Despedimento

RECURSO DE REVISTA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA - SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA - ESTÁGIO PROBATÓRIO - IRREGULARIDADE NA APURAÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - REINTEGRAÇÃO. I - Verifica-se do acórdão recorrido não ter o Regional cotejado a estabilidade ali reconhecida com o disposto no artigo 1º, § 2º, da Lei Complementar Municipal 353/2002, nem fora exortado a tanto mediante embargos declaratórios, a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO VIOLAÇÃO LEGAL INEFICAZ SÚMULAS PRESERVADAS. Ante as restrições de cabimento do recurso de revista impostas aos processos submetidos ao procedimento sumaríssimo, é ineficaz a argüição de violação ao art. 9º da Lei 6.708/79, pois só se admite esse apelo extraordinário no caso de contrariedade a Súmula do TST ou de violação direta

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEMANETO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA. Por força do art. 765 da CLT, o magistrado detém ampla liberdade na direção do processo, respeitadas as garantias constitucionais pertinentes. De outro lado, o inciso IX do art. 93 da Constituição exige do juiz que exponha os fundamentos fáticos e de direito que o levaram a esta ou àqu

RECURSO DE EMBARGOS. ART. 894, INC. II, DA CLT. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. A Súmula 199 desta Corte orienta que -a contratação de serviço suplementar, quando da admissão do trabalhador bancário, é nula. ..., as quais não configuram pré-contratação, se pactuadas após a admissão do bancário-. Dessarte, para se concluir pela ocorrência de contrariedade à aludida Súmula é necessário que tenha...

RECURSO DE REVISTA - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - MULTA DO FGTS - Conforme jurisprudência pacífica, a aposentadoria espontânea e posterior celebração de novo vínculo não acarreta unicidade contratual, daí por que, na hipótese de despedimento injusto subseqüente, a multa de 40% do FGTS não incide sobre os depósitos feitos durante o primitivo contrato, que se extinguiu com a aposentadoria. Recurso...

RECURSO DE REVISTA - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - MULTA DO FGTS - Conforme jurisprudência pacífica, a aposentadoria espontânea e posterior celebração de novo vínculo não acarreta unicidade contratual, daí por que, na hipótese de despedimento injusto subseqüente, a multa de 40% do FGTS não incide sobre os depósitos feitos durante o primitivo contrato, que se extinguiu com a aposentadoria. Recurso...

RECURSO DE REVISTA - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - MULTA DO FGTS - Conforme jurisprudência pacífica, a aposentadoria espontânea e posterior celebração de novo vínculo não acarreta unicidade contratual, daí por que, na hipótese de despedimento injusto subseqüente, a multa de 40% do FGTS não incide sobre os depósitos feitos durante o primitivo contrato, que se extinguiu com a aposentadoria. Recurso...

RECURSO DE REVISTA - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - MULTA DO FGTS - Conforme jurisprudência pacífica, a aposentadoria espontânea e posterior celebração de novo vínculo não acarreta unicidade contratual, daí por que, na hipótese de despedimento injusto subseqüente, a multa de 40% do FGTS não incide sobre os depósitos feitos durante o primitivo contrato, que se extinguiu com a aposentadoria. Recurso...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESPEDIMENTO IMOTIVADO. REINTEGRAÇÃO. A alegação de ofensa aos arts. 37, II e 173, II e § 1º da Constituição Federal, recomenda o processamento do recurso de revista, para melhor exame da matéria. Agravo a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - DEMISSÃO IMOTIVADA - Diante da exegese do § 1º, do artigo 173 da...

RECURSO DE REVISTA CONTAGEM MINUTO A MINUTO MULTA DO ART. 477 DA CLT DEFERIMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS EM JUÍZO CABIMENTO VALE TRANSPORTE PROVA PERICIAL. Não atrai a aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 23 a decisão do E. Regional Gaúcho que parte da premissa fática de que eram ultrapassados mais de cinco minutos na anotação da jornada. A multa do art. 477 da CLT é devida, mesmo que o...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. É fato incontroverso que a reclamante não exerceu o cargo de gerente geral de agência bancária. Nesse contexto, não há falar em enquadramento na exceção contida no art. 62, II, da CLT, conforme entendimento cristalizado na Súmula 287/TST. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e aplicação da Súmula 333/TST. Revista não conhecida, no

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DOENÇA DESPEDIMENTO. Inviabiliza-se o recurso, seja no que se refere à responsabilidade subsidiária, em face da Súmula 331, IV, seja no que tange à verificação da doença, no momento da dispensa, questão insusceptível de reexame (Súmula 126). Agravo improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DESPEDIMENTO INVÁLIDO DOENÇA PROFISSIONAL CONSTATAÇÃO ANTES DA RESCISÃO MATÉRIA PROBATÓRIA. Além de não terem sido prequestionados vários artigos de lei, tidos como violados, o que atrai a Súmula 297 desta C. Corte, o apelo não pode ser destrancado porque exigiria revolvimento de fatos e provas (documentos, laudo pericial e depoimentos), que levaram o E.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DESPEDIMENTO POR JUSTA CAUSA. CONDUTA DISCRIMINATÓRIA. NULIDADE. Para o Relator, a utilização da "penalidade de suspensão" com o intuito de sinalizar faltas ao serviço constitui um comportamento contraditório da empresa, porquanto, se a presença do trabalhador era efetivamente importante, o ato que sinaliza a falta contratual não pode determinar exatamente...

RECURSOS ORDINÁRIOS DO DEMANDANTE E DAS RECLAMADAS. COMPENSAÇÃO ORGÂNICA. A parcela de compensação orgânica foi estabelecida pelas normas coletivas da categoria dos aeronautas, as quais não excepcionaram a natureza da parcela como indenizatória, de onde decorre a conclusão pela sua natureza salarial. Dessa forma, a compensação orgânica deve ser considerada na apuração das demais parcelas...

RECURSO DA RECLAMADA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA REVERTER A DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA RECONHECIDA NO PRIMEIRO GRAU. INSUBSISTÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL. EMPRESA QUE NÃO LOGROU AMEALHAR ELEMENTOS HÁBEIS A DEMONSTRAR QUE O AUTOR INCORREU EM MAU PROCEDIMENTO AUTORIZADOR DO SEU DESPEDIMENTO MOTIVADO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

EMENTA ASCAR . MOTIVAÇÃO PARA DISPENSA . O despedimento da obreira foi suficientemente motivado pelos prejuízos financeiros sofridos pela parte reclamada, não havendo nulidade no ato administrativo que culminou na ruptura contratual.

EMPREGADO PÚBLICO. DESPEDIMENTO. MOTIVAÇÃO. VALIDADE. Incontroversa a condição de empregada pública, a autora apenas poderia ser despedida caso o ato fosse motivado (RE 589.998), razão pela qual eventual decisão que reconheça a insubsistência do fundamento de sua despedida implicará sua reintegração, pois inválida a decisão que a justificou. Importa a teoria dos motivos determinantes. Tendo o...

DESPEDIDA IMOTIVADA. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. REGULAMENTO INTERNO CRIADO PELO EMPREGADOR QUE IMPÕE CONDIÇÕES PARA O ATO DE DESPEDIMENTO DE SEUS EMPREGADOS. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. DEVIDA. Tendo o empregador instituído, de forma espontânea e de sua iniciativa, norma interna que limita o seu direito potestativo de despedir sem justa causa, a ele incumbe a observância das regras...

DESPEDIDA IMOTIVADA. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. REGULAMENTO INTERNO CRIADO PELO EMPREGADOR QUE IMPÕE CONDIÇÕES PARA O ATO DE DESPEDIMENTO DE SEUS EMPREGADOS. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. DEVIDA. Tendo o empregador instituído, de forma espontânea e de sua iniciativa, norma interna que limita o seu direito potestativo de despedir sem justa causa, a ele incumbe a observância das regras...

EMENTA DESPEDIDA IMOTIVADA. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. REGULAMENTO INTERNO CRIADO PELO EMPREGADOR QUE IMPÕE CONDIÇÕES PARA O ATO DE DESPEDIMENTO DE SEUS EMPREGADOS. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. DEVIDA. Tendo o empregador instituído, de forma espontânea e de sua iniciativa, norma interna que limita o seu direito potestativo de despedir sem justa causa, a ele incumbe a observância das regras

EMENTA: RECLAMANTE. IMPROBIDADE E INDICISPLINA. ALÍNEAS ‘A’ E ‘H’ DO ARTIGO 482 DA CLT. PROVA DOS AUTOS QUE CONSISTE NÃO APENAS NOS DEPOIMENTOS POLICIAIS, COMO TAMBÉM EM DEPOIMENTO COLHIDOS EM JUÍZO. CONFIRMAÇÃO, PELAS PROVAS DOS AUTOS, DAS CONDUTAS IRREGULARES AUTORIZADORAS DE DESPEDIMENTO MOTIVADO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Nego provimento ao recurso do reclamante, tendo em vista a...

RECURSO AUTORAL. EMPREGADA ACOMETIDA DE CÂNCER. DOCUMENTOS EVIDENCIADORES DO DIREITO DA RECLAMANTE. DESPEDIMENTO DA EMPREGADA EM SITUAÇÃO DE DOENÇA. ATO DISCRIMINATÓRIO. INDENIZAÇÃO MORAL CABÍVEL, NA FORMA DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 9.029/95. INDENIZAÇÃO MORAL CABÍVEL NA ESPÉCIE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Deve ser dado provimento ao recurso autoral, para lhe reconhecer o direito a uma indenizaçã

RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO. VERBAS RESCISÓRIAS. DESPEDIDA INJUSTA NÃO PROVADA. TESTEMUNHA QUE NÃO PRESENCIOU O ATO DE DESPEDIMENTO. LICENÇA MATERNIDADE. GESTANTE QUE DÁ À LUZ CRIANÇA SEM VIDA. Não comporta conhecimento o Recurso de Revista quando: 1) os arestos trazidos ao confronto são inespecíficos (Enunciados nºs 23 e 296/TST); e 2) não configurada a apontada violação a dispositivos de...

RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CIÊNCIA PATRONAL. IRRELEV NCIA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS SEIS MESES DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ABUSO DE DIREITO NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. I - Encontra-se pacificada nesta Corte, por meio da Súmula nº 244, item I, a tese de que o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao