃO DE TERRENO - PROGRAMA HABITACIONAL - CESSÃO ONEROSA - LEGALIDADE - DIREITOS POSSESSÓRIOS ASSEGURADOS - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE - AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE CONTRATUAL OU LEGAL - PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE - INEXIGIBILIDADE - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA...
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Acórdão nº 1.0027.14.029804-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE BETIM - DOAÇÃO DE TERRENO - PROGRAMA HABITACIONAL - CESSÃO ONEROSA - LEGALIDADE - DIREITOS POSSESSÓRIOS ASSEGURADOS - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE - AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE CONTRATUAL OU LEGAL - PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE - INEXIGIBILIDADE - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA...
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Acórdão nº 2006/0192400-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO ... REGISTROS IMOBILIÁRIOS - LOTES SITUADOS EM ÁREA PÚBLICA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO ... na forma da lei, que prevê a desafetação de área pública para fins de alienação a ...
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Decisão da Presidência nº 1079931 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Agosto de 2018
... - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PUBLICA - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO ... DESAFETAÇÃO IMPLÍCITA - PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ... REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA ... ÁREA VERDE ... BEM PÚBLICO DE USO COMUM ...
- Decisão Monocrática Nº 5033164-27.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 09-10-2020
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Acórdãos nº 1023729-94.2017.8.26.0405 de 4ª Câmara de Direito Público, 21 de Octubre de 2019
... Comarca: Osasco 2ª Vara da Fazenda Pública Apelante: MUNICÍPIO DE OSASCO Apelado: ... de cumprimento do TAC, uma vez que a área constante da cláusula 2ª, item IV, é ... ção de projeto de lei de desafetação da área pública ocupada, instruída por ...
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Acórdão Nº 4009795-26.2017.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 07-04-2020
... /SC; b) o suposto fechamento a via pública não foi uma apropriação indevida, mas sim uma permuta caracterizada pela desafetação" de área pública; c) a decisão recorrida fez ju\xC3" ...
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Acórdão nº 2003.01.00.014334-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 10 de Julio de 2007
MEDIDA CAUTELAR. IMÓVEL. REINTEGRAÇÃO NA POSSE. 1. Falta de plausibilidade da pretensão de rescisão de sentença que julgou procedente o pedido de reintegração de posse da União, em imóvel residencial situado na área interna do HFA, e hoje ocupado por descendentes de falecida servidora civil. Alegação de ofensa à coisa julgada que se rejeita, face à inexistência de ordem judicial, no mandado de...
... imóvel situado no âmbito interno da área do Hospital das Forças Armadas, não abrangido ... acórdão não determinou a desafetação do apartamento ainda hoje ocupado pelos tes da impetrante da destinação pública especial à qual servem os imóveis residenciais ... -
Acórdão nº 2003.01.00.014334-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 10 de Julio de 2007
MEDIDA CAUTELAR. IMÓVEL. REINTEGRAÇÃO NA POSSE. 1. Falta de plausibilidade da pretensão de rescisão de sentença que julgou procedente o pedido de reintegração de posse da União, em imóvel residencial situado na área interna do HFA, e hoje ocupado por descendentes de falecida servidora civil. Alegação de ofensa à coisa julgada que se rejeita, face à inexistência de ordem judicial, no mandado de...
... imóvel situado no âmbito interno da área do Hospital das Forças Armadas, não abrangido ... acórdão não determinou a desafetação do apartamento ainda hoje ocupado pelos tes da impetrante da destinação pública especial à qual servem os imóveis residenciais ... -
Acórdão Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... com a escritura pública de compromisso de compra e venda constante ... Rio de Janeiro, comprou 759.000,00 m² de área situada no ... antigo Sítio Caçote, no bairro ... ção pública, o que ocorre pela desafetação, ... definida, por José Cretella Júnior ...
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Acórdão nº 50941804420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 09-02-2023
... postulada nos autos da ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ... 16), as áreas verdes objeto de desafetação pela Lei Municipal nº 6.991/2021 são oriundas ... pedir a alegada ilegalidade de permuta de área verde, não havendo que se falar em carência da ...
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Acordão da , 02-03-2023
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL APOSENTADO. PRETENSÃO DE RECADASTRAMENTO DE OCUPAÇÃO DE IMÓVEL FUNCIONAL E POSTERIOR AQUISIÇÃO, NOS TERMOS DA LEI 8.025/90. ANTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO ORDINÃRIA COM O MESMO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. CONFIGURAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA E POSTERIOR TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO ORDINÃRIA, APÓS O...
- Acórdão Nº 5000530-12.2021.8.24.0139 do Terceira Câmara de Direito Público, 08-03-2022
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Acórdão Nº 5053556-17.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 18-04-2023
... que, nos autos da "Ação Civil Pública Cautelar Preparatória n ... , de 14 de março de 2022, desafetando a área institucional do Loteamento Park Village, "para ... estar-se-ia afastada a hipótese de desafetação de parcela excedente - pois inexiste. Mais ...
- Acórdão Nº 0001266-07.2009.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Público, 08-03-2022