Despedimento
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Junio de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Tratando a hipótese dos autos de nulidade do despedimento à falta de motivação, recomendável o processamento do recurso de revista, para melhor exame da tese de ofensa ao art. 37, inciso II, da Constituição Federal. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DESPEDIMENTO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO E NATUREZA DISCRIMINATÓRIA. O acórdão...
... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Tratando a hipótese dos autos de nulidade do despedimento" à falta de motivação, recomendável o processamento do recurso de revista, para melhor exame da tese de ofensa ao art. 37, inciso II, da Constitui\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Junio de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Tratando a hipótese dos autos de nulidade do despedimento à falta de motivação, recomendável o processamento do recurso de revista, para melhor exame da tese de ofensa ao art. 37, inciso II, da Constituição Federal. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DESPEDIMENTO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO E NATUREZA DISCRIMINATÓRIA. O acórdão...
... A C Ó R D Ã O ... 4ª Turma RP/cet/er AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Tratando a hipótese dos autos de nulidade do despedimento" à falta de motivação, recomendável o processamento do recurso de revista, para melhor exame da tese de ofensa ao art. 37, inciso II, da Constitui\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-262340-88.2005.5.07.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO. INVALIDADE. ART. 477, § 1º, DA CLT. ÔNUS DE PROVAR A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. SÚMULA Nº 212 DO TST. 1. O Tribunal Regional declarou a validade do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, formalizado sem o requisito da assistência sindical, não obstante a reclamante contar mais de um ano de serviços prestados à...
... termos da Súmula nº 212 do TST, o ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado ... 3. Violação, que se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-65500-22.2000.5.02.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. INAPLICABILIDADE DA NORMA COLETIVA. ESTABILIDADE. Impossível a admissibilidade do recurso de revista, uma vez que a v. decisão regional está em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 41 da SBDI-1. Incidência da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 4o, da CLT. Recurso de Revista de que não se conhece. 2. REINTEGRAÇÃO. DATA INICIAL PARA O PAGAMENTO DOS...
... transcorrido o biênio prescricional, não se podendo inferir da circunstância de o trabalhador não tê-la proposta logo em seguida ao despedimento imotivado como renúncia ou abuso de direito. Despicienda a análise da divergência jurisprudencial, nos termos do artigo 896, § 4o, da CLT ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2462-02.2010.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA - DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - EXIGÊNCIA QUE A EMPREGADA MANTENHA PESO CORPORAL EM NÍVEL COMPATÍVEL COM OS INTERESSES DA EMPRESA. Afigura-se razoável que, tratando-se a ora reclamada de uma empresa que pretende comercializar produtos e serviços voltados ao emagrecimento, estabeleça determinados padrões a serem observados por seus empregados, pois do...
... 482 da CLT, a autorizar o despedimento por justa causa. A uma porque não observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade jurídicas que devem nortear as relações de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2900000-17.2007.5.09.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA - GESTANTE - PROIBIÇÃO MOMENT NEA DO PODER POTESTATIVO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL - CIÊNCIA PATRONAL - IRRELEV NCIA -INDENIZAÇÃO - PERÍODO JÁ EXAURIDO - DEMORA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. I - Encontra-se pacificada nesta Corte, por meio da Súmula nº 244, item I, a tese de que o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização...
... podendo inferir a propalada abusividade do pedido da circunstância de a empregada não ter proposto a reclamatória logo em seguida ao despedimento imotivado, na medida em que, não atingido o direito de ação pela prescrição extintiva, achava-se no exercício regular do direito à reparação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-231740-37.1993.5.02.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DA FORMA DO DESPEDIMENTO. ANISTIA. READMISSÃO. DISCRIMINAÇÃO. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nºs 126 e 296 desta Corte. Nesse contexto, não há falar em violação dos artigos 3º, inciso IV, 5º, caput, e incisos LIV e LV, e 7º, inciso XXXII, da Constituição Federal; 8º, §§ 1º e 5º, do ADCT; 769, 896, § 3º
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma JCRP/mf/jcrp AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DA FORMA DO DESPEDIMENTO. ANISTIA. READMISSÃO. DISCRIMINAÇÃO ... Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nºs 126 e 296 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-15600-50.2009.5.02.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. USO DO EPI. HONORÁRIOS PERICIAIS. DESPROVIMENTO. Diante da consonância do julgado com o disposto nas Súmulas 172 e 437 do TST, do óbice das Súmulas 296 e 297 TST e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento...
... RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. HUMILHAÇÃO SOFRIDA POR OCASIÃO DO DESPEDIMENTO. ACUSAÇÃO DE FACILITAÇÃO DE FURTO DE BARRA DE CHOCOLATE. NÃO COMPROVAÇÃO. DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. Delimitado pelo eg. TRT, com base na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2294/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Noviembre de 2004
RECURSO DE REVISTA - PLANO INCENTIVADO DE RESCISÃO CONTRATUAL - INDENIZAÇÃO ADICIONAL - LEI Nº 7.238/84 - INDEVIDA. É indevida a indenização adicional de que trata o artigo 9º, da Lei nº 7.238/84, posto que a adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, não obstante se assemelhe a despedimento imotivado, se dá com a iniciativa do trabalhador. Recurso de revista conhecido e improvido.
... de que trata o artigo 9º, da Lei nº 7.238/84, posto que a adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, não obstante se assemelhe a despedimento imotivado, se dá com a iniciativa do trabalhador. Recurso de revista conhecido e improvido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Noviembre de 2000
RECURSO DE REVISTA - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - MULTA DO FGTS - Conforme jurisprudência pacífica, a aposentadoria espontânea e posterior celebração de novo vínculo não acarreta unicidade contratual, daí por que, na hipótese de despedimento injusto subseqüente, a multa de 40% do FGTS não incide sobre os depósitos feitos durante o primitivo contrato, que se extinguiu com a aposentadoria. Recurso...
... a aposentadoria espontânea e posterior celebração de novo vínculo não acarreta unicidade contratual, daí por que, na hipótese de despedimento injusto subseqüente, a multa de 40% do FGTS não incide sobre os depósitos feitos durante o primitivo contrato, que se extinguiu com a ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 29 de Noviembre de 2000
RECURSO DE REVISTA - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - MULTA DO FGTS - Conforme jurisprudência pacífica, a aposentadoria espontânea e posterior celebração de novo vínculo não acarreta unicidade contratual, daí por que, na hipótese de despedimento injusto subseqüente, a multa de 40% do FGTS não incide sobre os depósitos feitos durante o primitivo contrato, que se extinguiu com a aposentadoria. Recurso...
... a aposentadoria espontânea e posterior celebração de novo vínculo não acarreta unicidade contratual, daí por que, na hipótese de despedimento injusto subseqüente, a multa de 40% do FGTS não incide sobre os depósitos feitos durante o primitivo contrato, que se extinguiu com a ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 29 de Noviembre de 2000
RECURSO DE REVISTA - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - MULTA DO FGTS - Conforme jurisprudência pacífica, a aposentadoria espontânea e posterior celebração de novo vínculo não acarreta unicidade contratual, daí por que, na hipótese de despedimento injusto subseqüente, a multa de 40% do FGTS não incide sobre os depósitos feitos durante o primitivo contrato, que se extinguiu com a aposentadoria. Recurso...
... a aposentadoria espontânea e posterior celebração de novo vínculo não acarreta unicidade contratual, daí por que, na hipótese de despedimento injusto subseqüente, a multa de 40% do FGTS não incide sobre os depósitos feitos durante o primitivo contrato, que se extinguiu com a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8382/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
RECURSO DE REVISTA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - DESPEDIMENTO IMOTIVADO - POSSIBILIDADE. A teor da Orientação Jurisprudencial 247 da E. SBDI-1, é possível o despedimento imotivado de empregado celetista concursado. Recurso não conhecido.
... DESPEDIMENTO IMOTIVADO - POSSIBILIDADE ... A teor da Orientação Jurisprudencial 247 da E. SBDI-1, é possível o despedimento imotivado de empregado celetista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1863/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. DESPEDIMENTO. ÔNUS DA PROVA. O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negado o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado. Inteligência do Enunciado 212 do TST. Recurso de Revista conhecido e provido.
PROC. Nº TST-RR-480.533/1998.4 ... A C Ó R D Ã O ... (Ac. 5ª Turma) ... RECURSO DE REVISTA. DESPEDIMENTO. ÔNUS DA PROVA ... O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negado o despedimento, é do empregador, pois o princípio da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-21062/1999-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Junio de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Tratando a hipótese dos autos de nulidade do despedimento à falta de motivação, recomendável o processamento do recurso de revista, para melhor exame da tese de ofensa ao art. 37, inciso II, da Constituição Federal. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DESPEDIMENTO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO E NATUREZA DISCRIMINATÓRIA. O acórdão...
... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Tratando a hipótese dos autos de nulidade do despedimento" à falta de motivação, recomendável o processamento do recurso de revista, para melhor exame da tese de ofensa ao art. 37, inciso II, da Constitui\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2106200/1999-0000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Junio de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Tratando a hipótese dos autos de nulidade do despedimento à falta de motivação, recomendável o processamento do recurso de revista, para melhor exame da tese de ofensa ao art. 37, inciso II, da Constituição Federal. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DESPEDIMENTO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO E NATUREZA DISCRIMINATÓRIA. O acórdão...
... A C Ó R D Ã O ... 4ª Turma RP/cet/er AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Tratando a hipótese dos autos de nulidade do despedimento" à falta de motivação, recomendável o processamento do recurso de revista, para melhor exame da tese de ofensa ao art. 37, inciso II, da Constitui\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-21062/1999-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Junio de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Tratando a hipótese dos autos de nulidade do despedimento à falta de motivação, recomendável o processamento do recurso de revista, para melhor exame da tese de ofensa ao art. 37, inciso II, da Constituição Federal. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DESPEDIMENTO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO E NATUREZA DISCRIMINATÓRIA. O acórdão...
... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Tratando a hipótese dos autos de nulidade do despedimento" à falta de motivação, recomendável o processamento do recurso de revista, para melhor exame da tese de ofensa ao art. 37, inciso II, da Constitui\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-20777/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DESPEDIMENTO PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIOR REINTEGRAÇÃO AFASTADA. Consignando, expressamente, a E. Corte Regional Mineira que o despedimento, mesmo considerado o aviso prévio indenizado, se consumou antes da percepção de auxílio-doença, deixou de ficar caracterizada a suspensão do contrato de trabalho. Agravo improvido.
PROC. Nº TST-AIRR-715.037/00.1 ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DESPEDIMENTO PERCEPÇÃO DE ... AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIOR REINTEGRAÇÃO AFASTADA ... Consignando, expressamente, a E. Corte Regional Mineira que o despedimento, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-96500-42.2007.5.15.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - INDENIZAÇÃO ADICIONAL - LEI 7.238/84 - SÚMULA Nº 182 DO TST. I - É sabido que a indenização adicional do artigo 9º da Lei nº 7.238/84 foi instituída em caráter compensatório da perda financeira sofrida pelo empregado com o seu despedimento no trintídio anterior à data do reajuste salarial da categoria. Dessa forma, o empregado ou recebe a indenização
... do artigo 9º da Lei nº 7.238/84 foi instituída em caráter compensatório da perda financeira sofrida pelo empregado com o seu despedimento no trintídio anterior à data do reajuste salarial da categoria. Dessa forma, o empregado ou recebe a indenização compensatória ou os reajustes ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-96500-42.2007.5.15.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - INDENIZAÇÃO ADICIONAL - LEI 7.238/84 - SÚMULA Nº 182 DO TST. I - É sabido que a indenização adicional do artigo 9º da Lei nº 7.238/84 foi instituída em caráter compensatório da perda financeira sofrida pelo empregado com o seu despedimento no trintídio anterior à data do reajuste salarial da categoria. Dessa forma, o empregado ou recebe a indenização
... do artigo 9º da Lei nº 7.238/84 foi instituída em caráter compensatório da perda financeira sofrida pelo empregado com o seu despedimento no trintídio anterior à data do reajuste salarial da categoria. Dessa forma, o empregado ou recebe a indenização compensatória ou os reajustes ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5579/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2002
RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA E/OU ULTRA PETITA. DEFERIMENTO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 128 E 460 DO CPC. O Regional, ao deferir o pagamento de indenização pelo despedimento antecipado do contrato de trabalho a prazo determinado, u LTRAPASSOU OS LIMITES DA LIDE, já QUE , na inicial, o Autor não postulou o pagamento da indenização pelo despedimento
... VIOLAÇÃO ... DOS ARTS. 128 E 460 DO CPC. O Regional, ao deferir o pagamento de indenização pelo despedimento antecipado do contrato de trabalho a prazo determinado, u LTRAPASSOU OS LIMITES DA LIDE, já QUE , na inicial, o ... Autor não postulou o pagamento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1423/1998-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 25 de Junio de 2002
INDENIZAÇÃO. LEI Nº 7.238/84. A despedida da Reclamante não foi obstativa do direito à percepção de aumento salarial, porquanto este não foi concedido aos empregados da Reclamada no período subseqüente ao despedimento. Assim, não há falar em pagamento de indenização. Recurso de revista a que se dá provimento.
... do direito à percepção de aumento salarial, porquanto este não foi concedido aos empregados da Reclamada no período subseqüente ao despedimento. Assim, não há falar em pagamento de indenização. Recurso de revista a que se dá provimento ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-155/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Septiembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. EXCLUSÃO DAS HORAS EXTRAS RELATIVAS À 7ª E 8ª HORAS TRABALHADAS FRENTE A DESCARACTERIZAÇÃO DO TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. A divergência sepultada por iterativa e notória jurisprudência desta Corte (Enunciados 360/TST), não tem o condão de lançar o recurso de revista para além do conhecimento (§ 4º do art. 896/CLT e En. 333/TST). Também não se há falar em violação direta
... ção adicional do artigo 9º da Lei nº 7238/84 foi instituída para compensar a perda financeira sofrida pelo empregado com o seu despedimento dentro dos trinta dias que antecedem o reajuste salarial da categoria, diante do que não há inconstitucionalidade deste preceito em face dos arts ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-4468/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Septiembre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE COISA JULGADA DESPEDIMENTO VIOLAÇÃO INOCORRENTE OJ. 247. Destacando o E. Regional Pernambucano que o pleito de periculosidade era repetição de outro processo já julgado improcedente, não reconhecendo contradição alguma, impossível o reexame de fatos e provas dessas circunstâncias. Tampouco há violação do art. 37 da Constituiçã
PROC. Nº TST-AIRR-757.129/01.9 ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADICIONAL DE ... PERICULOSIDADE COISA JULGADA DESPEDIMENTO VIOLAÇÃO INOCORRENTE OJ ... Destacando o E. Regional Pernambucano que o pleito de periculosidade era repetição de outro processo já julgado ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001577-86.2015.5.06.0004), 11-09-2017
I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. JUSTA CAUSA. DUPLA PUNIÇÃO. INVALIDADE. O reconhecimento da justa causa como forma de ruptura contratual exige prova inequívoca da prática da falta grave atribuída ao empregado. In casu, a demandada puniu a mesma falta com suspensão e despedimento motivado, o que não tem amparo de lei, pois descabe dupla punição pela mesma falta. Assim, as faltas descritas que
... In casu , a demandada puniu a mesma falta com suspensão e despedimento motivado, o que não tem amparo de lei, pois descabe dupla punição pela mesma falta. Assim, as faltas descritas que implicaram em advertências e ...