desistência do recurso apelação
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0207132-10.2009.8.19.0001 (Cível), 31-08-2021
TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ADESÃO AO PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PEP/RJ - PAGAMENTO DO DÉBITO - DESISTÊNCIA DO RECURSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Embargos à execução fiscal. Desistência do recurso de apelação em decorrência da realização do pagamento, em parcela única, do crédito tributário exigido na ...
... 7a Câmara Cível ... Apelação Cível nº 0207132-10.2009.8.19.0001 ... DO DÉBITO – DESISTÊNCIA DO RECURSO – ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... -
Decisão Monocrática nº 50000452220068210074 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 30-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. EXTINÇÃO DO FEITO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. APELAÇÃO JULGADA PREJUDICADA.
... Apelação Cível Nº 5000045-22.2006.8.21.0074/RSPROCESSO ... EXTINÇÃO DO FEITO. desistência do recurso. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO ... -
Decisão Monocrática nº 50731165720218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 02-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE CANCELAMENTO DE REGISTROS EM BANCO DE DADOS. TUTELA DE URGÊNCIA. REALIZAÇÃO DE ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. Realizado acordo entre as partes neste grau de jurisdição, é caso de homologar o ajuste como requerido pelos litigantes, nos termos do que autoriza o artigo 932, I, do CPC, o que resulta na desistência do recurso interposto. HOMOLOGADO O ACORDO E A DESISTÊNCIA...
... Apelação Cível Nº 5073116-57.2021.8.21.0001/RS ... 932, I, do CPC, o que resulta na desistência do recurso interposto ... HOMOLOGADO O ACORDO E ... -
Acórdão Nº 0016662-10.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 01-11-2023
... 0016662-10.2022.8.16.0014 ... Apelação Cível n° 0016662-10.2022.8.16.0014 Ap ... 7ª ... 1. HOMOLOGADO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO ... DE APELAÇÃO (1) DO BANCO RÉU ...
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Decisão Monocrática nº 50010461220168210003 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 20-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. APELAÇÃO. DESISTÊNCIA. A desistência pela parte-recorrente independe de anuência do recorrido para tornar-se eficaz, assim como acarreta o não conhecimento do recurso. RECURSO ADESIVO. PREJUDICIALIDADE. A apelação adesiva não pode ser conhecida na hipótese de desistência do recurso principal (art. 997, §2º, III, do CPC/15)....
... Apelação Cível Nº 5001046-12.2016.8.21.0003/RS ... APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO ... PELAÇÃO. DESISTÊNCIA. A desistência pela parte-recorrente independe ... -
Acórdão Nº 5002337-10.2020.8.24.0040 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 18-11-2021
... dePEDRO MODESTO NETO O autorinterps recurso de Apelao(Evento 27), pleiteandoa condenao da ...
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Acórdão Nº 0007472-31.2022.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 31-07-2023
... 0007472-31.2022.8.16.0173 ... Apelação Cível n° 0007472-31.2022.8.16.0173 ... 2ª Vara ... DE RECURSO REPETITIVO, QUE DETERMINA A LIMITAÇÃO DOS ... DESISTÊNCIA DO RECURSO. DESISTÊNCIA ... HOMOLOGADA ... ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08068245120164058100), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0806824-51.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS APELANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO: Elton Jonathas Carneiro De Araujo APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gledison Marques Fernandes...
... Nº: 0806824-51.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE ... Posteriormente, apresenta pedido de desistência do recurso (id. 2421639) ... Contrarrazões nos ... -
Decisão Monocrática nº 50075173020208210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 14-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DO RECURSO, À LUZ DO QUE DISPÕE O ARTIGO 988 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. NOS TERMOS DO ARTIGO 998 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A PARTE RECORRENTE PODERÁ, A QUALQUER TEMPO, SEM A ANUÊNCIA DO RECORRIDO, DESISTIR DO RECURSO. 2. ASSIM, DEVE SER HOMOLOGADO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO DE APELAÇÃO EM CONSONÂNCIA
... Apelação Cível Nº 5007517-30.2020.8.21.0027/RS ... HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DO RECURSO, À LUZ DO QUE DISPÕE O ARTIGO 988 ... -
Acórdão nº 2013/0217796-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... requerendo a desistência" da Execução, em razão de ter\xC2" ... Apelação ...
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Acórdãos nº 0000075-24.1991.8.26.0400 de 17ª Câmara de Direito Privado, 13 de Noviembre de 2015
... discutidos estes autos de Apelação nº 0000075-24.1991.8.26.0400, da Comarca ... decisão: Não Conheceram do recurso. V. U., de conformidade com o voto do ... firmada entre as partes Desistência do recurso Apelação não conhecida.* ...
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Acórdão Nº 0300741-66.2018.8.24.0074 do Segunda Câmara de Direito Civil, 13-05-2021
... AGRAVO INTERNO EM Apelação Nº 0300741-66.2018.8.24.0074/SC ... ão monocrática que homologou a desistência do Recurso de Apelação e julgou prejudicado o ...
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Decisão monocrática Nº 0001004-76.2020.8.16.01551 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 17-04-2023
... 0001004-76.2020.8.16.0155/1 ... Recurso: 0001004-76.2020.8.16.0155 ED 1 ... Classe ... – PEDIDO ALTERNATIVO DE DESISTÊNCIA DO ... RECURSO DE APELAÇÃO – ACOLHIMENTO, EX ...
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Decisão Monocrática nº 50003415520208210138 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 29-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS E RODAGEM – DAER. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. RECURSO ADESIVO. NÃO CONHECIMENTO. ARTS. 997, §2°, III, E 998, DO CPC DE 2015. I - A HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO DE APELAÇÃO, COM BASE NO ART. 998 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. II - SOBRE O RECURSO ADESIVO, EM RAZÃO DA SUBORDINAÇÃO AO
... Apelação Cível Nº 5000341-55.2020.8.21.0138/RS ... PEDIDO DE DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. RECURSO ADESIVO. NÃO ... -
Acórdão Nº 5019324-45.2020.8.24.0033 do Terceira Câmara Criminal, 18-10-2022
... Alm disso, o crime foi praticado com recurso que impossibilitou a defesa da vtima, uma vez que ...
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Acórdão nº 50041238220198210016 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 29-06-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CRÉDITO UNIFICADO RENEGOCIAÇÃO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESISTÊNCIA DO RECURSO. NOS TERMOS DO ART. 998 DO CPC, O RECORRENTE PODERÁ, A QUALQUER TEMPO, DESISTIR DO RECURSO. HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. EXAME DA APELAÇÃO PREJUDICADO. APELAÇÃO DA PARTE RÉ REVOGAÇÃO DA...
... Apelação Cível Nº 5004123-82.2019.8.21.0016/RS ... Ao final, requereu o provimento do recurso (Processo Judicial 6 - fls. 34-38) ... Em ... que requereu à homologação da desistência do recurso interposto (evento 12) ... O pedido ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08009647320154058401), 29-06-2021
PJE 0800964-73.2015.4.05.8401 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PMCMV. DANOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CLÁUSULA PENAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. TAXA DE CORRETAGEM. LEGALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Apelações interpostas por Caixa Econômica Federal, Paiva Gomes & Companhia Ltda e Cleverson Alex Silva Gois, no bojo de ação
... acórdão que negou provimento à apelação da parte autora, deu provimento à apelação da ... Gomes & Companhia Ltda e homologou a desistência do recurso de apelação da Caixa Econômica ... -
Decisão Monocrática nº 50011496920108210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 27-07-2022
DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO. CASO EM QUE, HAVENDO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO INTERPOSTO, IMPÕE-SE A HOMOLOGAÇÃO. DICÇÃO LEGAL DO ARTIGO 998 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA DO RECURSO.
... Apelação Cível Nº 5001149-69.2010.8.21.0022/RS ... DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO ... CASO EM QUE, ... -
Decisão Monocrática nº 50000064520098210098 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 30-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PELOS BENEFICIÁRIOS DO SEGURO. FALECIMENTO DE UM DOS EXEQUENTES. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO OU DOS HERDEIROS. NOTICIADO ACORDO CELEBRADO RELATIVO A INÚMEROS PROCESSOS. DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA. - DESISTÊNCIA DO RECURSO HOMOLOGADA. PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO DE APELAÇÃO.
... Apelação Cível Nº 5000006-45.2009.8.21.0098/RS ... DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA ... - ... -
Decisão Monocrática N° 07103534420188070006 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DO RECURSO DE APELAÇÃO COM RELAÇÃO A UM DOS APELADOS. JUNTADA DE DOCUMENTO CONCOMITANTEMENTE COM O...
... da Presidncia RGO:PRESIDNCIA CLASSE:RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO:0710353-44.2018.8.07.0006 ... -
Acórdão Nº 0040340-29.2012.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 22-03-2017
... provimento ao recurso de apelação interposto em desfavor de ... pela desistência da presente ação, ocasião em que parte adversa ...
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Decisão Monocrática nº 50186285820228210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 22-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE. MEDICAMENTO ONCOLÓGICO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO. A desistência do recurso é faculdade do recorrente. Art. 998 do CPC. Hipótese em que é de ser homologada a desistência do recurso manifestada pela parte. Desistência homologada.
... Apelação Cível Nº 5018628-58.2022.8.21.0021/RS ... saúde. medicamento oncológico. DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO. ... -
Processo nº 0011975-93.2014.8.19.0205 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 16 de Noviembre de 2016
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.
... DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DA APELAÇÃO CÍVEL ... Nº 0011975-93.2014.8.19.0205 ... DECLARAÇÃO ... DESISTÊNCIA ... recurso, nos termos do voto do Desembargador ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08074931820184058300), 27-10-2020
PJE 0807493-18.2018.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação de rito ordinário, referente à transferência do autor do Curso de Medicina que frequenta, desde 2017, na UNIVASF, campus Paulo Afonso, para a UFPE, campus Recife, em razão da necessidade de tratamento médico...
PJE 0807493-18.2018.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL ... DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CORDEIRO ... peticionou nos autos requerendo a desistência do recurso (id. 4050000.16914152) com termo de ... -
Processo nº 0029354-90.2013.8.19.0202 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 24 de Mayo de 2017
Ementa: Embargos de Declaração Em Apelação Cível. Desistência Do Recurso. Inteligência Do Art. 998 Do Cpc/15. Perda de Interesse Recursal. Recurso Prejudicado, Na Forma Do Artigo 932, Iii, Do Cpc/15.
... DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0029354- ... APELAÇÃO CÍVEL. Desistência do recurso. ...