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Importador e exportador de energia elétrica

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Vincent
AutorAntonio Ganim
Páginas217-219
IMPORTADOR E EXPORTADOR DE
ENERGIA ELÉTRICA
No Setor Elétrico Brasileiro temos concessionárias de serviço p’blico
importando e exportando energia elétrica inclusive atendendo a consu
midores situados em cidades localizadas perto da fronteira de outros pa
íses com o Brasil Nos termos do inciso ))) do art  da Lei n  de
 com nova redação dada pelo art  da Lei n 
compete ao Poder Concedente diretamente ou mediante delegação à
ANEEL autorizar a importação e exportação de energia elétrica bem
como a implantação dos respectivos sistemas de transmissão associados
O Poder Executivo por intermédio do Decreto n  de
 estabeleceu em seu art   que a Agência Nacional de
Energia Elétrica ANEEL é o órgão autorizado a anuir nas operações de
importação e exportação de energia elétrica realizadas no Sistema )solado
e no Sistema )nterligado Nacional S)N no âmbito do Sistema )ntegrado
do Comércio Exterior S)SCOMEX Estabeleceu também em seu art 
que a ANEEL regulará as condições necessárias para dar cumprimento às
disposições do citado decreto
Quanto aos procedimentos iscais e operacionais inclusive prazos de
registro a Secretaria da Receita Federal por meio da )nstrução Normati
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