Despedimento
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-191-03.2012.5.06.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - JUSTA CAUSA - DESCABIMENTO. A Corte regional consignou que era do reclamado o ônus de comprovar, de forma inequívoca, as acusações imputadas ao autor na forma dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC, sendo que deste encargo não se desincumbiu a contento, uma vez que não demonstrou, incontestavelmente, que o reclamante tivesse...
... à Súmula nº 212 desta Corte, que dispõe ser do empregador o ônus de provar o término do contrato, se negados a prestação e o despedimento. Agravo de instrumento desprovido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-501-42.2011.5.03.0136 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... A validade do despedimento imotivado de empregado portador de deficiência física condiciona-se, segundo a previsão do art. 93 da Lei 8213/91, ... à prova de que a empresa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-501-42.2011.5.03.0136 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... A validade do despedimento imotivado de empregado portador de deficiência física condiciona-se, segundo a previsão do art. 93 da Lei 8213/91, ... à prova de que a empresa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-501-42.2011.5.03.0136 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... A validade do despedimento imotivado de empregado portador de deficiência física condiciona-se, segundo a previsão do art. 93 da Lei 8213/91, ... à prova de que a empresa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-600600-40.2009.5.09.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... recursal de que as normas internas se aplicam apenas para o empregado que cometer alguma infração disciplinar ou para se proceder ao despedimento por justa causa. Conforme acentuou o acórdão recorrido, o reclamado impôs para si restrição ao seu poder potestativo de dispensa sem justa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-64100-17.2007.5.04.0281 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - ACIDENTE DE TRABALHO - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. O contrato por prazo determinado tem como característica ser resolvido com o término do prazo previamente fixado entre as partes, sendo incompatível com o instituto da estabilidade provisória, que somente tem sentido para impedir o despedimento naqueles contratos por prazo indeterminado. Recurso...
... fixado entre as partes, sendo incompatível com o instituto da estabilidade provisória, que somente tem sentido para impedir o despedimento naqueles contratos por prazo indeterminado. Recurso de revista conhecido e provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2922/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Septiembre de 2006
RECURSO DE REVISTA - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - LEGITIMIDADE ATIVA - AÇÃO CIVIL COLETIVA - DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS - DESPEDIMENTO EM MASSA. O Ministério Público do Trabalho, por sua Procuradoria Regional, na forma da Constituição Federal, da Lei Complementar 75/93 e da Lei 8078/90 (art. 81,III - feixe de interesses individuais, de origem comum, decorrentes de...
... REVISTA - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - LEGITIMIDADE ATIVA - AÇÃO CIVIL COLETIVA - DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS - DESPEDIMENTO EM MASSA ... O Ministério Público do Trabalho, por sua Procuradoria Regional, na forma da Constituição Federal, da Lei Complementar 75/93 e da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº DC-3142/2004-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Octubre de 2007
RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. PAGAMENTO DE SALÁRIO. DEPÓSITO BANCÁRIO. Em relação aos centros urbanos, há o entendimento jurisprudencial consolidado, nesta Casa, quanto ao prazo necessário para o desconto do cheque, mormente se efetuado o pagamento na sexta-feira ou em véspera de feriado, ante a prática, comum no comércio, de efetuar descontos sobre o valor nominal dos cheques. A...
... FALTA GRAVE. COMUNICAÇÃO. A norma coletiva fixa a obrigaçao de informar por escrito o motivo de despedimento por justa causa, bem como de apresentar razões para a aplicação das sanções disciplinares. Na jurisprudência desta Casa sedimentou-se o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-134140-26.2001.5.01.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
... 2.2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, sedimentada na Súmula 212, o ônus da prova quando se alega a ausência de despedimento é do empregador, porquanto o princípio da continuidade da relação de emprego consiste em presunção favorável ao empregado. 2.3 - O Tribunal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-51100-95.2004.5.03.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Febrero de 2013
... PLANO INCENTIVADO DE RESCISÃO CONTRATUAL ... - PIRC - PAGAMENTO DO INCENTIVO COM O REDUTOR DE 30% - DESPEDIMENTO TRÊS ANOS DA EDIÇÃO DA NORMA - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - Não há que se falar em violação ao artigo 896 da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-17085/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 30 de Octubre de 2002
RECURSO DE REVISTA. DESPEDIMENTO. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao empregador o ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, porque o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado (Enunciado nº 212 do TST). Recurso de Revista conhecido e provido.
... PROC. Nº TST-RR-481.256/1998.4 ... A C Ó R D Ã O ... (5ª TURMA) ... JCWOC/rwf/zm ... RECURSO DE REVISTA. DESPEDIMENTO. ÔNUS DA PROVA ... URP DE ... FEVEREIRO/89. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL ... Nº 59-SBDI-1/TST ... Cabe ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-27040-17.2008.5.04.0332 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. DISPENSA DE EMPREGADA ACOMETIDA DE MOLÉSTIA GRAVE SEM A REALIZAÇÃO DE EXAME MÉDICO DEMISSIONAL. MÁ-FÉ DO EMPREGADOR. São invioláveis, conforme interpretação extraída do artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, na qualidade de bens tutelados juridicamente, além da honra, a dignidade e a integridade física e psíquica da pessoa, garantias
... normais em gozo de benefício previdenciário e tem conhecimento que seu empregador sabe da doença enfrentada e da impossibilidade de despedimento; finalmente, após todas as dificuldades de toda ordem impostas pela moléstia o empregador comunica, por telefone, no último dia do semestre letivo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-291-07.2011.5.09.0594 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PERÍODO ANTERIOR AO ANOTADO NA CTPS. ÔNUS DA PROVA. Não há que se cogitar de ofensa aos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC, quando o julgador, analisando a prova dos autos, decide pela procedência do pedido de reconhecimento de vínculo empregatício, em período anterior àquele anotado na CTPS. Todo o acervo instrutório está sob a autoridade do órgão...
... Nos termos da Súmula 212 do TST, "o ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado." Estando a decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-866100-16.2008.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Octubre de 2012
VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INÍCIO. ÔNUS DA PROVA. -O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado- (Súmula n.º 212 desta Corte superior). No caso em exame, cabe aplicar a ratio que informa a referida Súmula, revelando-se...
... INÍCIO. ÔNUS DA PROVA. "O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado" (Súmula n.º 212 desta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-339200-50.2008.5.09.0594 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. ESTABILIDADE SINDICAL. COMUNICAÇÃO DA CANDIDATURA NO CURSO DO AVISO PRÉVIO. Cinge-se a presente controvérsia em saber se a ausência de comunicação de registro da candidatura de empregado afasta a estabilidade sindical prevista no artigo 8º, VIII, da Constituição Federal. Não obstante a ciência formal do empregador a respeito da condição sindical do reclamante tenha se dado...
... Certo que o objetivo da lei ao criar o artigo 543 da CLT foi coibir o abuso do empregador, limitando-lhe o poder do despedimento, de forma a proteger a representação sindical, deve-se ter, no caso, por afrontado o artigo 8º, VIII, da Constituição Federal, uma vez que a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-89100-61.2008.5.01.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... fixado entre as partes, sendo incompatível com o instituto da estabilidade provisória, que somente tem sentido para impedir o despedimento naqueles contratos por prazo indeterminado. O fato de a reclamante encontrar-se em gozo de benefício previdenciário em virtude de ter sofrido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-157741-91.1997.5.17.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DISPENSA SEM JUSTA CAUSA E A REINTEGRAÇÃO. PAGAMENTO DAS VERBAS SALARIAIS CORRESPONDENTES. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. Não se vislumbra afronta direta ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal, na hipótese em que o Tribunal Regional entendeu devidas ao reclamante as verbas salariais...
... trabalhador e da sua efetiva reintegração, tendo em vista a existência de decisão transitada em julgado na qual se declarou nulo o despedimento do obreiro, reconhecendo a este o direito à reintegração ... 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001489-38.2017.5.06.0017), 26-08-2020
I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. RESCISÃO INDIRETA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A comprovação dos fatos determinantes do despedimento indireto deve ser feita de forma contundente, de modo que reste a certeza do ato praticado. Necessário haja atualidade entre a falta e o despedimento e que a falta seja suficientemente grave de modo a tornar impossível a continuação da relação de trabalho. Com efeito, na...
... EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. RESCISÃO INDIRETA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A comprovação dos fatos determinantes do despedimento indireto deve ser feita de forma contundente, de modo que reste a certeza do ato praticado. Necessário haja atualidade entre a falta e o ... -
Súmula nº 212 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Noviembre de 2003
Smula n 212 do TST ... DESPEDIMENTO. NUS DA PROVA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 ... O nus de provar o trmino do contrato de trabalho, quando negados a prestao de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1992/2002-322-09.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 16 de Agosto de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. DESPEDIMENTO. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 41, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 390, ITEM I, E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 247, DA SBDI-1, DO C. TST. Não ressai do Julgado hostilizado a afronta à literalidade do artigo 41, da Constituição Federal, em...
... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. DESPEDIMENTO. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 41, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 390, ITEM I, E DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8382/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
RECURSO DE REVISTA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DESPEDIMENTO IMOTIVADO POSSIBILIDADE. A teor da Orientação Jurisprudencial 247 da E. SBDI-1, é possível o despedimento imotivado de empregado celetista concursado. Recurso não conhecido.
PROC. Nº TST-RR-711.546/00.4 ... RECURSO DE REVISTA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DESPEDIMENTO ... IMOTIVADO POSSIBILIDADE ... A teor da Orientação Jurisprudencial 247 da E. SBDI-1, é possível o despedimento imotivado de empregado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-18942/2001-003-09.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Junio de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DESPEDIDA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. REINTEGRAÇÃO. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 390, ITEM I, E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 247, DA SBDI-1, DO C. TST. In casu, não ressai do Julgado hostilizado a afronta a qualquer dispositivo constitucional, aqui fazendo-se referência ao artigo 37, da Lei...
... na peça de Agravo, e constante da Revista interposta, em face da conclusão ali contida no sentido de inexistir qualquer óbice para o despedimento sem justa causa do Obreiro. E, em que pese ali ser desenvolvida tese no sentido de que, no momento do despedimento do Empregado a Reclamada já não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2307/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Marzo de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Tratando a hipótese dos autos, de nulidade do despedimento à falta de motivação, recomendável o processamento do recurso de revista, para melhor exame da tese de ofensa ao art. 37 - II da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA. DESPEDIMENTO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO E NATUREZA DISCRIMINATÓRIA. O acórdão recorrido manteve a condenação em reintegração do...
A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Tratando a hipótese dos autos, de nulidade do despedimento à falta de motivação, recomendável o processamento do recurso de revista, para melhor exame da tese de ofensa ao art. 37 - II da Constituição ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Junio de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Tratando a hipótese dos autos de nulidade do despedimento à falta de motivação, recomendável o processamento do recurso de revista, para melhor exame da tese de ofensa ao art. 37, inciso II, da Constituição Federal. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DESPEDIMENTO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO E NATUREZA DISCRIMINATÓRIA. O acórdão...
... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Tratando a hipótese dos autos de nulidade do despedimento" à falta de motivação, recomendável o processamento do recurso de revista, para melhor exame da tese de ofensa ao art. 37, inciso II, da Constitui\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Junio de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Tratando a hipótese dos autos de nulidade do despedimento à falta de motivação, recomendável o processamento do recurso de revista, para melhor exame da tese de ofensa ao art. 37, inciso II, da Constituição Federal. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DESPEDIMENTO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO E NATUREZA DISCRIMINATÓRIA. O acórdão...
... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Tratando a hipótese dos autos de nulidade do despedimento" à falta de motivação, recomendável o processamento do recurso de revista, para melhor exame da tese de ofensa ao art. 37, inciso II, da Constitui\xC3" ...