desarmamento no brasil
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Decisao Nº 0001044-38.2018.8.05.0057 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 21-08-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14, DA LEI 10.826/2003). RECORRENTE SENTENCIADO A CUMPRIR PENA DE 07 (SETE) ANOS, 07 (SETE) MESES E 15 (QUINZE) DE RECLUSÃO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 582 (QUINHENTOS E OITENTA E DOIS) DIAS-MULTA, EM REGIME SEMIABERTO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO RÉU POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS APTAS PARA...
... do apelante, matéria enquadrada dentre as de uso proscrito no Brasil Lista F-2 da Portaria 344/98 da Secretaria de Vigilância Sanitária/ ... Quanto ao crime previsto no Estatuto do Desarmamento, este restou devidamente testificado pela apreensão do artefato bélico ... -
Defesa da paz
... colimado - a paz -com base exclusivamente na ação diplomática do Brasil ... Assembléia Nacional Constituinte ... A inclusão no art. 4º do ... ção de defesa da paz foi a preconização de políticas de desarmamento e desnuclearização. Havia profundo receio entre os constituintes quanto ...
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Decisão monocrática Nº 6139 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
... Eis o teor dos dispositivos do Estatuto do Desarmamento" aos quais se requer a aplicação da técnica da interpretação conforme \xC3" ... que a ampliação do acesso à posse de armas de fogo se mantém no Brasil, milhares de armas são indevidamente registradas, agravando os riscos de ...
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Decisão Monocrática Nº 0005079-18.2018.8.24.0023 do Segunda Vice-Presidência, 12-08-2019
... 102, III, "a", da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, interpôs recurso extraordinário contra acórdão da Terceira ... o princípio da consunção entre os crime do Estatuto do Desarmamento e, com isso, reduzir a pena final para 8 (oito) anos de reclusão e 510 ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0144665-09.2020.8.19.0001 (Cível), 09-12-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 288-A, DO CP, E 14 DA LEI Nº 10.826/2003, C/C 61, II, "J", N/F DO 69, AMBOS DO CP. RECURSO DA DEFESA, SUSTENTANDO, PRELIMINARMENTE, A INÉPCIA DA DENÚNCIA, QUANDO AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 288-A DO CP. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO, COM FULCRO NO ARTIGO 386 DO CPP, E DIANTE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. Da preliminar. A...
... artigo 14 do Estatuto do Desarmamento, restou, ab- ... solutamente, evidenciada, consoante se afere do ... A Julgadora sen- ... tenciante bem ponderou que “O Brasil, assim como ... o mundo, tem sofrido com a pandemia de COVID- ... 19, ... -
Alteração trará 'explosão de homicídios', diz sociólogo
... , autor das últimas 26 edições do Mapa da Violência no Brasil, é enfático no ataque à proposta que modifica o Estatuto do ... Com a vigência do Estatuto do Desarmamento, que entrou em vigor no fim de 2003, afirma Jacobo, os indicadores se ...
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Acórdão nº 0004045-67.2012.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 8 de Octubre de 2013
... ÇA QUE, APÓS DESCLASSIFICAR O DELITO PREVISTO NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO, ENQUADRANDO A CONDUTA DO APELANTE NO TIPO DESCRITO NO SEU ART. 14, ... centigramas) de Cannabis Sativa, substância de uso proscrito no Brasil, não se pode considerar, entretanto, fora de plausibilidade a versão de ...
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Decisão Monocrática Nº 0002130-39.2016.8.24.0072 do Segunda Vice-Presidência, 07-11-2019
... 105, III, "c", da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, interpôs recurso especial contra o acórdão da Segunda Câmara ... por infração ao preceito do art. 14, caput, do Estatuto do Desarmamento (fls. 149-156) ... Em síntese, alegou a ...
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Decisão Monocrática Nº 0004413-87.2014.8.24.0045 do Segunda Vice-Presidência, 31-05-2019
... 105, III, "a", da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, interpôs recurso especial contra acórdão da Quinta Câmara ... 14, caput, do Estatuto do Desarmamento (fls. 168-177) ... Em síntese, alegou violação ...
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Decisão Monocrática Nº 0005814-84.2014.8.24.0025 do Segunda Vice-Presidência, 23-09-2020
... 105, III, "a", da Constituição da República Federativa do Brasil, interpôs Recurso Especial contra acórdão da Terceira Câmara Criminal, ... 14, caput, e 15, caput, ambos do Estatuto do Desarmamento, em concurso material, substituída a reprimenda corporal por duas penas ...
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Decreto nº 9.600 de 05/12/2018. Consolida as diretrizes sobre a Política Nuclear Brasileira.
... ções, acordos e tratados dos quais a República Federativa do Brasil seja signatária; ... III - a segurança nuclear, a radioproteção e a ... desarmamento e da não proliferação de artefatos nucleares; ... VII - atualizar e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08136350420214050000), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0813635-04.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SAVIO PARENTE DE AZEVEDO JUNIOR ADVOGADO: Savio Parente De Azevedo Junior e outros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE OBTER PORTE DE ARMA DE FOGO COM ABRANGÊNCIA NACIONAL PARA DEFESA PESSOAL. EXERCÍCIO DA...
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Decisão Monocrática Nº 0000455-44.2016.8.24.0071 do Segunda Vice-Presidência, 10-06-2020
... 105, III, "a" e "c", da Constituição da República Federativa do Brasil, interpôs Recurso Especial contra decisão da Quarta Câmara Criminal ... aos artigos 12, 16, caput, e 16, § único,VI, do Estatuto do Desarmamento" e artigo e 29, § 1º, III, da Lei n. 9.608/98(fls. 313-328) ... \xC2" ...
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Decisão Monocrática Nº 0005079-18.2018.8.24.0023 do Segunda Vice-Presidência, 12-08-2019
... 105, III, "a" e "c", da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, interpôs recurso especial contra acórdão da Terceira Câmara ... o princípio da consunção entre os crime do Estatuto do Desarmamento e, com isso, reduzir a pena final para 8 (oito) anos de reclusão e 510 ...
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Decisão Monocrática Nº 0005079-18.2018.8.24.0023 do Segunda Vice-Presidência, 12-08-2019
... 105, III, "a" e "c", da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, interpôs recurso especial contra acórdão da Terceira Câmara ... o princípio da consunção entre os crime do Estatuto do Desarmamento e, com isso, reduzir a pena final para 8 (oito) anos de reclusão e 510 ...
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Decisão da Presidência nº 2280 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Junio de 2018
... ça do Trabalho ANAMATRA e a Associação dos Juízes Federais do Brasil AJUFE impetram ação originária declaratória, com pedido de tutela ... Diretor-Geral da Polícia Federal, e do Regulamento da Lei do Desarmamento (art. 33-A introduzido pelo Decreto 6.715/08), os quais teriam passado a ...
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Decisões Monocráticas nº 2280 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Junio de 2018
... ça do Trabalho ANAMATRA e a Associação dos Juízes Federais do Brasil AJUFE impetram ação originária declaratória, com pedido de tutela ... Diretor-Geral da Polícia Federal, e do Regulamento da Lei do Desarmamento (art. 33-A introduzido pelo Decreto 6.715/08), os quais teriam passado a ...
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Acórdão nº 0005566-49.2012.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 12 de Noviembre de 2013
... APENAS PELO CRIME DE TRÁFICO E PELO DELITO DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO – IRRESIGNAÇÕES RECÍPROCAS – APELO DEFENSIVO PRETENDENDO ... o alcalóide cocaína, substância entorpecente de uso proscrito no Brasil. Delito de posse de arma de fogo cuja materialidade resta evidenciada nos ...
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Decisão Monocrática Nº 0020355-26.2017.8.24.0023 do Segunda Vice-Presidência, 22-01-2019
... 102, III, "a", da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, interpôs recurso extraordinário contra acórdãos da Quinta ... 12 do Estatuto do Desarmamento é atípica, e, por fim, postula a desclassificação do crime de tráfico ...
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Decisão Monocrática Nº 0010136-26.2018.8.24.0020 do Segunda Vice-Presidência, 04-12-2019
... 105, III, "a", da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, interpôs recurso especial contra os acórdãos da Quarta Câmara ... 12 da lei do Desarmamento pela qual restou condenado ... Nesse norte, ...
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Decisão Monocrática Nº 0002689-97.2018.8.24.0048 do Segunda Vice-Presidência, 14-07-2020
... 105, III, "a" e "c", da Constituição da República Federativa do Brasil, interpôs Recurso Especial contra o acórdão proferido pela Quarta ... , em razão da superveniente regulamentação do Estatuto do Desarmamento pelo Decreto n. 9.847/2019, e assim reduzir a pena do acusado para 7 ...
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Acórdão nº 0000314-17.2016.8.05.0277 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 30 de Enero de 2019
... O ESTATUTO DO DESARMAMENTO, VALORANDO-SE A ATENUANTE DA ... CONFISSÃO - NÃO ACOLHIMENTO DOS PLEITOS ... substância entorpecente de uso proscrito no Brasil, ... estando a medida, portanto, respaldada na ressalva ... contida no ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0045839-64.2015.8.19.0213 (Criminal), 18-09-2019
APELAÇÃO. ARTIGO 180, CAPUT, DO C.P. C/C ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI Nº 10.826/2003, N/F DO ART. 69, DO C.P. RECURSO DEFENSIVO, BUSCANDO, NO MÉRITO: 1) A ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS CRIMES, POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, COM FULCRO NO ART. 386, VII, DO C.P.P. AO ARGUMENTO DE TER O CADERNO PROBATÓRIO SE FUNDADO UNICAMENTE NAS PALAVRAS DOS POLICIAIS MILITARES, POSTULANDO PELA APLICAÇÃO
... o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826, de ... 22.12.2003), pauta como objetividade jurídica ... vigor em 18.03.2016 ... A título informativo, no Brasil a Assistência Judiciária ... tem previsão constitucional no artigo 134 ... -
Decisão Monocrática Nº 0011584-04.2015.8.24.0064 do Segunda Vice-Presidência, 08-07-2020
... 102, III, "a", da Constituição da República Federativa do Brasil, interpôs Recurso Extraordinário contra acórdão da Quinta Câmara ... 14, caput, do Estatuto do Desarmamento (fls. 281-294, dos autos principais) ... Em ...
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Acórdão nº 0300043-44.2013.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 17 de Agosto de 2016
... ILÍCITO DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO EVIDENCIADO TÃO ... SÓ NO TOCANTE A DOIS DOS CORRÉUS VALIDADE ... proscrito no Brasil, conforme informara um dos ... Réus, estando a medida, portanto, ...