desarmamento no brasil
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Acórdão nº 0500702-37.2015.8.05.0004 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 1 de Febrero de 2017
... material arrecadado correspondia a droga de uso ... proscrito no Brasil ... IV - Não pode prosperar a tese da Defesa no sentido ... de que as ... relação ao delito do Estatuto do Desarmamento (art ... 16, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003), a basilar ... privativa ...
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Decisao Nº 0301227-59.2015.8.05.0244 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 20-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO (ART. 33, DA LEI Nº 11.343/06 E 12 DA LEI Nº 10.826/2003). AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE POSSE POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - AUSÊNCIA DE LESIVIDADE PÚBLICA - CRIME DE MERA CONDUTA. DOSIMETRIA DA PENA DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS
... 12, caput, da Lei do Desarmamento, tratando-se de crime de mera conduta, que não exige qualquer resultado ... conhecida como crack, substância de uso proscrito no Brasil, que possui alto teor toxicológico e causa rápida dependência em seus ... -
Acórdão nº 0547111-80.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 17 de Julio de 2018
... correspondia a droga de uso proscrito no Brasil ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Quanto ao crime contra o Estatuto do Desarmamento (art ... 14 da Lei nº 10.826/03) a basilar foi fixada no mínimo ... de ...
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Acórdão nº 0502749-22.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 30 de Enero de 2019
... 16, INCISO IV, DO ... ESTATUTO DO DESARMAMENTO) - RECURSO DEFENSIVO ... PLEITEANDO ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS DO ... entorpecentes de uso proscrito no Brasil, estando a ... medida, portanto, respaldada na ressalva contida no ...
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Acórdão nº 0088649-45.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 13 de Agosto de 2013
... ágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), por terem sido apreendidas, em poder dos Apelantes, escondidas em ... “crack” - corresponde a cocaína, produto de uso proscrito no Brasil, bem assim os Laudos de Exames Periciais de Balística Forense de fls ...
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Decisão monocrática Nº 6466 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
... ífico sobre os efeitos deletérios da circulação de armas, o Brasil experimenta uma guinada no acervo normativo regulamentar em prol do ... do Estado brasileiro que sucedeu a aprovação do Estatuto do Desarmamento. Previu-se, inicialmente, que a quantidade de munição adquirível pelos ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0019115-85.2017.8.19.0008 (Criminal), 15-02-2023
APELAÇÃO. ARTIGOS 129, § 9; 147 E 148, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL, E ARTIGO 15 DA LEI Nº 10.826/2003. RECURSO DEFENSIVO, POR MEIO DO QUAL SE POSTULA: 1) ABSOLVIÇÃO DO RÉU APELANTE, DA IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DOS CRIMES DE AMEAÇA E DE CÁRCERE PRIVADO; E 2) REDUÇÃO DAS PENAS REFERENTES AOS DELITOS DE LESÃO CORPORAL, PRATICADO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, E DE DISPARO
... Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) foram fixadas acima dos ... mínimos legais, em 03 ... interpretação da lei federal em todo o Brasil, converge-se com o ... posicionamento da Corte Superior, para manter a ... -
Decisão monocrática Nº 6119 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
... redução de homicídios após a aprovação do Estatuto do Desarmamento em 2004. No mesmo sentido, faz referência ao Mapa da Violência 2016 ... que a ampliação do acesso à posse de armas de fogo se mantém no Brasil, milhares de armas são indevidamente registradas, agravando os riscos de ...
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Exceção no direito internacional
... que Morgenthau propõe sobre a guerra tangem o tema do desarmamento – paz armada, em sua concepção – e são os seguintes: (a) qual deve ... 6-7. Disponível em: https://brasil.un.org/ pt-br/91220-carta-das-nacoes-unidas. Acesso em: 29 ago. 2019 ...
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Decisão da Presidência nº 182604 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Abril de 2020
... ônibus coletivo que faz a linha Jardins/Osvaldo Aranha, próximo ao Brasil Gás, o denunciado subtraiu, mediante grave ameaça exercida com o emprego ... 15 do Estatuto do Desarmamento, se não existe nos autos nenhuma prova a legitimar a conclusão de que o ...
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Acórdão nº 0001404-83.2006.8.05.0124 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 21 de Noviembre de 2013
... registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição no Brasil. Primeiro, calha ressaltar que as armas apreendidas em poder do apelante, ... em tela, constata-se que a Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), em seus artigos 30 e 32, visando a estabelecer prazos para ...
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Armas mataram 600 mil desde 2001
... do ministrio) e 2003 (ltimo ano antes de o Estatuto do Desarmamento entrar em vigor), a taxa mdia de subida foi de 6,7%. De 2004 a 2016, a ... perodo foi de 1,7%.Em dezembro de 2017, o documentrio "A Guerra do Brasil", do GLOBO, mostrou que, de 2001 a 2015, o pas registrou 786.870 ...
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Acórdão Nº 884 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. INC. II DO ART. 44 E ART. 146 DA LEI COMPLEMENTAR N. 15/1980 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZAÇÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO PARA PROCURADORES DO ESTADO. PRELIMINAR REJEITADA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE MATERIAIS BÉLICOS, QUE ALCANÇA MATÉRIA AFETA AO PORTE DE ARMAS. PRECEDENTES. ARGUIÇÃO...
... 10.826, de 22.12.2003 (Estatuto do Desarmamento), de caráter nacional, que ... previu os ritos de outorga de licença e ... Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, cargos de Auditor-Fiscal e ... Analista ... -
Acórdão Nº 6978 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 88 DA LEI COMPLEMENTAR N. 58/2006 DO CEARÁ. AUTORIZAÇÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO PARA PROCURADORES DO ESTADO PRELIMINAR REJEITADA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE MATERIAIS BÉLICOS, QUE ALCANÇA MATÉRIA AFETA AO PORTE DE ARMAS. SEGURANÇA PÚBLICA. PRECEDENTES. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR A...
... ADI 6978 / CE ... 10.826, de 22.12.2003 (Estatuto do Desarmamento), de caráter nacional, que ... previu os ritos de outorga de licença e ... Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, cargos de Auditor-Fiscal e ... Analista ... - Processo nº 0260850-72.2016.8.19.0001 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 3 de Abril de 2018
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Rosa Weber suspende trechos dos decretos de Bolsonaro que facilitam a compra e porte de armas
... de controle e fiscalizao de armas institudo pelo Estatuto do Desarmamento, e com o dever de promover a segurana pblica e o direito vida. Ela ... , flexibilizar a compra e o uso de armas de fogo e munies no Brasil resultar no aumento de crimes violentos como assassinatos e feminicdios, ...
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Independência nacional
... ípio de independência nacional determina a defesa da soberania do Brasil em suas relações internacionais. Reflete, talvez da forma mais nítida ... ínio e exploração nas relações entre os povos, bem como o desarmamento geral, simultâneo e controlado, a dissolução dos blocos ...
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Desarmamento na mira da bancada da bala
... Copyright Grupo de Diarios Amyeacute;rica-GDA/O Globo/Brasil ...
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Decisao Nº 0551662-69.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 14-12-2020
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO INTERPOSTA POR ROBINSON GOMES LOPES FILHO: PEDIDO PARA RECONDUZIR A PENA-BASE DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, PARA O MÍNIMO LEGAL. GUARIDA PARCIAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA COM RELAÇÃO À CONDUTA SOCIAL E AOS MOTIVOS DO DELITO. ANÁLISE ACERTADA COM RELAÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PEDIDO PARA ALTERAR O REGIME PRISIONAL PARA O...
... a presunção de má conduta social, sobretudo em um país como o Brasil, em que o número de pessoas desempregados é exorbitante. Ainda, é ... do Apelante com relação ao crime previsto no Estatuto do Desarmamento, torna-se definitiva no mínimo legal de 02 (dois) anos de reclusão ... -
Lei do Desarmamento estabeleceu terrível distinção entre brasileiros
Lei do Desarmamento fixou terrível distinção entre brasileiros
... Mas é preciso distinguir entre o uso da força legítimo e ilegítimo. O politicamente correto no Brasil é sempre condenar a violência policial, ignorando o fato de que a força pública existe para defender os cidadãos e seus direitos contra a ... -
Eficiência e direito penal
... (BRASIL. DecretoLei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967 ... Disponível em: ... crimes , apresentou fortes indícios de que as políticas de desarmamento, sobretudo aquelas associadas a legislações severas e com substancial ...
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Armar guardas municipais é o avesso do Estatuto do Desarmamento
Armar guardas municipais é o avesso do Estatuto do Desarmamento
... No Brasil, adotou-se política restritiva, fixando regra geral refratária ao porte de armas, consoante se infere da Lei 10.826/03, conhecida como Estatuto do ... -
Michel Temer veta uso de armas de fogo por agentes de trânsito
Michel Temer veta uso de armas de fogo por agentes de trânsito
... ério da Justiça disse que a medida vai contra o Estatuto do Desarmamento e que os agentes não exercem atividade de segurança pública ... “A ... Com informações da Agência Brasil ... -
Dados relativos à repressão criminal no Brasil
... ), e os delitos alusivos à legislações esparsas com maior registros de prisão (tráfico de drogas e delitos previstos no Estatuto do Desarmamento 552 ), ocorreu de acordo com a avaliação bienal proposta por meio da tabela 3: ... Tabela 3 ... Delito 2008 2010 2012 2014 2016 Variação ...
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Direitos Fundamentais como Sistema de Valores
... BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n ... n. 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento). Nesse julgado, novamente o Ministro Gilmar Mendes se utilizou dessa nova ...