Despedimento

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. MODALIDADE DE RUPTURA CONTRATUAL. PEDIDO DE DEMISSÃO. ÔNUS DO EMPREGADOR. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. NÃO COMPROVADO. Nos termos da Súmula 212 do TST, o ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ÔNUS DA PROVA. O recurso de revista não logra seguimento, pois a decisão do Regional está em consonância com o Enunciado nº 212 do TST, que dispõe: -O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção...

VÍNCULO EMPREGATÍCIO - Divergência jurisprudencial não caracterizada, por inespecífica. Incidência da Súmula 296 do TST, pois o TRT concluiu presentes os pressupostos do artigo 3º da CLT e caracterizada a relação de emprego. HORAS EXTRAS Jurisprudência transcrita inespecífica, porque parte da premissa da inexistência de controle da Reclamada, hipótese diversa da do processo. VERBAS RESCISÓRIAS -...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. IMPROBIDADE. NECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO EXPRESSO ACERCA DAQUILO QUE VEM A SER IMPROBIDADE PARA FIM DE MOTIVAÇÃO DO DESPEDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E/OU CONTRADIÇÃO. FALHAS INEXISTENTES NO JULGADO. REJEIÇÃO. Devem ser rejeitadas os embargos quando inexistentes as faltas apontadas pelo autor.

JUSTA CAUSA. BURLA AO CONTROLE ELETRÔNICO DA EMPRESA POR MEIO DE CONLUIO DO RECLAMANTE COM TERCEIRO COLEGA. AUSÊNCIA ANTECIPADA AO SERVIÇO EM PREJUÍZO DA EMPRESA. QUEBRA DA FIDÚCIA. ROBUSTOS ELEMENTOS DE PROVA DAS FALTAS INCORRIDAS PELO EMPREGADO. MALOGRO DA PRETENSÃO DE CONVERSÃO DA DESPEDIDA COM JUSTA CAUSA EM DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Deve ser negado...

PREQUESTIONAMENTO. HORAS IN ITINERE E MULTA DO ART. 477 DA CLT. AUSÊNCIA. Não tendo o aresto regional adotado tese explícita quanto a ausência do bis in idem no deferimento das horas de percurso, nem quanto a multa por atraso na quitação das verbas rescisórias na hipótese de despedimento motivado, tem-se como não prequestionadas as matérias, a atrair o Enunciado nº 297 do TST como óbice ao...

JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A justa causa, por macular a vida profissional do empregado, requer a produção de prova irrefutável, com demonstração inequívoca da falta apontada, comprometendo, assim, a fidúcia que deve nortear o contrato de trabalho. E não basta a caracterização da falta, mister se faz que ela observe o cumprimento de todos os requisitos que lhe condicionam a aplicação. No caso,

RECURSO DE REVISTA APOSENTADORIA MULTA DO FGTS EXTINÇÃO DO PRIMITIVO CONTRATO DESPEDIMENTO IMOTIVADO SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. Na forma dos §§ 4º e 5º do art. 896 da CLT, inviabiliza-se o recurso que se investe contra atual, iterativa e notória jurisprudência desta C. Corte, no caso, as OJs 177 e 247 da E. SBDI-1. Recurso não conhecido.

EMENTA JUSTA CAUSA. Não se verifica prova efetiva de atos praticados pelo reclamante a ensejar seu enquadramento nas hipóteses previstas no art. 482 da CLT, devendo ser mantida a sentença que reconheceu a nulidade do despedimento por justa causa.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA NULIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INOCORRÊNCIA DESPEDIMENTO REGULAMENTO DE PESSOAL VIOLAÇÕES INOCORRENTES ENRIQUECIMENTO ILÍCITO FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. De se afastar qualquer possibilidade de se reconhecer omissões no julgado regional, na medida em que este enfrentou toda a matéria alegada em defesa, não cabendo, agora, em sede extraordinária,...

DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DESPEDIMENTO SEM JUSTA CAUSA. INDENIZAÇÃO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO. MINISTÉRIO DO TRABALHO: COMPETÊNCIA DO CONTROLE DA UNICIDADE SINDICAL. O Supremo Tribunal Federal tem que a autoridade competente para o registro, controle da observância do princípio da unicidade sindical e da regularidade da representação é o Ministério do Trabalho.

RECURSO DE REVISTA ENTE PÚBLICO MULTA DO ART. 477 DA CLT. A condição de pessoa de direito público, empregadora, por si só não a exclui da incidência da multa do art. 477 da CLT, uma vez regular e induvidosa a condição celetista. Tampouco ficará exonerada do pagamento dos depósitos fundiários e multa, no caso de despedimento injusto. Recurso parcialmente conhecido, mas improvido.

RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - GESTANTE - PROIBIÇÃO MOMENT NEA DO PODER POTESTATIVO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL - CIÊNCIA PATRONAL - IRRELEV NCIA - INDENIZAÇÃO - PERÍODO JÁ EXAURIDO - DEMORA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 10, II, -B-, DO ADCT CONFIGURADA. I - Encontra-se pacificada nesta Corte, por meio da Súmula nº 244, item I, a tese de que o desconhecimento do estado...

RECURSO DE REVISTA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - REINTEGRAÇÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA - DEMORA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - EFEITOS. I - O decurso do prazo para ajuizamento da ação só ostenta relevância se ao tempo dele houver transcorrido o biênio prescricional, não se podendo inferir da circunstância de a trabalhadora não tê-la proposta logo em seguida ao despedimento imotivado, o propalado abuso

RECURSO DE REVISTA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - REINTEGRAÇÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA - DEMORA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - EFEITOS. I - O decurso do prazo para ajuizamento da ação só ostenta relevância se ao tempo dele houver transcorrido o biênio prescricional, não se podendo inferir da circunstância de a trabalhadora não tê-la proposta logo em seguida ao despedimento imotivado, o propalado abuso

RECURSO DE REVISTA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - REINTEGRAÇÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA - DEMORA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - EFEITOS. I - O decurso do prazo para ajuizamento da ação só ostenta relevância se ao tempo dele houver transcorrido o biênio prescricional, não se podendo inferir da circunstância de a trabalhadora não tê-la proposta logo em seguida ao despedimento imotivado, o propalado abuso

DANO MORAL - INSUCESSO PROBATÓRIO DA IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DE ATO DESIDIOSO - NÃO CARACTERIZAÇÃO. I - Não se pode dar pela ocorrência de dano moral mediante a simples constatação do nexo de causalidade entre a desídia no desempenho de suas funções e o insucesso processual na sua comprovação. Isso porque a reparação do dano pressupõe a culpabilidade do ofensor, quer o seja a título de dolo ou de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO DO DIREITO OBREIRO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 114, DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não se pode concluir, a partir do Julgado hostilizado, pela ocorrência de violação literal aos artigos 5º, inciso II, da Constituição Federal, concernente ao princípio da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO DO DIREITO OBREIRO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 114, DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não se pode concluir, a partir do Julgado hostilizado, pela ocorrência de violação literal aos artigos 5º, inciso II, da Constituição Federal, concernente ao princípio da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO DO DIREITO OBREIRO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 114, DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não se pode concluir, a partir do Julgado hostilizado, pela ocorrência de violação literal aos artigos 5º, inciso II, da Constituição Federal, concernente ao princípio da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO DO DIREITO OBREIRO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 114, DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não se pode concluir, a partir do Julgado hostilizado, pela ocorrência de violação literal aos artigos 5º, inciso II, da Constituição Federal, concernente ao princípio da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUMARÍSSIMO. FGTS. ACRÉSCIMO DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. ATO JURÍDICO PERFEITO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. O ajuizamento da ação dentro do biênio subseqüente à extinção do contrato de trabalho afasta a hipótese de ofensa ao artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. A prescrição qüinqüenal não diz com verba integrante da eficácia da rescisão contratual - o...

RECURSO DE REVISTA. MULTA DO § 8º DO ART. 477/CLT. DISCUSSÃO DE JUSTA CAUSA. O reconhecimento judicial do despedimento sem justa causa do empregado não tem o condão de ensejar o pagamento da multa de que trata o § 8º do art. 477 da CLT, uma vez que a cominação ali prevista é devida tão-somente em caso de não pagamento das verbas constantes do termo de rescisão, no prazo previsto no § 6º do mesmo...