Desconto Bancário
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Acórdão Nº 0005875-69.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-07-2023
... RECURSO NEGADO PROVIMENTO ... 1. A existência de desconto referente a empréstimo bancário com possibilidade de ser fraudulento em ...
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Decisão Monocrática N° 07002228020228070002 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-08-2023
MANTIDA. 1. Ao contrair empréstimo, tendo o servidor autorizado desconto em conta corrente, não há que se falar, posteriormente, em suspensão dos descontos. 2. Livremente pactuado, nenhuma ilegalidade há no desconto bancário, notadamente quando decorre da própria modalidade do contrato. 3. Recurso desprovido.? (Acórdão nº 429587, 20100020054492AGI, Relator: MARIOZAM BELMIRO, 3ª Turma Cível, data...
... , tendo em vista o esgotamento de quantia em dinheiro, por fora de desconto efetuado por instituio financeira diretamente em conta bancria. Com ... -
Acórdão Nº 0006303-51.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-09-2023
... , aufere renda de pouca monta, sendo plausível, presumir que o desconto, proveniente de uma obrigação não contratada, tem potencial de causar ... ão dos descontos das parcelas referente ao suposto contrato bancário é medida razoável e proporcional, até que se possa elucidar o ocorrido ...
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Acórdão Nº 0636256-50.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 17-02-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO EM FOLHA. POSSIBILIDADE. INSURGÊNCIA EM FACE DA CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA QUE DETERMINOU A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30% (TRINTA POR CENTO) DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE ASTREINTES. VALOR
... BANCÁRIO. DESCONTO EM FOLHA. POSSIBILIDADE ... INSURGÊNCIA EM FACE DA CONCESSÃO ... -
Acórdão Nº 0006693-21.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-07-2023
... POSSÍVEL FRAUDE BANCÁRIA. EFETIVAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IDOSO. SUSPENSÃO DA APLICAÇÃO. MULTA POR DESCONTO. RECURSO NÃO PROVIDO ... 1 A existência de empréstimo bancário ...
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Acórdão Nº 0013749-76.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... , tendo em vista que sua cobrança só ocorrerá se constatado desconto indevido no extrato bancário da agravada, o que ocorre a cada mês ...
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Acórdão Nº 0000097-45.2018.8.06.0157 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 21-07-2021
... RESPONSABILIDADE ... CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTO DE PARCELA DE SEGURO NA ... CONTA CORRENTE DA AUTORA. AUSÊNCIA ...
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Processo nº 0054595-49.1997.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 12 de Diciembre de 2016
... não são isoladas no mercado de desconto bancário. ...
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Processo nº 0048831-82.1997.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 12 de Diciembre de 2016
... não são isoladas no mercado de desconto bancário. ...
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Acórdão Nº 0802013-92.2015.8.12.0004 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 29/08/2022
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO – DESCONTO INDEVIDO EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA POR EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO – FALHA DO BANCO NA PRESTAÇÃO ADEQUADA DOS SERVIÇOS CONTRATADOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO –
... SERVIÇO BANCÁRIO – DESCONTO INDEVIDO EM PROVENTOS DE ... APOSENTADORIA POR EMPRÉSTIMO ... -
Acórdão Nº 0001019-74.2019.8.06.0085 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 08-03-2023
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL ... CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTO EM ... BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RÉU/APELANTE NÃO COMPROVOU ...
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Processo nº 0016105-23.2018.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara Cível, 6 de Junio de 2018
... BANCÁRIO. DESCONTO DAS PARCELAS DEVIDAS CONSIGNADO ...
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Acórdãos nº 1001160-19.2017.8.26.0076 de 24ª Câmara de Direito Privado, 29 de Mayo de 2018
... DESCONTO DE TÍTULOS DE CRÉDITO AUSÊNCIA DAS DUPLICATAS ... bancário que é negócio jurídico por meio do qual o banco, com ...
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Decisão Monocrática N° 07037875820228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-02-2022
MANTIDA. 1. Ao contrair empréstimo, tendo o servidor autorizado desconto em conta corrente, não há que se falar, posteriormente, em suspensão dos descontos. 2. Livremente pactuado, nenhuma ilegalidade há no desconto bancário, notadamente quando decorre da própria modalidade do contrato. 3. Recurso desprovido. (Acórdão nº 429587, 20100020054492AGI, Relator: MARIOZAM BELMIRO, 3ª Turma Cível, Data...
... entabulados na forma de consignaes, ou seja, com previso de desconto em folha de pagamento, encontram-se sujeitos limitao de 35% (trinta e ... -
Acórdão Nº 0003120-37.2019.8.06.0133 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 04-08-2020
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ... BANCÁRIO. DESCONTO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA ... AUSÊNCIA DA PROVA DO SAQUE ...
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Acórdão nº 1.0000.23.049056-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. SUSPENSÃO DO DESCONTO DE PARCELAS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA. Para a concessão da tutela provisória de urgência, necessário que a parte comprove a probabilidade do...
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Acórdão nº 1.0000.23.049056-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. SUSPENSÃO DO DESCONTO DE PARCELAS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA. Para a concessão da tutela provisória de urgência, necessário que a parte comprove a probabilidade do...
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Acordão do Quarta Turma, 19-10-2020
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. MÚTUOBANCÁRIO. DÉBITO EM CONTA-CORRENTE. LIVRE PACTUAÇÃO. POSSIBILIDADE.PREVISÃO CONTRATUAL. LIMITE DE 30% SOBRE OS VENCIMENTOS.POSSIBILIDADE.1. Nos contratos de mútuo bancário, é legal e possível o desconto,pela instituição financeira, de valores depositados na contabancária do mutuário/correntista, desde que expressamente previstoem...
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Acórdão Nº 0801485-94.2021.8.12.0021 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 27/06/2022
APELAÇÃOS CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO – DESCONTO INDEVIDO EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA POR EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO – FALHA DO BANCO NA PRESTAÇÃO ADEQUADA DOS SERVIÇOS CONTRATADOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM
... SERVIÇO BANCÁRIO – DESCONTO INDEVIDO EM PROVENTOS DE ... APOSENTADORIA POR EMPRÉSTIMO ... -
Acórdão Nº 0020613-81.2019.8.06.0115 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 03-03-2021
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO INDEVIDO. ALEGATIVA DE INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. IMPROCEDÊNCIA. FALTA DE PROVA DO ALEGADO PELA RÉ. DESATENDIMENTO DO ÔNUS DA PROVA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO E COMPROVANTE DE TED OU EQUIVALENTE NÃO ACOSTADO AOS AUTOS.
... DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO INDEVIDO ... INEXISTÊNCIA ... INDENIZAR ... IMPROCEDÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0008502-32.2019.8.06.0126 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 03-03-2021
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO INDEVIDO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS SOB A
... DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO INDEVIDO ... MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO EM PRIMEIRO GRAU DE ... -
Acórdão Nº 0008128-65.2017.8.06.0100 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 25-05-2021
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ... BANCÁRIO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ... RECURSO DA INSTITUIÇÃO ...
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Acórdão Nº 0009667-17.2019.8.06.0126 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 29-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PROVA ELISIVA DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA HIPOSSUFICIÊNCIA AFIRMADA EM DECLARAÇÃO POR PESSOA NATURAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE
... PESSOA NATURAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO EM BENEFÍCIO ... PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE ... -
Acórdão Nº 0001168-30.2019.8.06.0066 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 16-02-2021
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ... BANCÁRIO. DESCONTO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA ... AUSÊNCIA DA PROVA DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2696/1996-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Agosto de 2001
RECURSO DE REVISTA - BANCÁRIO - CARGO DE CONFIANÇA GENÉRICA - HORAS EXTRAS EXCEDENTES À SEXTA DIÁRIA - DEVOLUÇÃO DO DESCONTO SEGURO DE VIDA. DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. Para o enquadramento legal do bancário na exceção contida no art. 224, § 2º, da CLT se torna necessário que estejam presentes, concomitantemente, duas condições, a saber: o exercício de funções de direção, gerência,...
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA - BANCÁRIO - CARGO DE CONFIANÇA GENÉRICA - HORAS ... EXTRAS EXCEDENTES À SEXTA DESCONTO SEGURO DE VIDA ... DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL ... Para o ...