desarmamento no brasil
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LEI ORDINÁRIA Nº 8028, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... 1. a Delegação para o Desarmamento e Direitos Humanos, em Genebra; ... 2. a Delegação Permanente junto aos ... ério da Ação Social, Caixa Econômica Federal e Banco Central do Brasil ... Art. 47. O regulamento a que se refere o art. 67 da Lei nº 7.501, de ...
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Acórdão Nº 0000088-21.2021.8.27.2703 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-08-2022
... tendo sido objeto de amplo debate prévio ao referendo realizado no Brasil em 2005, além de também ser tema recorrente na última campanha ... ável, notadamente quando se está a falar do Estatuto do Desarmamento, o qual teve ampla divulgação, até mesmo na mídia, antes e depois da ...
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Acórdão nº 50002340820218210063 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 21-03-2022
... Reside no Brasil há mais de trinta anos. Sabia que não poderia sair pelas ruas com as ... porque os tipos penais dos artigos 12, 14 e 16 do Estatuto do Desarmamento tutelam bens jurídicos distintos e referem-se a momentos consumativos ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... internacionais de que a República Federativa do Brasil é parte, de ssume-se da leitur a do texto da Carta de 1988 ... / DF julgamento da ADI 3.112/DF (estatuto do desarmamento). Naquela oportunidade, destaquei os deveres do Estado de proteção ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0116534-68.2013.8.19.0001 (Criminal), 14-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. SINDICATO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO AJUIZOU AÇÃO REPRESENTANDO TODA A CATEGORIA DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS DO RIO DE JANEIRO. ALEGA QUE O SOCIÓLOGO ANTONIO RANGEL BANDEIRA, DA ONG VIVA RIO (1ª. ré), EM ENTREVISTA CONCEDIDA NO DIA 20 DE JANEIRO DE 2013, EM PROGRAMA TRANSMITIDO...
... RANGEL EMITIU SUAS IMPRESSÕES PESSOAIS SOBRE DESARMAMENTO, ... ASSUNTO TEMA DE CONFERÊNCIA NOS ESTADOS UNIDOS, PROMOVIDA ... PELO ... SOBRE A POLÍTICA DE DESARMAMENTO EXISTENTE NO BRASIL À ÉPOCA ... EM MOMENTO ALGUM DA ENTREVISTA, ATUOU EM NOME DA 1ª RÉ ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011588120214058201), 26-10-2021
PJE 0801158-81.2021.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. CABIMENTO EM PARTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal apresentada pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de ÍCARO...
... 10.826/2003, por duas vezes (Estatuto do Desarmamento), na forma do art. 70, do CPB ... Segundo a inicial, assim resumida na sentença: ... a) no dia 02/03/2021 , no km 139 da BR 104, por volta das ... -
DECRETO Nº 95480, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1987. da Nova Redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.
... serviço naval, pertencentes ao Estado e incorporados à Marinha do Brasil ... Força é uma parcela da Armada, posta sob Comando único e ... CAPÍTULO 3 ... MOSTRAS DE ARMAMENTO E DESARMAMENTO ... Mostra de Armamento é a cerimônia em que é incorporado ou ...
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Decisao Nº 0500295-21.2020.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 08-12-2021
EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. APREENSÃO DE APROXIMADAMENTE 810g DE COCAÍNA. 84g DE MACONHA. PETRECHOS PARA A PRÁTICA DA NARCOTRAFICÂNCIA. ARMAS E MUNIÇÕES ENCONTRADAS NO LOCAL DO DELITO. USO DE DOCUMENTO FALSO. ARTIGO 304, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO ACUSATÓRIO, REQUERENDO A CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE CRIMES PREVISTOS NO
... CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE CRIMES PREVISTOS NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA, PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, O ... , cabendo ressaltar que trata-se de substância de uso proscrito no Brasil e constantes da Portaria 344/98 da Secretária de Vigilância ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5001014-52.2018.4.04.0000), 19-03-2018
... este se enquadra no rol das pessoas que precisam portar armas de fogo, principalmente se for levado em consideração que o Estatuto do Desarmamento possui ideologia clara e bem definida de restringir, ao máximo, a quantidade de armas em circulação, devendo o porte ser expedido somente em casos ...
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O discurso político em torno de armas no Brasil
O seguinte trabalho tem como intuito promover o debate em torno de tão importante questão que está em voga no contexto atual, a saber, a ampliação do direito ao porte de armas para a população. Em tempos de extremados discursos, os quais são responsáveis pela eleição de muitos parlamentares, é importante refletir se convém à população estar armada ou se a segurança pública deve ser uma competência
... O tema ganhou destaque nas referidas eleições a partir da proposta de revisão do Estatuto do Desarmamento, defendida pelo deputado federal Jair Bolsonaro, que era, à época, pré-candidato a Presidência da República, conforme divulgado pela revista ... -
Acordao N° 1430521 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Habeas corpus. Prisão preventiva. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Atipicidade. Ordem concedida. 1. No caso, tenho que a conduta atribuída ao réu é atípica, pois a denominada lei do desarmamento fere direitos individuais, já que no referendo realizado no brasil, a maioria da população brasileira fez a opção pelo uso de arma de fogo. 2. O direito de liberdade individual não pode ser...
... atribuída ao réu é atípica, pois a denominada lei do desarmamento fere ... direitos individuais, já que no referendo realizado no Brasil, a ... -
Acórdão nº 0325509-56.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 4 de Julio de 2018
... O ESTATUTO DO DESARMAMENTO, PELA INCIDÊNCIA DA ... PRESCRIÇÃO RETROATIVA ... I – Denúncia ... de uso proscrito no Brasil (maconha e cocaína), bem ... como pelo Laudo de Exame de Balística ...
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Decreto nº 4.377 de 13/09/2002. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, DE 1979, E REVOGA O DECRETO 89.460, DE 20 DE MARÇO DE 1984.
... ção contra a Mulher, assinada pela República Federativa do Brasil, em Nova York, no dia 31 de março de 1981, com reservas aos seus artigos ... , independentemente de seus sistemas econômicos e sociais, o desarmamento geral e completo, e em particular o desarmamento nuclear sob um estrito e ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0032666-22.2018.8.19.0001 (Criminal), 30-10-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 14 DA LEI 10.826/03. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA TÉCNICA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE PROIBIÇÃO, AUSÊNCIA DE OFENSIVIDADE DA CONDUTA E ABOLITIO CRIMINIS. 1. A Juíza de Direito da 43ª Vara Criminal da Comarca da Capital condenou FABIANA FERREIRA, pela prática do crime previsto no artigo 14 da Lei 10.826/03, às penas de 02(dois) anos de reclusão e 10(dez) dias-multa
... foram apreendidas durante a campanha do desarmamento em 30/06/2011 ... Sustenta, ainda, que deve ser reconhecido o erro de ... contramão da Avenida Brasil, no sentido da Comunidade Kelson. Efetuada ... a abordagem, os policiais ... -
Acordao N° 1725286 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2023
Penal e processual penal. Embargos infringentes e de nulidade. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Referendo popular. Insuficiência para afastar a tipicidade material. Recurso conhecido e desprovido. 1. A existente de referendo popular sobre a possibilidade de comercialização de arma no brasil, ocorrido em 2005, não tem qualquer potencialidade de relativizar a imposição dos tipos...
... popular sobre a possibilidade de comercialização de arma no Brasil, ... ocorrido em 2005, não tem qualquer potencialidade de relativizar a mposição dos tipos penais ... previstos no Estatuto do Desarmamento ... 2. Portanto, ainda que se mostre válida a aquisição de arma no ... -
Acórdão nº 0500620-79.2017.8.05.0054 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 8 de Agosto de 2018
... substâncias entorpecentes de uso proscrito no Brasil ... (maconha e cocaína), bem como pelo Laudo de Exame ... Pericial em ... 16, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003 ... (Estatuto do Desarmamento) ... VII - Dosimetria que não comporta revisão. Tanto para o ... crime ...
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Decisão Monocrática Nº 0003092-04.2017.8.24.0080 do Segunda Vice-Presidência, 21-11-2019
... , III, " a " e " c ", da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, contra acórdão prolatado pela Quarta Câmara Criminal que negou ... 14 do Estatuto do Desarmamento, argumentando que sequer foi encontrada qualquer arma de fogo. Requereu a ...
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Direitos e proibições sobre o porte e a posse de armas no Brasil
Direitos e proibições sobre o porte e a posse de armas no Brasil
... , o presidente Bolsonaro editou o Decreto 9.685, de 15/1/2019, alterando o Decreto 5.123/04, o qual regulamenta a chamada Lei do Desarmamento (Lei 10.826/03). O novo decreto foi duramente criticado, injustamente, por armamentistas e desarmamentistas. Estes, por não admitirem qualquer ... -
Decisão Monocrática Nº 0020355-26.2017.8.24.0023 do Segunda Vice-Presidência, 22-01-2019
... 105, III, "a" e "c", da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, interpôs recurso especial contra acórdãos da Quinta Câmara ... 12 do Estatuto do Desarmamento; c ) contrariedade ao teor do art. 28 da Lei n. 11.343/06, já que esta ...
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Acórdão nº 0001877-22.2009.8.05.0041 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 18 de Agosto de 2017
... ESTATUTO DO DESARMAMENTO. RÉU CONDENADO À ... PENA DE DOIS ANOS DE RECLUSÃO DEVIDO AO CRIME DE ... Cimento do Brasil Ltda., na Cidade de Campo Formoso/BA, o Apelante ... foi preso em ...
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Política Internacional
... ; (4) relações bilaterais, regionais e multilaterais do Brasil". Em linhas gerais, os eixos (1) e (2) correspondem, respectivamente, aos t\xC3" ... ele deveria estar acompanhado de propostas concretas sobre o desarmamento total das grandes potências. Como suas reivindicações não foram ...
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Decisão Monocrática Nº 0011584-04.2015.8.24.0064 do Segunda Vice-Presidência, 08-07-2020
... 105, III, "a" e "c", da Constituição da República Federativa do Brasil, interpôs Recurso Especial contra acórdão da Quinta Câmara Criminal, ... 14, caput, do Estatuto do Desarmamento (fls. 281-294, dos autos principais) ... Em ...
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Decisão Monocrática Nº 0041496-43.2013.8.24.0023 do Segunda Vice-Presidência, 02-10-2020
... 105, III, "a", da Constituição da República Federativa do Brasil, interpôs Recurso Especial contra acórdão da Primeira Câmara Criminal, ... 15 do Estatuto do Desarmamento (fls. 252-279, dos autos principais) ... Em ...
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Acórdão nº 0000983-90.2011.8.05.0133 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 3 de Septiembre de 2013
... PARCIAL COM RELAÇÃO AO DELITO PREVISTO NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO, ACOLHENDO-SE O PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE ILEGAL DE ARMA DE ... âncias apreendidas correspondem a produtos de uso proscrito no Brasil, bem assim que o revólver se achava em plenas condições de efetuar ...
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HOMICÍDIOS: das práticas às inscrições das violências letais
Este artigo aborda a violência letal dando visibilidade aos modos de inscrição (Bruno Latour) produzidos por banco de dados da Polícia Militar de Santa Catarina, do Sistema de Informação de Mortalidade, do Fórum Brasileiro de Segurança Pública e reportagens publicadas em jornal de circulação regional. Realiza procedimentos de métodos mistos. Situa os homicídios entre outras violências e...
... No Brasil, o processo de inscrição das mortes que abrangem as categorias acidente ... desarmamento da população é uma medida eficaz contra o crime.” (SANTOS; KASSOUF, ...